CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares
Foz do Iguaçu/PR, maio de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Foz do Iguacu (CNPJ 77.947.885/0001-65), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria empregados no Comercio Hoteleiro e Similares, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001317/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031725/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/06/2026.

Categoria: Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.947.885/0001-65
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 76.296.193/0001-31

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaEmpregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.403
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1 o de maio de 2026, estabelecem como piso salarial a garantia mínima mensal de R$ 2.321,40 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.489
Ver a cláusula inteira
A partir de 1 o de maio de 2026, estabelecem como piso salarial a garantia mínima mensal de R$ 2.321,40 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único: Para o Aprendiz, assim entendidos os empregados contratados na forma da Lei n o 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal n o 5.598/2005 e art.429 CLT, fixa-se como garantia mínima salarial o Salário Mínimo Federal.

Reajuste salarial

“Os demais salários dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025 serão corrigidos em 1 o de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.490
Ver a cláusula inteira
Os demais salários dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025 serão corrigidos em 1 o de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único - Aos empregados admitidos após 1 o de maio de 2025, aplica-se o reajuste previsto no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de pelo menos, 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.496
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de pelo menos, 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“A hora noturna será remunerada com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.499
Ver a cláusula inteira
A hora noturna será remunerada com adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro - Para efeitos de adicional noturno, será considerado o horário das 22h (vinte e duas) horas as 7h (sete) horas.
Parágrafo Segundo - Não será considerado trabalho noturno a jornada de trabalho iniciada após 05h (cinco) horas e, de consequência não terá o adicional previsto no caput.

Jornada de trabalho

“Os estabelecimentos que funcionam em domingos e feriados deverão colocar no quadro de avisos a escala de folgas com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE FOLGAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.651
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos que funcionam em domingos e feriados deverão colocar no quadro de avisos a escala de folgas com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Mediante acordo coletivo de trabalho, as empresas e o sindicato profissional poderão fixar o fornecimento de vale alimentação ou ticket alimentação, estabelecendo- se desde logo que o benefício não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, independente de inscrição no PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.554
Ver a cláusula inteira
Mediante acordo coletivo de trabalho, as empresas e o sindicato profissional poderão fixar o fornecimento de vale alimentação ou ticket alimentação, estabelecendo- se desde logo que o benefício não tem natureza salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer fim, independente de inscrição no PAT.

Contribuições ao sindicato

“Na forma dos Artigos 513 “e” da CLT, 8º da CF/88, 8º da Convenção 95 da OIT, do enunciado 38 aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL CONALIS DO MPT, e da deliberação pela assembleia geral da categoria realizada em 24 de março de 2026 , as 17:00 horas, publicado no Jornal GDia, em edição do dia 12 de março de 2026, páginas 02 e 03, respectivamente, os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de junho de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ASSISTENCIAL PELOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.702
Ver a cláusula inteira
Na forma dos Artigos 513 “e” da CLT, 8º da CF/88, 8º da Convenção 95 da OIT, do enunciado 38 aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL CONALIS DO MPT, e da deliberação pela assembleia geral da categoria realizada em 24 de março de 2026 , as 17:00 horas, publicado no Jornal GDia, em edição do dia 12 de março de 2026, páginas 02 e 03, respectivamente, os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de junho de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias, fornecidas pelo sindicato profissional ou através do site: www.stthfi.com.br ou diretamente junto ao sindicato dos trabalhadores, na Avenida Jorge Schmmelpfeng, 600, conjunto 214 – Ed. Center Foz – Centro – Foz do Iguaçu/PR.
Parágrafo Segundo – A presente clausula é de interesse da categoria, e tem como base o art. 7º, Inc. XXVI da CF, que reconhece as convenções coletivas de trabalho, art. 513, “e” da CLT, mediante autorização expressa em assembleia .
Parágrafo Terceiro – Dos empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, também será efetuada o desconto mencionado, e o recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia fornecida por solicitação, junto ao sindicato operário. Se já descontada no emprego anterior, não haverá desconto.
Parágrafo Quarto - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.
Parágrafo Quinto – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: A autorização expressa em assembleia obriga toda a coletividade de trabalhadores representados, visto que o sindicato negocia instrumentos coletivos de benefício geral. Porém, oportuniza-se aos trabalhadores oporem-se ao desconto, mediante manifestação manuscrita e diretamente no sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente instrumento.
Parágrafo Sexto: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional.
Parágrafo Sétimo – A contribuição prevista no caput desta clausula, foi aprovada em assembleia geral do dia de 24 de março de 2026, conforme preceitua a letra “e” do Artigo 513 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Os trabalhadores das cidades fora do Município de Foz do Iguaçu, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão apresentar oposição aos descontos de forma manuscrita diretamente na empresa em que trabalha, ficando esta (empresa) responsável pelo encaminhamento, dentro do prazo previsto, ao sindicato profissional, para as devidas anotações.
Parágrafo Nono - O desconto da contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria, campanha de negociações coletivas, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados e não associados.

Seguro de vida

“As empresas deverão contratar seguro de vida em grupo com prêmio mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por funcionário em caso de morte ou invalidez e no mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.553
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão contratar seguro de vida em grupo com prêmio mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por funcionário em caso de morte ou invalidez e no mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para auxílio funeral.
Parágrafo Primeiro - A forma de custeio da presente cláusula será suportada exclusivamente pelo empregador.
Parágrafo segundo – Caso o empregador não contrate o serviço especializado de seguradora, o mesmo ficará obrigado a pagar ao trabalhador ou beneficiário da cláusula, o valor integral do prêmio, em parcela única, com correções e juros estipulados em lei.

Férias

“As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Quinto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.694
Ver a cláusula inteira
Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a remuneração das férias proporcionais na base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Primeiro – O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional. (Art. 7o, XXII, da CF/88).
Parágrafo Segundo - O início das férias não deverá coincidir com o dia anterior à folga do empregado.
Parágrafo Terceiro – Fica acordada a possibilidade de, em substituição dos feriados no mês, serem concedidas 05 (cinco) folgas mensais, já incluidas na escala de folgas do mês e 35 (trinta e cinco) dias de férias anuais. Podendo o acordo ser realizado em assembleia, entre a empresa e os seu funcionários.
Paragrafo Quarto – As empresas que optarem por esta modalidade, deverão comunicar formalmente ao sindicato profissional mediante protocolo, sob pena ser nulo o sistema;
Parágrafo Quinto - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS : As empresas comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 01 (um) ano após a alta médica, ao empregado que tenha ficado afastado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.647
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego pelo prazo de 01 (um) ano após a alta médica, ao empregado que tenha ficado afastado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de uma multa de 50% (cinquenta por cento) do piso normativo, devido à época da liquidação do débito , que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001317/2026 (solicitação MR031725/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA PENAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 465.707
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII da CLT, a parte infratora fica obrigada ao pagamento de uma multa de 50% (cinquenta por cento) do piso normativo, devido à época da liquidação do débito , que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001982/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR047239/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/08/2026.

Altera o instrumento PR001367/2025.

Categoria: Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.947.885/0001-65
  • SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 76.296.193/0001-31

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaEmpregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001982/2026 (solicitação MR047239/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.902
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1 o de maio de 2026, estabelecem como piso salarial a garantia mínima mensal de R$ 2.321,40 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001982/2026 (solicitação MR047239/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL – INALTERADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.037
Ver a cláusula inteira
A partir de 1 o de maio de 2026, estabelecem como piso salarial a garantia mínima mensal de R$ 2.321,40 (dois mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único: Para o Aprendiz, assim entendidos os empregados contratados na forma da Lei n o 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal n o 5.598/2005 e art.429 CLT, fixa-se como garantia mínima salarial o Salário Mínimo Federal.

Reajuste salarial

“Os demais salários dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025 serão corrigidos em 1 o de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR001982/2026 (solicitação MR047239/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL – INALTERADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 400.038
Ver a cláusula inteira
Os demais salários dos integrantes da categoria ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025 serão corrigidos em 1 o de maio de 2026 com a aplicação do percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único - Aos empregados admitidos após 1 o de maio de 2025, aplica-se o reajuste previsto no caput , proporcionalmente aos meses trabalhados.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002733/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060533/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.

Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.947.885/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares

Ver os 10 municípios
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Ramilândia/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Diamante D'Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Itaipulândia/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Ramilândia/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Serranópolis do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao sindicato profissional para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de setembro de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente..”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PELOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Na forma dos Artigos 513 “e” da CLT, 8º da CF/88, 8º da Convenção 95 da OIT, do enunciado 38 aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL CONALIS DO MPT, e da deliberação pela assembleia geral da categoria realizada em 24 de março de 2026, as 17:00 horas, publicado no Jornal GDia, em edição do dia 12 de março de 2026, páginas 02 e 03, respectivamente, os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de setembro de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente..
Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias, fornecidas pelo sindicato profissional ou através do site: www.stthfi.com.br ou diretamente junto ao sindicato dos trabalhadores, na Avenida Jorge Schmmelpfeng, 600, conjunto 214 – Ed. Center Foz – Centro – Foz do Iguaçu/PR.
Parágrafo Segundo – A presente clausula é de interesse da categoria, e tem como base o art. 7º, Inc. XXVI da CF, que reconhece as convenções coletivas de trabalho, art. 513, “e” da CLT, mediante autorização expressa em assembleia.
Parágrafo Terceiro – Dos empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, também será efetuada o desconto mencionado, e o recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia fornecida por solicitação, junto ao sindicato operário. Se já descontada no emprego anterior, não haverá desconto.
Parágrafo Quarto - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT.
Parágrafo Quinto – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: A autorização expressa em assembleia obriga toda a coletividade de trabalhadores representados, visto que o sindicato negocia instrumentos coletivos de benefício geral. Porém, oportuniza-se aos trabalhadores oporem-se ao desconto, mediante manifestação manuscrita e diretamente no sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste instrumento no site do STTHFI.
Parágrafo Sexto: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional.
Parágrafo Sétimo – A contribuição prevista no caput desta clausula, foi aprovada em assembleia geral do dia de 24 de março de 2026, conforme preceitua a letra “e” do Artigo 513 da CLT.
Parágrafo Oitavo – Os trabalhadores das cidades fora do Município de Foz do Iguaçu, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão apresentar oposição aos descontos de forma manuscrita diretamente na empresa em que trabalha, ficando esta (empresa) responsável pelo encaminhamento, dentro do prazo previsto, ao sindicato profissional, para as devidas anotações.
Parágrafo Nono - O desconto da contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria, campanha de negociações coletivas, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados e não associados.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002733/2026 (solicitação MR060533/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060533/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002744/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR057964/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/10/2026.

Categoria: Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Partes

  • FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.947.885/0001-65
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaEmpregados no Comercio Hoteleiro e Similares

Ver os 10 municípios
  • Diamante D'Oeste/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Itaipulândia/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Ramilândia/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
  • Serranópolis do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Diamante D'Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Itaipulândia/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Ramilândia/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Serranópolis do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os seguintes pisos salarias mínimos mensais para os Trabalhadores em condomínios de edifícios horizontais e verticais, residenciais, comerciais e mistos, e de condomínios de shopping centers:
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais);

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.

Horas extras

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.

Banco de horas e compensação

“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44h00 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.

Vale-transporte

“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.

Contribuições ao sindicato

“O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador fica obrigado a descontar do empregado associado, desde que autorizado, a mensalidade devida ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na falta do recolhimento no prazo estabelecido na presente cláusula, quando efetuado o pagamento no sindicato ou na rede autorizada será acrescido dos encargos previstos no Art. 600 da CLT.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).

Férias

“O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 55, “AVISO E REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
O empregador comunicará ao empregado a data do início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento das férias a que fizer jus o empregado, inclusive com o terço constitucional, e, se for o caso o do abono previsto no art. 143 da CLT, devem ser pagos no prazo estabelecido no art. 145 da mencionada consolidação, sob pena de não o fazendo incidir o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, em favor do empregado, independente da multa prevista pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na cessação do contrato de trabalho, desde que não tenha sido demitido por justa causa, mesmo o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.

Multa por descumprimento

“Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002744/2026 (solicitação MR057964/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057964/2026
Ver a cláusula inteira
Estipula-se a multa de 01 (um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Ao sindicato profissional quando se tratar de obrigação de fazer e não fazer em favor do sindicato profissional, faculta-se a proposição de ação judicial pleiteando a multa em seu favor.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Foz do Iguacu →

Todos os sindicatos de Foz do Iguaçu/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗