CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002648/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 25/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053064/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 25/09/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Partes
- FEDERACAO DOS EMPR EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO EST PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.043.011/0001-98
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FOZ DO IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.947.885/0001-65
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 02.818.811/0001-20
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Ver os 10 municípios
- Diamante D'Oeste/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Itaipulândia/PR
- Matelândia/PR
- Medianeira/PR
- Missal/PR
- Ramilândia/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- Sertanópolis/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Diamante D'Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Itaipulândia/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Ramilândia/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São Miguel do Iguaçu/PR e Sertanópolis/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES:”
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Assegura-se, a partir de 01 de junho de 2026, os seguintes pisos salariais como garantia mínima aos empregados/trabalhadores em LAVANDERIAS E SIMILARES, CASAS DE DIVERSÕES E EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES: a) Aos empregados vendedores e comissionados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). Esta garantia mínima será devida na hipótese do empregado não alcançar, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor da garantia mínima ora fixada considera-se incluído o repouso semanal remunerado. b) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$ 2.058,18 (Dois mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos). c) Aos demais empregados, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos). d) Aos lavadores (a) e passadores (a) de lavanderias, R$ 2.160,14 (Dois mil, cento e sessenta reais e quatorze centavos); PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b” “c”, “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).”
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Os salários fixos ou a parte fixa dos salários de junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 5,5% (cinco virgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Mês | Índice reajuste | Mês | Índice junho/2025 | 5,50% | dezembro/2025 | 2,7495% julho/2025 | 5,041% | janeiro/2026 | 2,2915% agosto/2025 | 4,5827% | fevereiro/2026 | 1,8332% setembro/2025 | 4,1244% | março/2026 | 1,3749% outubro/2025 | 3,6661% | abril/2026 | 0,9166% novembro/2025 | 3,2078% | maio/2026 | 0,4583% PARÁGRAFO SEGUNDO: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). PARÁGRAFO TERCEIRO: As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 70% (setenta por cento) para os excedentes de 20 (vinte) e até 40(quarenta)mensais, e de 85% (oitenta e cinco por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
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O serviço executado a partir das 22h00min (vinte e duas horas) até as 05h00min (cinco horas) da manhã terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Profissional e as empresas para a adoção do sistema de compensação de horas trabalhadas denominado Banco de Horas.”
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Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Profissional e as empresas para a adoção do sistema de compensação de horas trabalhadas denominado Banco de Horas.
Jornada de trabalho
“As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.”
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As entidades que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do início das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.”
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Os intervalos de quinze minutos para lanche, nas empresas que observem tal critério, serão computados como tempo de serviço na jornada de trabalho do empregado.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.”
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Os empregadores ficam obrigados a fornecer vale transporte na forma da legislação vigente.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de setembro de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente.”
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Na forma dos Artigos 513 “e” da CLT, 8º da CF/88, 8º da Convenção 95 da OIT, do enunciado 38 aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA, NOTA TÉCNICA n. 02, de 26 de outubro de 2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL CONALIS DO MPT, e da deliberação pela assembleia geral da categoria realizada em 24 de março de 2026, as 17:00 horas, publicado no Jornal GDia, em edição do dia 12 de março de 2026, páginas 02 e 03, respectivamente, os trabalhadores autorizam a Contribuição Negocial, em favor do STTHFI, 12 (doze) parcelas no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada uma, que as empresas deverão descontar em folha de pagamento, a partir do mês de setembro de 2026, com recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias, fornecidas pelo sindicato profissional ou através do site: www.stthfi.com.br ou diretamente junto ao sindicato dos trabalhadores, na Avenida Jorge Schmmelpfeng, 600, conjunto 214 – Ed. Center Foz – Centro – Foz do Iguaçu/PR. Parágrafo Segundo – A presente clausula é de interesse da categoria, e tem como base o art. 7º, Inc. XXVI da CF, que reconhece as convenções coletivas de trabalho, art. 513, “e” da CLT, mediante autorização expressa em assembleia. Parágrafo Terceiro – Dos empregados admitidos na vigência do presente instrumento coletivo, também será efetuada o desconto mencionado, e o recolhimento deverá ser efetuado pelo empregador, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, em guia fornecida por solicitação, junto ao sindicato operário. Se já descontada no emprego anterior, não haverá desconto. Parágrafo Quarto - Os recolhimentos fora dos prazos estabelecidos, quando efetuados, serão na forma do art. 600 da CLT. Parágrafo Quinto – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS: A autorização expressa em assembleia obriga toda a coletividade de trabalhadores representados, visto que o sindicato negocia instrumentos coletivos de benefício geral. Porém, oportuniza-se aos trabalhadores oporem-se ao desconto, mediante manifestação manuscrita e diretamente no sindicato, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente instrumento. Parágrafo Sexto : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas, deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional. Parágrafo Sétimo – A contribuição prevista no caput desta clausula, foi aprovada em assembleia geral do dia de 24 de março de 2026, conforme preceitua a letra “e” do Artigo 513 da CLT. Parágrafo Oitavo – Os trabalhadores das cidades fora do Município de Foz do Iguaçu, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão apresentar oposição aos descontos de forma manuscrita diretamente na empresa em que trabalha, ficando esta (empresa) responsável pelo encaminhamento, dentro do prazo previsto, ao sindicato profissional, para as devidas anotações. Parágrafo Nono - O desconto da contribuição destina-se a financiar os serviços sindicais, voltados para assistência aos membros da respectiva categoria, campanha de negociações coletivas, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados e não associados. Parágrafo Décimo - As empresas efetuarão o desconto convencionado, como simples intermediários, não lhes cabendo nenhum ônus por eventual reclamação judicial ou extrajudicial, excetuadas aquelas decorrentes da não observação da cláusula quando cumpridas as formalidades ora convencionadas. A entidade dos trabalhadores convenente, responsabiliza-se pelos valores indicados, descontados e recolhidos em seu favor.
Seguro de vida
“As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.”
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As partes convenentes recomendam aos seus empregadores a concessão de seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.
Férias
“As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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As entidades comunicarão aos empregados a data de início das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.”
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário-mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades signatárias do presente instrumento coletivo, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes. Foz do Iguaçu, 18 de agosto de 2026.