CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Enfermagem, Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregadas em Hospitais e casas de Saúde
Foz do Iguaçu/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude de Foz do Iguacu e Regiao - SEESSFIR (CNPJ 77.814.093/0001-12), de Foz do Iguaçu/PR, para a categoria enfermagem, Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregadas em Hospitais e casas de Saúde, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001417/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033046/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Categoria Profissional de Enfermagem, Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregadas em Hospitais e casas de Saúde

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.814.093/0001-12
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO PARANA - SINDIPARSindicato patronal · CNPJ 76.682.988/0001-88

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaCategoria Profissional de Enfermagem, Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregadas em Hospitais e casas de Saúde

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional de Enfermagem, Técnicos Duchistas, Massagistas e Empregadas em Hospitais e casas de Saúde , com abrangência territorial em Foz do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.923
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“01/05/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLAUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS- HOSPITAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.927
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais de ingresso para as funções abaixo especificadas: (Hospitais, Laboratórios de Analises Clínicas sem personalidade jurídica própria e Clínicas de Fisioterapia):
Hospitais, Laboratórios de Analises Clínicas sem personalidade jurídica própria e Clinicas de Fisioterapia.
01/05/2026
Aplicação 4,11%
A
Base de cálculo do salário do Aprendiz inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto 5.598/2005;
R$ 1.621,00
B
Zelador, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Lavanderia, Auxiliar de Copa, Copeira, Office- Boy e trabalhadores em funções não especificadas neste instrumento coletivo (exceto área administrativa).
R$ 1.774,04
C
Atendente de Laboratório, Lactário, de Portaria, Cozinheira, Costureira, Telefonistas, Manutenção e Clínicas Médicas Hospitalar.
R$ 1.821,83
D
Auxiliar de Serviços Médicos, Auxiliares de Farmácia Interna, Auxiliar de Laboratório, Instrumentadores Cirúrgicos, Recepcionistas, Escriturários, Caixas, Faturistas e Departamento de pessoal, Assistente Administrativo e outros trabalhadores da área administrativa.
R$ 1.939,08
E
Técnico Socorrista, Técnico de Laboratório, Técnico de Manutenção e demais profissionais de nível técnico.
R$ 2.426,00
F 1
Enfermeiro (a) / jornada de 36hs semanais
R$4.427,37
G 1
Auxiliar de Enfermagem / jornada de 36hs semanais
R$ 2.213,68
H 1
Técnico de Enfermagem (a) / jornada de 36hs semanais
R$ 3.099,14
F 2
Enfermeiro (a) / jornada de 44hs semanais
R$ 5.411,24
G 2
Auxiliar de Enfermagem / jornada de 44hs semanais
R$ 2.705,62
H 2
Técnico de Enfermagem (a) / jornada de 44hs semanais
R$ 3.787,86

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUINTA - CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.931
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A partir de 1º de maio de 2026 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 4,11 % (quatro vírgula onze por cento) sobre o salário praticado em abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Os salários não poderão ser inferiores ao piso da categoria ou ao salário mínimo em caso de correção superveniente deste último.
Parágrafo Segundo : Se corrigido o salário com base nesta cláusula, e dele resultar montante inferior ao piso, será desconsiderada a correção e equiparados os salários aos pisos salariais vigentes a partir desta convenção.
Parágrafo Terceiro : Havendo correção do salário mínimo nacional, que supere os pisos da categoria, se aplicará o valor do salário mínimo nacional como salário base, até posterior negociação que venha a proceder à readequação de valores.
Parágrafo Quarto: Para os empregados admitidos após a data-base, a correção salarial será feita pro rata, levando-se em consideração o mês da admissão, respeitando-se os pisos salariais estabelecidos nesta CCT, e o princípio da irredutibilidade salarial.

Horas extras

“As horas trabalhadas além do limite diário e semanal contratado, serão pagas como extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre à hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.957
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As horas trabalhadas além do limite diário e semanal contratado, serão pagas como extras, com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre à hora normal.
Os feriados laborados – a exceção da escala 12x36 – (inclusive aqueles que recaírem no domingo) e não compensados no mesmo mês serão pagos com adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.
Parágrafo Primeiro: Sempre que solicitado pelo Sindicato obreiro, a empresa deverá apresentar a comprovação do fornecimento da compensação dentro do mesmo mês dos feriados trabalhados, inclusive aqueles que recaem aos domingos.
Parágrafo Segundo: Somente podem utilizar da previsão do artigo 59, §2, da CLT, as empresas associadas ao Sindicato Patronal que possuem banco de horas nos termos previstos nesta convenção coletiva de trabalho.

Adicional noturno

“O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna e é devido para o trabalho executado após as 22 horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.959
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O adicional noturno será de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora diurna e é devido para o trabalho executado após as 22 horas.

Banco de horas e compensação

“A apuração deverá ser feita ao final do período de duzentos e dez dias , iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.075
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Fica instituída a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro para associados do Sindicato patr onal . A apuração deverá ser feita ao final do período de duzentos e dez dias , iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.
Parágrafo Primeiro : Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havida a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Parágrafo Segundo: Somente podem utilizar-se do instituto do banco de horas as empresas associadas ao sindicato patronal e que esteja com suas obrigações sindicais em dia, entendendo-se como tal o adimplemento das contribuições sindical e confederativa, devidamente comprovado mediante a apresentação das guias respectivas ou de certidão do Sindicato Patronal indicando a regularidade.
Parágrafo Terceiro: A utilização do Banco de horas deverá ter aprovação do Sindicato Obreiro, que poderá, a seu critério, convocar assembleia específica quando julgar necessário.

Jornada de trabalho

“A) 06 (seis) horas diárias, para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.069
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Os empregados abrangidos pelo presente instrumento coletivos somente poderão sujeitar-se às seguintes jornadas:
A) 06 (seis) horas diárias, para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento;
B) 05 dias de 08 horas, com no máximo duas horas de intervalo, e 01 dia de 04 horas, totalizando 44 horas semanais;
Caso o empregador seja associado ao Sindicato Patronal, poderá utilizar as seguintes jornadas adicionais:
C) 12X36 – doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição, em jornadas diurnas ou noturnas;
D) 06 dias de 06 horas, com quinze minutos de intervalo e 01 folga semanal, totalizando 36 horas semanais;
E) 06 dias de 07 horas e 20 minutos, com uma hora para descanso e alimentação, e 1 (uma) folga semanal;
F) 5 X 1 – cinco dias de trabalho por um de descanso;
G) 05 dias de 06 horas e um dia de 12 horas nos finais de semana (alternados sábados e domingos). As partes convencionam compromisso em realizar estudos de viabilidade para extinção da presente escala ou sua substituição por outra modalidade de compensação, durante a vigência desta norma coletiva;
G1) Serão pagas em dobro as horas trabalhadas em feriados, a exceção da escala 12x36, desde que não seja concedida folga compensatória dentro do mês;
H) Trabalho intermitente, na forma da lei, limitado a 5% do total de empregados em regime ordinário, devendo todos os benefícios previstos nesta Convenção serem pagos proporcionalmente ao período trabalhado.;
H.1) Para fins da proporcionalidade nesta contratação, considerar-se-á o valor hora para pagamento de salários, o valor dia do vale alimentação e a incidência dos percentuais de insalubridade pactuados nesta CCT sobre o valor mensal auferido pelo trabalhador intermitente;
H.2) A convocação do intermitente pode ocorrer por qualquer meio de comunicação eficaz, incluindo e-mail, SMS, Whatsapp e Facebook Messenger. O aceite da convocação dispensa a observância dos prazos previstos em lei;
Parágrafo Primeiro: É vedado o acordo individual para adoção das 12x36 e do banco de horas;
Parágrafo Segundo: A pactuação de qualquer outra jornada, que não esteja prevista nesta convenção, inclusive a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado e após a homologação do Sindicato Obreiro, não sendo aplicável à categoria o artigo 58-A da CLT;
Parágrafo Terceiro: Os quinze minutos de descanso nas jornadas de 6 horas já estão computados na jornada de trabalho;
Parágrafo Quarto: As empresas deverão mensalmente enviar relatórios ao Sindicato Obreiro dos trabalhadores em regime intermitente, com jornada contratada e remuneração correspondente;
Parágrafo Quinto : As jornadas aqui pactuadas, quando desenvolvidas no âmbito dos associados do Sindicato Patronal, encontram-se adequadas para prorrogação e compensação em ambiente insalubre, na forma do artigo 60 da CLT;
Parágrafo Sexto: As empresas não associadas, para os fins do artigo 60 da CLT, obrigatoriamente subter-se-ão à inspeção prévia anual realizada pelo Sindicato Obreiro, que verificará a adequação das instalações em relação à exposição a agentes insalubres para prorrogação e compensação de jornada, cujos custos serão definidos em tabela própria e de ônus do inspecionado;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor mínimo (líquido) de R$ 800,00 (oitocentos reais) para Hospitais , Laboratórios de Analises Clínicas sem personalidade jurídica própria e Clínicas de Fisioterapia, e de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para Clínicas Médicas, Odontológicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 643.976
Ver a cláusula inteira
Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor mínimo (líquido) de R$ 800,00 (oitocentos reais) para Hospitais , Laboratórios de Analises Clínicas sem personalidade jurídica própria e Clínicas de Fisioterapia, e de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para Clínicas Médicas, Odontológicas e demais estabelecimentos de serviços de saúde . Tal benefício poderá receber as denominações de vale alimentação, vale refeição, cesta básica ou auxílio alimentação, e deverá ser concedido na forma de vales/tickets no mesmo prazo do pagamento do salário do mês de referência, assim como pago no mês de contratação e saída da empresa. Recomenda-se a todas as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT que procedam imediatamente o seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Parágrafo Primeiro: O auxílio alimentação, ora ajustado, tem caráter alimentar e indenizatório e NÃO SERÁ:
1) Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou salário;
2) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;
3) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
4) Considerado para efeito de pagamento de 13º salário.
Parágrafo Segundo: As empresas que já concedem auxílio alimentação em vale superior ao mínimo previsto nesta CCT, não poderão sob qualquer hipótese, reduzir os valores atualmente praticados aos seus empregados, independente da data de sua contratação, não podendo haver a prática de pagamento de dois valores de benefício.
Parágrafo Terceiro : O auxílio deverá ser pago também nas férias, durante o período de licença maternidade, e nos casos de acidente de trabalho, bem como não poderá ser descontado em hipótese alguma durante o ato rescisório do trabalhador.
Parágrafo Quarto: Fica vedado o pagamento deste benefício em espécie, sendo desde já declarado nulo qualquer comprovante apresentado pelo empregador neste sentido, tais como recibos, declarações, dentre outros.
Parágrafo Quinto: O auxílio alimentação deverá ainda, ser pago nos casos de afastamento de Gestantes de local insalubre na modalidade salário maternidade, nos termos do artigo 394-A da CLT.
Parágrafo Sexto: Fica vedado o pagamento deste benefício de forma parcelada, devendo ser pago em cota única.
Parágrafo Sétimo: Acordam as partes, que excepcionalmente o auxílio alimentação, poderá ser pago de forma proporcional nas seguintes situações: “no ato de admissão e na demissão do empregado”. Ressalta-se que o presente Parágrafo não se cofunde com o "parágrafo terceiro" o qual por seu turno (veda expressamente o desconto do auxílio alimentação durante o ato rescisório).

Vale-transporte

“Nenhum trabalhador arcará com mais de 6% (seis por cento) do salário-base, para fazer frente às despesas com transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo o excedente custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.037
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Nenhum trabalhador arcará com mais de 6% (seis por cento) do salário-base, para fazer frente às despesas com transporte no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo o excedente custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“É condição para associação ao Sindicato Patronal o adimplemento regular da Contribuição Patronal Confederativa, exigível dos integrantes da categoria em nível estadual segundo a seguinte tabela, vigente no exercício 2026. A emissão dos boletos e maiores informações acerca da associação pode ser obtida no telefone (41) 3254-1772 ou pelo site www.sindipar .com.br .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.175
Ver a cláusula inteira
É condição para associação ao Sindicato Patronal o adimplemento regular da Contribuição Patronal Confederativa, exigível dos integrantes da categoria em nível estadual segundo a seguinte tabela, vigente no exercício 2026. A emissão dos boletos e maiores informações acerca da associação pode ser obtida no telefone (41) 3254-1772 ou pelo site www.sindipar .com.br .

Seguro de vida

“R$ 2.506,00 (dois mil quinhentos e seis reais) para aqueles trabalhadores associados que detinham 01 (um) vínculo de trabalho em estabelecimento de serviço de saúde abrangido por esta Convenção; e R$ 3.133,00 (três mil cento e trinta e três reais) para aqueles trabalhadores associados que detinham 02 (dois) ou mais vínculos de trabalho em estabelecimentos de serviços de saúde abrangidos por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Para trabalhadores não associados, o benefício será pago no importe de R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.041
Ver a cláusula inteira
Fica instituído pela presente CCT o AUXÍLIO FUNERAL BÁSICO destinado a todos os trabalhadores abrangidos pela presente Convenção.
Este benefício será pago pelo SEESSFIR (Sindicato Obreiro) e corresponderá a R$ 2.506,00 (dois mil quinhentos e seis reais) para aqueles trabalhadores associados que detinham 01 (um) vínculo de trabalho em estabelecimento de serviço de saúde abrangido por esta Convenção; e R$ 3.133,00 (três mil cento e trinta e três reais) para aqueles trabalhadores associados que detinham 02 (dois) ou mais vínculos de trabalho em estabelecimentos de serviços de saúde abrangidos por esta Convenção; quando da ocorrência de morte acidental ou natural. Para trabalhadores não associados, o benefício será pago no importe de R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais).
Este benefício é cumulativo com outros similares (seguro de vida ou assistência funeral, entre outros) que já estão constituídos na categoria, sendo extensivos a todos integrantes da categoria, inclusive trabalhadores afastados exclusivamente por: maternidade e acidente de trabalho neste caso a empresa deverá comprovar mensalmente o recolhimento referente os trabalhadores afastados.
Tal auxílio terá uma carência inicial de 90 (noventa) dias para novos integrantes da categoria contados da data do efetivo pagamento da primeira mensalidade. A obrigação de pagamento deste benefício ficará a cargo do sindicato obreiro. Será obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Primeiro : Todos os empregadores abrangidos pela CCT pagarão mensalmente ao sindicato obreiro o valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por empregado, para custeio do presente auxílio. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente, e preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido por solicitação junto ao SEESSFIR, sendo as despesas bancárias decorrentes desta modalidade de ônus do pagador, ou ainda diretamente na sede do SEESSFIR com a apresentação da lista de empregados, mediante a emissão de recibo. Quando feito por meio de deposito bancário enviar o comprovante para o email sinsaudefoz@hotmail.com . Não ocorrendo o pagamento de tal contrapartida na data acima prevista, o valor principal será corrigido pelo INPC correspondente do mês, adicionado de multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, bem como juros de 2% (dois por cento) ao mês. Esta multa não exclui a incidências de outras penalidades legais e convencionais. Informações pelo telefone (45) 3198-0520.
Parágrafo Segundo: A cobertura do auxílio funeral perdurará somente no período que o (a) empregado (a) estiver laborando na empresa e durante a vigência da CCT, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual.
Parágrafo Terceiro: Ocorrendo óbito do empregado e não tendo a empresa efetuado o pagamento descrito no parágrafo 1º, desta cláusula, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao auxílio funeral no ato da homologação da rescisão, não eximindo o empregador do pagamento das parcelas em atraso junto ao Sindicato Obreiro.
Parágrafo Quarto: Quando da ocorrência de óbito a empresa ou sucessores/herdeiros legais, deverão comunicar o Sindicato Obreiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quinto: Para recebimento do benefício os sucessores/herdeiros legais deverão comparecer ao Sindicato Obreiro preencher Requerimento de Auxílio Funeral e apresentar os seguintes documentos: certidão de óbito, cópia do contrato de trabalho (CTPS) do empregado falecido, RG e CPF do(s) herdeiro(s) legal(ais), cópia da certidão de casamento ou documento equivalente (comprovação de união estável) quando da ocorrência, certidão de inexistência de dependentes habilitados, emitida pelo INSS. O pagamento de tal benefício só será realizado no mês subsequente ao requerimento e mediante comprovação dos requisitos da presente cláusula.
Parágrafo Sexto : Em caso de afastamento, os pagamentos referentes ao Auxilio Funeral limitar-se-ão a 12 meses a contar da concessão do benefício. Após este período não mais recairá sobre a empresa a obrigação do recolhimento, bem como, ao Sindicato Obreiro que isentar-se-á de tal pagamento.

Férias

“Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS AMPLIADAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.100
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, será assegurado o gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição . Uma vez adquirido este direito, após 05 (cinco) anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Primeiro: Somente poderão utilizar-se do artigo 134, §1° da CLT, as empresas associadas ao Sindicato Patronal.
Parágrafo Segundo: O previsto no artigo 139, 140 e 141, somente podem ser realizados por empresa associada ao Sindicato Patronal, mediante comunicação ao Sindicato Obreiro.

Estabilidades e garantias

“Fica mantida a estabilidade no emprego, ao empregado vitimado por acidente de trabalho, até 12 (doze) meses após a cessação do gozo do auxílio acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.061
Ver a cláusula inteira
Fica mantida a estabilidade no emprego, ao empregado vitimado por acidente de trabalho, até 12 (doze) meses após a cessação do gozo do auxílio acidentário.

Multa por descumprimento

“fica instituída a multa correspondente a um salário mínimo da função exercida, pelo descumprimento de cada cláusula da presente CCT, exceto quanto às cláusulas que já as prevê aplicação de multa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001417/2026 (solicitação MR033046/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 644.203
Ver a cláusula inteira
Além das penalidades previstas em Lei, fica instituída a multa correspondente a um salário mínimo da função exercida, pelo descumprimento de cada cláusula da presente CCT, exceto quanto às cláusulas que já as prevê aplicação de multa.

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