CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002705/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060389/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas indústrias produtos químicos para fins industriais; produtos farmacêuticos; preparação de óleos vegetais e animais; perfumaria e artigos de toucador; resinas sintéticas; sabão e velas; fabricação de álcool; explosivos; tintas e vernizes; fósforo; adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; tinturaria; destilação e refinação de petróleo; material plástico e laminados plásticos; matéria primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; petroquímica; lápis, canetas e material de escritório; defensivos animais; re-refino de óleos minerais; adesivos e selantes; aditivos de uso industrial; catalisadores; cloro e álcalis, discos e fitas virgens; elatômeros; fibras, fios, cabos; filamentos contínuos artificiais; gases industriais; herbicidas; impermeabilizantes; solventes; laminados; materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos; medicamentos para uso humano; medicamentos para uso veterinário; produtos de limpeza e polimento; produtos farmoquímicos produtos inorgânicos; reciclagem de sucatas não-metálicas; resinas termofixas; resinas termoplásticas; sabonetes e detergentes sintéticos; tintas de impressão; esmaltes e lacas, nos municípios de: Jussara, Campo Mourão, Goioerê, Moreira Sales, Rondon, São Tomé, Cianorte e Terra Boa- PR. EXCETO a categoria dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais; de produtos farmacêuticos; de preparação de óleos vegetais e animais; de perfumaria e artigos de toucador; de resinas sintéticas; de sabão e velas; de explosivos; de tintas e vernizes; de fósforos; de adubos e corretivos agrícolas; de defensivos agrícolas; da tinturaria; de material plástico (inclusive trabalhadores na indústria de produção de laminados); de matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; de lapis; canetas, tintas de escrever e similares; de abrasivos e de defensivos animais, nos municípios de Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Francisco Beltrão, Honório Serpa, Itapejara D´Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Pato Branco, Pinhal de São Bento, Pranchita, Renascença, Salgado Filho, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge D´Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Verê e Vitorino, no Estado do Paraná
Partes
- SINDICATO DOS TRABS NAS INDUST QUIMICAS E FARM DO ESTPRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.173.458/0001-77
- SINDICATO DA IND DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 78.224.201/0001-60
Abrangência
Abrangência223 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas
Excetoprofissional dos Trabalhadores nas indústrias produtos químicos para fins industriais; produtos farmacêuticos; prepar…
Ver os 223 municípios
- Abatiá/PR
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Alvorada do Sul/PR
- Andirá/PR
- Ângulo/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Arapoti/PR
- Arapuã/PR
- Araucária/PR
- Ariranha do Ivaí/PR
- Assaí/PR
- Atalaia/PR
- Balsa Nova/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Barra do Jacaré/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bela Vista do Paraíso/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Borrazópolis/PR
- Brasilândia do Sul/PR
- Cafeara/PR
- Cafezal do Sul/PR
- Califórnia/PR
- Cambará/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campina do Simão/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Cândido de Abreu/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Carambeí/PR
- Carlópolis/PR
- Castro/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Congonhinhas/PR
- Conselheiro Mairinck/PR
- Contenda/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzmaltina/PR
- Curitiba/PR
- Curiúva/PR
- Diamante do Norte/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Esperança Nova/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Farol/PR
- Faxinal/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fênix/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Figueira/PR
- Floraí/PR
- Flórida/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Alves/PR
- General Carneiro/PR
- Godoy Moreira/PR
- Goioxim/PR
- Grandes Rios/PR
- Guairaçá/PR
- Guamiranga/PR
- Guapirama/PR
- Guaporema/PR
- Guaraci/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Ibaiti/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Ipiranga/PR
- Iracema do Oeste/PR
- Irati/PR
- Iretama/PR
- Itambaracá/PR
- Itaperuçu/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivaí/PR
- Jaboti/PR
- Jacarezinho/PR
- Jaguariaíva/PR
- Janiópolis/PR
- Japira/PR
- Jardim Alegre/PR
- Joaquim Távora/PR
- Jundiaí do Sul/PR
- Juranda/PR
- Kaloré/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Leópolis/PR
- Lidianópolis/PR
- Lobato/PR
- Luiziana/PR
- Lunardelli/PR
- Lupionópolis/PR
- Mallet/PR
- Mamborê/PR
- Mandirituba/PR
- Manoel Ribas/PR
- Marilândia do Sul/PR
- Marilena/PR
- Maripá/PR
- Marquinho/PR
- Marumbi/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Mauá da Serra/PR
- Miraselva/PR
- Morretes/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova América da Colina/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Fátima/PR
- Nova Laranjeiras/PR
- Nova Olímpia/PR
- Nova Santa Bárbara/PR
- Nova Tebas/PR
- Novo Itacolomi/PR
- Ortigueira/PR
- Ourizona/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhalão/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Pitangueiras/PR
- Ponta Grossa/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porecatu/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Rico/PR
- Porto Vitória/PR
- Prado Ferreira/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Primeiro de Maio/PR
- Prudentópolis/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quatiguá/PR
- Quatro Barras/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Quitandinha/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Rancho Alegre/PR
- Rebouças/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Ribeirão Claro/PR
- Ribeirão do Pinhal/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bom/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Ivaí/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
- Roncador/PR
- Rosário do Ivaí/PR
- Salto do Itararé/PR
- Santa Amélia/PR
- Santa Cecília do Pavão/PR
- Santa Inês/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santa Maria do Oeste/PR
- Santa Mariana/PR
- Santana do Itararé/PR
- Santo Antônio da Platina/PR
- Santo Antônio do Paraíso/PR
- São Jerônimo da Serra/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- Sapopema/PR
- Sengés/PR
- Serranópolis do Iguaçu/PR
- Siqueira Campos/PR
- Tamarana/PR
- Tapira/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Tomazina/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Turvo/PR
- União da Vitória/PR
- Uniflor/PR
- Ventania/PR
- Virmond/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas indústrias produtos químicos para fins industriais; produtos farmacêuticos; preparação de óleos vegetais e animais; perfumaria e artigos de toucador; resinas sintéticas; sabão e velas; fabricação de álcool; explosivos; tintas e vernizes; fósforo; adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; tinturaria; destilação e refinação de petróleo; material plástico e laminados plásticos; matéria primas para inseticidas e fertilizantes; abrasivos; petroquímica; lápis, canetas e material de escritório; defensivos animais; re-refino de óleos minerais; adesivos e selantes; aditivos de uso industrial; catalisadores; cloro e álcalis, discos e fitas virgens; elatômeros; fibras, fios, cabos; filamentos contínuos artificiais; gases industriais; herbicidas; impermeabilizantes; solventes; laminados; materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos; medicamentos para uso humano; medicamentos para uso veterinário; produtos de limpeza e polimento; produtos farmoquímicos produtos inorgânicos; reciclagem de sucatas não-metálicas; resinas termofixas; resinas termoplásticas; sabonetes e detergentes sintéticos; tintas de impressão; esmaltes e lacas, nos municípios de: Jussara, Campo Mourão, Goioerê, Moreira Sales, Rondon, São Tomé, Cianorte e Terra Boa- PR. EXCETO a categoria dos trabalhadores nas indústrias de produtos químicos para fins industriais; de produtos farmacêuticos; de preparação de óleos vegetais e animais; de perfumaria e artigos de toucador; de resinas sintéticas; de sabão e velas; de explosivos; de tintas e vernizes; de fósforos; de adubos e corretivos agrícolas; de defensivos agrícolas; da tinturaria; de material plástico (inclusive trabalhadores na indústria de produção de laminados); de matérias-primas para inseticidas e fertilizantes; de lapis; canetas, tintas de escrever e similares; de abrasivos e de defensivos animais, nos municípios de Ampére, Barracão, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Francisco Beltrão, Honório Serpa, Itapejara D´Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova Esperança do Sudoeste, Palmas, Pato Branco, Pinhal de São Bento, Pranchita, Renascença, Salgado Filho, Santo Antonio do Sudoeste, São João, São Jorge D´Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Verê e Vitorino, no Estado do Paraná , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Alvorada do Sul/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Borrazópolis/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Castro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Floraí/PR, Flórida/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Ibaiti/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itambaracá/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguariaíva/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Jardim Alegre/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandirituba/PR, Manoel Ribas/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Maripá/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Miraselva/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Cantu/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Rebouças/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Roncador/PR, Rosário do Ivaí/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São José da Boa Vista/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, Sapopema/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Siqueira Campos/PR, Tamarana/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Tomazina/PR, Tunas do Paraná/PR, Turvo/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Ventania/PR, Virmond/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“SALÁRIOS NORMATIVOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026”
Ver a cláusula inteira
SALÁRIOS NORMATIVOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026 Ficam garantidos os Salários Normativos à categoria profissional convenente, nos seguintes valores para setembro/2026: a) - R$ 1.747,60 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos reais) mensais para os empregados com menos de 90 (noventa) dias na empresa; b) - R$ 2.030,60 (dois mil e trinta reais e sessenta centavos) mensais para os empregados com mais de 90 (noventa) dias na empresa ou que venham a completá-los na vigência desta convenção. Parágrafo Primeiro : Os salários normativos serão corrigidos nas mesmas épocas e segundo os critérios de reajustes e/ou antecipações salariais da categoria profissional, observando-se as disposições legais pertinentes. Parágrafo Segundo: As empresas que exercem a atividade de reciclagem de plástico e comprovadamente se encontrem impossibilitadas de cumprir as cláusulas econômicas desta CCT poderão firmar ACORDO COLETIVO de TRABALHO com o Sindicato Profissional para estabelecer condições diferenciadas de salário e de trabalho.
Reajuste salarial
“As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06 (seis virgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026.”
Ver a cláusula inteira
CORREÇÃO SALARIAL A PARTIR DE SETEMBRO/2026 As empresas abrangidas reajustarão em 01 de setembro de 2026 os salários de todos os seus empregados, aplicando o percentual de 6,06 (seis virgula zero seis por cento) sobre a faixa salarial de até R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)dos salários de AGOSTO/2026. Parágrafo Primeiro - Aos empregados admitidos no período compreendido entre setembro de 2025 a agosto de 2026 a correção a que se refere esta cláusula poderá ser aplicada proporcionalmente. PERCENTUAL | NÚMERO DE | TOTAL DO NEGOCIADO | MESES | MENSAL | PERCENTUAL 6,06 | 12 | 1,00491 | 6,06% ADMITIDOS | Nº DE MESES | MULTIPLICAR ATÉ 16 DE: | TRABALHADOS | OBS.: | O SALÁRIO INICIAL POR: setembro- 25 | 12 | 1,06060 outubro- 25 | 11 | 1,05541 novembro- 25 | 10 | 1,05025 dezembro- 25 | 9 | 1,04511 janeiro- 26 | 8 | 1,04000 fevereiro- 26 | 7 | 1,03492 março- 26 | 6 | 1,02985 abril- 26 | 5 | 1,02482 maio- 26 | 4 | 1,01981 junho- 26 | 3 | 1,01482 julho- 26 | 2 | 1,00985 agosto- 26 | 1 | 1,00491 Parágrafo Segundo: Faculta-se a compensação de reajustes e/ou antecipações concedidos espontaneamente ou compulsoriamente após setembro/2025, ficando, porém, vedadas às compensações de majorações salariais decorrentes de: a ) - Término de Aprendizagem; b ) - Implemento de Idade; c ) - Promoção por antiguidade ou merecimento; d ) - Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; e ) - equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. Parágrafo Terceiro: O percentual de correção salarial estipulado nesta cláusula e os valores salariais especificados na cláusula terceira, contemplam os critérios definidos pela legislação vigente. Parágrafo Quarto : Os empregados que em setembro/2025 percebiam salários superiores à faixa de R$ 15.578,17(quinze mil quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) terão um acréscimo de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais) em setembro de 2026, podendo, ainda, negociar diretamente com a empresa o reajuste na faixa restante dos salários. Parágrafo Quinto: Recomenda-se às empresas com melhores condições econômicas e financeiras, que na medida do possível, negociem Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleçam condições salariais mais favoráveis para seus empregados, sendo neste caso, facultativa a negociação e não obrigatória, na forma prevista no § 1º, do artigo 611, da CLT.
Horas extras
“a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as condições mais favoráveis já concedidas aos empregados, a hora extra efetuada de segunda a sábado será remunerada com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).”
Ver a cláusula inteira
ADICIONAL NOTURNO As empresas remunerarão o trabalho realizado entre as 22h00min horas de um dia às 05h00min horas do dia seguinte com adicional de pelo menos 22% (vinte e dois por cento).
Jornada de trabalho
“Parágrafo terceiro : Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário.”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão firmar acordos diretamente com seus empregados, mediante assinatura de concordância destes, para os seguintes casos: a)– extinção do trabalho aos sábados – quando as horas de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo duas horas diárias, de maneira que nesses dias seja completada a carga horária semanal, respeitados os intervalos da Lei. b)– compensação de dias intercalados entre feriados – de preferência anualmente, mediante acréscimos nas jornadas diárias de trabalho, visando à concessão de maiores folgas nos feriados. Parágrafo primeiro: Para a validade dos acordos acima mencionados, bastará a homologação do acordo junto ao Sindicato Profissional, o qual, a seu critério, poderá recusar a forma de abaixo–assinado e realizar Assembléia com os empregados abrangidos. Parágrafo segundo : Os demais Acordos Coletivos de Trabalho (fixação ou extinção de turnos de trabalho, instituição do Banco de Horas, etc..), deverão ser submetidos à apreciação e deliberação de Assembléia dos empregados abrangidos, especialmente convocada pelo Sindicato Profissional, o qual firmará o acordo se houver concordância da maioria dos empregados e não contrariar qualquer dispositivo legal. Os empregados admitidos durante a vigência do acordo, poderão a ele expressamente aderir, sem a necessidade de homologação do Sindicato. Parágrafo terceiro : Os minutos destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, desde que a somatória diária não ultrapasse 10 minutos acumulados entre inícios e términos das jornadas detrabalhos, não serão considerados no elastecimento do horário de trabalho e conseqüentemente não acarretará direito às horas extras ou nulidade do acordo de compensação de horário. Parágrafo Quarto: As empresas poderão adotar o intervalo intrajornada diferenciado, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas, desde que o façam por meio de Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o sindicato laboral. Parágrafo sexto : As empresas em dia com o recolhimento do “Auxílio Funeral” ficam isentas dos pagamentos Taxas Negocial ao STIQFEPAR, relativos aos serviços de homologação de rescisões de contrato de trabalho, bem como homologação ou celebração dos seguintes acordos coletivos de trabalho: a) Compensação do trabalho aos sábados; b) compensação de dias intercalados entre feriados
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 18,00 (dezoito reais) dos salários dos empregados ,”
Ver a cláusula inteira
VALE MERCADO ou CESTA-BÁSICA Até o décimo dia de cada mês, as empresas colocarão à disposição de seus empregados que percebam até 05 (cinco) vezes o maior salário normativo da categoria, uma cesta básica ou vale-mercado, em valor nunca inferior a R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) dos quais poderá ser descontado até R$ 18,00 (dezoito reais) dos salários dos empregados , As empresas que concedem um vale mercado (ou cesta-básica) aos seus funcionários em valor superior ao disposto neste instrumento coletivo de trabalho, deverão aplicar o percentual do reajuste de 6,06%(seis virgula zero seis por cento) no valor vigente em agosto/2026. Parágrafo primeiro - As empresas consultarão por escrito a todos os seus empregados, preferencialmente na admissão, se o empregado quer ou não receber a cesta básica em produtos. Parágrafo segundo - As empresas estão desobrigadas de fornecer a cesta básica ou vale-mercado ao empregado que tiver mais de 01 (uma) falta injustificada ao serviço durante o mês anterior. Parágrafo terceiro - Recomenda-se às empresas que complementem ou substituam com outros itens de alimentação, bebida não alcoólica ou produtos de limpeza, à cesta básica, caso não alcance o valor total estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo quarto – Recomenda–se ainda para fins de adaptação dos itens da cesta básica ao valor estipulado no caput desta cláusula, as empresas poderão excluir alguns dos itens ou mesmo substituir, caso a somatória dos itens ultrapasse o valor total estipulado no caput . Parágrafo quinto - Quando solicitado pelo sindicato profissional, as empresas deverão fornecer a respectiva nota fiscal da cesta-básica, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo sexto - As empresas com maior disponibilidade de recursos deverão, na medida do possível, estender a concessão desse benefício a todos os demais empregados. Parágrafo sétimo – Todo e qualquer valor de custeio e subsídio despendido pela empresa, ainda que integralmente para a concessão da cesta básica ou vale-mercado, mesmo que seja pago em Folhas de Pagamentos de Salários, não integrará a remuneração do empregado, sob qualquer hipótese, não podendo ser considerado valor utilidade salarial para os efeitos legais, bem como não integrará o conjunto remuneratório do trabalhador para nenhum efeito e tampouco será considerado como salário de contribuição previdenciário e sobre ele não incidirá nenhum encargo social e tributário, seja para o trabalhador beneficiário ou para a empresa, tendo em vista a natureza desta concessão normativa que é de ordem social e destinada à família do trabalhador, não se confundindo com o valor de contraprestação salarial pelo trabalho prestado de forma pessoal pelo empregado beneficiário. Parágrafo oitavo - As disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta convenção, não assegurando quaisquer direitos futuros, individuais ou coletivos, a qualquer título
Vale-transporte
“As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a conceder o Vale Transporte a seus empregados, na forma, condições e critérios estabelecidos na Lei 7418/85 com as alterações da Lei 7619/87, reguladas pelo Decreto-Lei n° 95.247 de 17.11.87.
Contribuições ao sindicato
“Por decisão da Assembleia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação da convenção coletiva, da qual participaram associados e não associados , com fundamento no Artigo 513, item “e” da CLT e inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários de todos os trabalhadores (as) , a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL na importância de 8% (oito por cento), dividido em 02(duas) parcelas de 4%(quatro por cento) cada, sendo a primeira descontada dos salários bases de outubro/2026, que será revertida até 10/11/2026, limitada a R$200,00 (duzentos reais) per capita, e a segunda descontada dos salários bases de novembro/2026, que será revertida até 10/12/2026, limitada a R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) per capita, ambas em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, a presente clausula faz parte do rol econômico do presente Instrumento Coletivo de Trabalho;”
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES Por decisão da Assembleia dos Trabalhadores que aprovou a Pauta Reivindicatória para a renovação da convenção coletiva, da qual participaram associados e não associados , com fundamento no Artigo 513, item “e” da CLT e inciso IV do Artigo 8º da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, deverão descontar dos salários de todos os trabalhadores (as) , a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL na importância de 8% (oito por cento), dividido em 02(duas) parcelas de 4%(quatro por cento) cada, sendo a primeira descontada dos salários bases de outubro/2026, que será revertida até 10/11/2026, limitada a R$200,00 (duzentos reais) per capita, e a segunda descontada dos salários bases de novembro/2026, que será revertida até 10/12/2026, limitada a R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) per capita, ambas em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, a presente clausula faz parte do rol econômico do presente Instrumento Coletivo de Trabalho; Fica assegurado aos trabalhadores não associados do Sindicato, o direito a oposição ao desconto acima citado, devendo ser preenchido através do site www.quimicospr.com.br/cartas, até 24/09/2026 . A Contribuição Assistencial deverá ser recolhida pela empresa até as datas acima indicadas, em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para crédito na conta nº 000577281633-7 – Agência 5746, Curitiba/PR, CHAVE PIX 77173458000177 em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS EFARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Seguro de vida
“As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados.”
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As empresas manterão apólice de vida em grupo a todos os empregados. Parágrafo único : A concessão objeto desta cláusula não tem natureza salarial, não implicando em incidência de encargos fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas, inclusive FGTS, tendo em vista que este benefício é de ordem social e destinada à família, no caso de falta do trabalhador.
Férias
“I - Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas.”
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É vedado o início das férias, individuais ou coletivas, no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo ainda ser observado o seguinte: I - Na hipótese de férias coletivas de final de ano, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados como férias e, portanto, não serão descontados das férias vencidas ou vincendas. II - Recomenda-se às empresas que, ao concederem férias coletivas, permitam que os empregados com período aquisitivo de férias vencido, possam fruí-las integralmente. III - Se houver reajuste salarial na empresa enquanto o empregado estiver gozando férias, a empresa lhe complementará a remuneração no dia do pagamento dos salários, até o valor que receberia se estivesse trabalhando. IV - O empregado que optou por receber a antecipação da primeira parcela do 13o. salário, por ocasião das férias, poderá também optar por receber, até dois dias antes do início das férias, esta parcela acrescida do terço legal de férias, deixando para receber o salário do referido período por ocasião do pagamento normal do salário do mês. V - Os menores de 18(dezoito) e os maiores de 50 (cinquenta) anos de idade poderão usufruir de férias coletivas. Parágrafo primeiro. O empregado que regressar de férias não poderá ser injustamente demitido no prazo de 15 (quinze) dias, após a data do seu retorno, excetuando–se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo devidamente assistido pelo sindicato profissional. Parágrafo segundo - No caso de férias parceladas, individuais e/ou coletivas, usufruídas em diferentes períodos pelo trabalhador, conforme o artigo 134, parágrafo primeiro da CLT, o prazo de estabilidade do retorno das férias de 15(quinze) dias, após o retorno das férias, será diluído e proporcional a cada período das férias usufruídas pelo trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes.”
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Fica garantido o emprego à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, excetuados os casos de contrato de trabalho por prazo determinado, dispensa por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Parágrafo único: Nos casos de acordo ou pedido de demissão, a empregada poderá ser assistida pelo seu sindicato profissional, sob pena de nulidade.
Multa por descumprimento
“o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado”
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Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho: Na forma do que dispõe o art. 613, Inciso VIII, da CLT, ficam instituídas as seguintes penalidades pecuniárias pela não observância e, ou, descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho: a ) - As empresas que não cumprirem nos prazos devidos, as disposições contidas na cláusula 60 (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS) e, ou, deixarem de recolher ao Sindicato Profissional até o 10° (décimo) dia de cada mês , as mensalidades sindicais descontadas de seus empregados associados ao sindicato, devidamente autorizados por estes, estarão sujeitas à multa, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, nos termos do artigo 600 da CLT; b ) - Excetuados os casos específicos de cláusulas que já possuem multas, o descumprimento de quaisquer das demais cláusulas acarretará multa de 25% (vinte e cinco por cento) do maior Salário Normativo da categoria , que será revertida em benefício do empregado prejudicado