CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Extrativas do Estado do Parana (CNPJ 11.499.125/0001-24), de Curitiba/PR, para a categoria trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001450/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033669/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.499.125/0001-24
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO DE CALCARIOS NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 78.228.202/0001-82

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PR

Categoriados Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras , com abrangência territorial em PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.717
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, no mês de maio/2026, o salário de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.721
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, no mês de maio/2026, o salário de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).

Reajuste salarial

“Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta convenção serão reajustados com a aplicação do percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026, concedido em 1º de maio de 2026, observado o teto de aplicação máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL E AUMENTO REAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.723
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta convenção serão reajustados com a aplicação do percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026, concedido em 1º de maio de 2026, observado o teto de aplicação máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Primeiro - para os salários superiores ao teto previsto nesta cláusula, será aplicado um reajuste mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
Parágrafo Segundo - serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção, relativas ao mês de maio/2026, deverão ser pagas conjuntamente com a folha de salários de junho/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA DIFERENÇA SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.725
Ver a cláusula inteira
As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção, relativas ao mês de maio/2026, deverão ser pagas conjuntamente com a folha de salários de junho/2026.
Parágrafo Único: Eventuais diferenças de encargos sociais e reflexos decorrentes deste pagamento retroativo deverão ser quitados sem a incidência de multas ou acréscimos moratórios, em face da data de registro do presente instrumento.

Horas extras

“De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.743
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
1) De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;
2) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotará o seguinte critério de pagamento:
a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus;
b) Quando não der folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS COMPENSAÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.921
Ver a cláusula inteira
As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Jornada de trabalho

“1) extinção completa de trabalho aos sábados - às quatro horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, 2 (duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.923
Ver a cláusula inteira
Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte:
1) extinção completa de trabalho aos sábados - às quatro horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, 2 (duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei);
2) extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma, compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior.
3) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre horas excedentes trabalhadas no decurso da semana para a compensação das horas aos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente neste dia da semana.
4) Competirá a cada empresa, em consenso com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas básicas aqui traçadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores cesta básica mensal de alimentos no valor mínimo R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS (VALE MERCADO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.747
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores cesta básica mensal de alimentos no valor mínimo R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo Primeiro: fica facultado aos empregadores o fornecimento da referida cesta básica de alimentos na modalidade de vale mercado mediante a concordância firmada pelo empregado.
Parágrafo Segundo: o empregado que registrar 02 (duas) ou mais faltas injustificadas no mês de apuração perderá o direito ao benefício referente ao mês subsequente. No início da vigência desta convenção as empresas deverão comunicar seus funcionários sobre a penalidade do presente parágrafo.
Parágrafo Terceiro: este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário "in natura" e não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum.
Parágrafo Quarto: prevalecem as condições mais favoráveis aos empregados já praticadas pelo empregador .

Contribuições ao sindicato

“Conforme aprovado em Assembleia, nos termos do Tema 935 do STF que diz: É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS, DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A SEREM IMPOSTAS A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, AINDA QUE NÃO SINDICALIZADOS, DESDE QUE ASSEGURE O DIREITO DE OPOSIÇÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.021
Ver a cláusula inteira
Conforme aprovado em Assembleia, nos termos do Tema 935 do STF que diz: É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS, DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A SEREM IMPOSTAS A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, AINDA QUE NÃO SINDICALIZADOS, DESDE QUE ASSEGURE O DIREITO DE OPOSIÇÃO.
O valor a ser descontado dos trabalhadores será de 01 (um dia) de trabalho, limitado a R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser descontado em 02 (duas) parcelas, nos meses de junho e julho 2026, com recolhimento para o SITIEMP até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, devendo as empresas informarem ao sindicato laboral o valor de cada parcela para emissão de guia específica.
Parágrafo Primeiro: será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir as guias do parcelamento da contribuição, cabendo às empresas informar o valor de cada parcela;
Parágrafo Segundo: o trabalhador que não exerceu seu direito de oposição na assembleia, terá até 10 (dez) dias após a homologação da CCT no mediador do MTE para exercê-lo, acessando o site do sindicato preenchendo o formulário próprio ou carta de próprio punho.
Parágrafo Terceiro: na hipótese de inexistência de oposição do funcionário quanto ao recolhimento da contribuição, a empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade acerca da realização dos descontos em sua folha de pagamento.
Parágrafo Quarto: fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.

Seguro de vida

“As indústrias manterão apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados, com custeio dividido em 50% para cada parte. O seguro deverá abranger as coberturas para morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e auxílio funeral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.751
Ver a cláusula inteira
As indústrias manterão apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados, com custeio dividido em 50% para cada parte. O seguro deverá abranger as coberturas para morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e auxílio funeral.
Parágrafo Primeiro: a responsabilidade da empresa limita-se à contratação da apólice e ao repasse dos prêmios à seguradora. Eventuais negativas de cobertura por parte da seguradora não geram dever de indenizar por parte da indústria, desde que a apólice esteja vigente.
Parágrafo Segundo: na falta do seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo o sinistro, a empresa indenizará o beneficiário legal no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes, a título de indenização substitutiva, além da aplicação da multa prevista na Cláusula Quadragésima Sexta.
Parágrafo Terceiro: O pagamento da indenização prevista no parágrafo anterior quita exclusivamente a obrigação decorrente desta Convenção Coletiva, não excluindo eventuais direitos previdenciários do segurado.

Férias

“Para os empregados com menos de seis meses de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso prévio cumprido ou dispensado pela empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados, desde que não seja por justa causa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.999
Ver a cláusula inteira
Para os empregados com menos de seis meses de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso prévio cumprido ou dispensado pela empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados, desde que não seja por justa causa.

Estabilidades e garantias

“GESTANTES : Garantia de emprego ou salário à empregada gestante desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de 120 dias. Ocorrendo a demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatoriamente e imediatamente a empresa o seu estado gravídico,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 505.890
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes condições:
GESTANTES : Garantia de emprego ou salário à empregada gestante desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de 120 dias. Ocorrendo a demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatoriamente e imediatamente a empresa o seu estado gravídico,
através de atestado médico oficial, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho.
ACIDENTADOS : Os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou venham a adquirir doença profissional, devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
APOSENTADOS : Para os empregados que contarem ou vierem a contar durante o prazo de vigência desta convenção, 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e estejam a 12 (doze) meses ou menos para completarem o tempo de serviço necessário para a aposentadoria terão garantido o emprego ou salário até a data que completarem o tempo necessário.
Para ter direito a esta garantia o empregado deverá comprovar através de prova documental o tempo faltante não superior a doze meses.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cláusula descumprida em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, salvo erro comprovado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001450/2026 (solicitação MR033669/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 506.057
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida a multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cláusula descumprida em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, salvo erro comprovado.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Extrativas do Estado do Parana →

Todos os sindicatos de Curitiba/PR →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗