CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001450/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033669/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.499.125/0001-24
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE EXTRACAO DE CALCARIOS NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 78.228.202/0001-82
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
Categoriados Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas indústrias de extração de mármores, calcários e pedreiras , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, no mês de maio/2026, o salário de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).”
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Fica assegurado para todos os trabalhadores abrangidos pela presente convenção, no mês de maio/2026, o salário de R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta convenção serão reajustados com a aplicação do percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026, concedido em 1º de maio de 2026, observado o teto de aplicação máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”
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Os salários dos trabalhadores abrangidos por esta convenção serão reajustados com a aplicação do percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) calculado sobre o salário de abril de 2026, concedido em 1º de maio de 2026, observado o teto de aplicação máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo Primeiro - para os salários superiores ao teto previsto nesta cláusula, será aplicado um reajuste mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Parágrafo Segundo - serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção, relativas ao mês de maio/2026, deverão ser pagas conjuntamente com a folha de salários de junho/2026.”
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As diferenças salariais resultantes da aplicação da presente Convenção, relativas ao mês de maio/2026, deverão ser pagas conjuntamente com a folha de salários de junho/2026. Parágrafo Único: Eventuais diferenças de encargos sociais e reflexos decorrentes deste pagamento retroativo deverão ser quitados sem a incidência de multas ou acréscimos moratórios, em face da data de registro do presente instrumento.
Horas extras
“De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma: 1) De segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; 2) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotará o seguinte critério de pagamento: a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus; b) Quando não der folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.”
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As compensações de adiantamento ou abono são as reguladas por lei e por esta convenção. Não serão compensadas as majorações decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Jornada de trabalho
“1) extinção completa de trabalho aos sábados - às quatro horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, 2 (duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei);”
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Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário de trabalho será o seguinte: 1) extinção completa de trabalho aos sábados - às quatro horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, 2 (duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei); 2) extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma, compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as coordenadas básicas referidas na hipótese anterior. 3) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre horas excedentes trabalhadas no decurso da semana para a compensação das horas aos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente neste dia da semana. 4) Competirá a cada empresa, em consenso com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas básicas aqui traçadas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores cesta básica mensal de alimentos no valor mínimo R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).”
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As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores cesta básica mensal de alimentos no valor mínimo R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Parágrafo Primeiro: fica facultado aos empregadores o fornecimento da referida cesta básica de alimentos na modalidade de vale mercado mediante a concordância firmada pelo empregado. Parágrafo Segundo: o empregado que registrar 02 (duas) ou mais faltas injustificadas no mês de apuração perderá o direito ao benefício referente ao mês subsequente. No início da vigência desta convenção as empresas deverão comunicar seus funcionários sobre a penalidade do presente parágrafo. Parágrafo Terceiro: este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário "in natura" e não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum. Parágrafo Quarto: prevalecem as condições mais favoráveis aos empregados já praticadas pelo empregador .
Contribuições ao sindicato
“Conforme aprovado em Assembleia, nos termos do Tema 935 do STF que diz: É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS, DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A SEREM IMPOSTAS A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, AINDA QUE NÃO SINDICALIZADOS, DESDE QUE ASSEGURE O DIREITO DE OPOSIÇÃO.”
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Conforme aprovado em Assembleia, nos termos do Tema 935 do STF que diz: É CONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVOS, DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A SEREM IMPOSTAS A TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA, AINDA QUE NÃO SINDICALIZADOS, DESDE QUE ASSEGURE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. O valor a ser descontado dos trabalhadores será de 01 (um dia) de trabalho, limitado a R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser descontado em 02 (duas) parcelas, nos meses de junho e julho 2026, com recolhimento para o SITIEMP até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, devendo as empresas informarem ao sindicato laboral o valor de cada parcela para emissão de guia específica. Parágrafo Primeiro: será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir as guias do parcelamento da contribuição, cabendo às empresas informar o valor de cada parcela; Parágrafo Segundo: o trabalhador que não exerceu seu direito de oposição na assembleia, terá até 10 (dez) dias após a homologação da CCT no mediador do MTE para exercê-lo, acessando o site do sindicato preenchendo o formulário próprio ou carta de próprio punho. Parágrafo Terceiro: na hipótese de inexistência de oposição do funcionário quanto ao recolhimento da contribuição, a empresa ficará isenta de qualquer responsabilidade acerca da realização dos descontos em sua folha de pagamento. Parágrafo Quarto: fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
Seguro de vida
“As indústrias manterão apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados, com custeio dividido em 50% para cada parte. O seguro deverá abranger as coberturas para morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e auxílio funeral.”
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As indústrias manterão apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados, com custeio dividido em 50% para cada parte. O seguro deverá abranger as coberturas para morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e auxílio funeral. Parágrafo Primeiro: a responsabilidade da empresa limita-se à contratação da apólice e ao repasse dos prêmios à seguradora. Eventuais negativas de cobertura por parte da seguradora não geram dever de indenizar por parte da indústria, desde que a apólice esteja vigente. Parágrafo Segundo: na falta do seguro de vida previsto nesta cláusula, e ocorrendo o sinistro, a empresa indenizará o beneficiário legal no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes, a título de indenização substitutiva, além da aplicação da multa prevista na Cláusula Quadragésima Sexta. Parágrafo Terceiro: O pagamento da indenização prevista no parágrafo anterior quita exclusivamente a obrigação decorrente desta Convenção Coletiva, não excluindo eventuais direitos previdenciários do segurado.
Férias
“Para os empregados com menos de seis meses de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso prévio cumprido ou dispensado pela empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados, desde que não seja por justa causa.”
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Para os empregados com menos de seis meses de serviço na empresa e que rescindam seus contratos de trabalho, com aviso prévio cumprido ou dispensado pela empresa ficará assegurado o pagamento das férias proporcionais, correspondentes aos meses trabalhados, desde que não seja por justa causa.
Estabilidades e garantias
“GESTANTES : Garantia de emprego ou salário à empregada gestante desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de 120 dias. Ocorrendo a demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatoriamente e imediatamente a empresa o seu estado gravídico,”
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes condições: GESTANTES : Garantia de emprego ou salário à empregada gestante desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do benefício previdenciário de 120 dias. Ocorrendo a demissão sem justa causa, caberá a empregada comunicar obrigatoriamente e imediatamente a empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico oficial, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho. ACIDENTADOS : Os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho ou venham a adquirir doença profissional, devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. APOSENTADOS : Para os empregados que contarem ou vierem a contar durante o prazo de vigência desta convenção, 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e estejam a 12 (doze) meses ou menos para completarem o tempo de serviço necessário para a aposentadoria terão garantido o emprego ou salário até a data que completarem o tempo necessário. Para ter direito a esta garantia o empregado deverá comprovar através de prova documental o tempo faltante não superior a doze meses.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida a multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cláusula descumprida em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, salvo erro comprovado.”
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Fica estabelecida a multa correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cláusula descumprida em favor da parte prejudicada, em caso de descumprimento das cláusulas deste instrumento, salvo erro comprovado.