CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001987/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR043829/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas da Madeira em Florestas Nativas. Plantadas, de Reflorestamento. Trabalhadores na indústria da extração do ouro e metais preciosos. Trabalhadores na indústria da extração do ferro e metais básicos. Trabalhadores na indústria da extração de diamantes e pedras preciosas. Trabalhadores na indústria de Extração de Mármores, calcário e pedreira. Trabalhadores na indústria da extração de areias e barreiras. Trabalhadores na indústria da extração de resinas. Trabalhadores na indústria da extração do estanho. Trabalhadores na indústria de extração de pirita. Trabalhadores na indústria da extração de minerais não metálicos
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS EXTRATIVAS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.499.125/0001-24
- SINDICATO DA IND DE EXTR DE MINERAIS N/METALICOS DO ESTADO DO PARANA - SINDIMINERAIS - PRSindicato patronal · CNPJ 78.603.958/0001-64
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas da Madeira em Florestas Nativas. Plantadas, de Reflorestamento. Trabalhadores na indústria da extração do ouro e metais preciosos. Trabalhadores na indústria da…
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- Rancho Alegre/PR
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- São João do Caiuá/PR
- São João do Ivaí/PR
- São João do Triunfo/PR
- São João/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Jorge d'Oeste/PR
- São José da Boa Vista/PR
- São José das Palmeiras/PR
- São José dos Pinhais/PR
- São Manoel do Paraná/PR
- São Mateus do Sul/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
- São Pedro do Iguaçu/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Sebastião da Amoreira/PR
- São Tomé/PR
- Sapopema/PR
- Sarandi/PR
- Saudade do Iguaçu/PR
- Sengés/PR
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- Sertaneja/PR
- Sertanópolis/PR
- Siqueira Campos/PR
- Sulina/PR
- Tamarana/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Teixeira Soares/PR
- Telêmaco Borba/PR
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- Terra Rica/PR
- Terra Roxa/PR
- Tibagi/PR
- Tijucas do Sul/PR
- Toledo/PR
- Tomazina/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tunas do Paraná/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Tupãssi/PR
- Turvo/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- União da Vitória/PR
- Uniflor/PR
- Uraí/PR
- Ventania/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
- Verê/PR
- Virmond/PR
- Vitorino/PR
- Wenceslau Braz/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas da Madeira em Florestas Nativas. Plantadas, de Reflorestamento. Trabalhadores na indústria da extração do ouro e metais preciosos. Trabalhadores na indústria da extração do ferro e metais básicos. Trabalhadores na indústria da extração de diamantes e pedras preciosas. Trabalhadores na indústria de Extração de Mármores, calcário e pedreira. Trabalhadores na indústria da extração de areias e barreiras. Trabalhadores na indústria da extração de resinas. Trabalhadores na indústria da extração do estanho. Trabalhadores na indústria de extração de pirita. Trabalhadores na indústria da extração de minerais não metálicos , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 1º de julho de 2026, o Piso Salarial da categoria, do Profissional Nível I (auxiliar), passará a ser de R$ 1.896,40 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) ou R$ 8,62 (oito reais e sessenta e dois centavos) por hora.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026, o Piso Salarial da categoria, do Profissional Nível I (auxiliar), passará a ser de R$ 1.896,40 (um mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) ou R$ 8,62 (oito reais e sessenta e dois centavos) por hora. A partir de 1º de julho de 2026, aos Profissional Nível II (operadores), passará a ser de R$ 2.222,00 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais) ou R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) por hora. Parágrafo único - Fica estabelecido como piso de ingresso, o valor R$ 1.812,80 (um mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos) ou R$ 8,24 (oito reais e vinte e quatro e centavos) para o período de experiência do empregado, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de julho de 2026, os empregados que percebem acima dos pisos definidos para cada uma destas categorias, e as demais categorias, até o teto limitador de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), receberão, sobre seu salário, um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026, os empregados que percebem acima dos pisos definidos para cada uma destas categorias, e as demais categorias, até o teto limitador de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), receberão, sobre seu salário, um reajuste de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). Parágrafo primeiro - Os empregados que receberem acima do teto limitador, receberão, um reajuste no valor fixo de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais). Parágrafo segundo - As correções salariais futuras ou antecipações salariais seguirão as determinações legais que venham a disciplinar a matéria, ou mediante negociação coletiva. Todos os aumentos salariais concedidos de forma espontânea pelas empresas, no período de 01.07.2025 a 30.06.2026, poderão ser compensados e abatidos do reajuste salarial ora acordado. Não serão compensadas as majorações decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade, merecimento, transferência por cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo terceiro - Aos empregados admitidos após a data base, para funções sem paradigma, será aplicado o reajuste proporcional na razão de 1/12 ao mês, contados da data de sua admissão.
Horas extras
“As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal; Parágrafo primeiro : Quando eventualmente, mediante justificada necessidade, as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos será adotado o seguinte critério de pagamento: a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento) , sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus; b) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo segundo: O limite máximo diário não poderá exceder a 10 horas. Parágrafo terceiro: Observados os dispositivos legais, fica facultada à empresa em acordo por escrito com seus trabalhadores a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana por meio de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. Serão mantidos à disposição dos órgãos fiscalizadores e das entidades sindicais os documentos de votação dos empregados para efeito deste parágrafo.
Banco de horas e compensação
“Faculta se às empresas negociar, em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, jornadas especiais de trabalho, visando à formação do Banco de Horas, conforme previsão do Artigo 59 e seus parágrafos, da CLT e Lei n. 9601/98 de 21/01/98”
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Faculta se às empresas negociar, em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, jornadas especiais de trabalho, visando à formação do Banco de Horas, conforme previsão do Artigo 59 e seus parágrafos, da CLT e Lei n. 9601/98 de 21/01/98, para atender o fluxo de atividades em períodos ou situações contingenciais coletivas, assim entendidas aquelas decorrentes de faltas de peças, flutuação de mercado, intempéries e outras de caráter impeditivo da continuidade das operações da Empresa, ou da necessidade de prorrogação do horário de trabalho. Parágrafo único: Os critérios e limites do Banco de Horas serão estabelecidos por escrito e conforme preconiza a lei.
Jornada de trabalho
“a) Extinção completa de trabalho aos sábados : As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira com o acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei;”
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Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação de jornada e trabalho, o horário de trabalho serão seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados : As horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segunda a sexta-feira com o acréscimo de até 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitando os intervalos de lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados : As horas correspondentes a redução de trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, observadas as condições básicas referidas no item anterior. Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito da compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados dentro das normas aqui estabelecidas . Com a manifestação do acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção da mulher e do menor; c) Compensação de sábado quando feriado: Quando o feriado coincidir com sábado compensado, durante a semana, as empresas deverão reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação, ou pagá-las como extraordinárias;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores auxílio alimentação no valor mínimo R$ 315,00 (trezentos e quinze reais).”
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As empresas fornecerão a todos os seus trabalhadores auxílio alimentação no valor mínimo R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). Parágrafo primeiro : Tal benefício não poderá ser concedido em caráter substitutivo à refeição diária do empregado, seja ela fornecida em Ticket Refeição, Vale Refeição, “marmitex” ou procedimento similar. Parágrafo segundo : Fica facultado aos empregadores o fornecimento do referido auxílio alimentação na forma de cesta básica de alimentos, crédito em cartão de mesmo valor mensal ou valor superior, ou modalidade de “vale mercado”, mediante a concordância firmada pelo empregado. Parágrafo terceiro : Este benefício se concede em caráter indenizatório, não sendo considerado como salário “in natura”, não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum. Parágrafo quarto : As empresas que concederem alimentação aos seus funcionários, havendo ou não desconto de parcela deste benefício, será este entendido como de caráter indenizatório, não sendo considerado em hipótese alguma como salário “in natura”, não se incorporando a remuneração dos trabalhadores para efeito algum. Parágrafo quinto : O valor do auxílio alimentação constante no caput será aplicado para jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Havendo contratação em jornada parcial (artigo 58-A da CLT), contato intermitente ou trabalhador horista a cesta básica será paga em valor proporcional às horas contratadas. Parágrafo sexto : As Empresas concederão a todos os seus empregados, além do valor determinado no caput da presente cláusula, mais um valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais), para os funcionários que cumprirem o seguinte pré-requisito: não possuírem nenhuma falta injustificada ou possuírem um dia de falta justificada por atestado médico durante o mês. Parágrafo sétimo : As empresas que pratiquem esse benefício em valor maior do que estipulado nesta cláusula, deverão reajustá-lo no percentual de equivalente ao INPC, calculado sob o valor praticado em julho de 2025. As empresas que já concederam reajuste do benefício neste período (julho/25 a junho/26), ficarão isentas de novo reajuste. Parágrafo oitavo : Havendo contratação ou dispensa no decorrer do mês, que gere a proporcionalidade do auxílio alimentação, este será concedido na fração equivalente ao número de dias trabalhados. Havendo jornada contratada inferior a 220 horas mensais que gere a proporcionalidade do auxílio alimentação, este será concedido na fração equivalente ao número de horas trabalhadas. Parágrafo nono : As faltas decorrentes de acidente de trabalho não serão impedimento para recebimento do benefício previsto nesta cláusula.
Contribuições ao sindicato
“As empresas situadas na Base territorial desta CCT ficam autorizadas a descontar mensalmente dos salários de seus trabalhadores associados a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo vigente, relativos à mensalidade sindical”
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As empresas situadas na Base territorial desta CCT ficam autorizadas a descontar mensalmente dos salários de seus trabalhadores associados a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo vigente, relativos à mensalidade sindical, que deverá ser recolhida na conta da entidade sindical de trabalhadores Caixa Econômica Federal, agência 0369, op. 003, Conta 3954-5 até o décimo dia de cada mês.
Seguro de vida
“Nos casos em que a Empresa forneça seguro de vida ou de acidente aos seus empregados, sem qualquer desconto salarial destes, todos os valores percebidos a` título de indenização ou prêmio pela seguradora, serão descontado do valor de eventual condenação judicial, de qualquer natureza, onde se busque indenização em razão do acidente ou doença do trabalho.”
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Nos casos em que a Empresa forneça seguro de vida ou de acidente aos seus empregados, sem qualquer desconto salarial destes, todos os valores percebidos a` título de indenização ou prêmio pela seguradora, serão descontado do valor de eventual condenação judicial, de qualquer natureza, onde se busque indenização em razão do acidente ou doença do trabalho.
Estabilidades e garantias
“Os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho ou venham a adquirir doença profissional devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
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Os trabalhadores que sofrem acidente de trabalho ou venham a adquirir doença profissional devidamente comprovada, terão garantido seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Multa por descumprimento
“Estabelece-se a multa de 2% (dois) por cento do piso salarial da categoria por descumprimento de qualquer das cláusulas contratais deste instrumento em favor do trabalhador, salvo erro comprovado;”
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Estabelece-se a multa de 2% (dois) por cento do piso salarial da categoria por descumprimento de qualquer das cláusulas contratais deste instrumento em favor do trabalhador, salvo erro comprovado;