CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001351/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030434/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.
Categoria: Auxiliares e Técnicos em Radiologia
Partes
- SINDICATO DOS TECNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.167.252/0001-34
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67
Abrangência
Abrangência27 municípios de PR
CategoriaAuxiliares e Técnicos em Radiologia
Ver os 27 municípios
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Colorado/PR
- Doutor Camargo/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Flórida/PR
- Iguaraçu/PR
- Itaguajé/PR
- Itambé/PR
- Ivatuba/PR
- Lobato/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Maringá/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Nova Esperança/PR
- Paiçandu/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Inês/PR
- Santo Inácio/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- Sarandi/PR
- Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares e Técnicos em Radiologia , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Esperança/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos: Auxiliar de Radiologia - R$2.289,26 Técnico de Radiologia - R$2.794,62 Parágrafo Primeiro : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026. Parágrafo Segundo : Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Paragrafo Terceiro : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.951,99 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.951,99 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026. Os s alarios acima de R$1 6.951,99, haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT. Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função. Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras. Parágrafo Quarto : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento. Parágrafo Quinto : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Adicional noturno
“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33,”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33, § 5º desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno. Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas. Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Ver a cláusula inteira
Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante. Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação. Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027. d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de horas extras desta CCT. e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples. Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas. Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico. Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito. Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais. Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva. Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.
Jornada de trabalho
“a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais;”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecidas as seguintes jornadas: a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais; b) 06 (seis horas) horas diárias para auxiliares de Radiologia observando o limite de 36 horas semanais; c) Escala de 12x84 (doze horas de trabalho por 84 de descanso) para Técnicos em Radiologia e de 12x36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso) para Auxiliares de Radiologia. d) 04 (quatro) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, estando o sábado automaticamente compensado; e) Plantão de domingo ou feriado de 12 horas, equivalente a 24 horas semanais Parágrafo Primeiro : Considerando a peculiaridade do regime previstos na alínea c, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em quaisquer hipóteses adotadas. Parágrafo Segundo : Nos regimes previstos na alínea c, será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora, que será computado como jornada de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada. Parágrafo Terceiro : Para os auxiliares contratados em regime de escala 12x36, será concedida folga compensatória atinente a semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte.
Vale-transporte
“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente. Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês. Parágrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br.”
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br. Parágrafo Único: A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) ao dia ressalvado à impossibilidade causal que será justificada pela empresa.
Férias
“A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.”
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir 30 (trinta) dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais. Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais. Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT. Parágrafo Quarto : Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.
Estabilidades e garantias
“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico. Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais. Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção. Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.