CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Auxiliares e Técnicos em Radiologia
Curitiba/PR, maio de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Tecnicos em Radiologia do Parana. (CNPJ 77.167.252/0001-34), de Curitiba/PR, para a categoria auxiliares e Técnicos em Radiologia, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001351/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030434/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/06/2026.

Categoria: Auxiliares e Técnicos em Radiologia

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.167.252/0001-34
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência27 municípios de PR

CategoriaAuxiliares e Técnicos em Radiologia

Ver os 27 municípios
  • Astorga/PR
  • Atalaia/PR
  • Colorado/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambé/PR
  • Ivatuba/PR
  • Lobato/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Marialva/PR
  • Maringá/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nossa Senhora das Graças/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Paiçandu/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Inês/PR
  • Santo Inácio/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • Sarandi/PR
  • Uniflor/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares e Técnicos em Radiologia , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Esperança/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR, Sarandi/PR e Uniflor/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.041
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.043
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos:
Auxiliar de Radiologia - R$2.289,26
Técnico de Radiologia - R$2.794,62
Parágrafo Primeiro : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo : Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Paragrafo Terceiro : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.951,99 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.044
Ver a cláusula inteira
Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.951,99 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026.
Os s alarios acima de R$1 6.951,99, haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Quarto : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento.
Parágrafo Quinto : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.171
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33, § 5º desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.240
Ver a cláusula inteira
Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de horas extras desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.236
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecidas as seguintes jornadas:
a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais;
b) 06 (seis horas) horas diárias para auxiliares de Radiologia observando o limite de 36 horas semanais;
c) Escala de 12x84 (doze horas de trabalho por 84 de descanso) para Técnicos em Radiologia e de 12x36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso) para Auxiliares de Radiologia.
d) 04 (quatro) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, estando o sábado automaticamente compensado;
e) Plantão de domingo ou feriado de 12 horas, equivalente a 24 horas semanais
Parágrafo Primeiro : Considerando a peculiaridade do regime previstos na alínea c, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em quaisquer hipóteses adotadas.
Parágrafo Segundo : Nos regimes previstos na alínea c, será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora, que será computado como jornada de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.
Parágrafo Terceiro : Para os auxiliares contratados em regime de escala 12x36, será concedida folga compensatória atinente a semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte.

Vale-transporte

“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.173
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.548
Ver a cláusula inteira
As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br.
Parágrafo Único: A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) ao dia ressalvado à impossibilidade causal que será justificada pela empresa.

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.241
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir 30 (trinta) dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais.
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais.
Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT.
Parágrafo Quarto : Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 240.232
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001351/2026 (solicitação MR030434/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 241.016
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001457/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 19/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR034041/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 19/06/2026.

Categoria: Auxiliares e Técnicos em Radiologia

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.167.252/0001-34
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência11 municípios de PR

CategoriaAuxiliares e Técnicos em Radiologia

Ver os 11 municípios
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Guaporema/PR
  • Indianópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jussara/PR
  • Rondon/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tapejara/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares e Técnicos em Radiologia , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Rondon/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR e Tuneiras do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.692
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.694
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 os pisos da categoria ficam assim definidos:
Auxiliar de Radiologia - R$2.289,24
Técnico de Radiologia - R$2.795,18
Parágrafo Primeiro : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo : Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Paragrafo Terceiro : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.695
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Os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3ª da presente CCT até R$16.952,00 serão reajustados, a partir de 01/05/2026 em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), sobre os salarios auferidos em abril de 2026.
Os s alarios acima de R$1 6.952,00, haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT.
Parágrafo Primeiro: Para os empregados admitidos a partir de 01/05/2026, os salários serão corrigidos levando em conta o mesmo índice de correção salarial ora pactuado no caput desta clausula, desde o mês da admissão até 30/04/2027, respeitando-se o piso salarial da função.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Parágrafo Quarto : Em face da celebração tardia da presente convenção coletiva, os valores retroativos referentes aos reajustes salariais e seus reflexos, deverão ser apurados e quitados juntamente com a proxima folha de pagamento.
Parágrafo Quinto : Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33,”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.786
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 33, § 5º desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.697
Ver a cláusula inteira
Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula de horas extras desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a credito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA EM 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.696
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A realização de horas extras na presente jornada é admitida excepcionalmente em relação aos intervalos, no caso fortuito, força maior e necessidade de prorrogação para troca de plantão, neste último caso limitado a 30 minutos.
Parágrafo Primeiro : A redução da hora noturna se encontra automaticamente compensada na escala, bem como, que as excedentes sejam creditadas no banco de horas, pois atende interesse direto da categoria profissional e não implica em nulidade do regime.
Parágrafo Segundo: Fica ajustado entre as partes, que na jornada 12X36, poderá ser prorrogado a jornada semanal, desde que o computo das horas mensais não ultrapasse a carga horaria legal.

Vale-transporte

“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.788
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.699
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional , por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, SINTERPAR- Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0369, Conta-Corrente 5348-3, CNPJ SINTERPAR 77.167.252.0001/34 devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivosdescontos e do xérox do comprovante de depósito ou boleto bancário ou noemail sintecra@sinterpar.com.br.
Parágrafo Único: A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) ao dia ressalvado à impossibilidade causal que será justificada pela empresa.

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.989
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A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir 30 (trinta) dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais.
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais.
Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT.
Parágrafo Quarto : Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 353.885
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001457/2026 (solicitação MR034041/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 354.042
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001638/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037400/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/07/2026.

Categoria: Auxiliares e Técnicos em Radiologia

Partes

  • SINDICATO DOS TECNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANA.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.167.252/0001-34
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência23 municípios de PR

CategoriaAuxiliares e Técnicos em Radiologia

Ver os 23 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Araruna/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Farol/PR
  • Fênix/PR
  • Goioerê/PR
  • Iretama/PR
  • Juranda/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Peabiru/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Roncador/PR
  • Terra Boa/PR
  • Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares e Técnicos em Radiologia , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.888
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 ficam assim estabelecidos os pisos salariais mínimos para a categoria:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.890
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A partir de 01/05/2026 ficam assim estabelecidos os pisos salariais mínimos para a categoria:
A) Auxiliar de Radiologia.............................................................................. R$ 1.930,55 (Hum mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos)
B) Técnico em Radiologia, Tecnólogo em Radiologia................................R$ 3.010,35 (Três mil e dez reais e trinta e cinco centavos)
Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Paragrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3, serão reajustados em 5,00% (Cinco por cento), calculados sobre o salario de abril de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.891
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3, serão reajustados em 5,00% (Cinco por cento), calculados sobre o salario de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Paragrafo Quarto: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“Paragrafo Quarto: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Paragrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.891
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos estabelecidos na clausula 3, serão reajustados em 5,00% (Cinco por cento), calculados sobre o salario de abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Paragrafo Quarto: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 36° hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre à hora normal, considerando-se o divisor de 180 para as jornadas de 36 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 24 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 36° horas semanais, inclusive, será de 50% (cinquenta por cento) devendo ser considerado o divisor de 140 (cento e quarenta).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.972
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O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 36° hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre à hora normal, considerando-se o divisor de 180 para as jornadas de 36 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 24 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 36° horas semanais, inclusive, será de 50% (cinquenta por cento) devendo ser considerado o divisor de 140 (cento e quarenta).

Adicional noturno

“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.974
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 414.148
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As empresas devem evitar a realização de horas extras. Entretanto, quando necessárias, as empresas associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho (Banco de Horas), mediante as seguintes condições:
I - A empresa deverá comunicar formalmente ao Sindicato dos Técnicos de Radiologia - SINTERPAR a data de início da implementação do Banco de Horas;
II - O sistema permitirá a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição em outro dia, de forma simples;
III - O período de apuração e compensação será de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência dessa convenção coletiva: 01/05/2026 a 30/04/2027;
IV - Ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Clausula 09 desta CCT. Havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Primeiro – A comunicação ao Sindicato Obreiro deverá ser protocolada e conter expressamente a data de início da aplicação do Banco de Horas, respeitadas todas as normas estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo – a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula 09 desta CCT b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. No momento da homologação, o empregador deverá apresentar ao Sindicato Obreiro os espelhos de ponto do período.
Parágrafo Terceiro – A empresa manterá controle atualizado do registro de frequência e do saldo de horas de cada empregado, fornecendo estas informações sempre que solicitadas pelo trabalhador.
Parágrafo Quarto – O direito de utilização do Banco de Horas é exclusivo das empresas que:
1- Sejam associadas ao sindicato patronal – SHESSMAR - Devidamente comprovado por Declaração;
2- Estejam com suas obrigações sindicais em dia, comprovando o adimplemento da contribuição associativa e da taxa de reversão patronal;
3- Estejam em situação regular com suas obrigações junto ao Sindicato dos Técnicos de Radiologia - SINTERPAR.
Parágrafo Quinto – As horas trabalhadas em feriados não poderão ser incluídas no Banco de Horas para compensação, devendo ser remuneradas em dobro, conforme estabelecido nesta CCT.

Jornada de trabalho

“a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 414.143
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Fica estabelecidas as seguintes jornadas:
a) 04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas semanais;
b) 06 (seis horas) horas diárias para auxiliares de Radiologia observando o limite de 36 horas semanais;
c) Escala de 12x84 (doze horas de trabalho por 84 de descanso) para Técnicos em Radiologia e de 12x36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso) para Auxiliares de Radiologia.
d) 04 (quatro) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta feira, estando o sábado automaticamente compensado;
e) Plantão de domingo ou feriado de 12 horas, equivalente a 24 horas semanais
Parágrafo Primeiro : Considerando a peculiaridade do regime previstos na alínea c, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em quaisquer hipóteses adotadas.
Parágrafo Segundo : Nos regimes previstos na alínea c, será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora, que será computado como jornada de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.
Parágrafo Terceiro : Para os auxiliares contratados em regime de escala 12x36, será concedida folga compensatória atinente a semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subsequente, não sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será concedido a partir de 01/05/2026, um auxílio alimentação mensal no valor de R$540,00 (Quinhentos e quarenta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXILIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.977
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Será concedido a partir de 01/05/2026, um auxílio alimentação mensal no valor de R$540,00 (Quinhentos e quarenta reais)
Parágrafo Primeiro: Quando for concedida licença aos funcionários, os mesmos somente terão direito do recebimento do auxilio aliemntação nos primeiros 04 (quatro) meses. Após referido prazo, tal direito será concedido novamente quando do retorno ao trabalho.
Parágrafo Segundo: Tal benefício jamais será concedido como “salário in natura” e não integrará no salário em hipótese alguma.
Parágrafo Terceiro: Não serão descontados do auxílio alimentação os atestados médicos ou faltas justificadas.
Paragrafo Quarto: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Vale-transporte

“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “AUXILIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.978
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito ou bloqueto bancário.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 414.154
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor de 1,5% do salário base, inclusive no mês das férias e Licença maternidade de todos os trabalhadores, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou bloqueto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito ou bloqueto bancário.
Parágrafo Único: A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 0,30% (zero virgula trinta por cento) ao dia ressalvado à impossibilidade causal que será justificada pela empresa.

Férias

“Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 413.983
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Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 414.140
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É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente à empregada a comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem- se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: É devido também à segurada que adotar ou que obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, nas seguintes condições: a) se a criança tiver até um ano de idade, o salário maternidade será de 120 (cento e vinte) dias; b) se a criança tiver mais de um ano e até quatro anos de idade, o salário maternidade será de 60 dias; c) se a criança tiver mais de quatro anos de idade, o salário maternidade será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001638/2026 (solicitação MR037400/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 414.303
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por infração, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

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