CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino - do…
Curitiba/PR, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Professores no Estado do Parana (CNPJ 76.687.920/0001-91), de Curitiba/PR, para a categoria diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino - do plano da CNTEEC exceto os Professores das Instituições Privadas de Ensino Superior no município de Cascavel/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais do magistério, compreendendo os cargos de Professor e Educador…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002928/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em março · solicitação MR064090/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/10/2026.

Categoria: Categoria profissional diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino - do plano da CNTEEC exceto os Professores das Instituições Privadas de Ensino Superior no município de Cascavel/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais do magistério, compreendendo os cargos de Professor e Educador Infantil; II - Profissionais de apoio à educação, compreendendo os cargos de Agente de Serviços de Apoio à Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Fonoaudiólogo, Psicólogo Escolar, Nutricionista e Fisioterapeuta, no município de Colombo, Estado do Paraná/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais que atuam na área educacional da Rede Municipal de Ensino de Campo Largo, regidos pela C.L.T. ou estatutários; no município de Campo Largo, Estado do Paraná

Partes

  • SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.920/0001-91
  • SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCACAO INFANTIL DO NOROESTE DO PARANA-SINFANTIL/NOPRSindicato patronal · CNPJ 07.123.170/0001-02

Abrangência

Abrangência105 municípios de PR

CategoriaCategoria profissional diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino - do plano da CNTEEC

Excetoos Professores das Instituições Privadas de Ensino Superior

Ver os 105 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Alto Paraná/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Araruna/PR
  • Atalaia/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Bom Sucesso/PR
  • Borrazópolis/PR
  • Cambira/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Colorado/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Cruzeiro do Sul/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Doutor Camargo/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Fênix/PR
  • Floraí/PR
  • Floresta/PR
  • Flórida/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Goioerê/PR
  • Guairaçá/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Iguaraçu/PR
  • Inajá/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Iretama/PR
  • Itaguajé/PR
  • Itambé/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivatuba/PR
  • Jandaia do Sul/PR
  • Janiópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jardim Olinda/PR
  • Juranda/PR
  • Jussara/PR
  • Kaloré/PR
  • Loanda/PR
  • Lobato/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Mandaguaçu/PR
  • Mandaguari/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marialva/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Maringá/PR
  • Marumbi/PR
  • Mirador/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Munhoz de Melo/PR
  • Nova Aliança do Ivaí/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Nova Esperança/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Ourizona/PR
  • Paiçandu/PR
  • Paraíso do Norte/PR
  • Paranacity/PR
  • Paranapoema/PR
  • Paranavaí/PR
  • Peabiru/PR
  • Pérola/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Presidente Castelo Branco/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Roncador/PR
  • Rondon/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Fé/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santo Antônio do Caiuá/PR
  • São Carlos do Ivaí/PR
  • São João do Caiuá/PR
  • São Jorge do Ivaí/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Pedro do Ivaí/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Sarandi/PR
  • Tamboara/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Terra Boa/PR
  • Terra Rica/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Uniflor/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional diferenciada integrante do 1ºgrupo-trabalhadores em estabelecimentos de ensino - do plano da CNTEEC exceto os Professores das Instituições Privadas de Ensino Superior no município de Cascavel/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais do magistério, compreendendo os cargos de Professor e Educador Infantil; II - Profissionais de apoio à educação, compreendendo os cargos de Agente de Serviços de Apoio à Educação, Motorista da Educação, Agente Administrativo da Educação, Fonoaudiólogo, Psicólogo Escolar, Nutricionista e Fisioterapeuta, no município de Colombo, Estado do Paraná/PR. EXCETO a Categoria dos Profissionais que atuam na área educacional da Rede Municipal de Ensino de Campo Largo, regidos pela C.L.T. ou estatutários; no município de Campo Largo, Estado do Paraná , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a) Prof. Titular de maternal e educação infantil Mensalista 30 horas | R$ 1.388,30 | ----- | R$ 166,59 | R$ 1.554,89”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
Os pisos salarais dos docentes, serão reajustados pelo índice de inflação do perírodo de 01/03/2025 a 28/03/2026 (3,36%) acrescido de 1% de aumento real, a partir de 01/03/2026, ficam como seguem:
EDUCAÇÃO INFANTIL
Tabela Salarial Atualizada (+4,36%)
CATEGORIA | SALÁRIO BASE | DSR | H.A | TOTAL
a) Prof. Titular de maternal e educação infantil Mensalista 30 horas | R$ 1.388,30 | ----- | R$ 166,59 | R$ 1.554,89
b) Prof. Titular de maternal e educação infantil Mensalista 40 horas | R$ 1.583,97 | ----- | R$ 190,07 | R$ 1.774,04
c) Professor horista Não titular | R$ 12,48 | R$ 2,08 | R$ 1.74 | R$ 16,30
d) Auxiliar de classe | ----- | ----- | ----- | R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro – Os profissionais constantes na tabela de pisos prevista nesta cláusula têm a descrição de funções que segue:
I. Professor Não Titular – é todo profissional docente, contratado por hora, para ministrar aulas específicas dentro do grupo de creche a pré-escolar – creche de 0 (zero) a 03 (três) anos e pré-escolar de 04 (quatro) a 06 (seis) –, sem prejuízo das aulas curriculares do professor regente mensalista;
II. Auxiliar de Classe – é todo profissional contratado para auxiliar o professor titular do grupo de classes maternal e pré-escola em atividades pedagógicas, curriculares e de higienização, se necessário, podendo inclusive substituí-lo em caráter temporário.
Parágrafo Segundo – Ressalvado o piso salarial constante da alínea “c”, da tabela do caput, nos demais salários bases estão contidos os valores relativos ao Descanso Semanal Remunerado.

Reajuste salarial

“Fica concedido reajuste salarial de 3,36 % (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários vigentes em 01/03/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
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Fica concedido reajuste salarial de 3,36 % (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários vigentes em 01/03/2026.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado às Escolas que tiverem concedido antecipações salariais espontâneas durante o período de 01.03.2025 até 28.02.2026, a compensação do fixado no caput, com os percentuais já adiantados.
Parágrafo Segundo – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Terceiro – Para os professores e auxiliares admitidos entre 01.03.2025 e 28.02.2026, o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula 3ª. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto – O valor devido a título de reajuste salarial, retroativamente desta data até 01.03.2026 – após compensados os percentuais eventualmente antecipados – será pago, juntamente com o salário de outubro de 2026.

Prazo para se adequar

“O valor devido a título de reajuste salarial, retroativamente desta data até 01.03.2026 – após compensados os percentuais eventualmente antecipados – será pago, juntamente com o salário de outubro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
Fica concedido reajuste salarial de 3,36 % (três vírgula trinta e seis por cento) sobre os salários vigentes em 01/03/2026.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado às Escolas que tiverem concedido antecipações salariais espontâneas durante o período de 01.03.2025 até 28.02.2026, a compensação do fixado no caput, com os percentuais já adiantados.
Parágrafo Segundo – Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.
Parágrafo Terceiro – Para os professores e auxiliares admitidos entre 01.03.2025 e 28.02.2026, o reajuste salarial prescrito no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula 3ª. Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Quarto – O valor devido a título de reajuste salarial, retroativamente desta data até 01.03.2026 – após compensados os percentuais eventualmente antecipados – será pago, juntamente com o salário de outubro de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se as reuniões de planejamento ou seminários internos, supervisão, coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevista com pais de alunos, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra, elaboração de festas, decoração de salas e outras atividades ocorrerem dentro da jornada ordinária, obrigando o professor a recuperar as aulas correspondentes em jornada extraordinária, estas serão remuneradas com o adicional previsto no caput desta cláusula, sem prejuízo de eventual compensação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O professor de ensino regular que efetuar tarefas extraordinárias aos domingos e feriados receberá a jornada trabalhada com adicional de 150% (cem e cinquenta cento), sobre a remuneração horária ordinária.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o docente participar de congressos ou outro curso custeado ou ofertado pela Instituição de Ensino, seja de forma integral ou parcial, o tempo relativo ao deslocamento, pernoite ou participação nestes congressos ou cursos não será considerado como componente de sua jornada de trabalho.

Jornada de trabalho

“Parágrafo Primeiro – Ao docente será considerada a jornada mensal de quatro semanas e meia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
As jornadas de trabalho obedecerão ao disposto nos parágrafos que seguem.
Parágrafo Primeiro – Ao docente será considerada a jornada mensal de quatro semanas e meia.
Parágrafo Segundo – Ao docente contratado por meio período será considerada a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Terceiro – Ressalvado o disposto no parágrafo primeiro e da contratação por hora, o docente poderá ser contratado por 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Quarto – Sem prejuízo das demais avenças constantes do presente instrumento normativo, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente realizado em sala de aula, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas.
Parágrafo Quinto –Na contratação por hora de trabalho, somente será considerado como hipótese de redução de salário quando for diminuído o valor pago pela hora. Não se enquadrando como tal a mera redução de jornada em função da redução de turmas.

Contribuições ao sindicato

“O Estabelecimento de Ensino descontará obrigatoriamente, nos termos do art. 513, alínea “e” da C.L.T. e na forma fixada pela Assembleia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 3% (três por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês de outubro de 2026, com a correção prevista nesta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “TAXA DE REVERSÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
O Estabelecimento de Ensino descontará obrigatoriamente, nos termos do art. 513, alínea “e” da C.L.T. e na forma fixada pela Assembleia Geral, a Taxa de Reversão Salarial de 3% (três por cento) do salário de cada trabalhador, a serem descontadas no mês de outubro de 2026, com a correção prevista nesta CCT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O montante descontado dos trabalhadores a esse título será recolhido impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês de novembro de 2026, em conta bancária do sindicato profissional, constante de guia própria, para esse fim remetida aos estabelecimentos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estabelecimentos enviarão ao Sindicato Profissional cópia da guia do recolhimento autenticada e relação dos docentes contribuintes, seus salários e o valor dos descontos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O mesmo procedimento será observado em relação aos docentes admitidos após aquela data, cujo recolhimento será efetuado em guia suplementar.
PARÁGRAFO QUARTO - Caso os recolhimentos não sejam efetuados na data aprazada, estabelecimento incorrerá em multa de 2% (dois por cento), além do índice de correção oficial ou equivalente, além de arcar com despesas, custas judiciais e honorários advocatícios consequentes da execução judicial própria, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica resguardado o exercício do direito de oposição, pelos professores, ao recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula. Tal direito deverá ser exercido mediante a apresentação de documento ou envio de carta de próprio punho, com reconhecimento de firma e endereçada ao sindicato com AR, no prazo de 15 (quinze) dias, a se iniciar após a publicação no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego e no site do SINPROPAR e/ou SINFANTIL.
PARÁGRAFO SEXTO - Fica expressamente vedada a participação das Instituições de Ensino, por meio de quaisquer de seus representantes, tais como: prepostos, diretores, bem como funcionários de RH, na instigação de apresentação de oposições dos seus professores por qualquer meio, inclusive fornecimento de modelos ou envio por envelope único.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Com intuito de combater o crime de prática antisindical, as entidades signatárias, patronal e laboral, defendem que o envio de oposição é um ato livre e individual, pelo que declaram que não serão aceitas oposições enviadas em envelope único, contendo mais de uma oposição.

Férias

“Nos termos do art. 392, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 10.421/02, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “LICENÇA MATERNIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
Nos termos do art. 392, da CLT, com redação conferida pela Lei n. 10.421/02, a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Parágrafo Primeiro – A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
Parágrafo Segundo – Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 02 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
Parágrafo Terceiro – Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE GESTANTE E DA ADOTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
Parágrafo Primeiro – A mesma vedação estende-se também à empregada adotante desde a confirmação da adoção até 05 (cinco) meses após esta, desde que seja feito prova junto ao Estabelecimento de Educação Infantil, mediante a entrega da cópia da decisão judicial que concedeu a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.
Parágrafo Segundo – Não se aplica o disposto nesta cláusula no caso de:
a) Rescisão contratual por justa causa;
b) Acordo entre as partes, assistido pelo sindicato profissional, onde seja garantida a indenização do período referido no caput;
c) Pedido de demissão.
Parágrafo Terceiro – O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.
Parágrafo Quarto – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b", ADCT).

Multa por descumprimento

“Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente às cláusulas cujos textos forem mera repetição de lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002928/2026 (solicitação MR064090/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064090/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho importará em uma multa equivalente ao piso salarial do nível funcional do empregado, em favor da parte prejudicada, além das previstas em lei, ressalvando-se a aplicação da presente às cláusulas cujos textos forem mera repetição de lei.

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