CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001903/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 28/07/2026 · data-base em março · solicitação MR044760/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/07/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional diferenciada integrante do 1° grupo - trabalhadores em estabelecimentos de ensino- do plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.687.920/0001-91
- SIND DOS ESTAB PART DE ENSINO DO NOROESTE DO ESTADO PRSindicato patronal · CNPJ 85.447.290/0001-79
Abrangência
Abrangência105 municípios de PR
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional diferenciada integrante do 1° grupo - trabalhadores em estabelecimentos de ensino- do plano da CNTEEC
Ver os 105 municípios
- Altamira do Paraná/PR
- Alto Paraná/PR
- Alto Piquiri/PR
- Altônia/PR
- Amaporã/PR
- Araruna/PR
- Atalaia/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Bom Sucesso/PR
- Borrazópolis/PR
- Cambira/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campo Mourão/PR
- Cianorte/PR
- Cidade Gaúcha/PR
- Colorado/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Cruzeiro do Oeste/PR
- Cruzeiro do Sul/PR
- Diamante do Norte/PR
- Douradina/PR
- Doutor Camargo/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Fênix/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Flórida/PR
- Francisco Alves/PR
- Goioerê/PR
- Guairaçá/PR
- Guaporema/PR
- Icaraíma/PR
- Iguaraçu/PR
- Inajá/PR
- Indianópolis/PR
- Iporã/PR
- Iretama/PR
- Itaguajé/PR
- Itambé/PR
- Itaúna do Sul/PR
- Ivatuba/PR
- Jandaia do Sul/PR
- Janiópolis/PR
- Japurá/PR
- Jardim Olinda/PR
- Juranda/PR
- Jussara/PR
- Kaloré/PR
- Loanda/PR
- Lobato/PR
- Luiziana/PR
- Mamborê/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Maria Helena/PR
- Marialva/PR
- Marilena/PR
- Mariluz/PR
- Marumbi/PR
- Mirador/PR
- Moreira Sales/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nova Aliança do Ivaí/PR
- Nova Cantu/PR
- Nova Esperança/PR
- Nova Londrina/PR
- Nova Olímpia/PR
- Ourizona/PR
- Paiçandu/PR
- Paraíso do Norte/PR
- Paranacity/PR
- Paranapoema/PR
- Paranavaí/PR
- Peabiru/PR
- Pérola/PR
- Planaltina do Paraná/PR
- Porto Rico/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Querência do Norte/PR
- Quinta do Sol/PR
- Roncador/PR
- Rondon/PR
- Santa Cruz de Monte Castelo/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Isabel do Ivaí/PR
- Santo Antônio do Caiuá/PR
- São Carlos do Ivaí/PR
- São João do Caiuá/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- São Jorge do Patrocínio/PR
- São Pedro do Ivaí/PR
- São Pedro do Paraná/PR
- São Tomé/PR
- Sarandi/PR
- Tamboara/PR
- Tapejara/PR
- Tapira/PR
- Terra Boa/PR
- Terra Rica/PR
- Tuneiras do Oeste/PR
- Ubiratã/PR
- Umuarama/PR
- Uniflor/PR
- Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional diferenciada integrante do 1° grupo - trabalhadores em estabelecimentos de ensino- do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Araruna/PR, Atalaia/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Colorado/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Francisco Alves/PR, Goioerê/PR, Guairaçá/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivatuba/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japurá/PR, Jardim Olinda/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Marumbi/PR, Mirador/PR, Moreira Sales/PR, Munhoz de Melo/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Peabiru/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São João do Caiuá/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Sarandi/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, Uniflor/PR e Xambrê/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salarais dos docentes, serão reajustados pelo índice de inflação do período de 01/03/2025 a 28/03/2026 (3,36%) acrescido de 1% de aumento real, a partir de 01/03/2026, ficam como seguem:”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salarais dos docentes, serão reajustados pelo índice de inflação do período de 01/03/2025 a 28/03/2026 (3,36%) acrescido de 1% de aumento real, a partir de 01/03/2026, ficam como seguem: CATEGORIA (A) base (B) DSR 1/6 DE A base p/ H.A. (C) H.A. 12% DE A+B TOTAL (A+B+C) ED.INFANTIL Prof.Regente R$ 1.164,10 R$ 194,02 R$ 1.358,12 R$ 162,97 R$ 1.521,10 Prof.Não Reg. R$ 14,58 R$ 2,43 R$ 17,01 R$ 2,04 R$ 19,05 1º AO 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL Prof.Regente R$ 1.186,06 R$ 197,68 R$ 1.383,74 R$ 166,05 R$ 1.549,79 Prof.Não Reg. R$ 14,83 R$ 2,47 R$ 17,30 R$ 2,08 R$ 19,38 6º AO 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL Prof.Regente R$ 17,62 R$ 2,94 R$ 20,55 R$ 2,47 R$ 23,02 Ensino Médio R$ 20,58 R$ 3,43 R$ 24,01 R$ 2,88 R$ 26,89 Ens.Superior R$ 32,73 R$ 5,45 R$ 38,18 R$ 4,58 R$ 42,76 Cursos Livres R$ 20,58 R$ 3,43 R$ 24,01 R$ 2,88 R$ 26,89 As diferenças ocorridas nos meses de março, abril, maio e junho deverão ser pagas juntamente com o salário de julho e agosto de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais de professores de cursos livres prescritos nas tabelas a serem atualizadas, serão aplicados pelo estabelecimento de ensino nas hipóteses em que, paralelamente ao ensino regular e na mesma pessoa jurídica, também ministrar cursos livres. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais do professores regentes de educação infantil e de ensino fundamental (1º ao 5º ano), previstos nas tabelas da CCT anterior e atualizadas pelos índice acima citados, referem-se a meia jornada de trabalho (um turno).
Reajuste salarial
“Aos demais salários serão aplicados os índices de correção de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento).”
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Aos demais salários serão aplicados os índices de correção de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos estabelecimentos particulares de ensino que tenham concedido antecipações salariais espontâneas, anotadas ou não como compensáveis, durante o período de 01.03.2025 até 28.02.2026, a compensação do fixado no caput com os percentuais já adiantados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica excluído do sistema de compensação previsto no parágrafo anterior, todo reajuste salarial proveniente de promoção e/ou alteração de cargo, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para os docentes contratados entre 01.03.2025 e 28.02.2026 os reajustes salariais prescrito no caput e no parágrafo primeiro dessa cláusula será proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 por mês trabalhado, sem prejuízo do disposto na cláusula terceira (pisos). Para este fim, considerar-se-á como um mês fração igual ou superior a 15 dias. PARÁGRAFO QUARTO – O percentual referido no caput deverá ser compensado com a eventual antecipação de percentual de reajuste salarial concedido a partir de 01.03.2025 a 28.02.2026. A diferença positiva entre a antecipação e o percentual de reajuste salarial fixado no caput deverá ser pago juntamente com o salário de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças ocorridas nos meses de março, abril, maio e junho deverão ser pagas juntamente com o salário de julho e agosto de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Os pisos salarais dos docentes, serão reajustados pelo índice de inflação do período de 01/03/2025 a 28/03/2026 (3,36%) acrescido de 1% de aumento real, a partir de 01/03/2026, ficam como seguem: CATEGORIA (A) base (B) DSR 1/6 DE A base p/ H.A. (C) H.A. 12% DE A+B TOTAL (A+B+C) ED.INFANTIL Prof.Regente R$ 1.164,10 R$ 194,02 R$ 1.358,12 R$ 162,97 R$ 1.521,10 Prof.Não Reg. R$ 14,58 R$ 2,43 R$ 17,01 R$ 2,04 R$ 19,05 1º AO 5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL Prof.Regente R$ 1.186,06 R$ 197,68 R$ 1.383,74 R$ 166,05 R$ 1.549,79 Prof.Não Reg. R$ 14,83 R$ 2,47 R$ 17,30 R$ 2,08 R$ 19,38 6º AO 9º ANO ENSINO FUNDAMENTAL Prof.Regente R$ 17,62 R$ 2,94 R$ 20,55 R$ 2,47 R$ 23,02 Ensino Médio R$ 20,58 R$ 3,43 R$ 24,01 R$ 2,88 R$ 26,89 Ens.Superior R$ 32,73 R$ 5,45 R$ 38,18 R$ 4,58 R$ 42,76 Cursos Livres R$ 20,58 R$ 3,43 R$ 24,01 R$ 2,88 R$ 26,89 As diferenças ocorridas nos meses de março, abril, maio e junho deverão ser pagas juntamente com o salário de julho e agosto de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais de professores de cursos livres prescritos nas tabelas a serem atualizadas, serão aplicados pelo estabelecimento de ensino nas hipóteses em que, paralelamente ao ensino regular e na mesma pessoa jurídica, também ministrar cursos livres. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pisos salariais do professores regentes de educação infantil e de ensino fundamental (1º ao 5º ano), previstos nas tabelas da CCT anterior e atualizadas pelos índice acima citados, referem-se a meia jornada de trabalho (um turno).
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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As horas extras serão remuneradas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). As horas trabalhadas em dias de descanso (domingos e feriados), não compensadas, deverão ser pagas com o referido adicional em dobro em relação à hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se as reuniões de planejamento ou seminários internos, supervisão, coordenação, passeios com alunos, hora cívica, entrevista com pais de alunos, aulas de adaptação, dependência, recuperação extra, elaboração de festas, decoração de salas e outras atividades ocorrerem dentro da jornada ordinária, obrigando o professor a recuperar as aulas correspondentes em jornada extraordinária, estas serão remuneradas com o adicional previsto no caput desta cláusula, sem prejuízo de eventual compensação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O professor de ensino regular que efetuar tarefas extraordinárias aos domingos e feriados receberá a jornada trabalhada com adicional de 150% (cem e cinquenta cento), sobre a remuneração horária ordinária. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de o docente participar de congressos ou outro curso custeado ou ofertado pela Instituição de Ensino, seja de forma integral ou parcial, o tempo relativo ao deslocamento, pernoite ou participação nestes congressos ou cursos não será considerado como componente de sua jornada de trabalho.
Adicional noturno
“O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.”
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O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.
Banco de horas e compensação
“Fica permitido o regime de banco de horas anual, por escrito entre empregado e o empregador, se formalizado por meio de acordo coletivo de trabalho.”
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Fica permitido o regime de banco de horas anual, por escrito entre empregado e o empregador, se formalizado por meio de acordo coletivo de trabalho.
Jornada de trabalho
“Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos, fazendo o professor, jus à remuneração ordinária proporcional sobre o tempo que exceder este tempo, até o limite de sessenta minutos.”
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Considera-se como hora-aula o trabalho letivo dentro da classe com duração máxima de 50 (cinqüenta) minutos, fazendo o professor, jus à remuneração ordinária proporcional sobre o tempo que exceder este tempo, até o limite de sessenta minutos.
Contribuições ao sindicato
“Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida à Entidade Laboral, assim como outros descontos decorrentes de convênios.”
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Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento, desde que por eles devidamente autorizados, a mensalidade devida à Entidade Laboral, assim como outros descontos decorrentes de convênios. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recolhimentos à entidade Sindical deverão ser efetuados até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao que deu origem ao desconto, sob pena de atualização do valor devido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato Profissional fornecerá, em época oportuna, os impressos próprios para os recolhimentos previstos no caput. Caso deixe de fazê-lo não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
Férias
“O docente, com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais.”
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O docente, com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de docente gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de docente gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da docente adotante, pelo mesmo prazo previsto no caput do art. 392-A, da CLT. Para o início da estabilidade, a adotante deverá apresentar à escola o termo judicial de adoção e a certidão do novo registro de nascimento do adotado.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por cláusula infringida, em favor da parte prejudicada.