CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001213/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR020294/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo Empregados de Agentes Autônomos do Comercio, do Plano da CNTC e Empregados das Empresas de Arquitetura, Engenharia Consultiva e Aerofotogrametria
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 81.906.810/0001-03
- SIND TRAB EMP SERV CONT ASS PER INF PESQ EMP PREST SERVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 79.583.241/0001-60
- SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO PARANA - SINDARQ-PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.963.841/0001-29
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.828/0001-78
- SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PR
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo Empregados de Agentes Autônomos do Comercio, do Plano da CNTC e Empregados das Empresas de Arquitet…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, integrantes do 2º Grupo Empregados de Agentes Autônomos do Comercio, do Plano da CNTC e Empregados das Empresas de Arquitetura, Engenharia Consultiva e Aerofotogrametria , com abrangência territorial em PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido os seguintes pisos salariais:”
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A partir de 1º de maio de 2026 fica estabelecido os seguintes pisos salariais: Serventes e auxiliares de produção : R$ 1.621,00 (um mil, seiscentose vinte um reais). Atualziar em janeiro de 2027. Auxiliar administrativo : R$ 1.972,00 (um mil, novecentos e setenta e dois reais). Parágrafo primeiro - Ficam assegurados os valores mínimos de remuneração para as seguintes funções: Desenhistas Técnicos, Industriais e Projetistas : Aqueles que projetam e calculam órgãos e elementos mecânicos, executam cálculos de resistência de materiais, conhecem tecnologia aplicada, executam projetos de plantas elétricas e hidráulicas e as calculam, executam desenhos de mapeamento através de cadernetas de anotações de campo, conhecem e manuseiam instrumentos de medidas de precisão, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador). No Desenho Artístico correspondem ao Projetista, ou layoutman, sendo o piso no valor de R$ 3.331,00 (três mil, trezentos e trinta e um real). Desenhistas : Aqueles que executam desenhos, partindo de um desenho conjunto, executam desenhos mediante levantamento de peças ou elementos mecânicos, executam cálculos geométricos e cálculos de resistência de materiais, de pequena complexidade, conhecem e manuseiam instrumentos de pequena precisão, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador). No desenho artístico, correspondem ao desenhista arte-finalista, sendo o piso no valor de R$ 2.297,00(dois mil, duzentos e noventa e sete reais). Copistas e Auxiliares : Aqueles que executam desenhos sobrepondo-os, executam desenhos a partir de um croqui ilustrativo devidamente cotado, executam gráficos seguindo orientação, conhecem desenhos geométricos e sabem manusear os instrumentos rudimentares para a confecção de desenhos, bem como operadores de estação gráfica e CAD (desenhos assistidos por computador), sendo o valor do piso de R$ 1.633,00 (um mil, sesiscentos e trinta e tres reais). Parágrafo segundo - Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal, observada a duração semanal de trabalho ajustada nesta Convenção.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão um reajuste de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários de maio de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026), aplicado a partir de 1° de maio de 2026 .”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão um reajuste de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre os salários de maio de 2025 (salários estes já corrigidos com o percentual integral firmado na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026), aplicado a partir de 1° de maio de 2026 . Parágrafo primeiro : Os salários reajustados, na forma acima estabelecida, recompõem integralmente o poder de compra dos salários de maio de 2025, de modo a dar plena, rasa e geral quitação a qualquer reajuste ou aumento a título de reposição, compensando, dessa forma, todas e quaisquer perdas salariais ocorridas no período de 1°/05/2025 a 31/04/2026. Parágrafo segundo : Para os empregados admitidos após o mês de maio de 2025, o reajuste salarial será proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela seguinte: MÊS DE ADMISSÃO ATUALIZAÇÃO (%) Maio/2024 5,00% Junho/2024 4,58% Julho/2024 4,17% Agosto/2024 3,75% Setembro/2024 3,33% Outubro/2024 2,92% Novembro/2024 2,50% Dezembro/2024 2,08% Janeiro/2025 1,67% Fevereiro/2025 1,25% Março/2025 0,83% Abril/2025 0,42% Parágrafo terceiro: Caso ocorram alterações na política econômica que interfiram diretamente nas regras estabelecidas na presente Convenção e/ou alterações na Legislação salarial vigente, as partes se comprometem a renegociar as condições que restabeleçam o equilíbrio das relações trabalhistas.
Horas extras
“Serão consideradas como horas extraordinárias aquelas prestadas pelos empregados em número excedente ao previsto na Cláusula Trigésima Sétima, as quais serão remuneradas, no mínimo, com o adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal.”
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Serão consideradas como horas extraordinárias aquelas prestadas pelos empregados em número excedente ao previsto na Cláusula Trigésima Sétima, as quais serão remuneradas, no mínimo, com o adicional de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor da hora normal. Parágrafo primeiro : As horas extraordinárias prestadas pelos empregados atingidos pela presente Convenção serão aquelas prestadas além dos limites estabelecidos neste ajuste, relativamente à duração semanal de trabalho nele especificada, valendo como acordo de compensação, inclusive para mulheres, pela redução ou supressão de trabalho aos sábados e o correspondente acréscimo de jornada nos dias compreendidos entre 2.ª e 6.ª feira, as disposições contidas nesta Convenção. Parágrafo segundo : Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “caput”, além do pagamento da jornada de folga. Parágrafo terceiro : Deverá ser observado pela Empresa o limite máximo de que trata o Art. 59 da CLT. Parágrafo quarto : O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado. Parágrafo quinto : Caso os empregados lotados nos escritórios das empresas, venham executar serviços eventuais nos locais de campo/obra, perceberão, como horas extraordinárias, quaisquer acréscimos havidos na sua jornada de trabalho pelo tempo em que permanecerem no campo/obra.
Adicional noturno
“A todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, que prestam serviços no trabalho noturno, deverá ser pago um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora trabalhada, conforme o Art. 73 da CLT.”
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A todos os empregados abrangidos pela presente Convenção, que prestam serviços no trabalho noturno, deverá ser pago um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora trabalhada, conforme o Art. 73 da CLT.
Banco de horas e compensação
“as empresas abrangidas por esta Convenção poderão instituir o BANCO DE HORAS, mediante e somente por acordos específicos firmados com o SINDASPP, SENGE e SINDARQ.”
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Nos termos do Art. 6º, da Lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04 de fevereiro de 1998, as empresas abrangidas por esta Convenção poderão instituir o BANCO DE HORAS, mediante e somente por acordos específicos firmados com o SINDASPP, SENGE e SINDARQ.
Jornada de trabalho
“Fica acordado entre as partes, a possibilidade que em casos de notório conhecimento público de crise econômica marcada pela sua instabilidade, recessão, hiperinflação ou pela inadimplência dos órgãos de Governo, pertinentes aos compromissos contratuais assumidos com as empresas signatárias desta, e respectivos reajustamentos, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, poder-se-á adotar como medida preventiva e mantenedora do nível de empregos, a redução da jornada de trabalho, de forma setorial ou global dentro de cada empresa, tudo em conformidade com as suas peculiaridades.”
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Fica acordado entre as partes, a possibilidade que em casos de notório conhecimento público de crise econômica marcada pela sua instabilidade, recessão, hiperinflação ou pela inadimplência dos órgãos de Governo, pertinentes aos compromissos contratuais assumidos com as empresas signatárias desta, e respectivos reajustamentos, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, poder-se-á adotar como medida preventiva e mantenedora do nível de empregos, a redução da jornada de trabalho, de forma setorial ou global dentro de cada empresa, tudo em conformidade com as suas peculiaridades. Parágrafo único : Tal redução se dará através de acordos específicos firmados com os Sindicatos Profissionais Signatários, salvo ocorrência de sua omissão comprovada, caso em que a Empresa poderá firmar acordo para redução da jornada de trabalho e consequente redução de salários compatível com o número de horas trabalhadas, diretamente com seus funcionários.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“fornecerão aos empregados auxílio alimentação através de Vale Refeição no valor diário de R$ 43,00 (quarenta e três reais), observado o disposto no regulamenteo do P.A.T - Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1°/05/2026”
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As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurante ou fornecimento de refeições, fornecerão aos empregados auxílio alimentação através de Vale Refeição no valor diário de R$ 43,00 (quarenta e três reais), observado o disposto no regulamenteo do P.A.T - Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1°/05/2026, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes em cada empresa. Parágrafo primeiro : As empresas que praticam valores de Ticket Refeição ou Vale Supermercado superiores aos fixados no “Caput” desta cláusula manterão os valores já praticados. Parágrafo segundo : É facultado às empresas efetuarem, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento do Auxílio Alimentação, total ou parcial, em dinheiro ou mediante o fornecimento de cestas básicas composta de no mínimo 30 kg. Parágrafo terceiro : O benefício do auxílio alimentação pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins. Parágrafo quarto : O benefício do auxilio alimentação não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade.
PLR
“as empresas poderão firmar Acordos Coletivos com os Sindicatos dos Empregados, conforme prevê a Lei nº 10.101/2000, cujo pagamento somente será efetuado se as metas negociadas forem atingidas.”
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Com o objetivo de conceder aos trabalhadores lucros e/ou resultados da empresa, como instrumento de integração e incentivo à produtividade, as empresas poderão firmar Acordos Coletivos com os Sindicatos dos Empregados, conforme prevê a Lei nº 10.101/2000, cujo pagamento somente será efetuado se as metas negociadas forem atingidas. Parágrafo primeiro: Fica convencionado que as empresas que adotarem o Programa de Participação nos Lucros e/ou resultados deverão obrigatoriamente firmar acordos coletivos com os sindicatos laborais SINDASPP, SENGE e SINDARQ. Parágrafo segundo: O PLR (Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados) poderá ser acordado, estabelecendo forma e critérios distintos para os trabalhadores administrativos e os operacionais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas representadas pelo SINAENCO, recolherão ao mesmo uma contribuição complementar e necessária a manutenção das atividades sindicais, proporcional ao capital social da empresa em 30 de dezembro de 2025 .”
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As empresas representadas pelo SINAENCO, recolherão ao mesmo uma contribuição complementar e necessária a manutenção das atividades sindicais, proporcional ao capital social da empresa em 30 de dezembro de 2025 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2026-2027 CLASSE CAPITAL SOCIAL EM 30 DE DEZEMBRO/2025 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FILIADOS ASSOCIADOS A de R$ 8.000.000,01 em diante R$ 1.200,00 R$ 950,00 B de R$ 1.500.000,01 a R$ 8.000.000,00 R$ 950,00 R$ 650,00 C de R$ 500.000,01 a R$ 1.500.000,00 R$ 750,00 R$ 500,00 D de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 R$ 500,00 R$ 300,00 E de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 R$ 350,00 R$ 250,00 F de R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 R$ 250,00 R$ 150,00 G de R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 R$ 180,00 R$ 100,00 H de R$ - a R$ 10.000,00 R$ 100,00 R$ 70,00 Parágrafo primeiro : Os valores constantes da Tabela acima serão pagos até 31 de julho de 2026 de uma única vez, recaindo sobre valores em atraso, multa de 2% e juros de mora de 1,00% a.m. Caberá à Direção Regional dirimir os casos omissos. Parágrafo segundo : As empresas de Arquitetura e de Engenharia Consultiva, ainda que tenham sede em outros Estados, mas que estejam realizando servicos no Estado do Paraná e obedecendo aos preceitos das Convencões Coletivas firmadas pela Seção Regional do Sinaenco Paraná , deverão recolher a Contribuicao Assistencial Patronal, prevista nesta cláusula.
Seguro de vida
“importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias.”
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Ocorrendo o falecimento do empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará a seus beneficiários definidos por Lei, a título de auxílio funeral importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias.
Férias
“Ao empregado que contar com menos de 12 (doze) meses e mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na empresa, e que espontaneamente rescindir seu contrato de trabalho, será garantido o pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
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Ao empregado que contar com menos de 12 (doze) meses e mais de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho na empresa, e que espontaneamente rescindir seu contrato de trabalho, será garantido o pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço e que, tenham no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que falta a aposentadoria”
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Aos empregados que estiverem a um máximo de 12 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de serviço e que, tenham no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na empresa, fica assegurado a garantia de emprego durante o período que falta a aposentadoria, ressalvado a dispensa por justa causa, desde que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado previamente por escrito, e comprovado esta condição junto à área de Recursos Humanos, sendo que adquirido este direito, cessa a estabilidade.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas fica a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas fica a empresa obrigada ao pagamento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário do empregado não podendo exceder o principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Parágrafo primeiro: Tal penalidade caberá por infração, por mês e por empregado prejudicado com a eventual infringência e poderá ser reclamada diretamente pelos Sindicatos Profissionais, independente da outorga ou mandato do empregado.