CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002076/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2028
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046125/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Profissional liberal, dos engenheiros do plano da CNPL
Partes
- SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.684.828/0001-78
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.695.709/0001-10
Abrangência
Abrangência105 municípios de PR
CategoriaProfissional liberal, dos engenheiros do plano da CNPL
Ver os 105 municípios
- Adrianópolis/PR
- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Ampére/PR
- Antonina/PR
- Antônio Olinto/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Barracão/PR
- Bela Vista da Caroba/PR
- Bituruna/PR
- Boa Esperança do Iguaçu/PR
- Boa Ventura de São Roque/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Bom Jesus do Sul/PR
- Bom Sucesso do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Candói/PR
- Cantagalo/PR
- Capanema/PR
- Carambeí/PR
- Cerro Azul/PR
- Chopinzinho/PR
- Clevelândia/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Coronel Domingos Soares/PR
- Coronel Vivida/PR
- Cruz Machado/PR
- Cruzeiro do Iguaçu/PR
- Curitiba/PR
- Dois Vizinhos/PR
- Doutor Ulysses/PR
- Enéas Marques/PR
- Espigão Alto do Iguaçu/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Fernandes Pinheiro/PR
- Flor da Serra do Sul/PR
- Foz do Jordão/PR
- Francisco Beltrão/PR
- General Carneiro/PR
- Goioxim/PR
- Guamiranga/PR
- Guarapuava/PR
- Guaraqueçaba/PR
- Guaratuba/PR
- Honório Serpa/PR
- Imbaú/PR
- Imbituva/PR
- Inácio Martins/PR
- Ipiranga/PR
- Ivaí/PR
- Jaguariaíva/PR
- Lapa/PR
- Laranjal/PR
- Laranjeiras do Sul/PR
- Mallet/PR
- Mandirituba/PR
- Manfrinópolis/PR
- Mangueirinha/PR
- Mariópolis/PR
- Marmeleiro/PR
- Marquinho/PR
- Matinhos/PR
- Mato Rico/PR
- Morretes/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Palmas/PR
- Palmeira/PR
- Palmital/PR
- Paranaguá/PR
- Pato Branco/PR
- Paula Freitas/PR
- Paulo Frontin/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Pinhal de São Bento/PR
- Pinhão/PR
- Piraí do Sul/PR
- Piraquara/PR
- Pitanga/PR
- Planalto/PR
- Ponta Grossa/PR
- Pontal do Paraná/PR
- Porto Amazonas/PR
- Porto Barreiro/PR
- Porto Vitória/PR
- Pranchita/PR
- Prudentópolis/PR
- Quatro Barras/PR
- Quedas do Iguaçu/PR
- Quitandinha/PR
- Realeza/PR
- Rebouças/PR
- Renascença/PR
- Reserva do Iguaçu/PR
- Reserva/PR
- Rio Azul/PR
- Rio Bonito do Iguaçu/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- Rio Negro/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional liberal, dos engenheiros do plano da CNPL , com abrangência territorial em Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Ampére/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Carambeí/PR, Cerro Azul/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Dois Vizinhos/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Goioxim/PR, Guamiranga/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Ipiranga/PR, Ivaí/PR, Jaguariaíva/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Mallet/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Morretes/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Paranaguá/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Pérola d'Oeste/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Vitória/PR, Pranchita/PR, Prudentópolis/PR, Quatro Barras/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Quitandinha/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Rio Azul/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Sul/PR e Rio Negro/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2028 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de junho de 2026, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão, para os seus empregados, o reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, até o limite equivalente ao salário mínimo profissional, sendo que a parte excedente será objeto de livre negociação entre as partes.”
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A partir de 1º de junho de 2026, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão, para os seus empregados, o reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2025, até o limite equivalente ao salário mínimo profissional, sendo que a parte excedente será objeto de livre negociação entre as partes. Parágrafo Primeiro: Os reajustes acima indicados observarão a proporcionalidade de 1/12 por mês de trabalho. Parágrafo segundo: As antecipações e aumentos salariais concedidos a partir de 01.06.25 até a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no MTE poderão ser compensados, exceto os concedidos por promoção, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.
Contribuições ao sindicato
“Considerando que a assembleia do Sindicato Profissional signatário do presente Instrumento Normativo foi aberta à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, da CLT;”
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Considerando que a assembleia do Sindicato Profissional signatário do presente Instrumento Normativo foi aberta à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, da CLT; Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva; Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal; Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de taxa negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017); Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical; Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe, dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos em favor da entidade profissional da categoria: Será descontado 2% (dois por cento) do salário básico de cada engenheiro e demais profissionais representados pelo SENGE/PR, a título de Taxa Negocial, conforme deliberação soberana tomada em Assembleia Geral Extraordinária da categoria. Parágrafo Primeiro: Este desconto será efetuado no 1º mês subsequente à assinatura da presente CCT no sistema mediador. Parágrafo Segundo: Em não havendo desconto no mês subsequente à celebração da CCT, por força maior, a empresa cumprirá esse procedimento sobre salário do mês do efetivo desconto, acompanhando a evolução dos salários base dos profissionais empregados. Parágrafo Terceiro: Após efetuado o desconto, os valores serão repassados ao Senge - PR mediante guia, solicitado por e-mail senge-pr@senge-pr.org.br / negociacao@senge-pr.org.br, ou ainda, via depósito identificado em conta corrente nº 0369 OP 003 c/c 4431-0 Caixa Econômica Federal, até no máximo o 5º dia útil. Parágrafo Quarto: A empresa enviará o comprovante bancário ao e-mail senge-pr@senge-pr.org.br / negociacao@senge-pr.org.br, acompanhados da relação de profissionais representados pelo Senge-PR, bem como, sua modalidade profissional. Parágrafo Quinto: O desconto de que trata esta cláusula garante o direito de oposição, o qual deverá ser apresentado sob a forma manuscrita e precisa conter o nome completo, CPF, RG, número do CREA individual, no prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro no mediador, ficando sob responsabilidade do profissional apresentar a sua manifestação de vontade tanto para a empresa quanto para o Sindicato de sua categoria. Parágrafo Sexto: Os descontos aqui tratados decorrem da decisão da categoria, deliberada em ages, e assim estipuladas, sendo da entidade sindical a exclusiva responsabilidade em caso de qualquer questionamento de membro da categoria, inclusive perante a empregadora, facultada a esta o direito de eventual ressarcimento à conta do desconto efetivado.