CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR000579/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 18/03/2026 · data-base em março · solicitação MR014930/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/03/2026.
Categoria: Profissional e Abrangência Territorial: dos Trabalhadores nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos de Iluminação
Partes
- SIND TRAB IND AP EL ELE SI AP RT RF AQ TR AR L A E CTBA E REG METROPSindicato dos trabalhadores · CNPJ 82.678.012/0001-34
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE APARELHOS ELETRICOS, ELETRONICOSSindicato patronal · CNPJ 79.348.603/0001-39
Abrangência
Abrangência27 municípios de PR
CategoriaProfissional e Abrangência Territorial: dos Trabalhadores nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelh…
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- Agudos do Sul/PR
- Almirante Tamandaré/PR
- Antônio Olinto/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo do Tenente/PR
- Campo Largo/PR
- Campo Magro/PR
- Cerro Azul/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Fazenda Rio Grande/PR
- Itaperuçu/PR
- Lapa/PR
- Mandirituba/PR
- Paranaguá/PR
- Piên/PR
- Pinhais/PR
- Piraquara/PR
- Quatro Barras/PR
- Quitandinha/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- São José dos Pinhais/PR
- Tijucas do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional e Abrangência Territorial: dos Trabalhadores nas Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos de Iluminação, com abrangência territorial em Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Antônio Olinto/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Cerro Azul/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Itaperuçu/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Paranaguá/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Quitandinha/PR, Rio Branco do Sul/PR, São José dos Pinhais/PR e Tijucas do Sul/PR.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os pisos salariais ser o reajustados, a partir de 01/03/2026, da seguinte forma:a) Pequenas e Microempresas (aquelas enquadradas pelo REPIS - Regime Especial de piso salarial para as MEIS, microempresas e empresas de pequeno porte EPP): o sal rio normativo de R$ 2.011,68 (dois mil, onze reais e sessenta e oito centavos) ou R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) por hora. b) M dias e Grandes Empresas (aquelas que tenham faturamento superior a R$ 4.800.000,00 {quatro milh es e oitocentos mil reais} {enquadramento REPIS})[1]: o sal rio normativo de R$ 2.393,71 (dois mil, trezentos e noventa e tr s reais e setenta e um centavos) ou R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos) por hora.”
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Os pisos salariais ser o reajustados, a partir de 01/03/2026, da seguinte forma:a) Pequenas e Microempresas (aquelas enquadradas pelo REPIS - Regime Especial de piso salarial para as MEIS, microempresas e empresas de pequeno porte EPP): o sal rio normativo de R$ 2.011,68 (dois mil, onze reais e sessenta e oito centavos) ou R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos) por hora. b) M dias e Grandes Empresas (aquelas que tenham faturamento superior a R$ 4.800.000,00 {quatro milh es e oitocentos mil reais} {enquadramento REPIS})[1]: o sal rio normativo de R$ 2.393,71 (dois mil, trezentos e noventa e tr s reais e setenta e um centavos) ou R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos) por hora. Par grafo Primeiro: Os pisos salariais resultantes dos reajustes previstos nas al neas “ a” e “ b” desta Cl usula, ser o reajustados, em 01/03/2027, pelo percentual correspondente ao INPC integral acumulado no per odo de mar o de 2026 a fevereiro de 2027, acrescido de 1% (um por cento) de ganho real, respeitada a limita o prevista no “ caput” , limitado ao percentual de 5%. Par grafo Segundo: A todo Empregado admitido pelas empresas obrigat rio respeitar o piso salarial constante nesta Cl usula. Par grafo Terceiro: Os aprendizes em treinamento interno nas empresas ter o o seu sal rio fixado no valor hora do sal rio-m nimo, por hora trabalhada, sendo exclu dos de aplica o do sal rio normativo previsto nesta cl usula. Par grafo Quarto: Se efetivados na empresa ap s a conclus o do aprendizado e inexistindo vaga na fun o para a qual recebeu treinamento, o mesmo poder ser aproveitado em fun o compat vel, percebendo o menor sal rio dessa fun o. Ocorrendo a exist ncia dessas vagas elas ser o preferencialmente dirigidas a eles.Reajuste salarial
“II – Os sal rios vigentes em 28/02/2026, at o valor limite de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ser o reajustados, a partir de 01/03/2026, pelo percentual de 5% (cinco por cento).”
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REAJUSTE 2026I – Para a data-base de 1º de mar o de 2026 fixa-se como faixa salarial o valor de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). II – Os sal rios vigentes em 28/02/2026, at o valor limite de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ser o reajustados, a partir de 01/03/2026, pelo percentual de 5% (cinco por cento). III – Os sal rios vigentes em 28/02/2026, superior a R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ser o reajustados, a partir de 01/03/2026, em parcela fixa de R$ 487,44 (quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). IV – A recomposi o salarial dos empregados admitidos a partir de mar o de 2025, quando inexistente paradigma, observar o crit rio estabelecido no item “ II” , de forma proporcional, à raz o de 1/12 (um doze avos) por m s trabalhado no per odo revisando, conforme tabela:M S DE ADMISS OPROPORCIONALIDADE PERCENTUAL DE REAJUSTE fev/2512/dez5%mar/2512/dez5%abr/2511/dez0,045833333mai/2510/dez0,041666667jun/2509/dez0,0375jul/2508/dez0,033333333ago/2507/dez0,029166667set/2506/dez0,025out/2505/dez0,020833333nov/2504/dez0,016666667dez/2503/dez0,0125jan/2602/dez0,008333333fev/2601/dez0,004166667mar/2600/000%V – Empregados admitidos a partir de 16/02/2026 n o far o jus ao reajuste proporcional previsto no item “ 1” desta cl usula. REAJUSTE 2027VI – Para a data-base de 1º de mar o de 2027, fixa-se que a faixa salarial corresponder ao valor de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente reajustado na forma prevista para o ano de 2027. VII – Os sal rios vigentes em 28/02/2027, at o valor limite de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ser o reajustados, a partir de 01/03/2027, pelo percentual correspondente ao INPC integral acumulado no per odo de mar o de 2026 a fevereiro de 2027, acrescido de 1% (um por cento) de ganho real. VIII – O percentual total de reajuste previsto no item “ VII” ficar limitado ao teto m ximo de 5% (cinco por cento), ainda que a soma do INPC acumulado no per odo, acrescido de 1% (um por cento), resulte em percentual superior. IX – Os sal rios vigentes em 28/02/2027, superior ao valor de R$ 9.748,86 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ser o reajustados, a partir de 01/03/2027, em parcela fixa a ser fixada em Termo Aditivo ao presente instrumento. X – A recomposi o salarial dos empregados admitidos a partir de mar o de 2026 observar o crit rio proporcional previsto no item “ VII” , à raz o de 1/12 (um doze avos) por m s trabalhado, conforme tabela j estabelecida:M S DE ADMISS OPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE PERCENTUAL DE REAJUSTE fev/2612/12 mar/2612/12 abr/2611/12 mai/2610/12 jun/2609/12 jul/2608/12 ago/2607/12 set/2606/12 out/2605/12 nov/2604/12 dez/2603/12 jan/2702/12 fev/2701/12 mar/2700/000%XI – Empregados admitidos a partir de 16/02/2027 n o far o jus ao reajuste proporcional previsto no item “ 2” desta cl usula. CL USULA DE SALVAGUARDA – REABERTURA NEGOCIALXII - Considerando que a presente Conven o Coletiva de Trabalho possui vig ncia bienal (2026/2028), as partes ajustam que, caso o INPC acumulado no per odo de mar o de 2026 a fevereiro de 2027 ultrapasse significativamente a m dia hist rica dos ltimos 5 (cinco) anos ou supere o patamar de 4% (quatro por cento) no per odo, comprometem-se a reabrir a negocia o coletiva especificamente quanto à pol tica de reajuste salarial para o ano de 2027, no prazo m ximo de 30 (trinta) dias ap s a divulga o oficial do ndice. XIII - A reabertura prevista no par grafo anterior n o implica revis o autom tica do percentual j pactuado, mas assegura à s partes o direito de rediscutir os crit rios de recomposi o salarial diante de cen rio econô mico excepcional ou inflacion rio fora da normalidade hist rica.
Horas extras
“As horas extras ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em rela o à hora normal. As horas extras que excederem a 10 semanais, contadas a partir de segunda feira, ser o remuneradas, na parte que exceder, com acr scimo de 90% (noventa por cento) calculado sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras ser o remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) em rela o à hora normal. As horas extras que excederem a 10 semanais, contadas a partir de segunda feira, ser o remuneradas, na parte que exceder, com acr scimo de 90% (noventa por cento) calculado sobre o valor da hora normal. Par grafo Primeiro: As horas extras realizadas em dia destinado a repouso semanal remunerado (domingos) e/ou em feriados e/ou em dias pontes compensadas, at o limite de 8 (oito) horas di rias, ser o remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sem preju zo do recebimento do pr prio dia, a que o empregado j fizera jus, enquanto os excedentes ser o pagos com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento). Par grafo Segundo: As horas extras realizadas em s bados compensados ser o remuneradas com adicional previstos no Caput desta Cl usula. Par grafo Terceiro: A realiza o de horas extras em s bados, e dias pontes compensados n o descaracterizar o regime de compensa o de jornada adotado pelas empresas conforme estabelecido nos itens I, II e III da Cl usula D cima Nona desta CCT e no § nico do artigo 59-B da CLT. Par grafo Quarto: As horas extras realizadas com obedi ncia à s normas aqui estabelecidas implicam no inteiro cumprimento das exig ncias estabelecidas no caput do artigo 59 da CLT (Consolida o das Leis do Trabalho).
Adicional noturno
“I - A remunera o do trabalho noturno prestado entre 22h00m e 05h00m ser acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, ressalvadas as situa es mais vantajosas j praticadas pelas empresas.”
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I - A remunera o do trabalho noturno prestado entre 22h00m e 05h00m ser acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal/diurna, ressalvadas as situa es mais vantajosas j praticadas pelas empresas. II - Em contrapartida ao percentual fixado, superior ao m nimo legal, a hora noturna ser computada como de 60 (sessenta) minutos, tanto para fins de labor quanto para o c lculo da remunera o.
Jornada de trabalho
“I - Para as empresas que optarem pelo regime de compensa o da jornada de trabalho, a jornada poder ser da seguinte forma:a) Extin o completa do trabalho aos s bados: as horas de trabalho correspondente aos s bados ser o compensadas no decurso da semana de segunda-feira a sexta-feira, com acr scimo de at no m ximo, 2 (duas) horas di rias, de maneira que nesses dias sejam completadas as horas semanais conveniadas, respeitados os intervalos de Lei”
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I - Para as empresas que optarem pelo regime de compensa o da jornada de trabalho, a jornada poder ser da seguinte forma:a) Extin o completa do trabalho aos s bados: as horas de trabalho correspondente aos s bados ser o compensadas no decurso da semana de segunda-feira a sexta-feira, com acr scimo de at no m ximo, 2 (duas) horas di rias, de maneira que nesses dias sejam completadas as horas semanais conveniadas, respeitados os intervalos de Lei b) Extin o parcial do trabalho aos s bados: as horas correspondentes a redu o do trabalho aos s bados, ser o da mesma forma compensadas pela prorroga o da jornada de segunda-feira a sexta-feira, observadas as condi es gerais b sicas referidas no item anterior. Par grafo Primeiro: Competir a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensa o, objetivando a extin o total ou parcial do expediente aos s bados, desde que referida compensa o ocorra dentro do pr prio m s. Dentro das normas aqui estabelecidas com a manifesta o expressa de comum acordo antes referido, com comunica o pr via ao sindicato profissional e anteced ncia m nima de 10 (dez) dias, tem-se como cumpridas as exig ncias legais, sem outras formalidades. Par grafo Segundo: Quando o feriado coincidir com s bado, a empresa que trabalhar sob o regime de compensa o de horas de trabalho poder reduzir a jornada di ria de trabalho subtraindo os minutos relativos à compensa o ou pagar o excedente da semana como horas extraordin rias, ou ainda incluir estas horas no sistema vigente de compensa o anual de dias pontes, contanto haja comunica o pr via com anteced ncia m nima de 10 (dez) dias. II – As empresas poder o estabelecer programas de compensa o de dias teis intercalados entre feriados e fins de semana, de sorte que possam os empregados ter per odo de descansos mais prolongados, inclusive nos dias de carnaval, com comunica o pr via ao sindicato profissional e anteced ncia m nima de 10 (dez) dias, desde que referida compensa o ocorra dentro do pr prio m s.III – As empresas poder o firmar acordos com os seus empregados em sua totalidade ou em setores espec ficos, relativamente a hor rios especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produ o, evitando assim a interrup o nas reas em que por motivo de ordem t cnica n o seja poss vel a parada das m quinas e/ou equipamentos, com comunica o pr via ao Sindicato Profissional, desde que referida compensa o ocorra dentro do pr prio m s.IV - N o ser o computados como horas efetivas de trabalho, todos e quaisquer intervalos, atualmente concedidos e inclu dos na jornada de trabalho. Ficam mantidas as condi es mais favor veis que estejam sendo praticadas nas empresas. V – Recomenda– se à s empresas, sempre que poss vel, que os hor rios normais regulares de entradas e sa das da jornada de trabalho, sejam coincidentes com o hor rio de transporte coletivo colocado à disposi o dos mesmos pelo poder p blico. VI - As interrup es durante a jornada de trabalho, n o previstas em lei e por responsabilidade da empresa, salvo caso fortuito ou for a maior, n o poder o ser descontadas ou compensadas posteriormente. VII – O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid ncia at a efetiva ocupa o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n o ser computado na jornada de trabalho, por n o ser tempo à disposi o do empregador. VIII – A empresa que adotar o sistema eletrô nico de controle de jornada, ficar dispensada de disponibilizar meios para a emiss o (impress o) do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, desde que observadas as disposi es da al nea “ d” do inciso “ V” do artigo 1º e do artigo 80 da Portaria/MTP nº 671 de 08 de novembro de 2021. IX – A compensa o a que se refere os itens anteriores (dentro do mesmo m s) n o se aplica as hip teses de exist ncia de acordo de banco de horas, individual e/ou coletivo. IX – PONTO ELETRÔ NICO E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA - Conforme o disposto nos artigos 72 a 92-A da Portaria MTP nº 671, de 08 de novembro de 2021, com as altera es introduzidas pelas Portarias MTP nº 1.486, de 3 de junho de 2022, e nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022, fica estabelecido que as Empresas poder o utilizar sistemas eletrô nicos alternativos de controle de jornada, mediante celebra o de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional.
Contribuições ao sindicato
“ficou ajustado a t tulo de mensalidade sindical associativa o percentual de 1% (um por cento) do sal rio nominal bruto de cada Empregado associado, limitado a um teto m ximo de R$ 50,00 (cinquenta reais).”
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Em assembleia realizada pela entidade sindical profissional com seus representados (associados ou n o) na data 20/01/2026 conforme edital de convoca o publicado no Jornal Bem Paran no dia 20/01/2026 - Edi o 12.817 – folhas 14, ficou ajustado a t tulo de mensalidade sindical associativa o percentual de 1% (um por cento) do sal rio nominal bruto de cada Empregado associado, limitado a um teto m ximo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Par grafo Primeiro: Assim as empresas efetuar o desconto no valor constante no Caput desta Cl usula, em folha de pagamento do empregado associado, a t tulo de mensalidade sindical, na forma do artigo 545 da CLT e artigos 5º e 8º da Constitui o Federal, sendo que tal valor a empresa dever repassar ao Sindicato Profissional at o d cimo dia do m s subsequente ao m s do desconto, desde que previamente comprovada, pela entidade sindical, a condi o de associado do empregado, fato que ocorrer com a apresenta o da Ficha de Associa o com a respectiva autoriza o desconto. Par grafo Segundo: No caso de cobran a feita pelo pr prio Sindicato, a empresa ter 5 (cinco) dias teis ap s receber a notifica o de cobran a para proceder o pagamento.
Seguro de vida
“III. A empresa que assim o desejar poder fazer substituir esta obriga o por seguro de vida equivalente, cujo custeio dever ser de sua responsabilidade.”
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I. No caso de falecimento ou invalidez permanente total do empregado, que receba at 10 (dez) vezes o sal rio-m nimo nacional, como sal rio nominal base, a empresa pagar a t tulo de indeniza o, juntamente com o saldo de sal rio e outras verbas trabalhistas remanescentes, 2 (dois) sal rios nominais base.I.1. Se o falecimento ou invalidez permanente total tiver sido ocasionado por acidente de trabalho a indeniza o a ser paga ser de 3 (tr s) sal rios nominais (base).II. Em caso de falecimento ou invalidez permanente total do empregado que perceba sal rio nominal acima de 10 (dez) sal rios-m nimos nacional a indeniza o de que trata o caput da cl usula ser de 1 (um) sal rio nominal base.II.1. Se o falecimento ou invalidez permanente total tiver sido ocasionado por acidente de trabalho a indeniza o a ser paga ser de 2 (dois) sal rios nominais base.III. A empresa que assim o desejar poder fazer substituir esta obriga o por seguro de vida equivalente, cujo custeio dever ser de sua responsabilidade.IV. Na hip tese de as Empresas contratarem seguro de vida em condi es superiores as estabelecidas nesta cl usula, poder o faz -lo pelo sistema de coparticipa o.
Férias
“II – vedado o in cio das f rias individuais no per odo de dois dias que antecede feriado, dia de repouso semanal remunerado e dias compensados, salvo retorno de licen as ou afastamento de qualquer natureza.”
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I – O empregado poder manifestar sua op o preferencial em rela o ao per odo de gozo de f rias individuais, quando da elabora o, pela empresa, da respectiva escala. A empresa na medida de suas possibilidades programar as f rias de seus empregados segundo essa op o preferencial, permanecendo, entretanto, com as prerrogativas contidas no artigo 136 da CLT. II – vedado o in cio das f rias individuais no per odo de dois dias que antecede feriado, dia de repouso semanal remunerado e dias compensados, salvo retorno de licen as ou afastamento de qualquer natureza.II.1. No caso de f rias coletivas se o feriado recair na quarta-feira fica autorizado o in cio das f rias na segunda-feira da mesma semana, sem compensa o do dia de feriado. III – Os empregados com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho que rescindirem, por demiss o espontâ nea, o pacto laboral far o jus ao recebimento de f rias proporcionais. IV – No pagamento do abono pecuni rio de f rias, se houver, ser considerado o ter o constitucional de que trata o inciso XVII do artigo 7º da Constitui o Federal de 1988.IV.1.O abono pecuni rio deve ser pago observando-se sua totalidade (10 dias), ou seja, n o permitido proporcionalizar o abono. V – No caso de F rias Coletivas, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro n o ser o considerados para efeito dos dias gozados. VI – Quando do retorno das f rias individuais, ser garantido o emprego ou sal rio ao trabalhador pelo prazo de at 30 (trinta) dias, salvo despedida por justa causa.VI.1.Caso ocorra a dispensa no per odo constante do Caput deste inciso fica obrigada a empresa a pagar ao Empregado indeniza o referente ao per odo de estabilidade (com os reflexos legais em 13º sal rio, f rias + 1/3, FGTS).VI.2. Caso as f rias sejam partidas, o per odo da estabilidade constante do Caput deste inciso proporcional ao per odo das f rias usufru das. VII – Fica contratada a possibilidade de triparti o das f rias individuais e/ou coletivas em tr s per odos de 10 (dez) dias, bem como facultar o pagamento do abono, na hip tese de f rias coletivas com saldo inferior a 10 (dez) dias.VII.1. Ocorrendo frui o de f rias coletivas fica permitido que o per odo restante em favor do Empregado seja gozado por ele inclusive com abono pecuni rio de dez dias, n o havendo preju zo se o saldo para frui o de f rias for inferior a 10 dias. VIII – Quando os dias PONTE compensados e/ou dias de feriados reca rem no per odo de gozo das f rias, estas dever o ser prorrogadas pelo mesmo n mero de dias j compensados ou remunerados como horas extras com adicional de a 50%.
Estabilidades e garantias
“I - Garante-se a estabilidade provis ria da empregada gestante at 150 (cento e cinquenta dias) dias ap s o parto, assegurando-lhe o direito de, em permanecendo no emprego, amamentar o seu filho, at o sexto m s de vida, gozando o descanso de 60 (sessenta) minutos, o qual ser ajustado entre a empregada e a empresa de tal forma a atender as necessidades da crian a.”
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I - Garante-se a estabilidade provis ria da empregada gestante at 150 (cento e cinquenta dias) dias ap s o parto, assegurando-lhe o direito de, em permanecendo no emprego, amamentar o seu filho, at o sexto m s de vida, gozando o descanso de 60 (sessenta) minutos, o qual ser ajustado entre a empregada e a empresa de tal forma a atender as necessidades da crian a. Par grafo Primeiro: Recomenda-se à s empresas que propiciem à gestante condi es de trabalho em local adequado que n o lhe acarrete preju zo f sico. Par grafo Segundo: A estabilidade prevista no item I retro se estende de maneira id ntica a trabalhadora que adotar ou obtiver a guarda judicial de crian as de at 12 (doze) anos. II - Os empregados selecionados para prestar Servi o Militar Obrigat rio, ter o estabilidade provis ria desde a convoca o at 30 (trinta) dias ap s a dispensa pelo rg o das For as Armadas. As empresas que desejarem poder o reverter esta estabilidade antes da incorpora o pela libera o do FGTS, mais um sal rio a t tulo de indeniza o, al m do aviso pr vio indenizado. N o se aplica o disposto nesta cl usula os casos da rescis o de contrato de trabalho por justa causa, t rmino de contrato a prazo determinado ou experi ncia e pedido de demiss o. III - Na hip tese de emprego simultâ neo de marido e mulher na mesma empresa, em caso de dispensa sem justa causa, fica assegurado ao cô njuge remanescente o emprego ou sal rio por 90 (noventa) dias. Par grafo nico: Na hip tese de despedida simultâ nea, sem justa causa, dos dois empregados (cô njuges) fica garantido o pagamento da indeniza o do item III desta cl usula, calculada com base no sal rio do cô njuge com maior remunera o. IV – Aos empregados que, comprovadamente, manifestem, por escrito, na vig ncia do seu contrato de trabalho, a condi o de estarem h menos de 24 (vinte e quatro) meses da aquisi o do direito à aposentadoria, pela regra que melhor lhe convir, e que conte com um m nimo de 8 (oito) anos na empresa, fica assegurado o emprego ou o sal rio durante o per odo que falta para se aposentar. Par grafo Primeiro: Ser computado no c lculo do tempo de contribui o para fins de estabilidade, o tempo relativo à atividade rural (exercida em regime de economia familiar), o per odo de atividade especial convertido em tempo comum, bem como o per odo laborado na condi o de pessoa com defici ncia, desde que devidamente comprovados. Par grafo Segundo: A comprova o do tempo de servi o, em quaisquer das hip teses antes tratadas (item IV e Par grafo Primeiro) dever ser feita exclusivamente por documento oficial (Previd ncia Social) relativamente aos respectivos v nculos.Par grafo Terceiro: A garantia referida nesta cl usula abrange exclusivamente aqueles 24 (vinte e quatro) meses anteriores à aquisi o do direito à aposentadoria, seja integral, seja nas regras de transi o, e somente poder ser exercida uma nica vez. Adquirido o direito sem que o empregado a tenha requerido fica extinta essa garantia convencional. Par grafo Quarto: Em caso de o empregador optar pelo sal rio, ou seja, indenizar o per odo de estabilidade, este dever arcar com o recolhimento do INSS do per odo indenizado. Par grafo Quinto: Aos empregados que apresentarem a manifesta o prevista no Caput do item IV desta Cl usula ap s comunica o de demiss o e at a data limite da proje o do aviso pr vio, ser devido somente o pagamento das contribui es para previd ncia na forma de contribuinte facultativo pelo per odo que faltar para a aquisi o da aposentadoria, com base na ltima remunera o do empregado, tendo em vista que esta modalidade n o impedir o empregado dispensado da frui o do seguro-desemprego. Par grafo Sexto: N o far jus à garantia prevista nesta cl usula o empregado dispensado por justa causa.Par grafo S timo: Em caso de rescis o por comum acordo, a indeniza o descrita no item “ IV” do Par grafo Quarto desta Cl usula ser devida pela metade.
Multa por descumprimento
“A empresa incorrer em multa 0,067% (zero v rgula zero sessenta e sete por cento), do valor devido para hip tese de, ocorrendo a rescis o do contrato de trabalho, n o serem pagas as verbas decorrentes da rescis o a partir do dia legalmente exig vel, multa esta que incidir por dia de atraso e que reverter em favor do empregado.”
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A empresa incorrer em multa 0,067% (zero v rgula zero sessenta e sete por cento), do valor devido para hip tese de, ocorrendo a rescis o do contrato de trabalho, n o serem pagas as verbas decorrentes da rescis o a partir do dia legalmente exig vel, multa esta que incidir por dia de atraso e que reverter em favor do empregado. No caso do empregado n o comparecer para o recebimento do valor devido, a empresa comunicar o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, em consequ ncia, da referida pena pecuni ria. Par grafo Primeiro: No caso de alega o de cometimento de falta grave, ensejadora de justa causa, incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no “ Caput” , apenas as verbas tidas como incontroversas (sal rio, f rias vencidas, etc.). Par grafo Segundo: Para as Empresas que optarem pela homologa o no sindicato o envio de toda a documenta o referente a homologa o dever ser feito com anteced ncia m nima de 48 horas da data da homologa o. Exce es poder o ser acertadas entre a empresa e o sindicato profissional.