CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001931/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR033892/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Categoria: FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS
Partes
- SIND FISIOT TER OCUP AUX FISIOT OCUPACIONAL EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.303.117/0001-69
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67
Abrangência
Abrangência26 municípios de PR
CategoriaFISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS
Ver os 26 municípios
- Astorga/PR
- Atalaia/PR
- Colorado/PR
- Doutor Camargo/PR
- Floraí/PR
- Floresta/PR
- Flórida/PR
- Iguaraçu/PR
- Itaguajé/PR
- Itambé/PR
- Ivatuba/PR
- Lobato/PR
- Mandaguaçu/PR
- Mandaguari/PR
- Marialva/PR
- Maringá/PR
- Munhoz de Melo/PR
- Nossa Senhora das Graças/PR
- Ourizona/PR
- Paiçandu/PR
- Presidente Castelo Branco/PR
- Santa Fé/PR
- Santa Inês/PR
- Santo Inácio/PR
- São Jorge do Ivaí/PR
- Sarandi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS , com abrangência territorial em Astorga/PR, Atalaia/PR, Colorado/PR, Doutor Camargo/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Flórida/PR, Iguaraçu/PR, Itaguajé/PR, Itambé/PR, Ivatuba/PR, Lobato/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Marialva/PR, Maringá/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Ourizona/PR, Paiçandu/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Santa Fé/PR, Santa Inês/PR, Santo Inácio/PR, São Jorge do Ivaí/PR e Sarandi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.840,84 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).”
Ver a cláusula inteira
Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.840,84 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput, até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), auferidos sobre o salário de abril de 2026. Parágrafo Segundo : Acima de R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Reajuste salarial
“Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput, até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), auferidos sobre o salário de abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.840,84 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput, até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), auferidos sobre o salário de abril de 2026. Parágrafo Segundo : Acima de R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Prazo para se adequar
“eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.840,84 (Dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos no caput, até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), auferidos sobre o salário de abril de 2026. Parágrafo Segundo : Acima de R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais) haverá livre negociação entre empregado e empregador, conforme a previsão do artigo 444 da CLT. Parágrafo Terceiro: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Quarto: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Quinto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número”
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 90 (noventa) horas mensais e de 100% (cem por cento ) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor do salário/hora normal, ressalvada a existência de acordo de compensação. Parágrafo Único: Após a segunda hora extra de cada dia será fornecido ao trabalhador lanche gratuitamente.
Adicional noturno
“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte”
Ver a cláusula inteira
O adicional noturno é de 30% (trinta por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição, de acordo com a cláusula 29ª desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01(uma) hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno. Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão da compensação por banco de horas. Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.
Banco de horas e compensação
“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Ver a cláusula inteira
Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88. Parágrafo Primeiro: Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT. Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante. Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação. Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva. c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027. d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Cláusula de horas extras desta CCT. e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples. Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual.; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual. Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas. Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico. Parágrafo Décimo: Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito. Parágrafo Décimo Primeiro: A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais. Parágrafo Décimo Segundo: O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva. Parágrafo Décimo Terceiro: O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a crédito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.
Jornada de trabalho
“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
Ver a cláusula inteira
Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira; b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão; c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os estabelecimentos abrangidos pelo presente CCT fornecerão refeições gratuitas a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12x36 e nos plantões de 12 horas”
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos abrangidos pelo presente CCT fornecerão refeições gratuitas a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12x36 e nos plantões de 12 horas, cujo benefício não integrará a remuneração do trabalhador. Parágrafo Único: O lanche deverá consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro complemento e será ofertado aos empregados em jornadas de seis horas ou mais. O almoço e ou jantar deverá ser de boa qualidade. Tais utilidades não terão natureza salarial.
Vale-transporte
“nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa”
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente. Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês. Parágrafo Segundo : Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão na folha de pagamento do mês de julho/2026 percentual de 5% do salário base, de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais abrangidos pela presente CCT.”
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento do mês de julho/2026 percentual de 5% do salário base, de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais abrangidos pela presente CCT. Parágrafo Primeiro: Os valores serão recolhidos diretamente na entidade de classe ou junto à tesouraria ou com boleto bancário emitido pelo SINFITO-PR - Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Paraná, até o dia 10/08/2026. Parágrafo Segundo: O recolhimento da aludida contribuição efetuada fora do prazo estipulado no parágrafo primeiro, acarretará à empresa o acréscimo de multa no importe de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) ao dia de atraso, limitada a 2% (dois por cento), acrescida dos juros legais. Parágrafo Terceiro: Para o empregado admitido na vigência desta convenção a empresa deverá recolher a taxa de reversão salarial e a contribuição sindical, descontando-os na folha de pagamento do segundo mês subsequente à admissão, desde que estes recolhimentos não tenham sido efetuados anteriormente. Parágrafo Quarto: Para cumprimento desta cláusula o valor descontado deverá ser pago ao SINFITO-PR mediante depósito na Caixa Econômica Federal Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou através de boleto bancário, que deverá ser solicitado através do e-mail (financeiro@sinfito.org.br), informando o valor total descontado dos profissionais.
Férias
“A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um”
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias poderá ocorrer em TRÊS períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um , inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12x36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir 30 (trinta) dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais. Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais. Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT. Parágrafo Quarto: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.
Estabilidades e garantias
“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Ver a cláusula inteira
É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contrarrecibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico. Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais. Parágrafo Segundo: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção. Parágrafo Terceiro: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.
Multa por descumprimento
“o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada. Parágrafo Único: Em caso de descumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou mesmo quando postular via seu corpo jurídico parcelas ou valores disciplinados ou contrários às cláusulas e condições aqui normatizadas, fica sujeito à cláusula penal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ação.