CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
Curitiba/PR, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind Fisiot Ter Ocup Aux Fisiot Ocupacional Est do PR (CNPJ 40.303.117/0001-69), de Curitiba/PR, para a categoria fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002861/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR042971/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Partes

  • SIND FISIOT TER OCUP AUX FISIOT OCUPACIONAL EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.303.117/0001-69
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência24 municípios de PR

Categoriados Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Ver os 24 municípios
  • Altamira do Paraná/PR
  • Araruna/PR
  • Barbosa Ferraz/PR
  • Boa Esperança/PR
  • Campina da Lagoa/PR
  • Campo Mourão/PR
  • Corumbataí do Sul/PR
  • Engenheiro Beltrão/PR
  • Farol/PR
  • Fênix/PR
  • Goioerê/PR
  • Iretama/PR
  • Janiópolis/PR
  • Juranda/PR
  • Luiziana/PR
  • Mamborê/PR
  • Nova Cantu/PR
  • Peabiru/PR
  • Quarto Centenário/PR
  • Quinta do Sol/PR
  • Rancho Alegre D'Oeste/PR
  • Roncador/PR
  • Terra Boa/PR
  • Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 01/05/2026 os pisos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais. (Lei n. 8856/94) será de R$ 3.007,54 (Três mil e sete reais e cinquenta e quatro centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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A partir de 01/05/2026 os pisos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais. (Lei n. 8856/94) será de R$ 3.007,54 (Três mil e sete reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026 sobre o piso salarial da categoria, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos da Cláusula 3, serão reajustados em 5,00% (cinco virgula zero por cento) utilizando os salários praticados em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos da Cláusula 3, serão reajustados em 5,00% (cinco virgula zero por cento) utilizando os salários praticados em abril de 2026.
Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026.
Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026 deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 31ª e a 44ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 31ª e a 44ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas:
a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira;
b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;
c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.

Jornada de trabalho

“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas:
a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira;
b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;
c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.

Vale-transporte

“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato Profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal – Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou boleto bancário emitido pelo SINFITO-PR.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO – MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato Profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal – Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou boleto bancário emitido pelo SINFITO-PR.

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em dois períodos, garantida a duração mínima legal para cada período. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados e domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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A concessão de férias poderá ocorrer em dois períodos, garantida a duração mínima legal para cada período. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados e domingos.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir trinta dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais.
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais.
Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Único : É assegurada à empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial, inclusive guarda provisória para fins de adoção, de criança ou adolescente, licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e da remuneração, observadas as condições e garantias previstas na legislação vigente.
a) A concessão da licença prevista nesta cláusula independerá da idade da criança ou do adolescente, sendo vedada qualquer redução do período da licença em razão da idade do adotando.
b) Na hipótese de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença será concedida na forma da legislação vigente, assegurado o afastamento ao empregado ou à empregada que fizer jus ao benefício, vedada a discriminação em razão do gênero, estado civil ou composição familiar.
c) A licença terá início a partir da adoção ou da efetiva concessão da guarda, mediante apresentação ao empregador do respectivo documento comprobatório, observado o disposto na legislação previdenciária e trabalhista.
d) Durante o período de licença, ficam assegurados à empregada e ao empregado adotante todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho e previstos nesta Convenção Coletiva, salvo aqueles que, por sua própria natureza, sejam incompatíveis com o afastamento.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002861/2026 (solicitação MR042971/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR042971/2026
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002862/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR043065/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.

Categoria: dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Partes

  • SIND FISIOT TER OCUP AUX FISIOT OCUPACIONAL EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.303.117/0001-69
  • SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67

Abrangência

Abrangência12 municípios de PR

Categoriados Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

Ver os 12 municípios
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Guaporema/PR
  • Indianópolis/PR
  • Japurá/PR
  • Jussara/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Rondon/PR
  • São Manoel do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tapejara/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais , com abrangência territorial em Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Guaporema/PR, Indianópolis/PR, Japurá/PR, Jussara/PR, Moreira Sales/PR, Rondon/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR e Tuneiras do Oeste/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.924,69 (Dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO DA CATEGORIA E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.924,69 (Dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)
Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos na caput da presente CCT até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$ 16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.

Reajuste salarial

“Os salários superiores aos pisos estabelecidos na caput da presente CCT até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO DA CATEGORIA E REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.924,69 (Dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)
Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos na caput da presente CCT até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$ 16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.

Prazo para se adequar

“eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO DA CATEGORIA E REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais (Lei n. 8856/94), a partir de 01/05/2026, fica acordado que nenhum fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional poderá receber valor inferior a R$ 2.924,69 (Dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)
Parágrafo Primeiro: Os salários superiores aos pisos estabelecidos na caput da presente CCT até R$ 16.952,00 (Dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), serão reajustados em 4,5% (Quatro virgula cinco por cento), sobre os salários auferidos em abril de 2026. A partir de R$ 16.952,01 haverá livre negociação entre empregado e empregador.
Parágrafo Segundo: Tendo em vista a celebração tardia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventuais valores retroativos referente ao piso e salário, deverão serem realizados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos ou compulsórios e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026.
Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, mérito e término de contrato de aprendizagem, bem como, resultantes da integração de horas extras.

Horas extras

“A remuneração das horas suplementares, considerada estas nos termos da lei, sofrerá em acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 20 (vinte) horas mensais e, 80% (oitenta por cento) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor da hora normal, ressalvada a existência de acordo válido de compensação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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A remuneração das horas suplementares, considerada estas nos termos da lei, sofrerá em acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até o limite de 20 (vinte) horas mensais e, 80% (oitenta por cento) para as que excederem este número, os quais incidirão sobre o valor da hora normal, ressalvada a existência de acordo válido de compensação.

Adicional noturno

“O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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O adicional noturno é de 38% (trinta e oito por cento) e terá como base de cálculo o salário base do empregado. Será devido no trabalho executado das 22h00min às 05h00min do dia seguinte, compreendendo assim 08 (oito) horas noturnas independentemente do horário de 01 (uma) hora para descanso ou refeição de acordo com a cláusula 34ª desta CCT, exceto as instituições que optarem por um intervalo superior a 01 hora, quando pagarão as horas efetivas de trabalho noturno.
Parágrafo Primeiro: O adicional noturno será pago integral no mês em que o empregado gozar a licença prêmio, licenças gala ou luto, na concessão de compensação por banco de hora.
Parágrafo Segundo: A hora noturna será considerada reduzida, nos termos do artigo 73, § 1º da CLT.

Banco de horas e compensação

“Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Fica mantido nas Categorias (Econômica e Profissional), até 30/04/2027 o regime de compensação de horas de trabalho, denominado BANCO DE HORAS, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59, da CLT, com a redação dada pelo artigo 6º, da Lei n.º 9.601 de 21 de janeiro de 1998, Dec. n.º 2.490, de 04 de fevereiro de 1998 e, nos termos do inciso XIII, do artigo 7º, da CF/88.
Parágrafo Primeiro : Pelo sistema retro adotado, as Empresas poderão exigir labor em dias normais de trabalho até uma jornada de 10 (dez) horas ou 12 (doze) horas para aqueles de escalas 12 x 36 ou 6 x 12, mediante a compensação em outros dias, afastado o respeito ao intervalo do artigo 66, da CLT.
Parágrafo Segundo: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extraordinárias e, sobre elas não incidirão qualquer adicional, salvo nas hipóteses disciplinadas adiante.
Parágrafo Terceiro : O sistema do BANCO DE HORAS poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior. O saldo credor de horas de cada trabalhador poderá ser compensado da seguinte forma: folgas adicionais seguidas ao período de férias, folgas coletivas, a critério da empresa; folgas individuais, negociadas de comum acordo entre o empregado e sua supervisão. Ainda, a critério da empresa, o empregado mesmo que não tenha saldo credor de horas, poderá ter folgas coletivas ou individuais, com o correspondente débito no Banco de Horas, para posterior compensação.
Parágrafo Quarto: Em qualquer das situações acima, fica estabelecido que
a) no cálculo de compensação, para cada hora trabalhada em prorrogação de jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação
b) a compensação ocorrerá no prazo da vigência desta convenção coletiva.
c) o banco de horas será estabelecido pelo prazo de doze meses, contados na vigência desta Convenção Coletiva , iniciando-se em 01/05/2026 e encerrando-se em 30/04/2027.
d) ao realizar o encerramento, havendo saldo positivo de horas, o pagamento será efetuado na folha de competência de abril de 2027, pagos até o 5º dia útil de maio, com o acréscimo de horas extras conforme a Cláusula de horas extras desta CCT.
e) ao realizar o encerramento, havendo saldo negativo de horas, as mesmas serão descontadas de forma simples.
Parágrafo Quinto: Faculta-se a estipulação de outra modalidade de fechamento do Banco de Horas, o que deverá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Sexto: a) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa pelo empregador, sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas, será feito o confronto entre as horas compensadas e as prorrogadas. Havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas como extraordinárias, com o adicional previsto na cláusula da CCT aplicável às categorias aqui envolvidas, ao preço vigente por ocasião da rescisão contratual; b) No caso de pedido de demissão pelo empregado, eventuais horas não compensadas pelo mesmo, serão descontadas de forma simples quando da rescisão contratual.
Parágrafo Oitavo: O período de férias do trabalhador não poderá ser utilizado para compensação de banco de horas.
Parágrafo Nono: As empresas deverão manter quadro de débito ou crédito do saldo de horas, e fornecer a cada 60 (sessenta) dias, extratos desse saldo mediante solicitação dos trabalhadores. Os extratos poderão ser substituídos por lançamento do saldo no cartão ponto mensal ou disponibilização por meio eletrônico.
Parágrafo Décimo : Aqueles empregados que apresentarem débito de horas no Banco, quando convocados pela empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e se negarem ao cumprimento da escala, sofrerão desconto no salário mensal do número de horas correspondentes e o consequente número de horas no Banco, porque pagas. E também o trabalhador quando precisar ocupar o banco de horas, deverá comunicar por escrito a empresa com 72 horas de antecedência, desde que não seja final para a semana subsequente, sendo que a mesma após notificação deverá conceder as horas ao trabalhador, se não o fizer deverá justificar o mesmo por escrito.
Parágrafo Décimo Primeiro : A adoção do sistema de flexibilização de jornada de trabalho não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, consoante ali definido pelas entidades sindicais.
Parágrafo Décimo Segundo : O Sindicato obreiro reconhece o alvará sanitário como documento hábil à comprovação da regularidade do ambiente de trabalho, sendo dispensada a inspeção prévia prevista no artigo 60 da CLT no âmbito de abrangência desta Convenção Coletiva.
Parágrafo Décimo Terceiro : O afastamento do trabalhador em qualquer das modalidades previstas em lei acarreta em sobrestamento automático da exigibilidade de horas a crédito ou a débito pelo mesmo período, havendo prorrogação automática dos prazos previstos no parágrafo 4º, alínea “c” destas cláusulas quando se verificar tal condição.

Jornada de trabalho

“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “JORNADA DE TRABALHO – COMPENSAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas:
a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira;
b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;
c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Os estabelecimentos abrangidos pela presente CCT fornecerão refeições gratuitas, consistente em almoço ou jantar, a seus empregados, quando os mesmos laborarem nas jornadas de 12X36 horas e nos plantões de 12 horas, cujo benefício, não integrará a remuneração do empregado, por ausência de natureza salarial. As empresas, sempre que possível, deverão dar prioridade às refeições.
Parágrafo Único: Nas demais jornadas fornecerão lanche que deverá consistir de, no mínimo, leite, café, pão com margarina ou outro complemento.

Vale-transporte

“nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro: Fica pactuado que as empresas efetuarão o repasse do vale transporte aos seus empregados sempre no mesmo dia de cada mês.
Parágrafo Segundo: Faculta-se ao empregador o controle junto a empresa de transporte coletivo e, caso apresente saldo de vale-transporte, por não utilização pelo trabalhador, pode o empregador realizar o pagamento apenas dos vales necessários para complemento mensal. Caso o valor da carga seja inferior ao desconto de 6%, desconta-se apenas o valor da carga.

Contribuições ao sindicato

“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 51, “AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO – MENSALIDADES SINDICAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, o valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal – Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou boleto bancário.

Férias

“A concessão de férias poderá ocorrer em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 39, “FÉRIAS E PROPORCIONAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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A concessão de férias poderá ocorrer em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, inclusive para menores de 18 anos e maiores de 50 anos . No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir mais de 6 (seis) meses de serviços e menos de 1 (um) ano fará jus ao recebimento de férias proporcionais.
Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurada uma gratificação em valor equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração, que será paga aos empregados por ocasião da concessão das férias, nos termos da Constituição Federal em vigor.
Parágrafo Quarto: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, proporcionando as mesmas em caso de faltas injustificadas, conforme Art. 130 e 133 CLT.

Estabilidades e garantias

“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.
Parágrafo Primeiro: Caso não apresente a empregada a comprovação de seu estado gravídico, relativamente ao contrato de trabalho extinto, no prazo de 60 (sessenta) dias da rescisão contratual, tem-se que a mesma renunciou ao direito à estabilidade ou ocultou o seu estado gravídico para fins legais.
Parágrafo Segundo: A licença maternidade será de 120 (cento e vinte), dias, na forma da legislação previdenciária.
Parágrafo Terceiro: As condições gerais desta cláusula se aplicam também para fins de adoção.
Parágrafo Quarto: O salário maternidade com todos os adicionais previstos na CCT, para a empregada é pago pela empresa, e deduzidos do recolhimento previdenciário. Para as demais, inclusive, a segurada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção será pago pelo INSS.

Multa por descumprimento

“o empregador fica sujeito à multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002862/2026 (solicitação MR043065/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 56, “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR043065/2026
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.

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