CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002861/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR042971/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
Partes
- SIND FISIOT TER OCUP AUX FISIOT OCUPACIONAL EST DO PRSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.303.117/0001-69
- SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SASindicato patronal · CNPJ 95.642.054/0001-67
Abrangência
Abrangência24 municípios de PR
Categoriados Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais
Ver os 24 municípios
- Altamira do Paraná/PR
- Araruna/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campo Mourão/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Farol/PR
- Fênix/PR
- Goioerê/PR
- Iretama/PR
- Janiópolis/PR
- Juranda/PR
- Luiziana/PR
- Mamborê/PR
- Nova Cantu/PR
- Peabiru/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quinta do Sol/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Roncador/PR
- Terra Boa/PR
- Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais , com abrangência territorial em Altamira do Paraná/PR, Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR, Terra Boa/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026 os pisos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais. (Lei n. 8856/94) será de R$ 3.007,54 (Três mil e sete reais e cinquenta e quatro centavos).”
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A partir de 01/05/2026 os pisos dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais. (Lei n. 8856/94) será de R$ 3.007,54 (Três mil e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026. Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026 sobre o piso salarial da categoria, deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos da Cláusula 3, serão reajustados em 5,00% (cinco virgula zero por cento) utilizando os salários praticados em abril de 2026.”
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A partir de 01/05/2026 os salários superiores aos pisos da Cláusula 3, serão reajustados em 5,00% (cinco virgula zero por cento) utilizando os salários praticados em abril de 2026. Parágrafo Primeiro: Com as aplicações do reajuste previsto nesta Cláusula, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais aplicáveis às categorias no período de Maio/2025 a Abril/2026. Parágrafo Segundo: Serão compensados todos os reajustes salariais espontâneos e as antecipações salariais concedidas a partir de maio/2026. Parágrafo Terceiro: Os valores retroativos referente ao reajuste de 01 de maio de 2026 deverão ser quitados na próxima folha de pagamento subsequente ao fechamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Horas extras
“O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 31ª e a 44ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).”
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O adicional de horas extras será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, compreendidas entre a 31ª e a 44ª hora semanal, sendo que, para as excedentes desse limite o adicional será de 100% (cem por cento).
Adicional noturno
“O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.”
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O adicional noturno é de 30% (trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração percebida pelo empregado, compreendida entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
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Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira; b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão; c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.
Jornada de trabalho
“b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão;”
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Fica pactuado entre as categorias a possibilidade de cumprimento das seguintes jornadas: a) de seis horas dia de segunda a sexta-feira; b) 12 horas em sábados e domingos, em regime de plantão; c) intervalos de 15 minutos nas jornadas de seis horas e de uma hora, para a jornada de 12 horas.
Vale-transporte
“Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.”
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Nos termos da Lei nº. 7.619/87, e do Decreto nº. 95.247, nenhum trabalhador poderá arcar com mais de 6% (seis por cento) de seu salário base, para fazer frente às despesas de locomoção no trajeto residência-trabalho e vice-versa, sendo que o excedente deverá ser custeado pelo empregador na forma da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato Profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal – Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou boleto bancário emitido pelo SINFITO-PR.”
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As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento, no valor equivalente a 1% do salário de cada empregado, inclusive no mês das férias, licença maternidade de todos os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, desde que o mesmo seja filiado ao Sindicato Profissional, em favor deste referente às mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las um dia após o pagamento dos empregados, mediante pagamento diretamente no sindicato profissional por depósito ou boleto bancário nas contas do sindicato profissional, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do xérox do comprovante de depósito na Caixa Econômica Federal – Ag. 0372 – C/C. 1319-4, ou boleto bancário emitido pelo SINFITO-PR.
Férias
“A concessão de férias poderá ocorrer em dois períodos, garantida a duração mínima legal para cada período. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados e domingos.”
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A concessão de férias poderá ocorrer em dois períodos, garantida a duração mínima legal para cada período. No caso de jornada de 12 x 36, o início das férias deverá coincidir com aquele de escala de trabalho, exceto em sábados e domingos. Parágrafo Primeiro: Nos casos de pedido de demissão, o empregado que possuir trinta dias ou mais de serviço e menos de 01 (um) ano fará jus ao recebimento das férias proporcionais. Parágrafo Segundo: Sugere-se aos empregadores a elaboração de escala de férias, ressalvando a possibilidade de cancelamento da programação por parte da empresa, diante de situações emergenciais. Parágrafo Terceiro: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137, da CLT.
Estabilidades e garantias
“É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico.”
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É garantida a estabilidade de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, devendo a mesma apresentar ao empregador, mediante contra recibo, atestado médico oficial comprobatório do estado gravídico. Parágrafo Único : É assegurada à empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial, inclusive guarda provisória para fins de adoção, de criança ou adolescente, licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e da remuneração, observadas as condições e garantias previstas na legislação vigente. a) A concessão da licença prevista nesta cláusula independerá da idade da criança ou do adolescente, sendo vedada qualquer redução do período da licença em razão da idade do adotando. b) Na hipótese de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença será concedida na forma da legislação vigente, assegurado o afastamento ao empregado ou à empregada que fizer jus ao benefício, vedada a discriminação em razão do gênero, estado civil ou composição familiar. c) A licença terá início a partir da adoção ou da efetiva concessão da guarda, mediante apresentação ao empregador do respectivo documento comprobatório, observado o disposto na legislação previdenciária e trabalhista. d) Durante o período de licença, ficam assegurados à empregada e ao empregado adotante todos os direitos e vantagens decorrentes do contrato de trabalho e previstos nesta Convenção Coletiva, salvo aqueles que, por sua própria natureza, sejam incompatíveis com o afastamento.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.”
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Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, neste instrumento coletivo e em obediência ao disposto no artigo 613, inc. VIII, da CLT, o empregador fica sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por ação, que deverá reverter em favor da parte prejudicada.