CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Panificação e Confeitaria
Curitiba/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind de Panif e Conf, de Prod de Cac e Balas, do Acucar, Trigo, Milho, Mandioca, Aveia, Massas Alimenticias e Biscoitos, Doces e Cons (CNPJ 75.768.523/0001-81), de Curitiba/PR, para a categoria panificação e Confeitaria, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001141/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026702/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Panificação e Confeitaria

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.768.523/0001-81
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIA NO ESTADSindicato patronal · CNPJ 76.695.576/0001-82

Abrangência

Abrangência14 municípios de PR

CategoriaPanificação e Confeitaria

Ver os 14 municípios
  • Almirante Tamandaré/PR
  • Araucária/PR
  • Balsa Nova/PR
  • Bocaiúva do Sul/PR
  • Campina Grande do Sul/PR
  • Campo Largo/PR
  • Colombo/PR
  • Contenda/PR
  • Curitiba/PR
  • Mandirituba/PR
  • Piraquara/PR
  • Quatro Barras/PR
  • Rio Branco do Sul/PR
  • São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Panificação e Confeitaria , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.144
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.146
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A partir de 1º de maio de 2026 , ficam estabelecidos os seguintes salários normativos:
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
Salário admissional
R$ 2.175,80
BALCONISTA
Salário admissional
R$ 2.175,80
AUXILIAR DE PRODUÇÃO OU
AUXILIAR DE COZINHA
Salário admissional
R$ 2.175,80
BALCONISTA - CAIXA
Salário admissional
R$ 2.175,80
CAIXA
Salário admissional
R$ 2.246,20
PADEIRO E/OU CONFEITEIRO E/OU SALGADEIRO E/OU COZINHEIRO
Salário Admissional
R$ 2.527,80

Reajuste salarial

“Os salários vigentes em 1º de maio de 2025 serão reajustados pelo percentual 5 ,11% (cinco virgula onze por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.147
Ver a cláusula inteira
Os salários vigentes em 1º de maio de 2025 serão reajustados pelo percentual 5 ,11% (cinco virgula onze por cento).

Horas extras

“I. De Segunda a Sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas. As horas excedentes a 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com acréscimos de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.160
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
I. De Segunda a Sábado, quando normal o expediente nestes dias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas. As horas excedentes a 02 (duas) horas diárias, serão remuneradas com acréscimos de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora comum.
PARÁGRAFO ÚNICO - A remuneração será de 70% (setenta por cento) para as horas eventualmente laboradas acima da segunda hora extra diária, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente:
II. Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos, ou sábados já compensados, adotará o seguinte critério:
a) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como extras somente as horas que excederem a jornada normal (07 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal;
b) Quando não for dada a folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, DSR, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, conforme Enunciado da Súmula 146, do TST.
c) A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho;
§ 1º – Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
§ 2 – As horas habitualmente trabalhadas deverão ser computadas no cálculo do 13º salário, férias, aviso prévio, indenização por tempo de serviço, descanso semanal remunerado e FGTS.

Adicional noturno

“As horas noturnas, assim entendidas, aquelas trabalhadas no período compreendido entre as 22 h de um dia até as 05 h do dia seguinte, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, conforme redação do artigo 73 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.162
Ver a cláusula inteira
As horas noturnas, assim entendidas, aquelas trabalhadas no período compreendido entre as 22 h de um dia até as 05 h do dia seguinte, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, conforme redação do artigo 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“A compensação não poderá ser estabelecida em proporção inferior a 1x1 (hora de folga por hora trabalhada) no que se refere aos dias úteis, e 2x1 (duas horas de folga por hora trabalhada) no que se refere aos domingos (quando este dia não fizer parte da jornada normal) e feriados, salvo negociação individual (empregado x empresa conforme cláusula 43ª desse instrumento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS” · parágrafo 11
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.193
Ver a cláusula inteira
I - Dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho as empresas poderão estabelecer, em qualquer tempo, sem prejuízo do previsto nas cláusulas 41ª - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO e 43ª - COMPENSAÇÃO DE FERIADOS, para a totalidade de seus empregados ou em setores específicos, flexibilização da jornada de trabalho visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.
II - As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão convocar o Sindicato Profissional e o Sindicato Patronal para participarem da negociação para fixação das regras relativas à flexibilização de jornada, observando o seguinte:
A) Mesmo as empresas dispensadas legalmente, deverão adotar algum tipo de controle de jornada, de maneira a viabilizar a implementação do sistema de flexibilização:
B) A compensação será integral, hora por hora, ou seja, a cada hora não trabalhada corresponderá uma hora trabalhada, e vice-versa;
C) O labor para a compensação não poderá exceder a jornada de 10 (dez) horas diárias, e não poderá recair em domingos e feriados;
D) Os benefícios que já sejam praticados pela empresa que adotar o sistema (alimentação, transporte, etc,) deverão ser mantidos durante a jornada de compensação;
E) O banco de horas deverá ser zerado quando das férias do empregado, mediante acréscimo correspondente ao número de horas/crédito do empregado ao início ou ao final do período relativo às férias;
F) O empregado terá acesso ao seu banco de horas sempre que desejar;
G) Nas rescisões por iniciativa da empresa, havendo saldo credor em favor do empregado, as horas não compensadas serão indenizadas, isto é, pagas como extras, com os adicionais vigentes. Se o saldo for devedor, as horas debitadas serão descontadas, por metade, do que houver que receber o empregado;
H) O estabelecimento do banco de horas dependerá da adesão da maioria simples dos empregados da empresa, estando obrigados a cumprir o acordo a minoria que ao mesmo não tenha aderido.
III - A forma de operacionalização, bem como o detalhamento adequado a cada situação fática serão objetos dos acordos específicos firmados pelas empresas, que deverão conter regras claras sobre a vigência, a apuração das horas constantes do banco, e prazo para revisão do acordo. A compensação não poderá ser estabelecida em proporção inferior a 1x1 (hora de folga por hora trabalhada) no que se refere aos dias úteis, e 2x1 (duas horas de folga por hora trabalhada) no que se refere aos domingos (quando este dia não fizer parte da jornada normal) e feriados, salvo negociação individual (empregado x empresa conforme cláusula 43ª desse instrumento).

Jornada de trabalho

“Quando os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia, ou, antes de completarem a jornada diária, terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas não trabalhadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA INCOMPLETA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.191
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Quando os empregados forem dispensados pelas empresas de trabalharem em um dia, ou, antes de completarem a jornada diária, terão direito ao pagamento integral daquele dia, sem necessidade de compensar em outro dia as horas não trabalhadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Valor de R$ 355,00 (trezentos e cincoenta e cinco reais) na modalidade de cartão benefício;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.164
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação nas modalidades descritas abaixo , que deverá ser utilizada dentro do mês do seu recebimento, não se cumulando para meses posteriores, fornecida através de uma das seguintes modalidades, escolhida a critério exclusivo do empregador:
a) Valor de R$ 355,00 (trezentos e cincoenta e cinco reais) na modalidade de cartão benefício;
b) Valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reias) na modalidade de produtos produzidos pela própria empresa e/ou de revenda, excetuando bebidas alcoólicas e cigarros.
Parágrafo Primeiro: As empresas que concedem lanche da manhã e ou lanche da tarde, não poderão suprimi-lo ou compensá-lo com o Auxílio-Alimentação.
Parágrafo Segundo: O referido benefício não caracterizará salário ''in natura'' por consistir em parcela totalmente indenizatória e, por conseguinte, não integrará de maneira alguma a remuneração do trabalhador.
Parágrafo Terceiro: O empregador está desobrigado do fornecimento do presente benefício nos casos em que os empregados encontrem-se afastados do trabalho por licença médica após o prazo de 15 (quinze) dias e por licença maternidade.
Parágrafo Quarto: Nas admissões, demissões e período de concessão de férias, o benefício será pago proporcional aos dias trabalhados.
Parágrafo Quinto : O fornecimento do benefício na forma prevista nas alíneas “a”, deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão o vale-transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiveram folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.166
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão o vale-transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiveram folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.
§ 1º – Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve de seus operadores as empresas pagarão normalmente, o salário referente aos dias ou às horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. A reposição total dos dias ou horas não trabalhadas, por motivo de transporte habitual para a vinda ao serviço e seu retorno, será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.
§ 2º - Fica autorizado aos empregadores o pagamento de vale combustível para os empregados que não utilizarem o transporte público, cujo valor corresponderá ao exato importe que o trabalhador receberia em caso de utilização do transporte público.
§ 3º - O benefício constitui parcela indenizatória e, por conseguinte, não integrará remuneração do trabalhador.
§ 4º - Ao empregador é autorizado efetuar o desconto, tal como ocorre na concessão do benefício de vale transporte.

Contribuições ao sindicato

“fica estipulada uma Contribuição Assistencial Mensal a partir do mês de maio/2026, no valor de R$22,57 (vinte e dois reais e cincoenta e sete centavos) a ser cobrada de cada empregado e repassada pelas empresas ao sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.210
Ver a cláusula inteira
Com base no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal Brasileira, combinado com o artigo 513, alínea ‘e’, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do Tema 935, de Repercussão Geral do STF, combinado com a Nota Técnica Nº 3, de 14 de maio de 2019 do Ministério Público do Trabalho, e tendo sido deliberado e autorizado em Assembleia da Entidade Sindical profissional, de forma legítima e democrática, fica estipulada uma Contribuição Assistencial Mensal a partir do mês de maio/2026, no valor de R$22,57 (vinte e dois reais e cincoenta e sete centavos) a ser cobrada de cada empregado e repassada pelas empresas ao sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro: Após o primeiro desconto efetuado em folha de pagamento, fica assegurado aos trabalhadores não associados o direito de oposição aos demais pagamentos da contribuição assistencial, desde que por manifestação redigida de próprio punho, assinada e apresentada direta e espontaneamente pelo empregado na sede do Sindicato Profissional, no prazo máximo de dez (10) dias consecutivos contados do dia em que ocorrer o pagamento do primeiro salário com o valor reajustado, com o primeiro desconto da contribuição assistencial. Fica vedada a oposição ao desconto promovida, incentivada ou intermediada pela empresa ou por seus funcionários exercentes de cargos de chefias ou análogos, sendo tal procedimento caracterizado como conduta antissindical.
Parágrafo Segundo: Atendidos os requisitos previstos no § 1º, a empresa estará desobrigada de efetuar o 2º (segundo) desconto da contribuição assistencial somente após o funcionário apresentar a carta de oposição protocolada pelo sindicato profissional. O Sindicato também remeterá ao departamento de recursos humanos, as declarações de aceite ou recusa à contribuição.
Parágrafo Terceiro: Observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709, de 14/08/2018, os empregadores fornecerão aos Sindicatos Profissionais quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.
Parágrafo Quarto: O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa deverá ser efetuada até o quinto (5º) dia subsequente ao mês vencido e em guias próprias fornecidas pelo sindicato de cada base territorial, após a empresa informar o valor do mês respectivo.
Parágrafo Quinto: A multa por atraso do recolhimento é de dez por cento (10%) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.

Seguro de vida

“Em favor de cada empregado a empresa manterá e custeará com 100% (cem por cento), seguro de vida em grupos cujos benefícios deverão observar as seguintes garantias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.167
Ver a cláusula inteira
Em favor de cada empregado a empresa manterá e custeará com 100% (cem por cento), seguro de vida em grupos cujos benefícios deverão observar as seguintes garantias:
I – MORTE NATURAL
Será contratado uma importância segurada mínima de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de morte natural.
II - MORTE ACIDENTAL
Será contratado uma importância segurada mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte acidental
III – INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
Será contratada uma importância segurada mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de invalidez total ou parcial por acidente. Em caso de invalidez parcial por acidente, a indenização a ser paga ao funcionário segurado obedecerá a proporcionalidade da tabela de percentuais aplicada pela seguradora detentora da apólice de seguro.
IV – SERVIÇO FUNERAL COM SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO
Esse serviço prestado à família do funcionário segurado será em conformidade com as clausulas estabelecidas pela seguradora detentora do seguro.
V – INDENIZAÇÃO ÀS EMPRESAS – VERBA RESCISÓRIA
A seguradora detentora da apólice de seguro, deverá pagar à empresa contratante do seguro uma indenização a título de reembolso pelas despesas efetuadas com a rescisão do contrato de trabalho, quando da concorrência da morte por qualquer causa do funcionário segurado, estando essa indenização limitada ao valor de 10% (dez por cento) da importância segurada individual a que tem direito cada funcionário.
§1º O seguro de vida de que trata essa cláusula não possui natureza salarial, não sendo incorporado à remuneração do emprego para qualquer eleito.
§ 2º Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado perderá automaticamente o direito aos benefícios do Seguro de Vida de que trata essa cláusula.
§ 3º Todos os trabalhadores bem como todas as empresas abrangidas por esse instrumento, associados ou não às entidades convenentes, deverão acatar e aplicar as normas contidas nesta cláusula, na forma da legislação em vigor. Em caso de descumprimento deste dispositivo, e ocorrendo, a morte ou a invalidez do funcionário, as empresas arcam com o pagamento de indenização da forma e valores idênticos aos acima estipulados.
§ 4º As empresas que não mantiverem o seguro de vida para seus funcionários, independente do que dispõe o § 3º desta mesma cláusula, pagarão para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitarias no momento das homologações relativas as rescisões dos contratos de trabalho, o valor idêntico ao das contribuições mensais de seguro de vida de que trata essa cláusula compreendido entre a data de admissão do funcionário até o da data da demissão do mesmo.

Férias

“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.200
Ver a cláusula inteira
Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados.
§ 1º- Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º- Início das férias coletivas totais ou parciais, ou férias individuais, deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado.
§ 3º- As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala.
§ 4º- Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

Estabilidades e garantias

“I - GESTANTE: Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.190
Ver a cláusula inteira
Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações:
I - GESTANTE: Garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento compulsório.
Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar, obrigatória e imediatamente, à empresa o seu estado gravídico através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho;
A comunicação será feita pela empregada, por escrito, até no máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data de demissão, sob pena de perda automática da garantia.
II - ACIDENTADO: O segurado, que sofreu acidente de trabalho, tem garantia de emprego pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, com a manutenção de seu contrato na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.
No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos doze meses de emprego, até a decisão do instituto previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviços.
Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando seu retorno ao trabalho.
III – APOSENTADORIA: Fica garantida, aos empregados que estejam prestando serviços contínuos na mesma empresa há 10 (dez) anos ou mais, a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social por tempo de contribuição, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária vigente.
a) A presente garantia será automaticamente extinta quando o empregado preencher os requisitos para aquisição do benefício de aposentadoria.
b) Antes de se iniciarem os 12 (doze) meses anteriores à data em que o empregado terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, deverá o empregado formalizar junto ao empregador o comunicado de que se aposentará após completado o referido prazo, caso não formalize, não terá direito à presente garantia de estabilidade.
IV - PAI: Garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 1 (um) mês após o nascimento da criança.
V - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO: Os empregados selecionados para prestarem o serviço militar terão estabilidade desde a convocação até 30 (trinta) dias após a dispensa pelo órgão das forças armadas. As empresas que desejarem poderão reverter esta estabilidade, antes da incorporação, pela liberação do FGTS, mais um salário, a título de indenização, além do aviso prévio.
VI - FÉRIAS: Garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno de férias.
§ 1º - No caso de o empregado ter usufruído das férias em 03 períodos, conforme § 4º da Cláusula 50ª (FÉRIAS) desta CCT, fixa-se que a estabilidade de 30 dias após o retorno de férias não é cumulativa.
§ 2º - Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término no período de qualquer das estabilidades provisórias aqui acordadas.
§ 3º - Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de:
- Rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
- Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência;
- Pedido de demissão;
- E, acordo com assistência da Entidade Sindical.

Multa por descumprimento

“fica estabelecida penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo da efetivação do empregado, pela inobservância da presente Convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001141/2026 (solicitação MR026702/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 566.216
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Em conformidade com o disposto no item VII, do artigo 613 da CLT, fica estabelecida penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo da efetivação do empregado, pela inobservância da presente Convenção, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.

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