CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002191/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR044477/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.
Categoria: Cacau e Balas, Massas Alimentícias e Biscoitos, Doces e Conservas Alimentícias
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DE PANIF E CONF, DE PROD DE CAC E BALASindicato dos trabalhadores · CNPJ 75.768.523/0001-81
- SIND IND CACAU BALA MASSA BISCOITO DOCE CONSERVAS DO PRSindicato patronal · CNPJ 76.695.725/0001-03
Abrangência
Abrangência14 municípios de PR
CategoriaCacau e Balas, Massas Alimentícias e Biscoitos, Doces e Conservas Alimentícias
Ver os 14 municípios
- Almirante Tamandaré/PR
- Araucária/PR
- Balsa Nova/PR
- Bocaiúva do Sul/PR
- Campina Grande do Sul/PR
- Campo Largo/PR
- Colombo/PR
- Contenda/PR
- Curitiba/PR
- Mandirituba/PR
- Piraquara/PR
- Quatro Barras/PR
- Rio Branco do Sul/PR
- São José dos Pinhais/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cacau e Balas, Massas Alimentícias e Biscoitos, Doces e Conservas Alimentícias , com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Araucária/PR, Balsa Nova/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Largo/PR, Colombo/PR, Contenda/PR, Curitiba/PR, Mandirituba/PR, Piraquara/PR, Quatro Barras/PR, Rio Branco do Sul/PR e São José dos Pinhais/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) Piso de Ingresso: R$1.869,00 (hum mil oitocentos e sessenta e nove reais), mensais;”
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Para os trabalhadores abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, os pisos terão os seguintes valores: a) Piso de Ingresso: R$1.869,00 (hum mil oitocentos e sessenta e nove reais), mensais; b) Piso de Efetivação: R$2.230,00 (dois mil duzentos e trinta reais), mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que recebem acima dos referidos pisos terão seus salários reajustados com percentual de 5 % (cinco por cento).”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que recebem acima dos referidos pisos terão seus salários reajustados com percentual de 5 % (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Convencionam ainda as partes que o pagamento das diferenças salarias decorrentes da presente recomposição salarial serão pagas discriminadamente em parcela única no mês de julho ou agosto/2026.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEGUNDO: Convencionam ainda as partes que o pagamento das diferenças salarias decorrentes da presente recomposição salarial serão pagas discriminadamente em parcela única no mês de julho ou agosto/2026.”
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A partir de 1º de maio de 2026, os empregados que recebem acima dos referidos pisos terão seus salários reajustados com percentual de 5 % (cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão deduzidos os reajustes e antecipações espontâneas ou legais, concedidos no período, à exceção dos resultantes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Convencionam ainda as partes que o pagamento das diferenças salarias decorrentes da presente recomposição salarial serão pagas discriminadamente em parcela única no mês de julho ou agosto/2026.
Horas extras
“a) Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias;”
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As horas extraordinárias realizadas de segunda a sábado, quando normal o expediente nestes dias, serão remuneradas da seguinte forma: a) Com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora comum, para as duas primeiras horas diárias; b) Com acréscimo de 70% (setenta por cento) para as horas que excederem de duas horas diárias, quando ocorrer necessidade imperiosa, seja para fazer face ao motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, desde que comunicada no prazo legal à autoridade competente. c) Quando as empresas exigirem de seus empregados trabalhos aos domingos, feriados civis ou religiosos ou sábados já compensados adotará o seguinte critério de pagamento: d) Quando der folga aos empregados em outro dia da semana, pagará como horas extras somente as que excederem da jornada normal (7 horas e 20 minutos), com acréscimo de 100% (cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado a que o trabalhador fez jus; e) Quando não for dada folga em outro dia da semana, todas as horas trabalhadas em sábados compensados, domingos, feriados civis ou religiosos, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. f) Quando o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT., não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. g) Quando ocorrer o trabalho nos domingos, deverá a empresa observar a incidência de folga neste dia conforme a legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a prorrogação do horário habitual de trabalho (horas extras) aos empregados estudantes, desde que os mesmos expressem desinteresse pela citada prorrogação.
Adicional noturno
“As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de uma data até 05 horas de outra data, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.”
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As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de uma data até 05 horas de outra data, serão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, pagas com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento), já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os contratados a partir de 01 de julho de 2016, serão pagas com acréscimo de 22,11% (vinte e dois vírgula onze por cento), sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos horários mistos, abrangidos por período diurnos e noturnos e nas prorrogações de jornada, aplica-se o disposto nessa cláusula, para as horas que excederem o período noturno.
Banco de horas e compensação
“as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas.”
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Observando o determinado no art. 6º, da Lei 9.601/1998, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de janeiro de 1998, as empresas poderão estabelecer em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência da convenção acima mencionada, flexibilização da jornada de trabalho, visando manter o fluxo de atividades em períodos de flutuação do volume de produção, através de um sistema de débito e crédito de horas, formando um banco de horas. a) A instituição do Banco de horas deverá ser feita nos termos na Legislação aplicável à matéria, ficando a critério do Empregador convocar o Sindicato Obreiro para a instituição do Banco de Horas em períodos superiores ao previsto na norma legal.
Jornada de trabalho
“a) extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei;”
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As empresas à sua conveniência trabalharão com dois tipos de jornada, sem prejuízo para os funcionários, sendo os seguintes tipos de jornada: a) extinção completa de trabalho aos sábados - as horas de trabalho correspondentes aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até, no máximo, duas horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de lei; b) extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução de trabalho aos sábados serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Competirá a cada empresa, de comum acordo por escrito com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para o efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho da mulher e do menor. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada à empresa a liberação de trabalho dos empregados em dias úteis intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação, anterior ou posterior, dos respectivos dias, desde que aceita a liberação e a forma de compensação, pela maioria de seus empregados, inclusive, mulheres e menores. PARÁGRAFO TERCEIRO: Troca de Feriado – Nos termos da a Portaria 671/2021 de 08/11/21, para cumprir as formalidades legais exigidas para autorização transitória para trabalho em feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. A formalização será realizada através de termo específico, com a troca do dia do feriado, sendo que novo dia será considerado, para todos os efeitos legais e jurídicos, como o dia de feriado e de descanso, suprimindo qualquer outra obrigação dele decorrente. Contudo, caso o dia de descanso não seja efetivamente concedido, efetuar-se-á pagamento em dobro, face ao trabalho realizado em feriado e ausência de compensação. Fica desde logo estabelecido que a escala de trabalho e revezamento será a mesma entre o dia do feriado e o novo dia de feriado e descanso. O referido termo deverá ser assinado por 50% + 1 de todos os empregados envolvidos na troca. PARÁGRAFO QUARTO: Serão mantidos à disposição da fiscalização e do Sindicato os documentos referidos no artigo 413 da CLT. PARÁGRAFO QUINTO: Conforme definido na Portaria nº 671/21, ficam autorizadas quaisquer prorrogações de jornada para os empregados em atividade insalubre.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação, a partir de 01/05/2026 a 30/06/2026 no valor de R$490,00 mensais para todos os empregados e no período de 01/07/2026 a 30/04/2027 no valor de R$500,00 por mês para todos os trabalhadores.”
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As empresas concederão mensalmente aos seus empregados uma ajuda alimentação, a partir de 01/05/2026 a 30/06/2026 no valor de R$490,00 mensais para todos os empregados e no período de 01/07/2026 a 30/04/2027 no valor de R$500,00 por mês para todos os trabalhadores. I) Dito Auxilio Alimentação poderá ser fornecido através de Vale cesta alimentação, cartão magnético ou 100% cesta básica “in natura” PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão do benefício na forma de cesta básica “in natura” 100% já praticadas pelas empresas fica vedada qualquer alteração na quantidade e qualidade dos itens já praticados sem prévia anuência do sindicato. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa que já concede o auxílio alimentação a título de abono/prêmio por assiduidade, poderá substituí-lo pela Ajuda Alimentação/Cesta Básica, porém desvinculando-o da assiduidade. Se o valor abono/prêmio for inferior ao estipulado na presente cláusula, deverá fazer a complementação para, no mínimo, o valor previsto para o período; se superior, não poderá haver redução no valor já pago. Caso a empresa pretenda manter a sua política de abono/prêmio assiduidade, não poderá utilizar da presente cláusula como substitutiva, devendo conceder o presente benefício de forma independente. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa que concede benefício similar em razão de acordo de banco de horas, acordo de compensação de horas, acordo de turno de revezamento, P.L.R., ou qualquer outro que represente pagamento em troca de alguma vantagem não poderão utilizá-lo em substituição ao presente benefício, devendo pagá-lo cumulativamente. PARÁGRAFO QUARTO: Recomenda-se que todas as indústrias realizem a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme previsto na Lei número 6.321/76 e no Decreto número 5, de 14.01.91. PARÁGRAFO QUINTO: O Auxilio Alimentação de que trata esta cláusula será devido integralmente aos trabalhadores afastados por auxílio acidente e licença gestante. Para os demais casos de afastamento serão devidos nos primeiros seis meses, cessando o benefício nos casos de suspensão do contrato de trabalho por período superior. PARÁGRAFO SEXTO: O benefício aqui estipulado não tem natureza salarial e não se integra ao salário do beneficiário para qualquer fim da relação de emprego. PARÁGRAFO SÉTIMO: As eventuais diferenças apuradas do valor do auxílio alimentação, decorrentes da retroação do benefício ao mês de maio 2026, serão creditadas nos Vales Cestas Alimentação, Cartões Magnéticos ou acrescidas em produtos nas Cestas Básicas "in natura", em parcela única, no mês de julho/2026. Em não tendo sido possível processar os créditos no mês de julho/2026, as empresas farão o pagamento das diferenças (créditos) impreterivelmente, também em parcela única, no mês de agosto/2026.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente.”
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As empresas fornecerão o vale transporte para os empregados que o utilizam, inclusive nos dias de trabalho realizados em domingos e feriados que não tiverem folga compensatória, até o último dia útil anterior aquele em que serão utilizados, efetivamente. PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de paralisação ou falta de transporte urbano ou interurbano por motivo de força maior ou greve dos seus operadores as empresas pagarão normalmente, o salário referente aos dias ou às horas não trabalhadas e o respectivo descanso semanal remunerado aos empregados que faltarem ou se atrasarem ao serviço. No entanto as horas não trabalhadas deverão ser repostas em até 90(noventa dias).
Contribuições ao sindicato
“fica estipulado uma Contribuição Negocial mensal a partir do mês de maio de 2026, no valor de R$22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos), a ser cobrada de cada empregado.”
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Com base no artigo 8º, da Constituição Federal combinado com o artigo 513, alínea ‘e’ da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e do Tema 935 de Repercussão Geral do STF, combinado com a nota técnica N.º 3, de 14 de maio de 2019 do MPT, e tendo sido deliberado e autorizado em Assembleia da entidade Sindical Profissional, fica estipulado uma Contribuição Negocial mensal a partir do mês de maio de 2026, no valor de R$22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos), a ser cobrada de cada empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica expressamente assegurado aos empregados não associados ao Sindicato Profissional, o Direito à oposição ao pagamento e ou desconto da contribuição negocial previsto no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Dita oposição deverá ser feita pelo próprio trabalhador mediante redação expressa de próprio punho, e ou digitada e assinada em duas vias, as quais deverão ser protocoladas na Sede do Sindicato Profissional. O Sindicato Profissional é obrigado a fornecer o protocolo de recebimento da oposição ou declaração de recusa. PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para apresentação da carta de oposição junto ao Sindicato Profissional deverá ser de no máximo 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento do primeiro pagamento reajustado, após a homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo em igual prazo, o Sindicato Profissional remeter desta ao Departamento de Recursos Humanos da empresa. PARÁGRAFO QUARTO - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valares que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, no prazo de até quinze dias antes da audiência designada, para, querendo, intervir na relação processual caso tenha interesse.
Férias
“Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.”
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Para os empregados com menos de um ano de serviço na empresa, e que rescindam seus contratos de trabalho, fica assegurado o pagamento de férias proporcionais, correspondentes aos meses, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal pedido à empresa com trinta dias de antecedência. PARÁGRAFO SEGUNDO: O início das férias coletivas totais, parciais ou individuais deverá se dar no dia que suceder domingos, feriados ou dias compensados, salvo outro entendimento mútuo, preservando-se o direito adquirido ao descanso semanal remunerado. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que mantém escala de férias de seus empregados, os mesmos poderão manifestar sua opção preferencial em relação ao período do gozo de suas férias individuais, quando da elaboração da escala. PARÁGRAFO QUARTO: Em situações excepcionais, em que venha a atender as necessidades, tanto do empregado quanto do empregador, poderão as férias serem concedidas de acordo com o que dispõe o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabilidades e garantias
“I. GESTANTE: garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término do licenciamento compulsório.”
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Por esta cláusula fica garantida a estabilidade provisória nas seguintes situações: I. GESTANTE: garantia de emprego ou salário, desde a concepção até 30 (trinta) dias após o término do licenciamento compulsório. a) Ocorrendo demissão sem justa causa, caberá à empregada comunicar obrigatória e imediatamente à empresa o seu estado gravídico, através de atestado médico, para que possa ocorrer sua readmissão e o consequente restabelecimento do contrato de trabalho. A comunicação será feita pela empregada até, no máximo, 60 (sessenta) dias após a data de seu afastamento, sob pena de perda automática da garantia convencional. b) Conforme declaração médica fornecida à empresa é vedado o trabalho contínuo da gestante junto a máquinas que possam causar malefício à gestação. II. PAI: garantia de emprego ou salário ao pai, devidamente comprovado, desde o nascimento do filho até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança, mediante comprovação de conviver na mesma residência ou de que paga pensão para o recém-nascido. III. ACIDENTADO OU DOENÇA PROFISSIONAL: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. a) No caso de alta médica e, existindo recurso administrativo contra tal decisão, fica garantido além dos 12 (doze) meses, o emprego até a decisão final do Instituto Previdenciário, ressalvando-se que o pagamento de salário está condicionado à prestação de serviço. b) Garantia de emprego ao acidentado reabilitado em função compatível com sua nova situação, assegurado o salário integral quando do seu retorno ao trabalho. IV. EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA: Aos empregados em condições de se aposentarem por tempo de serviço, assim entendido aqueles que estejam em serviço contínuo na empresa já há 10 (dez) anos ou mais, e que preencham as condições previstas no Decreto nº 3.048/99, ficam garantidos o emprego e o salário no período de 12 (doze) meses que antecedem o direito à concessão da aposentadoria, para fazer jus a este benefício deverá apresentar documentação até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito à estabilidade. V. FÉRIAS: garantia de emprego ou salário, pelo período de 30 (trinta) dias após o retorno de férias coletivas, seguindo as regras previstas no artigo 139, da Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedada a concessão do aviso prévio antes do término do período de estabilidades provisórias aqui acordadas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se aplica o disposto nesta cláusula para os casos de: a) Rescisão de contrato de trabalho por justa causa; b) Término de contrato de trabalho por prazo determinado e/ou experiência; c) Pedido de demissão; e, d) Acordo com assistência da Entidade Sindical.
Multa por descumprimento
“fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção coletiva de trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.”
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Em conformidade com o disposto no item VIII, do artigo 613, da C.L.T., fica estabelecida a penalidade em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do salário normativo de efetivação, por empregado, pela inobservância da presente convenção coletiva de trabalho, que reverterá em favor da parte prejudicada, não aplicável nas cláusulas que tenham multas específicas.