CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores empregados no comércio varejista de materiais de construção
Castro/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores no com Varejista de Castro (CNPJ 86.878.063/0001-60), de Castro/PR, para a categoria trabalhadores empregados no comércio varejista de materiais de construção, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002818/2026

Vigência de 01/05/2026 a 01/05/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060667/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: Categoria profissional dos trabalhadores empregados no comércio varejista de materiais de construção

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM VAREJISTA DE CASTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.878.063/0001-60
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAISSindicato patronal · CNPJ 76.683.028/0001-32

Abrangência

Abrangência3 municípios de PR

CategoriaCategoria profissional dos trabalhadores empregados no comércio varejista de materiais de construção

Ver os 3 municípios
  • Castro/PR
  • Jaguariaíva/PR
  • Piraí do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria profissional dos trabalhadores empregados no comércio varejista de materiais de construção , com abrangência territorial em Castro/PR, Jaguariaíva/PR e Piraí do Sul/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a) R$ 1.621,00 aos empregados que exercem a função de pacoteiro; b) R$ 1.720,30 aos empregados que exercem a função de Copa, cozinha, limpeza, portaria, vigilância e guarda, contínuos, repositores, office-boy;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
Ver a cláusula inteira
Com a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pagarão aos empregados abrangidos por este instrumento os seguintes pisos salariais:
a) R$ 1.621,00 aos empregados que exercem a função de pacoteiro; b) R$ 1.720,30 aos empregados que exercem a função de Copa, cozinha, limpeza, portaria, vigilância e guarda, contínuos, repositores, office-boy;
c) R$ 2.072,34 aos demais empregados da categoria, inclusive aos empregados comissionistas, assegurando-se o pagamento do piso salarial sempre que as comissões auferidas no mês não atingirem o respectivo valor.
d) Aos empregados que percebam remuneração superior ao piso salarial da categoria será assegurado o reajuste salarial previsto na cláusula específica de Reajuste Salarial desta Convenção Coletiva. Parágrafo único - Ao aprendiz é permitido o desempenho de atividades técnicas, administrativas e teóricas, observadas as disposições do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo-lhe assegurada remuneração proporcional à jornada contratada, na forma da legislação vigente.

Reajuste salarial

“Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), incidente sobre os salários praticados em 1º de maio de 2025”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
Ver a cláusula inteira
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), incidente sobre os salários praticados em 1º de maio de 2025, acrescido do custeio do Benefício Social Familiar e Empresarial - BSF, no valor mensal de R$ 42,80 (vinte reais), a ser recolhido na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
§1º - Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 será assegurado reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL
Maio/2025 5,11% Junho /2025 4,68% Julho /2025 4,26% Agosto /2025 3,83% Setembro/2025 3,41% Outubro /2025 2,98% Novembro/2025 2,55% Dezembro/2025 2,13% Janeiro/2026 1,70% Fevereiro/2026 1,28% Março/2026 0,85% AbriV2026 0,42%
§2º - O reajuste salarial previsto nesta cláusula compensará todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais, abonos ou quaisquer outras parcelas de natureza espontânea ou compulsória concedidas pelo empregador desde 1º de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas na CCT.
§3º - Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de função ou de localidade, equiparação salarial por decisão judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§4º - As condições de reajuste previstas nesta cláusula abrangem e quitam todas as perdas salariais verificadas até a data-base de 1º de maio de 2026, observadas as condições ora pactuadas.
§5º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios concedidos após maio de 2026 poderão ser compensados com futuros reajustes determinados por lei ou por instrumentos coletivos posteriores, quando legalmente Admitido.
§6° - As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado.
§7° - Para os empregados cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido antes da implantação do reajuste previsto nesta cláusula, as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias serão pagas mediante termo rescisório complementar, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Prazo para se adequar

“As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · §6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), incidente sobre os salários praticados em 1º de maio de 2025, acrescido do custeio do Benefício Social Familiar e Empresarial - BSF, no valor mensal de R$ 42,80 (vinte reais), a ser recolhido na forma estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT.
§1º - Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 será assegurado reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela abaixo:
MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL
Maio/2025 5,11% Junho /2025 4,68% Julho /2025 4,26% Agosto /2025 3,83% Setembro/2025 3,41% Outubro /2025 2,98% Novembro/2025 2,55% Dezembro/2025 2,13% Janeiro/2026 1,70% Fevereiro/2026 1,28% Março/2026 0,85% AbriV2026 0,42%
§2º - O reajuste salarial previsto nesta cláusula compensará todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais, abonos ou quaisquer outras parcelas de natureza espontânea ou compulsória concedidas pelo empregador desde 1º de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas na CCT.
§3º - Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de função ou de localidade, equiparação salarial por decisão judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade.
§4º - As condições de reajuste previstas nesta cláusula abrangem e quitam todas as perdas salariais verificadas até a data-base de 1º de maio de 2026, observadas as condições ora pactuadas.
§5º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios concedidos após maio de 2026 poderão ser compensados com futuros reajustes determinados por lei ou por instrumentos coletivos posteriores, quando legalmente Admitido.
§6° - As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de OUTUBRO de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado.
§7° - Para os empregados cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido antes da implantação do reajuste previsto nesta cláusula, as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias serão pagas mediante termo rescisório complementar, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Horas extras

“O limite da jornada diária de trabalho é de 10h (dez horas);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · § 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado "Banco de Horas", conforme Lei n. 9601/1998, observado o disposto no art. 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela diminuição em outro dia.
§ 1.° - As empresas que desejarem adotar o banco de horas, deverão firmar acordo específico com os empregados protocolando uma cópia junto ao Sindicato Obreiro e Patronal que deverão o homologar.
§ 2.° - O limite da jornada diária de trabalho é de 10h (dez horas);
§ 3.° - O prazo máximo estabelecido para a referida compensação é de 180 (cento e oitenta) dias;
§ 4.° - Caso as empresas não procedam a compensação prevista no parágrafo anterior, deverão pagar as horas pendentes com o adicional previsto na CCT, até o 5° (quinto) dia útil após vencido o prazo referido;
§ 5.° - Fica estabelecido que não será objeto de compensação as datas declinadas na presente Convenção Coletiva com a finalidade de descanso dos empregados

Banco de horas e compensação

“Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado "Banco de Horas", conforme Lei n. 9601/1998, observado o disposto no art. 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela diminuição em outro dia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado "Banco de Horas", conforme Lei n. 9601/1998, observado o disposto no art. 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela diminuição em outro dia.
§ 1.° - As empresas que desejarem adotar o banco de horas, deverão firmar acordo específico com os empregados protocolando uma cópia junto ao Sindicato Obreiro e Patronal que deverão o homologar.
§ 2.° - O limite da jornada diária de trabalho é de 10h (dez horas);
§ 3.° - O prazo máximo estabelecido para a referida compensação é de 180 (cento e oitenta) dias;
§ 4.° - Caso as empresas não procedam a compensação prevista no parágrafo anterior, deverão pagar as horas pendentes com o adicional previsto na CCT, até o 5° (quinto) dia útil após vencido o prazo referido;
§ 5.° - Fica estabelecido que não será objeto de compensação as datas declinadas na presente Convenção Coletiva com a finalidade de descanso dos empregados

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 100,00 (Cem Reais), a partir do mês seguinte da data do protocolo da presente CCT no Mediador do MTE ou seu registro em Cartório.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE REFEIÇÃO - ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-refeição ou alimentação aos empregados abrangidos pela categoria, no valor mensal de R$ 100,00 (Cem Reais), a partir do mês seguinte da data do protocolo da presente CCT no Mediador do MTE ou seu registro em Cartório. Tal importe é de natureza indenizatória e não se integra à remuneração para quaisquer efeitos, inclusive fiscais e previdenciários.
§1.º - A empresa poderá ainda fornecer alimentação sob outras modalidades inclusive Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), restaurante ou em refeitório próprio, desde que garantida a refeição mensal no valor mínimo do benefício.
§2.º - Para os empregados que já recebam valor superior a título de vale-refeição ou alimentação que o valor informado nesta cláusula, fica garantido o valor já recebido, sendo vedada a redução do benefício ou substituição por outro benefício com valor inferior.
§3.º - Os trabalhadores, beneficiados pela presente cláusula, participarão com o custo, na proporção de até 20% do valor fornecido que poderá ser descontado pelo empregador.
§4.º - Recomenda-se o pagamento com cartão de Vale Refeição/Alimentação.

PLR

“Em razão da data celebrada como “Dia do Comerciário” - 30 de outubro - as empresas concederão a cada um de seus empregados um bônus fixo, no valor de R$ 100,00 (Cem Reais ), o qual deverá ser pago unicamente na folha de pagamento do mês de novembro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “BÔNUS DO DIA DO COMÉRCIÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Em razão da data celebrada como “Dia do Comerciário” - 30 de outubro - as empresas concederão a cada um de seus empregados um bônus fixo, no valor de R$ 100,00 (Cem Reais ), o qual deverá ser pago unicamente na folha de pagamento do mês de novembro de 2026 .
Parágrafo único: Referido importe não integra a remuneração para quaisquer efeitos, inclusive fiscais e previdenciários, por se tratar de parcela única, gratificatória , sendo devida aos empregados sem faltas no mês de outubro e que estejam em dia com as contribuições ao sindicato laboral.

Contribuições ao sindicato

“As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E ASSISTENCIAL PATRONAL/EMPRESARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical patronal, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição negocial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, como contrapartida pecuniária face à representatividade absoluta da Entidade Patronal, de acordo com a tabela abaixo:
a) Empresas com até 5 (cinco) empregados, R$125,00 (cento e vinte e cinco reais);
b) Empresas com mais de 5 (cinco) empregados, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por funcionário.
§1.º - O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, multiplicando o valor especificado no item “a” ou “b” pelo número total de empregados da empresa (somando matriz e filiais), considerando o número de empregados em junho/2026 , com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
§2.º - A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando o número total de empregados por matriz e filiais.
§3.º - A contribuição acima referida deve ser recolhida até o dia 30/10/2026 , sendo que após a data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
§4.º - As empresas que compõem a categoria econômica na base territorial sindical, associadas ou não, beneficiárias desta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná – SIMACO PR, uma parcela anual a título de contribuição assistencial, segundo deliberação da Assembleia Geral e conforme lhe faculta o art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e art. 513, letras "b" e "c" da CLT, para manutenção dos serviços assistenciais da entidade, de acordo com a tabela abaixo considerando seu faturamento:
Faixa de faturamento bruto anual - Tabela para recolhimento da contribuição assistencial anual
a) Até R$ 4.800.000,00 – Valor a recolher R$ 419,00;
b) De R$ 4.800.000,00 até R$ 9.600,000,00 – Valor a recolher R$ 839,00;
c) De R$9.600,000,00 até R$ 19.200.000,00 – Valor a recolher R$ 1.679,00;
d) De R$19.200,000,00 até R$ 38.400.000,00 – Valor a recolher R$ 3.358,00;
e) Acima de R$ 38.400.000,00 – Valor a recolher R$ 6.747,00.
§5.º - O recolhimento da contribuição deverá ser realizado de maneira ativa pelas empresas via o CNPJ da matriz juntamente com a soma dos valores relativos as filiais (somando matriz e filiais), independentemente de notificação prévia ou envio de guias ou boletos, conforme seu faturamento bruto anual apurado no exercício contábil anterior e considerando a tabela acima, com o pagamento sendo efetuado via Pix CNPJ do sindicato 76.683.028/0001-32 , servindo o próprio comprovante da operação como recibo.
§6.º - A empresa deverá encaminhar um e-mail, para o endereço [email protected] , comprovando o pagamento e informando a quais empresas e filiais os pagamentos se referem.
§7.º - A contribuição acima referida deve ser recolhida até 30/11/2026, considerando o faturamento do ano anterior, sendo que após esta data as empresas inadimplentes estão sujeitas a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros não compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor respectivo e correção monetária com base na variação do INPC, sem prejuízo da multa convencional.
§8.º - É vedado aos prepostos ou contadores a adoção de qualquer procedimento que venha induzir os empresários a apresentarem cartas de oposição ou elaborarem modelos a serem copiados, sob pena de enquadramento em atitude anti-sindical vedada e passível de aplicação de multa pelo MPT – Ministério Público do Trabalho, sendo assegurado o direito de oposição que deverá ser exercido por meio de carta assinada digitalmente ou com firma reconhecida pelo sócio administrador da empresa com aviso de recebimento ou entregue na sede do sindicato em até quinze dias úteis após a assinatura da convenção coletiva com aviso de recebimento ou pelo e-mail informado nesta cláusula.
§9.º - O descumprimento das presentes cláusulas ou a utilização dos benefícios da CCT sem o devido recolhimento das respectivas contribuições, acarreta multa no valor equivalente ao maior salário da categoria por empresa/filial, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Somente sendo emitida certidão de regularidade para empresas contribuintes.

Seguro de vida

“Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DESCONTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Os empregadores poderão descontar dos salários dos seus empregados, desde que por eles devida e expressamente autorizados, importâncias correspondentes a seguros, parcela atribuível aos obreiros relativas a planos de saúde, vales-farmácia e outros que revertam em benefício deste ou de seus dependentes.

Férias

“O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 40, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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O pagamento das férias, a qualquer título, inclusive proporcionais, será sempre acrescido com o terço constitucional, aplicável o disposto no Artigo 144 da CLT.
Parágrafo único: Sempre que solicitado pelo empregado e em comum acordo com o empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, nos termos do §1ª do art.134 da CLT, devendo a referida solicitação ser feita por escrito em duas vias cabendo uma ao empregado e uma ao empregador, assinada por ambas.

Estabilidades e garantias

“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa desde o momento da confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

Multa por descumprimento

“o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao maior piso salarial da categoria, por funcionário e ato descumprido”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002818/2026 (solicitação MR060667/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 52, “PENALIDADE - DESCUMPRIMENTO CLÁUSULAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060667/2026
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Sem prejuízo das penalidades específicas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao maior piso salarial da categoria, por funcionário e ato descumprido, revertida em favor da parte prejudicada, entidade sindical ou trabalhador, sendo partilhada igualmente com a entidade representativa laboral quando a parte prejudicada por o trabalhador.

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