CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002711/2026
Vigência de 01/05/2026 a 01/05/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR054777/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: empregados no comércio varejista
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM VAREJISTA DE CASTROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.878.063/0001-60
- SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA DE CASTRO, CARAMBEI, PIRAI DO SUL, JAGUARIAIVA E ARAPOTI - SECOM CASTRO E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 76.111.319/0001-56
Abrangência
Abrangência3 municípios de PR
Categoriaempregados no comércio varejista
Ver os 3 municípios
- Castro/PR
- Jaguariaíva/PR
- Piraí do Sul/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio varejista , com abrangência territorial em Castro/PR, Jaguariaíva/PR e Piraí do Sul/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 01º de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“a) R$ 1.621,00 aos empregados que exercem a função de pacoteiro;”
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Com a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pagarão . aos empregados abrangidos por este instrumento os seguintes pisos salariais: o a) R$ 1.621,00 aos empregados que exercem a função de pacoteiro; b) R$ 1.720,30 aos empregados que exercem a função de Copa, cozinha, limpeza, portaria, vigilância e guarda, contínuos, repositores, office-boy c) R$ 2.072,34 aos demais empregados da categoria, inclusive aos empregados comissionistas, assegurando-se o pagamento do piso salarial sempre que as comissões auferidas no mês não atingirem o respectivo valor. d) Aos empregados que percebam remuneração superior ao piso salarial da categoria será assegurado o reajuste salarial previsto na cláusula específica de Reajuste Salarial desta Convenção Coletiva. 1º Ao aprendiz é permitido o desempenho de atividades técnicas, administrativas e teóricas, observadas as disposições do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo-lhe assegurada remuneração proporcional à jornada contratada, na forma da legislação vigente.
Reajuste salarial
“terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de”
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Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), incidente sobre os salários praticados em 1º de maio de 2025, acrescido do custeio do Benefício Social Familiar e Empresarial - BSF, no valor mensal de R$ 42,80 (vinte reais), a ser recolhido na forma estabelecida na Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva. 81º Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 será assegurado reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela abaixo: MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL Maio/2025 5,11% Junho/2025 4,68% Julho/2025 4,26% Agosto/2025 3,83% Setembro/2025 3,41% Outubro/2025 2,98% Novembro/2025 2,55% Dezembro/2025 2,13% Janeiro/2026 1,70% Fevereiro/2026 1,28% Março/2026 0,85% AbriV2026 0,42% 82º O reajuste salarial previsto nesta cláusula compensará todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais, abonos ou quaisquer outras parcelas de natureza espontânea ou compulsória concedidas pelo empregador desde 1º de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas no 83º. 83º Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de função ou de localidade, equiparação salarial por decisão judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. 84º As condições de reajuste previstas nesta cláusula abrangem e quitam todas as perdas salariais verificadas até a data-base de 1º de maio de 2026, observadas as condições ora pactuadas. 85º As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios concedidos após maio de 2026 poderão ser compensados com futuros reajustes determinados por lei ou por instrumentos coletivos posteriores, quando legalmente Admitido. $6° As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de setembro de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado. $7° Para os empregados cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido antes da implantação do reajuste previsto nesta cláusula, as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias serão pagas mediante termo rescisório complementar, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Prazo para se adequar
“As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de setembro de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado.”
Ver a cláusula inteira
Os integrantes das categorias abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho terão os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos reajustados, a partir de 1º de maio de 2026, pelo percentual de 5,11% (cinco vírgula onze por cento), incidente sobre os salários praticados em 1º de maio de 2025, acrescido do custeio do Benefício Social Familiar e Empresarial - BSF, no valor mensal de R$ 42,80 (vinte reais), a ser recolhido na forma estabelecida na Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva. 81º Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 será assegurado reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço, conforme a tabela abaixo: MÊS DE ADMISSÃO PERCENTUAL Maio/2025 5,11% Junho/2025 4,68% Julho/2025 4,26% Agosto/2025 3,83% Setembro/2025 3,41% Outubro/2025 2,98% Novembro/2025 2,55% Dezembro/2025 2,13% Janeiro/2026 1,70% Fevereiro/2026 1,28% Março/2026 0,85% AbriV2026 0,42% 82º O reajuste salarial previsto nesta cláusula compensará todos os aumentos, antecipações, reajustes salariais, abonos ou quaisquer outras parcelas de natureza espontânea ou compulsória concedidas pelo empregador desde 1º de maio de 2025, ressalvadas as hipóteses previstas no 83º. 83º Não serão compensados os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de função ou de localidade, equiparação salarial por decisão judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade. 84º As condições de reajuste previstas nesta cláusula abrangem e quitam todas as perdas salariais verificadas até a data-base de 1º de maio de 2026, observadas as condições ora pactuadas. 85º As eventuais antecipações, reajustes ou abonos espontâneos ou compulsórios concedidos após maio de 2026 poderão ser compensados com futuros reajustes determinados por lei ou por instrumentos coletivos posteriores, quando legalmente Admitido. $6° As empresas que já tiverem processado a folha de pagamento antes do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais apuradas até a folha de pagamento do mês de setembro de 2026, juntamente com o pagamento do salário já reajustado. $7° Para os empregados cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido antes da implantação do reajuste previsto nesta cláusula, as diferenças salariais e seus reflexos nas verbas rescisórias serão pagas mediante termo rescisório complementar, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias úteis, contados do protocolo desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego ou de seu registro em Cartório de Títulos e Documentos, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Horas extras
“O adicional de horas extras será pago nos termos da legislação em vigor.”
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O adicional de horas extras será pago nos termos da legislação em vigor.
Adicional noturno
“O adicional de horas extras será pago nos termos da legislação em vigor.”
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O adicional de horas extras será pago nos termos da legislação em vigor.
Banco de horas e compensação
“O prazo máximo estabelecido para a referida compensação é de 180 (cento e oitenta) dias;”
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Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado "Banco de Horas", conforme Lei n. 9601/1998, observado o disposto no art. 59 e as disposições contidas no título VI da CLT, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso do trabalho de um dia for compensado pela diminuição em outro dia. $1° - As empresas que desejarem adotar o banco de horas, deverão firmar acordo específico com os empregados protocolando uma cópia junto ao Sindicato Obreiro; $2° - O limite da jornada diária de trabalho é de 10h (dez horas); $3° - O prazo máximo estabelecido para a referida compensação é de 180 (cento e oitenta) dias; $4°- Caso as empresas não procedam a compensação prevista no parágrafo anterior, deverão pagar as horas pendentes com o adicional previsto na CCT, até o 5° (quinto) dia útil após vencido o prazo referido; $5° - Fica estabelecido que não será objeto de compensação as datas declinadas na presente Convenção Coletiva com a finalidade de descanso dos empregados
Jornada de trabalho
“Os empregados terão direito a intervalo de no mínimo 01h (uma hora) para refeição e descanso.”
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Os empregados terão direito a intervalo de no mínimo 01h (uma hora) para refeição e descanso. Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto de trabalho durante o gozo de intervalo para descanso (art. 71 da CLT). Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas terão que fornecer vale alimentação aos funcionários que trabalharem até as 22hrs no valor de 1,10% do piso salarial, não acumulativo ao salário;”
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O horário especial de Natal e funcionamento do comércio (excluindo gêneros alimentícios em geral), previsto nesta Convenção Coletiva aplica-se exclusivamente ao Município de Castro/PR, observando-se o seguinte calendário: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA 01/12 a 04/12--09h00 às 19h00 07/12 a 11/12-09h00 às 20h00 14/12 a 18/12-09h00 às 22h00 21/12 a 23/12-09h00 às 22h00 24/12-09h00 às 18h00 SÁBADOs 05/12-09h00 às 18h00 12/12-09h00 às 20h00 19/12-09h00 às 22h00 26/12-Expediente normal 02/01/2027- FACULTATIVO DOMINGOS 06/12- Fechado 13/12-14h00 às 20h00 20/12-14h00 às 20h00 27/12- Fechado 28/12 a 31/12- 09h00 às 18h00 $1° As empresas terão que fornecer vale alimentação aos funcionários que trabalharem até as 22hrs no valor de 1,10% do piso salarial, não acumulativo ao salário; Os Municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul poderão estabelecer calendário próprio mediante Acordo Coletivo firmado entre: Associação Comercial; Sindicato Laboral; Sindicato Patronal. $2° Permanecem como dias de fechamento obrigatório do comércio em geral a gêneros alimentícios tais como hipermercado, supermercados, minimercados, mercearias, mercados e atacarejos; 1-1º de janeiro; II-Domingo de Páscoa; III-1° de maio; IV-25 de dezembro. $3°- É proibida a utilização de mão de obra dos empregados para o trabalho em domingos e feriados (municipal ou nacional), salvo por acordo coletivo de trabalho homologado pelo Sindicato Obreiro e Sindicato Patronal. Nestes casos, fica garantido ao empregado que o repouso semanal recaia aos domingos pelo menos 02 (duas) vezes no mês. Tal repouso semanal é válido inclusive para empresas que já possuem horários especiais e diferenciados de funcionamento, empresas essas que atuam no comércio de gêneros alimentícios, mercados, minimercados, supermercados, hipermercados e atacarejos (atacado e varejo no mesmo estabelecimento); $4°-Em caso de descumprimento do disposto na presente cláusula, excluídas as previsões contidas no parágrafo 3º, o empregador pagará pena cominatória - astreintes, no valor de R$2.072,34 (dois mil, e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos) por empregado e por domingo e/ou feriado em que o labor for utilizado de forma irregular ou sem a observância das condições pactuadas; $5°- Em caso de reincidência, o empregador pagará o valor da penalidade cominatória no montante de R$4.144,68 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) por empregado, sem prejuízo do pagamento da integralidade das horas 25 ODETITULOS ED SOAS JUR CASTRO AG α REGIS RTOSE trabalhadas nestes dias, as quais serão acrescidas do adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além da indenização devida pela supressão do repouso semanal; $6° - A penalidade cominatória prevista nos parágrafos 4º e 5º reverterá na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista de Castro; $7°- O pagamento da penalidade prevista como pena cominatória não desobriga o empregador da observância das normas fixadas, eis que o que efetivamente se busca é a garantia de não trabalho do empregado em domingos/feriados que não os negociados, justificando a interposição de medida judicial proibindo a convocação dos empregados para trabalharem irregularmente nesses dias.
Vale-transporte
“Os empregadores concederão vale-transporte aos empregados na forma da Lei n 7.418/1985, alterada pela Lei nº 7.619/1987, e do Decreto nº 95.247/1987, observadas as disposições legais vigentes.”
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Os empregadores concederão vale-transporte aos empregados na forma da Lei n 7.418/1985, alterada pela Lei nº 7.619/1987, e do Decreto nº 95.247/1987, observadas as disposições legais vigentes. Parágrafo único. O empregado que não necessitar da utilização do vale-transporte deverá formalizar sua renúncia por escrito ou por meio eletrônico, podendo requerer sua concessão a qualquer tempo, mediante nova solicitação.
Contribuições ao sindicato
“Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CASTRO, no valor de 2% (dois por cento) da remuneração per capita de setembro de 2026, a ser descontado de todo o empregado da categoria e recolhida até o dia 31 de outubro de 2026.”
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Deverão os empregadores proceder ao desconto e recolhimento da taxa de Reversão Assistencial, em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CASTRO, no valor de 2% (dois por cento) da remuneração per capita de setembro de 2026, a ser descontado de todo o empregado da categoria e recolhida até o dia 31 de outubro de 2026. $1°- Em caso de não recolhimento até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa estabelecida no art. 600 da CLT; $2° - Deverá ainda o empregador efetuar o desconto da taxa de reversão dos novos empregados, admitidos após a data base (maio/2026), com o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, desde que não tenha recolhido no emprego anterior; $3° - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, o qual deverá ser exercido mediante apresentação de carta, diretamente e de forma presencial, ao sindicato, escrita de próprio punho em 02 (duas) vias, onde conste seu nome completo, número do RG, CPF e CNPJ do empregador, em até 10 (dez) dias após o protocolo desta CCT no Mediador -MTE ou registro em Cartório de Títulos e Documentos, o que ocorrer primeiro. Após o protocolo no sindicato laboral, o empregado entregará 01 (uma) via devidamente carimbada pelo sindicato ao empregador(a); §4° - É vedado aos empregados ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados a proceder à oposição ao desconto, sendo igualmente vedada a elaboração de modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados; $5°- O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do parágrafo 4º poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções cabíveis na esfera administrativa e cível, respondendo o empregador por multa correspondente 29 ao maior piso salarial da categoria, a qual reverterá em favor da entidade sindical dos empregados; $6°-O sindicato obreiro divulgará a convenção coletiva de trabalho, bem como a que se referem às obrigações constantes nas disposições convencionais, não cabendo ao sindicato patronal e/ou empregador, qualquer ônus acerca de eventual questionamento judicial ou extrajudicial a respeito das contribuições fixadas; $ 7°-desconto da Contribuição Assistencial se faz no estrito interesse das entidades sindicais subscritoras e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria; $8°-O recolhimento será feito mediante depósito na conta da entidade no banco: Caixa Econômica Federal - Agência CASTRO: 0387-CONTA CORRENTE: 758-7, ou via PIX CHAVE CNPJ: 86.878.063/0001-60, sendo que o comprovante de depósito e a listagem dos TRABALHADORES (AS) deverão ser encaminhados para a secretaria administrativa do SINDICATO DOS TRABALHADORES no prazo de 10 (dez) dias, podendo também enviar pelo seguinte email: [email protected] ou pelo whatsapp (42) 98426-2486.
Férias
“O início do gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a tais dias. Licença não remunerada”
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O início do gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento correspondente a tais dias. Licença não remunerada
Estabilidades e garantias
“A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento que seja confirmada a gravidez.”
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A gestante gozará de garantia de emprego, ficando protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa até 180 (cento e oitenta) dias após o parto e desde o momento que seja confirmada a gravidez. A gestante poderá provar o conhecimento da gravidez pelo empregador por todos os meios de provas admitidas em direito. Parágrafo único - A empregada gestante terá direito a estabilidade provisória, ainda que no curso do aviso prévio e mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado.
Multa por descumprimento
“o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao maior piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada.”
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Sem prejuízo das penalidades específicas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente ao maior piso salarial da categoria, revertida em favor da parte prejudicada. Parágrafo único. A utilização de mão de obra de empregados para funcionamento do comércio aos domingos e/ou feriados sem a devida autorização prevista na Cláusula Trigésima Primeira sujeitará a empresa ao pagamento de multa convencional correspondente a: 1 (um) salário normativo do maior piso salarial da categoria em favor do Sindicato dos Trabalhadores; II-01 (um) salário normativo do maior piso salarial da categoria em favor do Sindicato Patronal; sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Convenção Coletiva, da legislação vigente e da obrigatoriedade de regularização da situação perante as entidades sindicais.