CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos
Cascavel/PR, setembro de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato Trab Ind Rep Veic Pecas Aces Veic Cvel e Reg (CNPJ 00.860.533/0001-43), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002797/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061289/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 06/10/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO TRAB IND REP VEIC PECAS ACES VEIC CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.533/0001-43
  • SINDICATO DA IND REP VEICULOS E ACES FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 77.803.641/0001-09

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Ver os 10 municípios
  • Capanema/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Capanema/PR, Foz do Iguaçu/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR e São Miguel do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS NORMATIVOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026, ficam assegurados, para os cargos ou funções abaixo e nos municípios de suas respectivas bases territoriais, os seguintes salários normativos:
§ 1º – Considerando as respectivas bases territoriais dos convenentes, fica estabelecida a eficácia das condições e dos valores fixados neste instrumento nos municípios da base territorial do SINDIREPA FOZ DO IGUAÇU/PR.
I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;
I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peceiro, Lavador, Apontador, Entregador, Borracheiro, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro, Guardião ou equivalentes: R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais) por mês;
I.c) Caldeiro, Recapador (Examinador, Raspador, Escareador, Passador de Cola, Emborrachador, Operador de Autoclave, Operador de Maquina de Recape Quente e Frio e Corte de Bandas) - R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa).
I.d) Caixa, Vendedor, Auxiliar Administrativo, de Escritório ou equivalentes: R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais) por mês;
I.e) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Preparador, Reparador de Peças, Soldador, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Frezador, Operador de Máquina Retificadora: R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) por mês;
I.f) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior (I.d), estando no exercício do cargo ou função contratada junto à mesma empresa há, no mínimo, 3 (três) anos, sem interrupção do contrato de trabalho, assegura-se Piso Salarial de R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) por mês.

Reajuste salarial

“Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5% (cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL:” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posteriormente à data-base 09/2025.
Admitidos em 09/2025............................................. 5,00%
Admitidos em 10/2025............................................. 4,46%
Admitidos em 11/2025............................................. 4,43%
Admitidos em 12/2025............................................ .4,39%
Admitidos em 01/2026............................................. 4,03%
Admitidos em 02/2026............................................. 3,47%
Admitidos em 03/2026............................................. 2,56%
Admitidos em 04/2026............................................. 1,75%
Admitidos em 05/2026............................................. 1,10%
Admitidos em 06/2026............................................. 1,07%
Admitidos em 07/2026............................................. 1,07%
Admitidos em 08/2026............................................. 1,07%
§ 1º - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo ou função, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, promoção, mérito, merecimento, não poderão ser compensados por ocasião desta correção salarial.
§ 2º - As condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/08/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinadas por leis futuras.
§ 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após 09/2026, serão compensados com eventuais disposições determinadas por leis futuras ou firmadas pelas partes.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (setenta por cento) sendo consideradas extras todas as que ultrapassarem há 44 horas semanais, desde que não compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (setenta por cento) sendo consideradas extras todas as que ultrapassarem há 44 horas semanais, desde que não compensadas. Parágrafo único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Ficam autorizados os acordos de "Bancos de Horas", entre as empresas e seus empregados, conforme a Lei 9601/98, devendo ser assistidos pelo respectivo sindicato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 31, “ACORDOS DE “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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Ficam autorizados os acordos de "Bancos de Horas", entre as empresas e seus empregados, conforme a Lei 9601/98, devendo ser assistidos pelo respectivo sindicato.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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Art. 1. Jornada Semanal de Trabalho: A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo, o qual deverá ser homologado pelo sindicato profissional.
Art. 2 . Jornada Semanal de 36 Horas: Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, serão observadas as jornadas diárias de 6 (seis) horas e semanal de 36 (trinta e seis) horas.
Art. 3. Intervalo Inter Jornada: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Art. 4. Intervalo Intrajornada: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
Art. 5. Não excedendo 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contém com 10 empregados ou mais, será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contém com 10 empregados ou mais, será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.

Vale-transporte

“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais 6 ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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Art. 1º D o exercício do direito do vale-transporte : Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
Art. 2º fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar ser necessário ao efetivo deslocamento residência trabalho, e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, de outros dias que eventualmente ocorra o trabalho.
Art. 3º mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega de vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega deles, constando a quantidade de vales-transportes entregues ao empregado, que deverá assinar o recebimento.
Art. 4º O empregado firmará compromisso de somente utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo falta grave a declaração falsa ou uso indevido.
I. Do custeio do vale-transporte: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais 6 ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.
II. Transporte próprio: Desde que previamente pactuado por escrito entre as partes e, com a devida assistência dos convenentes, poderão empresas e empregados, optarem pelo transporte com bicicletas ou outra forma de transporte, em substituição ao vale-transporte previsto em Lei, desde que a nova forma para o transporte seja concedida pelo empregador e não caracterizando com remuneração adicional e ou salarial.
III. Do tempo despendido com o transporte: Na hipótese de a empresa fornece ou subsidiar o transporte, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.
IV. Condições específicas: Convencionam as partes que em atendimento à legislação vigente, a empresa fornecerá aos seus empregados o vale-transporte em espécie e no valor correspondente ao deslocamento de ida e volta ao trabalho a cada empregado, juntamente com a folha de pagamento, sob a rubrica 'VT', cabendo o desconto de 6% (seis por cento) do salário do empregado, na forma da lei.
V. O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e, consequentemente, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.
VI. Condições especiais Ficam excluídos do disposto na presente cláusula, os que já se utilizem ou venham a adotar práticas diferenciadas, devendo ser devidamente pactuadas e firmadas em Acordos, devidamente assistidos e homologados.

Contribuições ao sindicato

“De acordo com deliberação da Assembleia Geral híbrida da categoria profissional, realizada no dia 22 de julho de 2026, conforme o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, de conformidade com o artigo 462, 545, 513 “e”, da CLT, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, haverá taxa de contribuição para manutenção da entidade sindical profissional a ser descontada mensalmente dos trabalhadores, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em favor do Sindicato Obreiro, no correspondente a 1% (um por cento) do salário “percepto” do empregado, os quais, após consolidados, tornam-se títulos executivos extrajudiciais de responsabilidade do empregador que serão recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente, por meio de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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De acordo com deliberação da Assembleia Geral híbrida da categoria profissional, realizada no dia 22 de julho de 2026, conforme o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, de conformidade com o artigo 462, 545, 513 “e”, da CLT, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, haverá taxa de contribuição para manutenção da entidade sindical profissional a ser descontada mensalmente dos trabalhadores, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em favor do Sindicato Obreiro, no correspondente a 1% (um por cento) do salário “percepto” do empregado, os quais, após consolidados, tornam-se títulos executivos extrajudiciais de responsabilidade do empregador que serão recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente, por meio de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação.
§ 1º Os títulos executivos extrajudiciais resultantes do desconto deverão ser recolhidos em favor do Sindereparação, conforme boletos bancários emitidos e disponibilizados por instituições financeiras conveniadas.
§ 2º O não recolhimento nos prazos determinará os acréscimos do art. 600 da CLT.
§3 Estes descontos foram estabelecidos conforme a decisão soberana das Assembleias Gerais, em que fez parte integrante da ordem do dia, devido por todos os trabalhadores com respaldo no artigo 513, letra “e”, da CLT, e está dentro da razoabilidade;
§ 4ª O empregado, de forma pessoal e individual, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, SINDEREPARAÇÃO, até 10 (dez) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. As partes têm justo e contratado a eleição da Comissão de Conciliação Prévia como foro preferencial para dirimir os conflitos referentes à presente cláusula e, não chegando a termo, à Justiça do Trabalho.

Seguro de vida

“Morte por Qualquer Causa – Natural e Acidental: Indenização aos beneficiários em caso de morte natural ou acidental do titular – R$ 25.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
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A rt. 1 - Fica estabelecido a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I - Coberturas Básicas Securitárias e Benefícios Complementares:
Morte por Qualquer Causa – Natural e Acidental: Indenização aos beneficiários em caso de morte natural ou acidental do titular – R$ 25.000,00
Indenização Especial por Acidente: Indenização adicional aos beneficiários em caso de morte acidental do trabalhador – R$ 25.000,00; Em caso de morte por acidente, as indenizações previstas pelas coberturas de Morte e indenização especial por acidente se acumulam, totalizando R$ 50.000,00
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: Indenização ao titular em caso de perda ou redução de movimentos e/ou membros por causas acidentais permanentes, até – R$ 25.000,00
Morte do Cônjuge: Indenização ao titular em caso de falecimento do cônjuge – R$ 3.750,00
Morte de Filhos: Indenização ao titular em caso de falecimento de filhos entre 14 e 21 anos – R$ 2.500,00
Verba de Rescisão Trabalhista: Reembolso à empresa referente às verbas rescisórias por óbito do titular até R$ 1.250,00
Assistência Funeral Familiar: Serviço ou reembolso de despesas até o limite contratado para o titular, cônjuge e filhos até 24 anos – R$ 5.000,00
III – Disposições Gerais:
a) Opção pelo Plano: Fica facultado às empresas a escolha da seguradora, respeitando as coberturas e valores mínimos estipulados nesta cláusula.
b) Pagamento das Indenizações: As indenizações deverão ser pagas em até 30 dias, conforme prazo estabelecido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, após a entrega da documentação completa.
c) Isenção de Obrigação: Caso o trabalhador não seja aceito pela seguradora devido à aposentadoria por invalidez, afastamento por doença/acidente ou riscos excluídos, a empresa ficará isenta da obrigação.
d) Fornecimento da Apólice: A empresa deverá fornecer ao empregado uma cópia da apólice no prazo máximo de 60 dias após a admissão. Além disso, uma cópia da apólice deverá ser enviada ao sindicato profissional no e-mail: [email protected]
e) O não cumprimento da presente cláusula implicará na responsabilidade integral da empresa pelo pagamento das coberturas.
f) Para este benefício, a empresa gestora de benefícios poderá emitir certificado individual em nome de cada trabalhador comprovando os benefícios contratados por direito, sem qualquer rateio ou redução das garantias estabelecidas.
IV – Indicação da Seguradora pelo Sindicato:
a) Contratação da Seguradora: As empresas poderão contratar a seguradora de sua preferência, desde que a apólice atenda integralmente aos requisitos desta cláusula. As empresas que já forneçam por liberalidade o benefício poderá fazer a substituição ou compensação do mesmo visando atender esta norma coletiva, desde que garanta o benefício mais vantajoso ao trabalhador.
b) Indicação pelo Sindicato: Os sindicatos poderão indicar seguradoras que garantam o cumprimento das condições mínimas estabelecidas na presente cláusula, visando a melhor proteção dos trabalhadores.
c) Comprovação de Cobertura: Caso a empresa opte por não contratar a seguradora indicada pelo sindicato, deverá comprovar que a seguradora escolhida oferece coberturas e benefícios iguais ou superiores aos estipulados nesta cláusula.
d) Auditoria: O sindicato poderá solicitar auditoria para verificar o cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade do seguro e a proteção dos trabalhadores.
V – Parceria/Convênio - Contratação de Seguro:
a) Visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na implantação do seguro de vida e benefícios complementares disponibiliza facultativamente a Parceira/Convênio com a empresa BENIBLUE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA da cidade de Cascavel–PR a qual dispões das coberturas securitárias e Benefícios complementares. Para a contratação dos serviços, poderão a empresa ou escritório contábil interessado entrar em contato por meio dos seguintes canais:
E-mail: [email protected]
Telefone: (45) 4101-5050
b) A empresa contratante deverá enviar a relação de vidas para faturamento, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
Razão social
CNPJ
Telefones de contato do empregador
Relação dos trabalhadores em Excel contendo os dados:
Nome completo
Data de nascimento
CPF

Férias

“Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações dela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “GARANTIAS DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
Ver a cláusula inteira
Art. 1 - Da vítima de acidente de trabalho: Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações dela.
Art 2 - Ao empregado prestes a se aposentar: ao empregado a que faltem 12 (doze) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da aposentadoria.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002797/2026 (solicitação MR061289/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “CLÁUSULA PENAL ARTIGO 613, VIII, DA CLT = CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR061289/2026
Ver a cláusula inteira
Em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e considerando a necessidade de garantir a eficácia das normas pactuadas, firma- se:
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada.
.
Considera-se que o descumprimento de qualquer cláusula afeta a totalidade dos empregados representados, ainda que a infração tenha ocorrido de forma única, sendo, portanto, devida a multa em relação a todos os trabalhadores da base da empresa infratora.
O valor total da multa será revertido em favor da parte prejudicada, sendo 7 0% (setenta por cento) destinados aos trabalhadores prejudicados e 30% (trinta por cento) ao sindicato da categoria profissional, a título de custeio do processo de fiscalização e cobrança.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002968/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR065412/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento PR002797/2026.

Categoria: Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO TRAB IND REP VEIC PECAS ACES VEIC CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.533/0001-43
  • SINDICATO DA IND REP VEICULOS E ACES FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 77.803.641/0001-09

Abrangência

Abrangência10 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Ver os 10 municípios
  • Capanema/PR
  • Foz do Iguaçu/PR
  • Matelândia/PR
  • Medianeira/PR
  • Missal/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Santa Helena/PR
  • Santa Terezinha de Itaipu/PR
  • São Miguel do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Capanema/PR, Foz do Iguaçu/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR e São Miguel do Iguaçu/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002968/2026 (solicitação MR065412/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065412/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002968/2026 (solicitação MR065412/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALARIOS NORMATIVOS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065412/2026
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A partir de 1º de setembro de 2026 , ficam assegurados, para os cargos ou funções abaixo e nos municípios de suas respectivas bases territoriais, os seguintes salários normativos:
§ 1º – Considerando as respectivas bases territoriais dos convenentes, fica estabelecida a eficácia das condições e dos valores fixados neste instrumento nos municípios da base territorial do SINDIREPA FOZ DO IGUAÇU/PR.
I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;
I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peceiro, Apontador, Entregador, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro, Guardião ou equivalentes: R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais) por mês;
I.c) Lavador, Polidor, Higienizador, Borracheiro ou funções equivalentes: R$ 2.131,50 (dois mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos) por mês;
I.d ) Caldeiro, Recapador (Examinador, Raspador, Escareador, Passador de Cola, Emborrachador, Operador de Autoclave, Operador de Máquina de Recape Quente e Frio e Corte de Bandas) - R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa).
I.e) Caixa, Vendedor, Auxiliar Administrativo, de Escritório ou equivalentes: R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais) por mês;
I.f) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Preparador, Reparador de Peças, Soldador, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Frezador, Operador de Máquina Retificadora: R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) por mês; I.g) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior
(I.g) , estando no exercício do cargo ou função contratada junto à mesma empresa há, no mínimo, 2 (anos ) anos, sem interrupção do contrato de trabalho, assegura-se Piso Salarial de R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) por mês.
DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
As partes convenentes, por meio do presente Termo Aditivo, resolvem retificar erro material verificado na redação e no lançamento da Cláusula Terceira – Salários Normativos , constante da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº MR061289/2026 , Processo nº 130682071062026-47 . A retificação tem por finalidade adequar a redação da cláusula aos valores, cargos, funções e demais condições efetivamente pactuados entre as partes, não representando alteração ou inovação nas condições negociadas.
Dessa forma, a Cláusula Terceira – Salários Normativos da Convenção Coletiva de Trabalho passa a vigorar integralmente com a redação constante deste Termo Aditivo, prevalecendo, para todos os efeitos, a redação ora retificada , especialmente quanto à distribuição dos cargos e funções, aos respectivos pisos salariais e ao período mínimo de 2 (dois) anos previsto no item I.g.
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições da Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o nº MR061289/2026, Processo nº 130682071062026-47 , que não tenham sido expressamente objeto deste Termo Aditivo.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003069/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060096/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 23/10/2026.

Categoria: Trabalhadores na indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Partes

  • SINDICATO TRAB IND REP VEIC PECAS ACES VEIC CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.533/0001-43
  • SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DE CASCAVEL - SINDIREPASindicato patronal · CNPJ 01.006.903/0001-42

Abrangência

Abrangência1 município de PR

CategoriaTrabalhadores na indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Cascavel/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“I.a) Office boy, aprendiz, estagiários ou equivalentes – R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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I – CASCAVEL
I.a) Office boy, aprendiz, estagiários ou equivalentes – R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa).
I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peceiro, Apontador, Borracheiro, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro, Lavador de Peças, Guardião ou equivalentes – R$ 1.990,00 (mil novecentos e noventa).
I.c) Caldeireiro, Recapador (Examinador, Raspador, Escareador, Passador de Cola, Emborrachador, Operador de Autoclave, Operador de Máquina de Recape Quente e Frio e Corte de Bandas) – R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa).
I.d) Caixa, vendedor, auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, consultor técnico, secretária ou equivalentes – R$ 2.185,00 (dois mil cento e oitenta e cinco).
I.e) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Fresador e Operador de Máquina Retificadora, Lavador de Veículos – R$ 2.373,00 (dois mil trezentos e setenta e três).
I.f) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior (E), estando no exercício do cargo ou função contratada junto à mesma empresa há no mínimo 2 (dois) anos, assegura-se piso salarial de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro).

Reajuste salarial

“Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026 , será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria Profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5,00% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posterior à data-base 09/2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026 , será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria Profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5,00% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posterior à data-base 09/2025.
Admitidos em 09/2025............................................. 5,00%
Admitidos em 10/2025............................................. 4,48%
Admitidos em 11/2025............................................. 4,45%
Admitidos em 12/2025............................................. 4,42%
Admitidos em 01/2026............................................. 4,03%
Admitidos em 02/2026............................................. 3,47%
Admitidos em 03/2026............................................. 2,56%
Admitidos em 04/2026............................................. 1,75%
Admitidos em 05/2026............................................. 1,10%
Admitidos em 06/2026............................................. 1,07%
Admitidos em 07/2026............................................. 1,07%
Admitidos em 08/2026............................................. 1,07%
Parágrafo único - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo ou função, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou programa de idade, promoção, mérito, merecimento, não poderão ser compensados por ocasião desta correção salarial.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “HORA EXTRA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.
Parágrafo único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contem com mais de 30 empregados será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “ALIMENTAÇÃO E PERMANENCIA NO RESCINTO DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contem com mais de 30 empregados será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.
Parágrafo único - Os empregadores poderão autorizar a permanência de seus empregados no recinto de trabalho para o gozo de intervalo para descanso, desde que não venham atrapalhar as atividades do empregador. Tal situação, se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente, desde que devidamente estabelecida por normal acordo firmado pelas partes e devidamente homologado.

Vale-transporte

“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “TRANSPORTE DOS EMPREGADOS” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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a) do exercício do direito do vale-transporte :
Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 1º - Fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar ser necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, de outros dias que eventualmente ocorra o trabalho.
§ 2º - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega de vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, constando a quantidade de vales-transportes entregues ao empregado, que deverá assinar o recebimento.
Do custeio do vale-transporte :
O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.

Contribuições ao sindicato

“Conforme a deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada de forma híbrida no dia 22/07/2026 , nos termos dos artigos 3.º e 8.º, inciso IV, da Constituição Federal, dos artigos 462, 513, alínea “e”, e 545 da CLT, bem como com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.018.459 (Tema 935), será realizada a cobrança da Taxa de Reversão Assistencial, destinada ao custeio das atividades sindicais do SINDEREPARAÇÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 28, “CUSTEIO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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Conforme a deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada de forma híbrida no dia 22/07/2026 , nos termos dos artigos 3.º e 8.º, inciso IV, da Constituição Federal, dos artigos 462, 513, alínea “e”, e 545 da CLT, bem como com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.018.459 (Tema 935), será realizada a cobrança da Taxa de Reversão Assistencial, destinada ao custeio das atividades sindicais do SINDEREPARAÇÃO.
Parágrafo primeiro – Valor e forma de cobrança:
A taxa corresponderá ao valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do salário mensal de cada trabalhador, sendo descontada da seguinte forma:
I – 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de setembro/2026, com recolhimento até 10 de outubro de 2026;
II – 1/30 (um trinta avos) na folha de pagamento do mês de novembro/2026, com recolhimento até 10 de dezembro de 2026.
O recolhimento será feito via boletos bancários emitidos por instituições financeiras conveniadas com o sindicato profissional.
Parágrafo segundo – Empregados admitidos após a data-base:
Os empregados contratados após a data-base também estarão sujeitos ao desconto da taxa de reversão assistencial, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à admissão, desde que o trabalhador não tenha efetuado o pagamento da taxa em relação a vínculo anterior.
Parágrafo terceiro – Responsabilidade da cláusula:
A presente cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato profissional, que deliberou em assembleia da categoria sobre a sua instituição e valores. À entidade patronal cabe apenas dar ciência aos empregadores e operacionalizar os descontos, nos moldes aqui estabelecidos.
Parágrafo quarto – Direito de oposição:
Fica garantido ao empregado o direito de oposição individual ao desconto, mediante manifestação escrita e pessoal, entregue diretamente na sede do sindicato profissional até 10 (dez) dias corridos após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Será também admitida a oposição enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), correio eletrônico , de e-mail particular, para o e-mail [email protected] contendo a manifestação de oposição escrita manual em formato de foto , desde que seja dentro do prazo estabelecido . O sindicato fornecerá protocolo de recebimento sempre que solicitado.
Vedação de Interferência Externa: A Orientação n.º 13 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (CONALIS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelece que a oposição não pode ser estimulada, auxiliada, induzida ou intermediada por terceiros, incluindo empregadores e profissionais de Recursos Humanos. Sendo assim, pedidos encaminhados por terceiros (empresas, escritórios contábeis, assessorias ou outros representantes) são considerados não válidos e não serão processados.
Parágrafo quinto – Solução de conflitos:
As partes elegem a Comissão de Conciliação Prévia como foro preferencial para solução de conflitos decorrentes desta cláusula, nos termos da Lei n.º 9.958/2000. Persistindo o impasse, será competente a Justiça do Trabalho para solução definitiva da controvérsia.

Seguro de vida

“Morte por Qualquer Causa (Natural ou Acidental): Indenização aos beneficiários em caso de falecimento do trabalhador titular — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “PLANO DE BENEFICIOS E COBERTURAS SECURITÁRIAS - AUTOVIDA” · parágrafo 27
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
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O programa AUTOVIDA, estabelecido na presente cláusula, visa garantir melhores condições a categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores;
A rt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente plano de benefícios AUTOVIDA, seguros e assistências para cumprimento integral pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I — Benefícios Sociais, de Saúde e Assistências em Vida:
Telemedicina ao Titular e Dependentes: Atendimento médico e especializado 24 horas por dia, 7 dias por semana, ilimitado, com acesso a mais de 10 especialidades médicas para o trabalhador e seus familiares.
Consultas de Apoio Psicológico: Acesso a 01 (uma) consulta mensal com psicólogo para cuidados com a saúde mental e emocional do trabalhador.
Consultas com Nutricionista: Acesso a 01 (uma) consulta nutricional mensal voltada à promoção da saúde e qualidade de vida.
Orientação com Personal Trainer: Acesso a 01 (uma) consultoria mensal voltada ao condicionamento físico e prevenção de lesões posturais.
Assistência Check-up Anual: Consulta presencial com clínico geral, solicitação de exames laboratoriais básicos de rotina e retorno em até 30 dias (carência de 90 dias).
Convênio de Saúde e Rede de Descontos: Acesso à rede credenciada de descontos especiais em consultas médicas, clínicas laboratoriais e exames para o titular e seus familiares.
Plataforma de Cursos Técnicos e Profissionalizantes: Acesso gratuito ao trabalhador titular para cursos de capacitação e qualificação profissional.
Auxílio Natalidade em Dinheiro: Pagamento em parcela única ao trabalhador no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por ocasião do nascimento de filho(a). Em razão do nascimento de filho(a) ou por adoção legalmente constituída:
I — Titularidade do Direito: O benefício é assegurado indistintamente a todos os empregados, sejam do gênero masculino ou feminino (pai ou mãe biológica);
II — Extensão à Adoção: O benefício é plenamente estendido aos casos de adoção regular ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;
III — Cumulatividade por Vínculo Empregatício: Na hipótese de ambos os genitores/adotantes trabalharem na mesma empresa ou em empresas distintas abrangidas por esta Convenção Coletiva, o benefício será concedido e pago de forma cumulativa e integral a cada um dos empregados segurados ;
IV — Gestação Múltipla / Adoção Múltipla: Em caso de parto múltiplo ou adoção simultânea de mais de uma criança, o valor do auxílio será devido integralmente em relação a cada um dos filhos nascidos ou adotados.
Kit Natalidade (Cesta Física): Envio de cesta física composta por itens essenciais de higiene e cuidados para o recém-nascido (conforme discriminado na Cláusula 39ª), entregue na empresa ou residência do trabalhador. Kit Natalidade (Cesta Física):
Fornecimento de 01 (uma) cesta física composta por itens essenciais de cuidados e higiene para o recém-nascido ou adotado (conforme relação constante na Cláusula 39ª), entregue na empresa ou na residência do trabalhador:
I — Direito Indistinto e Adoção: Assegurado a empregados pais, mães ou adotantes, sob as mesmas condições e prazos;
II — Cumulatividade: Sendo ambos os cônjuges/companheiros empregados de empresas vinculadas a este instrumento coletivo, cada titular fará jus ao recebimento do seu respectivo Kit Natalidade;
III — Prazos e Solicitação: A solicitação poderá ser realizada mediante apresentação da certidão de nascimento ou termo de guarda/adoção no prazo estipulado pelo programa gestor.
Auxílio por Afastamento por Doença Superior a 90 Dias: Envio de 01 (uma) cesta de alimentos ao trabalhador afastado por motivo de saúde por período superior a 90 dias (carência de 30 dias).
Diária por Incapacidade Temporária por Acidente: Pagamento de diárias de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitado a até 60 diárias, caso o empregado se afaste de sua ocupação profissional em decorrência de acidente pessoal/trabalho (franquia de 15 dias).
Diária de Internação Hospitalar por Acidente: Pagamento de diária segurada de R$ 80,00 (oitenta reais) para cada dia de internação hospitalar decorrente de acidente, limitada a até 30 diárias (franquia de 24 horas).
Despesas Médicas, Hospitalares e Farmacêuticas (DMHO) por Acidente: Reembolso de despesas médicas, farmacêuticas e hospitalares decorrentes de acidente, mediante comprovantes, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).
Fratura Óssea por Acidente: Indenização ao trabalhador no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de ocorrência de fratura óssea provocada por acidente de trabalho ou pessoal.
Auxílio Material Ortopédico: Reembolso de despesas com aquisição e/ou locação de prótese, órtese ou aparelhos ortopédicos decorrentes de acidente até o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).6
Morte por Qualquer Causa (Natural ou Acidental): Indenização aos beneficiários em caso de falecimento do trabalhador titular — R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Indenização Especial por Morte Acidental (Adicional): Em caso de falecimento por acidente, indenização suplementar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de cobertura acumulada aos beneficiários.
Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: Indenização ao trabalhador em caso de perda ou redução funcional definitiva de membros ou órgãos por causas acidentais de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Diagnóstico de Doenças Graves: Indenização em parcela única ao titular no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no diagnóstico de até 9 patologias graves (Câncer Metastático Maligno, Infarto Agudo do Miocárdio, AVC, Falência Renal, Transplante de Órgão Vital, Alzheimer, Parkinson, Perda de Visão Bilateral de 80%+ ou Esclerose Múltipla) — franquia de 30 dias e carência de 90 dias.
Morte do Cônjuge: Indenização ao titular em caso de falecimento de seu cônjuge/companheiro(a) no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais).
Morte de Filhos: Indenização ao titular em caso de falecimento de filhos de 14 a 21 anos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assistência Funeral Familiar: Prestação de serviço funeral ou reembolso de despesas até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o titular, cônjuge e filhos até 24 anos.
Auxílio Cesta Básica por Óbito: Pagamento em parcela única aos dependentes/beneficiários no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em caso de falecimento do trabalhador.
Auxílio Financeiro Imediato por Óbito: Adiantamento financeiro emergencial em parcela única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos beneficiários do titular.
Auxílio Reembolso de Documentação Pós-Óbito: Reembolso de custas e certidões decorrentes do falecimento do titular até o limite de R$ 100,00 (cem reais).
Reembolso de Verbas Rescisórias à Empresa por Óbito: Reembolso à empresa empregadora referente às verbas rescisórias devidas por morte do trabalhador no valor de até R$ 3.750,00
III – Disposições Gerais:
a) Opção pelo Plano: Fica facultado às empresas a escolha da seguradora, respeitando as coberturas e valores mínimos estipulados nesta cláusula.
b) Pagamento das Indenizações: As indenizações deverão ser pagas em até 30 dias, conforme prazo estabelecido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, após a entrega da documentação completa.
c) Isenção de Obrigação: Caso o trabalhador não seja aceito pela seguradora devido à aposentadoria por invalidez, afastamento por doença/acidente ou riscos excluídos, a empresa ficará isenta da obrigação.
d) Fornecimento da Apólice: A empresa deverá fornecer ao empregado uma cópia da apólice no prazo máximo de 60 dias após a admissão. Além disso, uma cópia da apólice deverá ser enviada ao sindicato profissional no e-mail: atendimento@ sindereparacao.com
e) O não cumprimento da presente cláusula implicará na responsabilidade integral da empresa pelo pagamento das coberturas.
f) Para este benefício, a empresa gestora de benefícios poderá emitir certificado individual em nome de cada trabalhador, comprovando os benefícios contratados por direito, sem qualquer rateio ou redução das garantias estabelecidas.
IV – Indicação da Seguradora pelo Sindicato:
a) Contratação da seguradora: As empresas poderão contratar a seguradora de sua preferência, desde que a apólice atenda integralmente aos requisitos desta cláusula. As empresas que já forneçam por liberalidade o benefício poderão fazer a substituição ou compensação do mesmo visando atender a esta norma coletiva, desde que garantam o benefício mais vantajoso ao trabalhador.
b) Indicação pelo sindicato: Os sindicatos poderão indicar seguradoras que garantam o cumprimento das condições mínimas estabelecidas na presente cláusula, visando a melhor proteção dos trabalhadores.
c) Comprovação de Cobertura: Caso a empresa opte por não contratar a seguradora indicada pelo sindicato, deverá comprovar que a seguradora escolhida oferece coberturas e benefícios iguais ou superiores aos estipulados nesta cláusula.
d) Auditoria: O sindicato poderá solicitar auditoria para verificar o cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade do seguro e a proteção dos trabalhadores.
V – Parceria/Convênio - Contratação de Seguro:
a) Visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na implantação do seguro de vida e benefícios, disponibiliza facultativamente a parceira/Convênio com a empresa BENIBLUE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA da cidade de Cascavel–PR a qual dispõe das coberturas securitárias e benefícios complementares. Para a contratação dos serviços, a empresa ou escritório contábil interessado poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:
E-mail: [email protected]
Telefone: (45) 4101-5050
b) A empresa contratante deverá enviar a relação de vidas para faturamento, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
Razão social
CNPJ
Telefones de contato do empregador.
Relação dos trabalhadores em Excel contendo os dados:
Nome completo
Data de nascimento
CPF
______________________________________________________________________________________________________
VI - Parceria/Convênio - Contratação de Seguro
a) Visando auxiliar as empresas e os escritórios de contabilidade na implantação do seguro de vida e demais benefícios, fica disponibilizada, de forma facultativa, a parceria/convênio com a empresa CORPLIFE GESTÃO DE SAÚDE E BENEFÍCIOS LTDA da Cidade de Cascavel–PR, pelos telefones/WhatsApp: 0800 603 0204 ou (45) 9 9861-0168
b) Caso o empregador opte pela contratação junto à empresa acima indicada, deverá encaminhar solicitação para o e-mail [email protected] , utilizando como assunto: ADESÃO PACOTE DE BENEFÍCIO AUTOVIDA DO SINDEREPARAÇÃO, informando os seguintes dados:
I – Nome da empresa; II – CNPJ; III – Telefone para contato; IV – Nome da pessoa responsável; V – Relação nominal dos trabalhadores contendo: nome completo, sexo, data de nascimento e CPF.

Férias

“Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “FERIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.

Estabilidades e garantias

“1 - Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
Ver a cláusula inteira
1 - Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003069/2026 (solicitação MR060096/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “MULTAS E PENALIDADES” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060096/2026
Ver a cláusula inteira
Em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e considerando a necessidade de garantir a eficácia das normas pactuadas, firma-se:
Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada .
Considera-se que o descumprimento de qualquer cláusula afeta a totalidade dos empregados representados, ainda que a infração tenha ocorrido de forma única, sendo, portanto, devida a multa em relação a todos os trabalhadores da base da empresa infratora. O valor total da multa será revertido em favor da parte prejudicada, sendo 7 0% (setenta por cento) destinado aos trabalhadores prejudicados e 30% (trinta por cento) ao sindicato da categoria profissional, a título de custeio do processo de fiscalização e cobrança.

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