CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002797/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 06/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR061289/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 06/10/2026.
Categoria: Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos
Partes
- SINDICATO TRAB IND REP VEIC PECAS ACES VEIC CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.533/0001-43
- SINDICATO DA IND REP VEICULOS E ACES FOZ DO IGUACUSindicato patronal · CNPJ 77.803.641/0001-09
Abrangência
Abrangência10 municípios de PR
CategoriaTrabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos
Ver os 10 municípios
- Capanema/PR
- Foz do Iguaçu/PR
- Matelândia/PR
- Medianeira/PR
- Missal/PR
- Pérola d'Oeste/PR
- Planalto/PR
- Santa Helena/PR
- Santa Terezinha de Itaipu/PR
- São Miguel do Iguaçu/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos , com abrangência territorial em Capanema/PR, Foz do Iguaçu/PR, Matelândia/PR, Medianeira/PR, Missal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Santa Helena/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR e São Miguel do Iguaçu/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;”
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A partir de 1º de setembro de 2026, ficam assegurados, para os cargos ou funções abaixo e nos municípios de suas respectivas bases territoriais, os seguintes salários normativos: § 1º – Considerando as respectivas bases territoriais dos convenentes, fica estabelecida a eficácia das condições e dos valores fixados neste instrumento nos municípios da base territorial do SINDIREPA FOZ DO IGUAÇU/PR. I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes: R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês; I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peceiro, Lavador, Apontador, Entregador, Borracheiro, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro, Guardião ou equivalentes: R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais) por mês; I.c) Caldeiro, Recapador (Examinador, Raspador, Escareador, Passador de Cola, Emborrachador, Operador de Autoclave, Operador de Maquina de Recape Quente e Frio e Corte de Bandas) - R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa). I.d) Caixa, Vendedor, Auxiliar Administrativo, de Escritório ou equivalentes: R$ 2.182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais) por mês; I.e) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Preparador, Reparador de Peças, Soldador, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Frezador, Operador de Máquina Retificadora: R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) por mês; I.f) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior (I.d), estando no exercício do cargo ou função contratada junto à mesma empresa há, no mínimo, 3 (três) anos, sem interrupção do contrato de trabalho, assegura-se Piso Salarial de R$ 2.682,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) por mês.
Reajuste salarial
“Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5% (cinco por cento)”
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Fica ajustado que, em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025 o percentual de 5% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posteriormente à data-base 09/2025. Admitidos em 09/2025............................................. 5,00% Admitidos em 10/2025............................................. 4,46% Admitidos em 11/2025............................................. 4,43% Admitidos em 12/2025............................................ .4,39% Admitidos em 01/2026............................................. 4,03% Admitidos em 02/2026............................................. 3,47% Admitidos em 03/2026............................................. 2,56% Admitidos em 04/2026............................................. 1,75% Admitidos em 05/2026............................................. 1,10% Admitidos em 06/2026............................................. 1,07% Admitidos em 07/2026............................................. 1,07% Admitidos em 08/2026............................................. 1,07% § 1º - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo ou função, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, promoção, mérito, merecimento, não poderão ser compensados por ocasião desta correção salarial. § 2º - As condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/08/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinadas por leis futuras. § 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios, que vierem a ser concedidos após 09/2026, serão compensados com eventuais disposições determinadas por leis futuras ou firmadas pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (setenta por cento) sendo consideradas extras todas as que ultrapassarem há 44 horas semanais, desde que não compensadas.”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (setenta por cento) sendo consideradas extras todas as que ultrapassarem há 44 horas semanais, desde que não compensadas. Parágrafo único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“Ficam autorizados os acordos de "Bancos de Horas", entre as empresas e seus empregados, conforme a Lei 9601/98, devendo ser assistidos pelo respectivo sindicato.”
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Ficam autorizados os acordos de "Bancos de Horas", entre as empresas e seus empregados, conforme a Lei 9601/98, devendo ser assistidos pelo respectivo sindicato.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
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Art. 1. Jornada Semanal de Trabalho: A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo, o qual deverá ser homologado pelo sindicato profissional. Art. 2 . Jornada Semanal de 36 Horas: Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, serão observadas as jornadas diárias de 6 (seis) horas e semanal de 36 (trinta e seis) horas. Art. 3. Intervalo Inter Jornada: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 4. Intervalo Intrajornada: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Art. 5. Não excedendo 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contém com 10 empregados ou mais, será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.”
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O empregador que não disponha de cantina ou refeitório destinara local em condições de higiene e apto para os lanches ou refeições de seus empregados. Para empresas que contém com 10 empregados ou mais, será obrigatório o local estar equipado com mesa, fogão e geladeira.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais 6 ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.”
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Art. 1º D o exercício do direito do vale-transporte : Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Art. 2º fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar ser necessário ao efetivo deslocamento residência trabalho, e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, de outros dias que eventualmente ocorra o trabalho. Art. 3º mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega de vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega deles, constando a quantidade de vales-transportes entregues ao empregado, que deverá assinar o recebimento. Art. 4º O empregado firmará compromisso de somente utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo falta grave a declaração falsa ou uso indevido. I. Do custeio do vale-transporte: O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais 6 ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela. II. Transporte próprio: Desde que previamente pactuado por escrito entre as partes e, com a devida assistência dos convenentes, poderão empresas e empregados, optarem pelo transporte com bicicletas ou outra forma de transporte, em substituição ao vale-transporte previsto em Lei, desde que a nova forma para o transporte seja concedida pelo empregador e não caracterizando com remuneração adicional e ou salarial. III. Do tempo despendido com o transporte: Na hipótese de a empresa fornece ou subsidiar o transporte, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas. IV. Condições específicas: Convencionam as partes que em atendimento à legislação vigente, a empresa fornecerá aos seus empregados o vale-transporte em espécie e no valor correspondente ao deslocamento de ida e volta ao trabalho a cada empregado, juntamente com a folha de pagamento, sob a rubrica 'VT', cabendo o desconto de 6% (seis por cento) do salário do empregado, na forma da lei. V. O pagamento acima estipulado não tem caráter salarial e, consequentemente, não se incorporará, em hipótese alguma, ao salário do empregado e ainda, sobre o mesmo não haverá incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários. VI. Condições especiais Ficam excluídos do disposto na presente cláusula, os que já se utilizem ou venham a adotar práticas diferenciadas, devendo ser devidamente pactuadas e firmadas em Acordos, devidamente assistidos e homologados.
Contribuições ao sindicato
“De acordo com deliberação da Assembleia Geral híbrida da categoria profissional, realizada no dia 22 de julho de 2026, conforme o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, de conformidade com o artigo 462, 545, 513 “e”, da CLT, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, haverá taxa de contribuição para manutenção da entidade sindical profissional a ser descontada mensalmente dos trabalhadores, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em favor do Sindicato Obreiro, no correspondente a 1% (um por cento) do salário “percepto” do empregado, os quais, após consolidados, tornam-se títulos executivos extrajudiciais de responsabilidade do empregador que serão recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente, por meio de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação.”
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De acordo com deliberação da Assembleia Geral híbrida da categoria profissional, realizada no dia 22 de julho de 2026, conforme o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e, de conformidade com o artigo 462, 545, 513 “e”, da CLT, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, haverá taxa de contribuição para manutenção da entidade sindical profissional a ser descontada mensalmente dos trabalhadores, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao desconto em favor do Sindicato Obreiro, no correspondente a 1% (um por cento) do salário “percepto” do empregado, os quais, após consolidados, tornam-se títulos executivos extrajudiciais de responsabilidade do empregador que serão recolhidos até o dia 10 de cada mês subsequente, por meio de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do Sindereparação. § 1º Os títulos executivos extrajudiciais resultantes do desconto deverão ser recolhidos em favor do Sindereparação, conforme boletos bancários emitidos e disponibilizados por instituições financeiras conveniadas. § 2º O não recolhimento nos prazos determinará os acréscimos do art. 600 da CLT. §3 Estes descontos foram estabelecidos conforme a decisão soberana das Assembleias Gerais, em que fez parte integrante da ordem do dia, devido por todos os trabalhadores com respaldo no artigo 513, letra “e”, da CLT, e está dentro da razoabilidade; § 4ª O empregado, de forma pessoal e individual, poderá se opor ao desconto, desde que o faça por escrito, diretamente ao seu sindicato profissional, SINDEREPARAÇÃO, até 10 (dez) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027. As partes têm justo e contratado a eleição da Comissão de Conciliação Prévia como foro preferencial para dirimir os conflitos referentes à presente cláusula e, não chegando a termo, à Justiça do Trabalho.
Seguro de vida
“Morte por Qualquer Causa – Natural e Acidental: Indenização aos beneficiários em caso de morte natural ou acidental do titular – R$ 25.000,00”
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A rt. 1 - Fica estabelecido a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - Coberturas Básicas Securitárias e Benefícios Complementares: Morte por Qualquer Causa – Natural e Acidental: Indenização aos beneficiários em caso de morte natural ou acidental do titular – R$ 25.000,00 Indenização Especial por Acidente: Indenização adicional aos beneficiários em caso de morte acidental do trabalhador – R$ 25.000,00; Em caso de morte por acidente, as indenizações previstas pelas coberturas de Morte e indenização especial por acidente se acumulam, totalizando R$ 50.000,00 Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: Indenização ao titular em caso de perda ou redução de movimentos e/ou membros por causas acidentais permanentes, até – R$ 25.000,00 Morte do Cônjuge: Indenização ao titular em caso de falecimento do cônjuge – R$ 3.750,00 Morte de Filhos: Indenização ao titular em caso de falecimento de filhos entre 14 e 21 anos – R$ 2.500,00 Verba de Rescisão Trabalhista: Reembolso à empresa referente às verbas rescisórias por óbito do titular até R$ 1.250,00 Assistência Funeral Familiar: Serviço ou reembolso de despesas até o limite contratado para o titular, cônjuge e filhos até 24 anos – R$ 5.000,00 III – Disposições Gerais: a) Opção pelo Plano: Fica facultado às empresas a escolha da seguradora, respeitando as coberturas e valores mínimos estipulados nesta cláusula. b) Pagamento das Indenizações: As indenizações deverão ser pagas em até 30 dias, conforme prazo estabelecido pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, após a entrega da documentação completa. c) Isenção de Obrigação: Caso o trabalhador não seja aceito pela seguradora devido à aposentadoria por invalidez, afastamento por doença/acidente ou riscos excluídos, a empresa ficará isenta da obrigação. d) Fornecimento da Apólice: A empresa deverá fornecer ao empregado uma cópia da apólice no prazo máximo de 60 dias após a admissão. Além disso, uma cópia da apólice deverá ser enviada ao sindicato profissional no e-mail: [email protected] e) O não cumprimento da presente cláusula implicará na responsabilidade integral da empresa pelo pagamento das coberturas. f) Para este benefício, a empresa gestora de benefícios poderá emitir certificado individual em nome de cada trabalhador comprovando os benefícios contratados por direito, sem qualquer rateio ou redução das garantias estabelecidas. IV – Indicação da Seguradora pelo Sindicato: a) Contratação da Seguradora: As empresas poderão contratar a seguradora de sua preferência, desde que a apólice atenda integralmente aos requisitos desta cláusula. As empresas que já forneçam por liberalidade o benefício poderá fazer a substituição ou compensação do mesmo visando atender esta norma coletiva, desde que garanta o benefício mais vantajoso ao trabalhador. b) Indicação pelo Sindicato: Os sindicatos poderão indicar seguradoras que garantam o cumprimento das condições mínimas estabelecidas na presente cláusula, visando a melhor proteção dos trabalhadores. c) Comprovação de Cobertura: Caso a empresa opte por não contratar a seguradora indicada pelo sindicato, deverá comprovar que a seguradora escolhida oferece coberturas e benefícios iguais ou superiores aos estipulados nesta cláusula. d) Auditoria: O sindicato poderá solicitar auditoria para verificar o cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade do seguro e a proteção dos trabalhadores. V – Parceria/Convênio - Contratação de Seguro: a) Visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na implantação do seguro de vida e benefícios complementares disponibiliza facultativamente a Parceira/Convênio com a empresa BENIBLUE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA da cidade de Cascavel–PR a qual dispões das coberturas securitárias e Benefícios complementares. Para a contratação dos serviços, poderão a empresa ou escritório contábil interessado entrar em contato por meio dos seguintes canais: E-mail: [email protected] Telefone: (45) 4101-5050 b) A empresa contratante deverá enviar a relação de vidas para faturamento, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Razão social CNPJ Telefones de contato do empregador Relação dos trabalhadores em Excel contendo os dados: Nome completo Data de nascimento CPF
Férias
“Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
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Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações dela.”
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Art. 1 - Da vítima de acidente de trabalho: Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações dela. Art 2 - Ao empregado prestes a se aposentar: ao empregado a que faltem 12 (doze) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da aposentadoria.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada.”
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Em obediência ao disposto no artigo 613, inciso VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e considerando a necessidade de garantir a eficácia das normas pactuadas, firma- se: Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa penal no valor correspondente ao maior salário normativo da categoria profissional, multiplicado pelo número de empregados abrangidos pela norma coletiva , por cláusula descumprida , por ocorrência verificada. . Considera-se que o descumprimento de qualquer cláusula afeta a totalidade dos empregados representados, ainda que a infração tenha ocorrido de forma única, sendo, portanto, devida a multa em relação a todos os trabalhadores da base da empresa infratora. O valor total da multa será revertido em favor da parte prejudicada, sendo 7 0% (setenta por cento) destinados aos trabalhadores prejudicados e 30% (trinta por cento) ao sindicato da categoria profissional, a título de custeio do processo de fiscalização e cobrança.