CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003070/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR060074/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: Econômica da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios, Plano da CNI, e dos Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para veículos
Partes
- SINDICATO TRAB IND REP VEIC PECAS ACES VEIC CVEL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.860.533/0001-43
- SINDICATO DA IND DE REPAR DE VEICULOS E ACES DE TOLEDOSindicato patronal · CNPJ 78.684.727/0001-22
Abrangência
Abrangência19 municípios de PR
CategoriaEconômica da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios, Plano da CNI, e dos Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para veículos
Ver os 19 municípios
- Assis Chateaubriand/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Catanduvas/PR
- Céu Azul/PR
- Corbélia/PR
- Guaraniaçu/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Prata do Iguaçu/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Palotina/PR
- Realeza/PR
- Toledo/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tupãssi/PR
- Vera Cruz do Oeste/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios, Plano da CNI, e dos Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para veículos , com abrangência territorial em Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Guaraniaçu/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Nova Aurora/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Rosa/PR, Palotina/PR, Realeza/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tupãssi/PR e Vera Cruz do Oeste/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes, R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês;”
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A partir de 1º de setembro de 2026, ficam assegurados nos cargos ou funções abaixo e, para os municípios de suas respectivas bases territoriais, os seguintes Salários Normativos: § 1º – Considerando as respectivas bases territoriais dos convenentes, fica estabelecida a eficácia das condições e valores fixadas neste instrumento, nos municípios da base territorial do SINDIREPA OESTE PR. I.a) Office-boy, Aprendiz, Estagiários ou equivalentes, R$ 1.853,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) por mês; I.b) Auxiliar de Serviços, Almoxarife, Peceiro, Lavador, Apontador, Entregador, Borracheiro, Atendente de Ferramentaria, Zeladora, Porteiro , Guardião ou equivalentes, R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais) por mês; I.c) Caixa, Vendedor, Auxiliar Administrativo, de Escritório ou equivalentes, R$ 2 .182,00 (dois mil, cento e oitenta e dois reais) por mês; I.d) Mecânico em geral, Eletricista, Latoeiro (funileiro), Pintor, Preparador, Reparador de Peças, Soldador, Tapeceiro, Vidraceiro, Torneiro Mecânico, Frezador, Operador de Máquina Retificadora, R$ 2.581,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais) por mês; I.e) Aos empregados cujos cargos ou funções estão discriminados no item anterior (I.d), estando no exercício do cargo ou função contratada junto à mesma empresa à no mínimo 3 (três) anos, sem interrupção do contrato de trabalho, assegura-se Piso Salarial de R$ 2.835,00 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais) por mês;
Reajuste salarial
“Fica ajustado que em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria Profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025, o percentual de 5,00% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posterior a data-base 09/2025.”
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Fica ajustado que em 1º de setembro de 2026, será concedida correção salarial a todos os integrantes da categoria Profissional, aplicando-se sobre a parte fixa dos salários percebidos em setembro/2025, o percentual de 5,00% (cinco por cento) e garantindo a proporcionalidade aos admitidos posterior a data-base 09/2025. Admitidos em 09/2025............................................. 5,00% Admitidos em 10/2025............................................. 4,46% Admitidos em 11/2025............................................. 4,43% Admitidos em 12/2025............................................ .4,39% Admitidos em 01/2026............................................. 4,03% Admitidos em 02/2026............................................. 3,47% Admitidos em 03/2026............................................. 2,56% Admitidos em 04/2026............................................. 1,75% Admitidos em 05/2026............................................. 1,10% Admitidos em 06/2026............................................. 1,07% Admitidos em 07/2026............................................. 1,07% Admitidos em 08/2026............................................. 1,07% § 1º - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo ou função, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, promoção, mérito, merecimento, não poderão ser compensados por ocasião desta correção salarial. § 2º - As condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial até 31/08/2026, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinadas por leis futuras. § 3º - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após 09/2026, serão compensados com eventuais disposições determinadas por leis futuras ou firmadas pelas partes.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas.”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas. § único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sendo consideradas extras todas aquelas que ultrapassarem a 44 horas semanais, desde que não compensadas. § único - Tendo o empregado trabalhado durante o mês em regime extraordinário em dias destinados a D.S.R. (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, as horas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Jornada de trabalho
“A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo.”
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a) Jornada Semanal de Trabalho: A duração do trabalho normal não será superior a 8 (oito) horas diária e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução ou prorrogação da jornada, mediante acordo. b) Jornada Semanal de 36 Horas: Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, serão observadas as jornadas diárias de 6 (seis) horas e semanal de 36 (trinta e seis) horas. c) Intervalo Inter-Jornada: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. d) Intervalo Intra-Jornada: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção em contrário, não poderá exceder de 2 horas. § único - Não excedendo 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho. e) Acordos coletivos ou individuais de trabalho; Fica estabelecido que competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho, mediante celebração de acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação da jornada de trabalho, podendo ainda ser estabelecido pelos mesmos, programas de compensação de dias úteis intercalados com domingos e feriados, bem como, de programas de banco de horas. § 1º - Os acordos poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras normais, em dias compensados ou em domingos e feriados, mesmo para empresas que se utilizam de qualquer regime de compensação de jornada de trabalho. § 2º - Realizados com a devida assistência sindical, com a manifestação expressa do comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outras formalidades, exceto a normal homologação do instrumento de acordo, para sua formalização e surtimento dos devidos e esperados efeitos legais. f) Horários especiais de trabalho; As empresas poderão firmar acordos com os seus empregados em sua totalidade ou em setores específicos, relativamente a horários especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas em que por motivo de ordem técnica não seja possível o trabalho normal, ficando isenta a obrigatoriedade da homologação dos acordos. g) Contratos especiais de trabalho; Fica convencionada a possibilidade das empresas virem a firmar contratos especiais de trabalho, inclusive temporários em situações excepcionais tais como, necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. h) Prorrogação e compensação de horários; Fica autorizada a compensação e prorrogação da jornada de trabalho entre as empresas e seus empregados, nos termos do artigo 59 da CLT, de maneira que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro (s) dia (s), desde que não exceda o horário normal da semana (44 horas) e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias. i) Controle de horário/Jornada de Trabalho: Nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados será obrigatório utilizar controle documental de jornada de trabalho . § único - Excluem-se do presente controle os empregados que exerçam funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser, explicitamente referida na CTPS e no Registro de Empregados. Excluem-se ainda do controle, os gerentes, assim considerados os que exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos se diferenciam dos demais empregados, assegurado em ambos os casos, o repouso semanal. j) Acordos de Banco de Horas: Ficam autorizados os acordos de " Bancos de Horas ", entre as empresas e seus empregados, de acordo com a Lei 9601/98, desde que assistidos pelo respectivo sindicato.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados a partir de 1º de Setembro de 2026 o VALE ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês, sendo este pago única e exclusivamente através de cartão magnético, individualizado, por meio de empresa especializada em gestão de benefícios assistenciais ao trabalhador.”
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As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados a partir de 1º de Setembro de 2026 o VALE ALIMENTAÇÃO no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês, sendo este pago única e exclusivamente através de cartão magnético, individualizado, por meio de empresa especializada em gestão de benefícios assistenciais ao trabalhador. 1) O valor do benefício Vale Alimentação será de igual valor e proporção para todos os trabalhadores da empresa, independentemente do cargo ou função desempenhada e/ou da remuneração recebida. 2) O valor total do benefício acima mencionado será entregue aos trabalhadores juntamente com o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil do mês. 3) O Vale Alimentação será devido em sua integralidade aos trabalhadores durante o período de férias. 4) Será garantido a (o) trabalhador (a) o direito ao recebimento do Vale Alimentação durante o período de licença maternidade. 5) Os trabalhadores que forem contratados no decorrer do mês terão direito a proporcionalidade do Vale Alimentação, tendo por base o número de dias trabalhados. 6) Aos trabalhadores contratados em jornada de trabalho inferior a 44 horas semanais, o vale alimentação será pago conforme a proporcionalidade da jornada contratada. 7) O Vale Alimentação deverá ser pago integralmente pelo empregador aos empregados, sem quaisquer descontos dos seus salários. 8) Os trabalhadores que recebem exclusivamente remuneração 100% (cem por cento) a base de comissão NÃO terão direito ao VALE ALIMENTAÇÃO . 9) As empresas que já forneçam por livre iniciativa o Benefício do Vale Alimentação, poderão fazer a substituição ou compensação do mesmo visando atender a esta norma coletiva, desde que se garanta o direito ao benefício que mais vantajoso for ao trabalhador; 10) Não será devido o Vale Alimentação aos trabalhadores que estiverem afastados da empresa e/ou que estejam recebendo auxílio-doença em período superior a 30 (trinta) dias. 11) Perderão o direito a integralidade do Vale Alimentação do mês correspondente, os trabalhadores que obtiverem o equivalente a 01(um) ou mais dias de faltas injustificadas legalmente ao trabalho, ou caso a somatória de horas em atrasos e saídas antecipadas sejam igual ou superior a 01 (um) dia de trabalho. 12) O Vale Alimentação não possui natureza salarial, não constituindo base de cálculo ou de incidência de horas extras, DSR, reflexos e demais verbas trabalhistas e de contribuição para previdência social, FGTS, nem como rendimento tributável do trabalhador e não integra a remuneração do empregado para qualquer fim, mesmo para as empresas que já haviam concedido o benefício por liberalidade própria ou que venham a conceder o mesmo em valor superior ao estabelecido. 13) Os empregadores poderão inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT com o objetivo de obter incentivos fiscais. 14) O Vale Alimentação NÃO poderá: ser substituído por cesta básica ou benefício equivalente, nem tampouco ser pago em dinheiro em espécie, cheque ou através da folha de pagamentos, devendo ser exclusivamente pago por intermédio de empresa especializada em gestão de cartões alimentação e benefícios sociais por meio de cartão magnético específico para esta finalidade. 15) O não cumprimento pelas empresas ao fornecimento do Vale Alimentação a todos os trabalhadores da categoria econômica e profissional acarretará em punição com multa pelo descumprimento da Convenção Coletiva, além do direito ao recebimento retroativo pelo trabalhador, dos valores correspondentes ao benefício do período, conforme clausula penal adiante. PARCERIA / CONVÊNIO - OBTENÇÃO DO CARTÃO – VALE ALIMENTAÇÃO 16) O SINDIREPA visando auxiliar as empresas e escritórios contábeis na implantação do VALE ALIMENTAÇÃO disponibiliza facultativamente a PARCERIA / CONVÊNIO com a empresa EUCARD - CARTÕES E BENEFÍCIOS da cidade de Cascavel / PR a qual dispõe de ampla rede de credenciados que aceitam o cartão para a utilização e consumo dos trabalhadores e também contempla atendimento em toda a área de abrangência da presente Convenção Coletiva, além de estar presente em grande parte do território nacional. Dentro deste convênio a adesão ao cartão e a emissão dos mesmos aos trabalhadores não terá custos a empresa nem ao trabalhador. As recargas disponibilizadas através dos cartões magnéticos também não terão custos para as empresas ou trabalhadores. O processo de credenciamento é bastante simplificado e de rápida execução, sendo entregue os cartões para utilização em poucos dias. CADASTRAMENTO: 17) Para o cadastramento, basta a empresa ou escritório contábil interessado encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected] com o assunto: CARTÃO ALIMENTAÇÃO informando o nome da empresa, CNPJ, telefone, pessoa de contato e número de trabalhadores. Após isso, a equipe entrará em contato para o esclarecimento das dúvidas e para realização do credenciamento e emissão dos cartões. 18) As empresas que desejarem poderão contatar diretamente a empresa EUCARD para realização do cadastramento através do endereço eletrônico [email protected] com o assunto: CONVÊNIO SINDIREPA TOLEDO ou dos telefones whatsapp (45) 9 9113-7602 com Anna , ou 0800 200 3133.
Vale-transporte
“O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela.”
Ver a cláusula inteira
a) Do exercício do direito do vale-transporte : Para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, devendo comunicar o empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. § 1º - Fica claro, portanto, que cada empregador somente esta obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar ser necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, de outros dias que eventualmente ocorra o trabalho. § 2º - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega de vales-transportes a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, constando a quantidade de vales-transportes entregues ao empregado, que deverá assinar o recebimento. § 3º - O empregado firmará compromisso de somente utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sendo falta grave a declaração falsa ou uso indevido. b) Do custeio do vale-transporte : O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluído quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder à parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar o valor da citada parcela. c) Transporte próprio : Desde que previamente pactuado por escrito entre as partes e, com a devida assistência dos convenentes, poderão empresas e empregados, optarem pelo transporte com bicicletas ou outra forma de transporte, em substituição ao vale-transporte previsto em Lei, sendo está nova forma de transporte a critério e custeio do empregado. d) Do tempo despendido com o transporte : O tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas. e) Condições específicas : Ficam excluídos do disposto na presente cláusula, os que já se utilizem ou venham a adotar práticas diferenciadas, devendo ser devidamente pactuadas e firmadas em Acordos, devidamente assistidos e homologados.
Contribuições ao sindicato
“haverá desconto por parte dos empregadores de Taxa de Reversão Assistencial em favor do SINDEREPARAÇÃO, no valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos)”
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De acordo com deliberação da Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 22 de Julho de 2026 na sede do SINDEREPARAÇÃO na cidade de Cascavel - Paraná, em conformidade com o Artigo 3º e 8º, inciso IV da Constituição Federal, e, de conformidade com os artigos 462, 545, 513, “e”, da CLT, e entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, haverá desconto por parte dos empregadores de Taxa de Reversão Assistencial em favor do SINDEREPARAÇÃO, no valor equivalente a 2/30 (dois trinta avos), seguinte forma: Parágrafo Primeiro: 1/30 (um trinta avos), descontado na folha de pagamento de setembro/2026. Os títulos executivos extrajudiciais serão recolhidos até 10 de outubro de 2026, através de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do SINDEREPARAÇÃO; Parágrafo Segundo: 1/30 (um trinta avos), descontado na folha de pagamento de novembro/2026. O título executivo extrajudicial será recolhido até 10 de dezembro de 2026, através de boletos bancários emitidos e disponibilizados por entidades financeiras conveniadas em favor do SINDEREPARAÇÃO; § 1º - O não recolhimento até as datas aprazadas determinará os acréscimos do art. 600 da CLT. § 2º - Deverá ocorrer o desconto da taxa de Reversão dos empregados admitidos após a data-base, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente a admissão, desde que não tenha recolhido no emprego anterior. § 3 - A presente clausula é de inteira responsabilidade da entidade laboral, visto que a aprovação dos descontos acima mencionados foram deliberados em assembleia geral dos trabalhadores no dia 22 de Julho de 2026 na sede do SINDEREPARAÇÃO na cidade de Cascavel - Paraná , não incumbindo a entidade patronal intervir em suas deliberações, apenas tomando ciência de valores e procedimentos a título de informações para as empresas utilizar este instrumento como fonte de descontos aos trabalhadores que optarem pelo recolhimento. § 4 - O empregado poderá se opor ao desconto, desde que o faça, ao seu sindicato profissional, SINDEREPARAÇÃO - SINDICATO DOS TRABALHADORES , até 10 (dez) dias, contados a partir da data de registro da Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego ( data consta no cabeçalho da CCT). É vedada a oposição promovida ou intermediada pelo empregador ou terceiros. PROTOCOLO PARA ENVIO DE CARTA DE OPOSIÇÃO: PRAZO DE DEZ DIAS (CONTADOS A PARTIR DA DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, data consta no cabeçalho da CCT). A carta de oposição deverá ser encaminhada exclusivamente pelo e-mail pessoal do trabalhador, ao e-mail do SINDEREPARAÇÃO - SINDICATO DOS TRABALHADORES : [email protected] A carta deverá ser redigida e assinada de próprio punho (manuscrita) e encaminhada em formato de fotografia legível, permitindo a adequada conferência das informações e da assinatura do trabalhador. O não atendimento a essas exigências poderá impossibilitar o protocolo da carta de oposição. § 5º - Os descontos de que trata a presente cláusula, decorre da decisão da categoria deliberada em AGEs e assim estipuladas, sendo exclusivamente da entidade profissional (SINDEREPARAÇÃO) a responsabilidade em caso de qualquer questionamento de membro da categoria, inclusive perante a empregadora. Em caso de eventual reclamação trabalhista, autuação pela fiscalização do trabalho ou Ação Civil Pública, o Sindicato dos Trabalhadores SINDEREPARAÇÃO se obriga a regressivamente garantir, de forma incondicional, irrevogável e irretratável, o imediato ressarcimento de qualquer condenação judicial e/ou administrativa que as empresas ou o sindicato patronal eventualmente vierem a sofrer, já em primeiro grau de jurisdição, relativamente à devolução das parcelas descontadas sob o título de contribuição aludida nessa cláusula. Caso o sindicato não restitua os valores devidos, fica a empresa autorizada a promover a compensação com outros valores que devam ser depositados ao sindicato. § 6º - As partes têm justos e contratados, a eleição da Comissão de Conciliação Previa como foro preferencial para dirimir os conflitos referentes presente clausula e não chegando a termo a Justiça do Trabalho. § 7º - Canais Oficiais de Contato — SINDEREPARAÇÃO Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos, oeste do Paraná Para fins de comunicação institucional e atendimento ao público, o SINDEREPARAÇÃO disponibiliza os seguintes canais oficiais: Endereço da Sede: Rua Fortaleza, 132 — Centro Cascavel–PR | CEP 85.810-050 Telefone fixo: (45) 3016-1430 WhatsApp Business: (45) 98802-4854 E-mail institucional: [email protected] Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 13h00 às 17h30 Website institucional: sindereparacao.org.br Redes sociais: Instagram — @sindereparacao Parágrafo quinto: Esta Cláusula é de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos, oeste do Paraná - SINDEREPARAÇÃO.
Férias
“Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.”
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Aos empregados que se desligarem da empresa por pedido de demissão espontânea, serão devidas férias proporcionais à base de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.”
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a) Da vítima de acidente de trabalho : Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de qualquer cláusula acordada nesta Convenção, em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, fica estabelecida multa equivalente a uma vez o maior piso salarial da categoria, por empregado prejudicado e por clausula violada, por violação verificada, que será revertido, 40% (quarenta por cento) em favor da parte prejudicada, 30% (trinta por cento) em favor sindicato dos trabalhadores e 30% (trinta por cento) em favor sindicato empresarial para custeio do processo.”
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Pelo descumprimento de qualquer cláusula acordada nesta Convenção, em obediência ao disposto no artigo 613, VIII, da CLT, fica estabelecida multa equivalente a uma vez o maior piso salarial da categoria, por empregado prejudicado e por clausula violada, por violação verificada, que será revertido, 40% (quarenta por cento) em favor da parte prejudicada, 30% (trinta por cento) em favor sindicato dos trabalhadores e 30% (trinta por cento) em favor sindicato empresarial para custeio do processo.