CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores e Empregadores das Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, Atividades de…
Cascavel/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Madeira e do Mobiliario de Cascavel e Regiao (CNPJ 73.590.457/0001-77), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores e Empregadores das Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, Atividades de Fabricação de Móveis de Madeira e Junco, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001914/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041053/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.

Categoria: Trabalhadores e Empregadores das Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, Atividades de Fabricação de Móveis de Madeira e Junco, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria, Fábrica de Carrocerias, Urnas Funerárias, Fabricantes de Tacos, Rodapé, Forro, Batentes, Portas, Venezianas, Caixas de Madeira para Embalagens, Biombos, Escovas, Vassouras e Pincéis

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.703.347/0001-62
  • SIND DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE PARANAVAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.188.571/0001-26
  • SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.941.284/0001-45
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 76.724.780/0001-84
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.590.457/0001-77
  • SIMUR - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MOVELEIRAS DE UMUARAMA E REGIAOSindicato patronal · CNPJ 01.936.005/0001-93

Abrangência

Abrangência42 municípios de PR

CategoriaTrabalhadores e Empregadores das Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, Atividades de Fabricação de Móveis de Madeira e Junco, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico, Fabricação de A…

Ver os 42 municípios
  • Alto Paraíso/PR
  • Alto Piquiri/PR
  • Altônia/PR
  • Amaporã/PR
  • Brasilândia do Sul/PR
  • Cafezal do Sul/PR
  • Cianorte/PR
  • Cidade Gaúcha/PR
  • Cruzeiro do Oeste/PR
  • Diamante do Norte/PR
  • Douradina/PR
  • Francisco Alves/PR
  • Guaporema/PR
  • Icaraíma/PR
  • Indianópolis/PR
  • Iporã/PR
  • Itaúna do Sul/PR
  • Ivaté/PR
  • Loanda/PR
  • Maria Helena/PR
  • Marilena/PR
  • Mariluz/PR
  • Moreira Sales/PR
  • Nova Londrina/PR
  • Nova Olímpia/PR
  • Perobal/PR
  • Pérola/PR
  • Planaltina do Paraná/PR
  • Porto Rico/PR
  • Querência do Norte/PR
  • Rondon/PR
  • Santa Cruz de Monte Castelo/PR
  • Santa Isabel do Ivaí/PR
  • Santa Mônica/PR
  • São Jorge do Patrocínio/PR
  • São Pedro do Paraná/PR
  • São Tomé/PR
  • Tapejara/PR
  • Tapira/PR
  • Tuneiras do Oeste/PR
  • Umuarama/PR
  • Xambrê/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores e Empregadores das Indústrias do Mobiliário e Marcenarias, Atividades de Fabricação de Móveis de Madeira e Junco, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria, Fábrica de Carrocerias, Urnas Funerárias, Fabricantes de Tacos, Rodapé, Forro, Batentes, Portas, Venezianas, Caixas de Madeira para Embalagens, Biombos, Escovas, Vassouras e Pincéis , com abrangência territorial em Alto Paraíso/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Amaporã/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafezal do Sul/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Diamante do Norte/PR, Douradina/PR, Francisco Alves/PR, Guaporema/PR, Icaraíma/PR, Indianópolis/PR, Iporã/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaté/PR, Loanda/PR, Maria Helena/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Moreira Sales/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Perobal/PR, Pérola/PR, Planaltina do Paraná/PR, Porto Rico/PR, Querência do Norte/PR, Rondon/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Mônica/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Tomé/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Umuarama/PR e Xambrê/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.299
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, ficam instituídos os pisos salariais conforme classificação profissional abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.301
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, ficam instituídos os pisos salariais conforme classificação profissional abaixo:
PISO SALARIAL A PARTIR DE MAIO DE 2026
POR HORA
POR MÊS
a) AUXILIAR DE PRODUÇÃO
9,75
2.145,00
b) PROFISSIONAL
10,69
2.351,80
c) ENCARREGADO DE PRODUÇÃO
13,55
2.981,00
a) AUXILIAR DE PRODUÇÃO: Nesta função se enquadram todos os trabalhadores que não possuem conhecimento técnico indispensável para o exercício do oficio e que se subordinam diretamente ao meio profissional e ao profissional.
b) PROFISSIONAL : É todo trabalhador que possuindo amplos e especializados conhecimento de seu ofício, tem capacidade de avaliá-lo e realizá-lo com produtividade e desembaraço. Nesta categoria estão incluídas diferentes funções inerentes ao ramo, cujas principais são: Almoxarife, Carpinteiros, Marceneiro, Montador de Móveis, Operadores de Máquinas (Operadores de Plaina, Desengrossadeira, Destopadeira, Serra Circular, Esquadrejadeira, Torno, Lixadeira, Tupia e Costureiro), Pintores, Tapeceiro e Vigias.
c) ENCARREGADO DE PRODUÇÃO : Cargo de confiança, diretamente subordinado à diretoria da empresa, com função de gerenciar a produção da indústria.
Parágrafo Segundo : APRENDIZ I: A partir de 1º de maio de 2026, ao Aprendiz I, cuja permanência nesta função não poderá ultrapassar 120 (cento e vinte) dias, será garantida uma remuneração mínima de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), por hora ou R$ 1.584,00 (hum mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), por mês.
Parágrafo Terceiro : APRENDIZ II: Superado o prazo acima, a partir de 1º de maio de 2026, a empresa poderá manter o aprendiz como Aprendiz II , cuja permanência nesta função se dará a partir de 121 (cento e vinte e um dias) e não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, e a remuneração mínima será de R$ 9,10 (nove reais e dez centavos), por hora ou R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais), por mês.
Parágrafo Quarto : Após o Aprendiz ter completado 180 (cento e oitenta dias) dias na função, não poderá ser dispensado de seu serviço, por um período de 45 (quarenta e cinco) dias, e não mais poderá ser contratado nesta função quando de sua admissão em outra empresa.
Parágrafo Quinto : Fica limitada a contratação de trabalhadores na função de Aprendiz a no máximo 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da empresa.
Parágrafo Sexto: A empresa, ao selecionar os aprendizes, comunicará o Sindicato Profissional.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.302
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:
- Sobre os salários do mês de abril de 2026, será aplicado o percentual de 5 ,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).
Parágrafo Único: Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.302
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, aos empregados da categoria, será concedido o seguinte reajuste salarial:
- Sobre os salários do mês de abril de 2026, será aplicado o percentual de 5 ,50% (cinco vírgula cinquenta por cento).
Parágrafo Único: Eventuais diferenças salariais relativas aos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.309
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento).

Banco de horas e compensação

“a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 7:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso da segunda à sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.377
Ver a cláusula inteira
Visando a desburocratização das relações entre o Sindicato obreiro e as empresas, fica acertado entre as partes, a oficialização do regime de compensação de horário de trabalho com a extinção total ou parcial do trabalho aos sábados, nas seguintes condições:
a) Extinção completa do trabalho aos sábados: 7:20 (sete horas e vinte minutos) de trabalho correspondente aos sábados, serão compensadas no decurso da segunda à sexta-feira, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas 44 horas semanais, respeitados os intervalos de Lei, mediante acordo escrito com os empregados;
b) Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes a duração do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda à sexta-feira, de até uma hora diária, mediante acordo escrito com os empregados;
c) Nenhum acréscimo salarial será devido sobre as horas excedentes, trabalhadas no curso de cada semana, para a compensação dos sábados, pela extinção total ou parcial do expediente nesse dia da semana;
d) Sempre que em prazo da prorrogação do horário de trabalho para efeito de compensar o trabalho aos sábados, se houver turno superior a 04 (quatro) horas, será obrigatório um intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos, não computados na duração do trabalho;
e) A empresa que adota o sistema de compensação de hora de trabalho, ou seja, com a suspensão total ou parcial do trabalho aos sábados, garantirá ao empregado o pagamento do dia em que faltou, mediante atestado, como se trabalhado estivesse, ou seja, com base no horário de 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e não 7:20 (sete horas e vinte minutos).
Parágrafo Único: Na hipótese da empresa adotar algum sistema legal de compensação de horas de trabalho semanal para folga regular aos sábados ou outro dia útil da semana e convocar excepcionalmente jornada de trabalho nesses dias, obriga a empresa a remunerar as horas trabalhadas nesses dias com acréscimo mínimo de 60% (sessenta) por cento do valor da hora normal de trabalho, sem descaracterizar o acordo de compensação de jornada de trabalho.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecido que se por determinação da empresa a jornada de trabalho for reduzida no todo ou em parte, as horas não trabalhadas não poderão ser compensadas em outro dia, fazendo jus os empregados ao pagamento integral daquele dia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA INCOMPLETA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.383
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que se por determinação da empresa a jornada de trabalho for reduzida no todo ou em parte, as horas não trabalhadas não poderão ser compensadas em outro dia, fazendo jus os empregados ao pagamento integral daquele dia.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos os seus trabalhadores filiados ao sindicato profissional e/ou que contribuam com a entidade, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo mensal de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE COMPRAS AO TRABALHADOR FILIADO/CONTRIBUINTE COM SINDICATO PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.310
Ver a cláusula inteira
1) Visando retribuir os trabalhadores filiados e/ou contribuintes com o Sindicato Profissional, haja vista que os mesmos arcam com as despesas das negociações coletivas, bem como fortalecer as entidades sindicais, a partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos os seus trabalhadores filiados ao sindicato profissional e/ou que contribuam com a entidade, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo mensal de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).
2) A fim de facilitar as filiações, poderão os próprios trabalhadores solicitar a empresa, através de declaração no próprio local de trabalho, cabendo à empresa encaminhar tal solicitação ao sindicato profissional.
3) O trabalhador não filiado ou que não contribua com a entidade, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor acima, sendo que a diferença será repassada pelas empresas mensalmente ao Sindicato Profissional.
3.1) O referido valor deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao mês de referência, através de guias fornecidas pelas Entidades Obreiras, a serem retiradas pelas empresas na sede do Sindicato profissional.
3.2) Caso a empresa não repasse ao Sindicato Profissional, estará sujeita a multa de 10% (dez por cento), a título de juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários a cobrança do valor ora fixado.
Parágrafo Primeiro : O pagamento do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado" enquadra-se na Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência desta convenção, qualquer desconto, mesmo que parcial, do salário do trabalhador.
Parágrafo Segundo : O pagamento do "vale-compras" é ônus exclusivo do empregador e o pagamento integral do valor do “vale-compras”, no importe de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), fica condicionado à assiduidade plena do empregado durante o mês, sendo que na hipótese deste faltar ao serviço injustificadamente, será permitido o desconto proporcional do valor do vale-compras do(s) dia(s) em que o mesmo faltou.
Parágrafo Terceiro : Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado" será concedido para todos os trabalhadores, quando estiverem afastados por auxílio-doença, licença maternidade e auxílio acidente de trabalho, limitados a 12 (doze) meses a partir da data do afastamento.
Parágrafo Quarto : O benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado" será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário.
Parágrafo Quinto : Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração.
Parágrafo Sexto : Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais.
Parágrafo Sétimo : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida clausula acima, deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade.
Parágrafo Oitavo: Eventuais diferenças do vale compras dos meses de maio e junho/ 2026 , poderão ser pagas juntamente com o pagamento salarial de julho de 2026 .

Vale-transporte

“Se for o trabalhador recrutado em localidade distinta da empresa empregadora, no caso de dispensa sem justa causa, esta se obriga a providenciar o retorno do trabalhador a sua origem, bem como o pagamento das despesas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.311
Ver a cláusula inteira
Se for o trabalhador recrutado em localidade distinta da empresa empregadora, no caso de dispensa sem justa causa, esta se obriga a providenciar o retorno do trabalhador a sua origem, bem como o pagamento das despesas.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Contribuições ao sindicato

“De acordo com o artigo 545,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RECOLHIMENTO DE MENSALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.402
Ver a cláusula inteira
De acordo com o artigo 545, parágrafo único, da CLT, as empresas são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades do Sindicato Operário, que serão recolhidas até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Os recolhimentos efetuados a partir do 11 ° (décimo primeiro) dia sofrerão a multa do artigo 600 e parágrafos da CLT.

Seguro de vida

“As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho manterão seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, com capital segurado mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.314
Ver a cláusula inteira
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho manterão seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, com capital segurado mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para os casos de morte ou invalidez permanente do empregado, observadas as condições previstas na apólice contratada.
Parágrafo Primeiro : A empresa poderá contratar seguro com capital segurado ou coberturas superiores ao mínimo previsto nesta cláusula.
Parágrafo Segundo : O descumprimento desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento da indenização correspondente ao capital mínimo estabelecido.
Parágrafo Terceiro : Em caso de encerramento do contrato de trabalho, desligamento da empresa ou afastamento definitivo do empregado por invalidez permanente, a empresa ficará desobrigada da manutenção do empregado na apólice de seguro de vida em grupo prevista nesta cláusula, observadas as condições da apólice contratada.

Férias

“Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 15 (quinze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o artigo 7 ° , XVII da Constituição Federal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.384
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que rescindam o seu contrato de trabalho por pedido de demissão, fica assegurado o pagamento das férias proporcionais correspondentes aos meses trabalhados, ou fração superior a 15 (quinze) dias, incluída a indenização de um terço de que trata o artigo 7 ° , XVII da Constituição Federal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Estabilidades e garantias

“Ao empregado afastado por motivo de doença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, será assegurada estabilidade no emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIAS ESPECIAIS DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.376
Ver a cláusula inteira
Ao empregado afastado por motivo de doença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, será assegurada estabilidade no emprego por 60 (sessenta) dias após o término da licença.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Multa por descumprimento

“O não atendimento do prazo acima fixado implicará no pagamento de multa equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso, diretamente ao empregado dispensado juntamente com as demais verbas rescisórias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001914/2026 (solicitação MR041053/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “RESCISÕES CONTRATUAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 640.318
Ver a cláusula inteira
Por ocasião da rescisão ou extinção do contrato de trabalho, o pagamento das verbas decorrentes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato e atenderão as seguintes condições:
a) O não atendimento do prazo acima fixado implicará no pagamento de multa equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso, diretamente ao empregado dispensado juntamente com as demais verbas rescisórias.
b) A multa aqui prevista não se aplicará às demissões em decorrência de decretação de falência ou concordata.
c) No caso de falta ou recusa do empregado no recebimento das verbas, comunicará a empresa, o Sindicato dos Trabalhadores, mediante protocolo, para ressalva de seus direitos.
d) Quando da homologação, deverão as empresas apresentar o comprovante de recolhimento do FGTS e da multa, se devida, nos termos do artigo 9°, parágrafo 1 o do Decreto 2.430/97 que regulamentou a Lei 9.491/97, e a lei complementar nº 110 de 29/06/2001.
d.1) No ato da homologação, caso a baixa na CTPS do trabalhador tenha se dado por meio digital, o empregador deverá comprovar a devida baixa.
e) Todos os empregados terão assegurado a exigência de homologação da rescisão do contrato de trabalho, executando-se, entretanto esta disposição no caso de inexistência de sede ou sub-sede do Sindicato Operário no local de trabalho do empregado dispensado, em funcionamento na data de início de vigência da presente Convenção.
f A homologação feita pela Entidade Sindical Obreira, concerne quitação exclusivamente às verbas e aos respectivos valores discriminados no documento rescisório.
g) Quando da rescisão de contrato de trabalho se solicitado pelo empregado, a empresa deverá fornecer cópia ao empregado do perfil profissiográfico previdenciário abrangendo as atividades exercidas e devidamente atualizado, bem como cópia do atestado demissional.
h) As verbas homologadas e discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, conforme Enunciado 330 do TST não serão objetos de pedido em reclamação trabalhista quando ajuizadas por advogado do Sindicato.
i) Nos casos em que o empregado for obrigado a deslocar-se da localidade onde presta seus serviços para receber seus haveres decorrentes da rescisão contratual, a empresa fica obrigada a custear-lhe as despesas de ida e volta, mediante apresentação de comprovantes das despesas efetuadas, salvo despedida por justa causa.

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