TERMO ADITIVO · REGISTRO PR001939/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044183/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/07/2026.
Altera o instrumento PR000149/2026.
Categoria: profissionais e econômicas representadas pelas entidades convenentes, conforme abaixo: a) Trabalhadores e Empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira. b) Trabalhadores e Empresas do ramo das Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral),
Partes
- SIND. DOS TRAB. NA IND. DA CONST. E DO MOB. DE MAL. CDO. RONDON E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.804.961/0001-83
- SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST MOB DE TOO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.684.560/0001-08
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.817.336/0001-76
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIARIO DE CASCAVEL E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.590.457/0001-77
- SIND IND MADEIRA E DO MOBILIARIO DO OESTE ESTADO DO PRSindicato patronal · CNPJ 72.229.958/0001-60
Abrangência
Abrangência29 municípios de PR
Categoriaprofissionais e econômicas representadas pelas entidades convenentes, conforme abaixo: a) Trabalhadores e Empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de…
Ver os 29 municípios
- Anahy/PR
- Assis Chateaubriand/PR
- Boa Vista da Aparecida/PR
- Braganey/PR
- Cafelândia/PR
- Campo Bonito/PR
- Capitão Leônidas Marques/PR
- Cascavel/PR
- Catanduvas/PR
- Céu Azul/PR
- Corbélia/PR
- Formosa do Oeste/PR
- Guaíra/PR
- Guaraniaçu/PR
- Ibema/PR
- Jesuítas/PR
- Lindoeste/PR
- Marechal Cândido Rondon/PR
- Maripá/PR
- Matelândia/PR
- Nova Aurora/PR
- Nova Santa Rosa/PR
- Ouro Verde do Oeste/PR
- Palotina/PR
- Santa Tereza do Oeste/PR
- Terra Roxa/PR
- Toledo/PR
- Três Barras do Paraná/PR
- Tupãssi/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissionais e econômicas representadas pelas entidades convenentes, conforme abaixo: a) Trabalhadores e Empresas do ramo das indústrias de serrarias, desdobramento e beneficiamento de madeira em geral, fabricação de laminados, compensados, aglomerados, chapas de fibra de madeira, embalagens, carpintarias, esquadrias, tanoarias, artigos diversos de madeira e outras enquadradas no ramo da madeira. b) Trabalhadores e Empresas do ramo das Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria em Geral), , com abrangência territorial em Anahy/PR, Assis Chateaubriand/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Braganey/PR, Cafelândia/PR, Campo Bonito/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Cascavel/PR, Catanduvas/PR, Céu Azul/PR, Corbélia/PR, Formosa do Oeste/PR, Guaíra/PR, Guaraniaçu/PR, Ibema/PR, Jesuítas/PR, Lindoeste/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maripá/PR, Matelândia/PR, Nova Aurora/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Terra Roxa/PR, Toledo/PR, Três Barras do Paraná/PR e Tupãssi/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“fica instituído o pagamento de um piso salarial mínimo a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor de R$ 1.9 84 ,00 (hum mil n ovecentos e oitenta e quatro reais) mensais, conforme classificação profissional.”
Ver a cláusula inteira
Na vigência do presente instrumento coletivo, fica instituído o pagamento de um piso salarial mínimo a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente instrumento coletivo, a partir de 01 de maio de 2026 , no valor de R$ 1.9 84 ,00 (hum mil n ovecentos e oitenta e quatro reais) mensais, conforme classificação profissional. Parágrafo Único : Para os empregados admitidos a partir de 1 o . de maio de 2026, durante o período de até 04 (quatro) meses, desde que não tenham trabalhado em empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, o piso salarial será de R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais). Após este período o piso salarial será o do caput da cláusula.
Reajuste salarial
“A partir de 1 o de maio de 2026 as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados conforme abaixo:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1 o de maio de 2026 as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados conforme abaixo: a) Sobre os salários do mês de abril de 2026, já reajustados de acordo com o instrumento coletivo anterior, e até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), será aplicado o percentual de 5 ,50% (c inco vírgula cinquenta por cento), exceto os salários dentro da classificação profissional. b) Os salários superiores a R$ 7.500,01 (sete mil quinhentos reais e um centavo) em abril de 2026, serão objetos de livre negociação. Parágrafo Primeiro : Fica facultada a compensação de valores anteriormente concedidos, desde que tenham sido motivadas por antecipação salarial. Parágrafo Segundo : Eventuais diferenças salariais e do vale compras dos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de maio de 2026, também terão direito às diferenças acima. Parágrafo Quarto: Além do reajuste contido nesta cláusula, os trabalhadores também farão jus ao benefício Vale Compras.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais e do vale compras dos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito.”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1 o de maio de 2026 as empresas representadas pelo Sindicato Patronal reajustarão os salários de seus empregados conforme abaixo: a) Sobre os salários do mês de abril de 2026, já reajustados de acordo com o instrumento coletivo anterior, e até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), será aplicado o percentual de 5 ,50% (c inco vírgula cinquenta por cento), exceto os salários dentro da classificação profissional. b) Os salários superiores a R$ 7.500,01 (sete mil quinhentos reais e um centavo) em abril de 2026, serão objetos de livre negociação. Parágrafo Primeiro : Fica facultada a compensação de valores anteriormente concedidos, desde que tenham sido motivadas por antecipação salarial. Parágrafo Segundo : Eventuais diferenças salariais e do vale compras dos meses de maio e junho/2026, poderão ser pagas através de folha complementar, juntamente com o pagamento dos salários de julho/2026, e na hipótese da rescisão de contrato, juntamente com as demais verbas de direito. Parágrafo Terceiro: Os trabalhadores que foram desligados a partir de 1º de maio de 2026, também terão direito às diferenças acima. Parágrafo Quarto: Além do reajuste contido nesta cláusula, os trabalhadores também farão jus ao benefício Vale Compras.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras diárias trabalhadas, e com o adicional de 60% (sessenta por cento) para as excedentes.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras diárias trabalhadas, e com o adicional de 60% (sessenta por cento) para as excedentes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Parágrafo Único: As horas laboradas em dias destinados a repouso (domingos e feriados) serão pagas com adicional de 100% (cem por cento), independente do pagamento do repouso.
Adicional noturno
“As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença, quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença, quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Banco de horas e compensação
“O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.”
Ver a cláusula inteira
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos os seus trabalhadores que recebem piso salarial ou não, inclusive aos empregados que trabalham através de comissões, o benefício "alimentação- convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo mensal de R$ 310,00 (trezentos e dez reais).”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 , as empresas concederão a todos os seus trabalhadores que recebem piso salarial ou não, inclusive aos empregados que trabalham através de comissões, o benefício "alimentação- convênio", também denominado "vale-mercado", constituído de cupons ou cartões eletrônicos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo mensal de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Parágrafo Primeiro : O pagamento do benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale-mercado" enquadra- se na Lei n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto nº 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e é ônus exclusivo do empregador, não sendo permitido, em decorrência desta convenção, qualquer desconto, mesmo que parcial, do salário do trabalhador. Parágrafo Segundo: O pagamento do "vale-compras" é ônus exclusivo do empregador e o pagamento integral do valor do “vale-compras”, no importe de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), fica condicionado à assiduidade plena do empregado durante o mês, sendo que na hipótese deste faltar ao serviço injustificadamente, será permitido o desconto proporcional do valor do vale-compras do(s) dia(s) em que o mesmo faltou. Parágrafo Terceiro: Excepcional e exclusivamente, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale- mercado" será concedido por ocasião do 13º salário e férias, somente aos trabalhadores que não apresentarem carta de oposição às contribuições dos Sindicatos Profissionais. Parágrafo Quarto: Fica garantido o recebimento deste benefício pelo período de 90 dias, ao trabalhador com mais de 12 meses de contrato de trabalho, que venha sofrer acidente de trabalho. Parágrafo Quinto: O benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado" será entregue mediante recibo, aos trabalhadores, juntamente com o pagamento do salário. Parágrafo Sexto: Na forma da Lei nº 6.321/76 e Decreto nº 5/91, o benefício "alimentação-convênio", também denominado "vale mercado", não é base de cálculo de contribuições ao INSS e de FGTS, não tendo qualquer natureza salarial, nem se sujeitando à integração da remuneração. Parágrafo Sétimo: Na forma da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5/91, os empregadores efetuarão obrigatoriamente as suas inscrições no PAT, com o objetivo de obter os incentivos fiscais. Parágrafo Oitavo : Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão de escolha da fornecedora de cartões de benefícios, a qual deverá garantir o valor determinado nesta cláusula, recomendamos à adesão ao NUTRICARD. Parágrafo Nono : Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto à referida clausula acima, deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade. Parágrafo Décimo : Considerando que este benefício foi instituído com a finalidade de amenizar os impactos na folha de pagamento das empresas em razão da alta nos índices inflacionários em anos anteriores, independentemente das empresas já concederem benefício similar aos seus empregados, de qualquer valor, deverão praticar/agregar este benefício, na sua integralidade.
Vale-transporte
“Obriga-se o empregador a transportar por pessoa habilitada o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Ver a cláusula inteira
Obriga-se o empregador a transportar por pessoa habilitada o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Contribuições ao sindicato
“1 - De acordo com a manifestação das assembleias gerais com respaldo no artigo 8º. IV da CF/88, fica estabelecido entre os signatários que os empregadores farão um desconto mensal nos salários de todos os empregados associados e integrantes da categoria, beneficiados pelo presente instrumento normativo, nos percentuais abaixo indicados, a título de contribuição confederativa.”
Ver a cláusula inteira
1 - De acordo com a manifestação das assembleias gerais com respaldo no artigo 8º. IV da CF/88, fica estabelecido entre os signatários que os empregadores farão um desconto mensal nos salários de todos os empregados associados e integrantes da categoria, beneficiados pelo presente instrumento normativo, nos percentuais abaixo indicados, a título de contribuição confederativa. 2 - As importâncias resultantes deste desconto, deverão ser depositadas pelo empregador, em conta especial junto a Caixa Econômica Federal ou junto ao Banco do Brasil S.A, em nome da Entidade Obreira favorecida até o quinto dia útil de cada mês. O não recolhimento do desconto percentual devido até o 5º dia de cada mês, sujeitará a empresa as sanções previstas no art. 600 da CLT. 3 - Caberá ao Sindicato Profissional o fornecimento/encaminhamento das guias para fins de recolhimento dos descontos efetuados, para as contas estabelecidas no item anterior. 4 - As empresas remeterão a Entidade Profissional a relação dos valores brutos e descontos efetuados dos empregados mensalmente. 5 - A distribuição das importâncias arrecadadas será feita conforme orientação impressa na guia, sempre obedecendo aos percentuais a serem distribuídos para o Sindicato, Federação e Confederação. ENTIDADES PERCENTUAIS Sintrimmoc / Cascavel 2% (dois por cento) limitado a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) Sitracocimom / Medianeira 2% (dois por cento) Sintracon / Toledo 2% (dois por cento) Sintracon / Marechal Cândido Rondon 2% (dois por cento)
Seguro de vida
“O valor do capital segurado não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”
Ver a cláusula inteira
As empresas que ainda não possuem deverão efetuar seguro de vida em grupo para os trabalhadores de acordo com sua capacidade contributiva e econômica. Parágrafo primeiro : Fica estabelecida a possibilidade de efetuar-se uma apólice através da própria entidade sindical. Parágrafo segundo: Faculta-se ao sindicato obreiro solicitar a cópia da apólice do seguro das empresas abrangidas pela convenção. Parágrafo Terceiro: O valor do capital segurado não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Quarto: Fica acordado entre as partes a criação de um grupo de trabalho, no prazo de até setembro de 2026, para discutir o aprimoramento na desta cláusula.
Férias
“Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesma deverá ser efetuado no primeiro mês subseqüente ao gozo das mesmas.”
Ver a cláusula inteira
Quando o reajuste salarial ocorrer durante o período de férias, a complementação do pagamento da mesma deverá ser efetuado no primeiro mês subseqüente ao gozo das mesmas. Parágrafo Único: O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.
Estabilidades e garantias
“Letra a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 ( cento e cinqüenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra-recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa.”
Ver a cláusula inteira
Letra a) GESTANTE: É garantida a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 150 ( cento e cinqüenta) dias após o parto, desde que o empregador tenha conhecimento da gravidez, através de atestado médico e devida prova laboratorial entregues contra-recibo, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa. Na falta de contra recibo, a gestante poderá valer-se de outro meio de prova em direito admitida, para a comprovação do conhecimento do empregador, de seu estado gravídico. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> Letra b) AO EMPREGADO PRESTES A APOSENTAR: Ao empregado a que falte 24 ( vinte e quatro) meses ou menos para ter direito a aposentadoria estando já a no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário a obtenção de sua aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário a obtenção da referida aposentadoria. Letra c) DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO: Assegura-se estabilidade provisória aos trabalhadores efetivados vítimas de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possível alterações da mesma.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, pagará o empregador diretamente ao empregado, as multas estipuladas em cada uma das cláusulas, ou, se inexistente, equivalente a 1 (um) salário normativo.”
Ver a cláusula inteira
Em caso de descumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, pagará o empregador diretamente ao empregado, as multas estipuladas em cada uma das cláusulas, ou, se inexistente, equivalente a 1 (um) salário normativo. <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />