CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em…
Cascavel/PR, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cascavel (CNPJ 77.841.682/0001-90), de Cascavel/PR, para a categoria trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR001533/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 24/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR027952/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/06/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares) EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos

Partes

  • SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB.TRANSP. ROD. PBCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 80.869.894/0001-90
  • SIND DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE FRANC BELTRAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.686.888/0001-55
  • SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL, TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE DOIS VIZINHOS - SINTRODOVSindicato dos trabalhadores · CNPJ 78.687.431/0001-65
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASCAVELSindicato dos trabalhadores · CNPJ 77.841.682/0001-90
  • SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE PATO BRANCOSindicato patronal · CNPJ 75.616.805/0001-63

Abrangência

Abrangência36 municípios de PR

CategoriaProfissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no …

Ver os 36 municípios
  • Ampére/PR
  • Barracão/PR
  • Bela Vista da Caroba/PR
  • Boa Esperança do Iguaçu/PR
  • Bom Sucesso do Sul/PR
  • Capanema/PR
  • Chopinzinho/PR
  • Clevelândia/PR
  • Coronel Domingos Soares/PR
  • Coronel Vivida/PR
  • Cruzeiro do Iguaçu/PR
  • Dois Vizinhos/PR
  • Enéas Marques/PR
  • Honório Serpa/PR
  • Itapejara d'Oeste/PR
  • Mangueirinha/PR
  • Mariópolis/PR
  • Marmeleiro/PR
  • Nova Prata do Iguaçu/PR
  • Palmas/PR
  • Pato Branco/PR
  • Pérola d'Oeste/PR
  • Planalto/PR
  • Pranchita/PR
  • Quedas do Iguaçu/PR
  • Realeza/PR
  • Renascença/PR
  • Salgado Filho/PR
  • Salto do Lontra/PR
  • Santa Izabel do Oeste/PR
  • Santo Antônio do Sudoeste/PR
  • São João/PR
  • São Jorge d'Oeste/PR
  • Saudade do Iguaçu/PR
  • Verê/PR
  • Vitorino/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em empresas de Transportes Rodoviários do 2º grupo de trabalhadores em transportes rodoviários e anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT e de todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do Artigo 143, do Código Brasileiro de Trânsito, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, inclusive de estacionamentos, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras, tratorista, inclusive como categoria diferenciada, condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do Artigo 144, do Código Brasileiro de Trânsito, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente, auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte. A representação da categoria também inclui: todos os empregados em empresas que fazem prestação de serviços, EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional) em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os Empregados nas Empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares); EMPRESAS INDUSTRIAIS: Indústrias da Alimentação (Inclusive Indústrias do Açúcar, Álcool), Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas (Inclusive da Fabricação do Álcool), Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmica de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico; EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS, Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade; EMPRESAS DE CRÉDITO, Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada; EMPRESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos, definidos na forma do quadro anexo do Art. 577 da CLT; EMPRESAS DE AGRICULTURA, Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Agroindústria e Produção Extrativa Rural, definidos na forma do Art. 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS; COOPERATIVAS EM GERAL, grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos , com abrangência territorial em Ampére/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Capanema/PR, Chopinzinho/PR, Clevelândia/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Dois Vizinhos/PR, Enéas Marques/PR, Honório Serpa/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Mangueirinha/PR, Mariópolis/PR, Marmeleiro/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Palmas/PR, Pato Branco/PR, Pérola d'Oeste/PR, Planalto/PR, Pranchita/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, São João/PR, São Jorge d'Oeste/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Verê/PR e Vitorino/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.279
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Assegura-se a partir de 1° de Maio de 2026, os seguintes pisos salarias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 164.647
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Assegura-se a partir de 1° de Maio de 2026, os seguintes pisos salarias:
a) Motoristas de Bitrem, Carreta e Semi Reboque: R$ 3.712,00
B) Motoristas de Caminhão Truck: R$ 3.112,00
c) Motoristas de Caminhão Toco: R$ 2.785,00
d) Motoristas de Veículos Leves de Pequeno Porte (Dentre os quais Kombi, Saveiro, Pampa, Fiorino e Semelhantes e de Médio porte Mercedes Bez - MB 608, 708, 908, Ford - F 4.000 e Semelhantes) e Operadores de Empilhadeiras: R$ 2.630,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Motoristas-operadores de guindastes, desde que credenciados por curso técnico certificado por instituição de ensino legalmente constituída para tal fim, terão adicional de 7,5% sobre o salário normativo (piso salarial) acima estabelecido para a função.

Reajuste salarial

“As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente a 5% (cinco por cento) de reajuste sobre os salários praticados em maio de 2025”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.114
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As empresas concederão correção salarial a todos os seus empregados, a partir de 1º de maio de 2026, no percentual equivalente a 5% (cinco por cento) de reajuste sobre os salários praticados em maio de 2025, como resultado da livre negociação entre as partes, garantindo a proporcionalidade da correção salarial, aos demais empregados admitidos após a data-base, garantidos a proporcionalidade do reajuste concedido aos empregados admitidos após a data base.
PARÁGRAFO ÚNICO: As condições de correção salariais acima estabelecidas foram resultadas de livre negociação entre as partes, e englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial, do período compreendido de 01.05.2025 à 30.04.2026.

Horas extras

“As horas serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), quando houver prestação de serviços extraordinários”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.138
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As horas serão remuneradas com adicional de 50% (Cinquenta por cento), quando houver prestação de serviços extraordinários, e assegurado à integração do sobre tempo aos fins de pagamento de 13º salário, Férias e Repousos Semanais Remunerados.

Adicional noturno

“mensalidades de seguros de vida exceto dos motoristas que terão direito ao seguro devida custeado pelo empregador, conforme alínea c) do Inciso V do Art. 2º da Lei 13.103/2015”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO EM FOLHA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.656
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Para os efeitos do artigo 462 da CLT, a empresa descontará da remuneração mensal do empregado, quando expressamente por ele autorizadas, parcelas relativas à empréstimos dos SINDICATOS PROFISSIONAIS, bem como planos de assistência médica e/ou odontológica, convênio com farmácia, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, mensalidades de seguros de vida exceto dos motoristas que terão direito ao seguro devida custeado pelo empregador, conforme alínea c) do Inciso V do Art. 2º da Lei 13.103/2015, além de empréstimos pessoais, feitos perante os sindicatos profissionais convenientes ou empresa, desde que autorizado, a empresa poderá também descontar da remuneração mensal do empregado mensalidades de associação de funcionários, habilitação fornecida pelo empregador, com autorização expressa do empregado, podendo o empregado, a qualquer tempo, revogar a autorização de desconto, desde que seus débitos estejam liquidados com o Sindicato ou empresa, a partir de quando, então, o desconto deixará de ser procedido.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficando claro, que o desconto de alimentação, que a empresa poderá efetuar desconto, não se refere aquele descrito na Cláusula 09, que será integralmente suportada pela empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse das importâncias descontadas, devidas aos sindicatos profissionais, será efetuado até o 5º dia útil após o desconto.

Banco de horas e compensação

“A) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos Sábados serão compensadas no decurso da Semana de Segunda à Sexta - Feira, com acréscimo de no máximo, 02 (Duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complementem as 44 (Quarenta e Quatro) horas Semanais respeitando-se os intervalos da Lei;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.545
Ver a cláusula inteira
Para Empresas e Empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de Trabalho, o horário será o seguinte:
A) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos Sábados serão compensadas no decurso da Semana de Segunda à Sexta - Feira, com acréscimo de no máximo, 02 (Duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complementem as 44 (Quarenta e Quatro) horas Semanais respeitando-se os intervalos da Lei;
B) Extinção parcial dos Trabalhos aos Sábados: As horas de trabalho correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da Jornada de Trabalho da letra “A” de Segunda à Sexta - Feira, observando-se as condições básicas do Item anterior;
C) Competirá a cada Empresa, de comum acordo com seus Empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos Sábados dentro das normas aqui estabelecidas.

Jornada de trabalho

“A) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos Sábados serão compensadas no decurso da Semana de Segunda à Sexta - Feira, com acréscimo de no máximo, 02 (Duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complementem as 44 (Quarenta e Quatro) horas Semanais respeitando-se os intervalos da Lei;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.545
Ver a cláusula inteira
Para Empresas e Empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de Trabalho, o horário será o seguinte:
A) Extinção completa do trabalho aos sábados: As horas de trabalho correspondentes aos Sábados serão compensadas no decurso da Semana de Segunda à Sexta - Feira, com acréscimo de no máximo, 02 (Duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se complementem as 44 (Quarenta e Quatro) horas Semanais respeitando-se os intervalos da Lei;
B) Extinção parcial dos Trabalhos aos Sábados: As horas de trabalho correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da Jornada de Trabalho da letra “A” de Segunda à Sexta - Feira, observando-se as condições básicas do Item anterior;
C) Competirá a cada Empresa, de comum acordo com seus Empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos Sábados dentro das normas aqui estabelecidas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os Empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora de seu domicílio ou Municípios sede da Empresa e que implique em necessidade de refeição ou pernoite, das despesas devidas com alimentação e estadia em níveis adequados, devidamente comprovados por documentos hábeis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO E ESTADIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 165.975
Ver a cláusula inteira
Os Empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora de seu domicílio ou Municípios sede da Empresa e que implique em necessidade de refeição ou pernoite, das despesas devidas com alimentação e estadia em níveis adequados, devidamente comprovados por documentos hábeis.

Vale-transporte

“os empregadores concederão vale aos empregados que os utilizarem, em valor mensal nunca inferior ao oficial cobrado pelas transportadoras, multiplicando-se pelo número de dias úteis do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 168.064
Ver a cláusula inteira
O transporte será conforme estabelece o Decreto Federal nº. 95.247/87, os empregadores concederão vale aos empregados que os utilizarem, em valor mensal nunca inferior ao oficial cobrado pelas transportadoras, multiplicando-se pelo número de dias úteis do mês. Em caso de labor em outros dias, o vale transporte cobrirá também a estes.

Contribuições ao sindicato

“contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias””
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÂO ASSISTENCIAL DOS TRAB. À ENT. SINDICAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 169.618
Ver a cláusula inteira
Todos os trabalhadores beneficiados por este instrumento normativo, aprovado mediante autorização das assembleias gerais extraordinárias das entidades profissionais, realizada nos dias 24, 25, 26, 27, 28, de novembro de 2025 e nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, conforme convocação do Presidente do SINTROPAB através de edital publicado no Jornal “Jornal de Beltrão, edição 8.328, página 4A do dia 07 de novembro de 2025” . Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social; e dias 10 de novembro a 05 de dezembro 2025, conforme convocação do Presidente do SINTRODOV através de edital publicado no Jornal “Jornal de Beltrão, edição 8.325, página 3A do dia 04 de novembro de 2025”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social; e dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 de novembro e 01, 02, 03, 04, 05 de dezembro, conforme convocação do Presidente do SITROFAB através de edital publicado em no Jornal” Jornal de Beltrão, edição 8.328, página 2A do dia 07 novembro de 2025”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social; e Dias 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 de janeiro de 2026, conforme convocação do Presidente do SITROVEL através de edital publicado em no Jornal “O PARANÁ, edição 14.752, página 4 do dia 12 dezembro de 2025”. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social, contribuirão com valor a título de Contribuição Assistencial, nos termos do artigo 8º, II, da Constituição Federal, Artigo 513 da CLT, “e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias”, e conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na CERTIDÃO DE JULGAMENTO do Embargo de Declaração. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.018.459. Relator Ministro Gilmar Mendes, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme o descrito no caput, ficam as empresas obrigadas a descontar de 1 (um dia) de salário básico de cada trabalhador, no mês de junho de 2026 , conforme aprovado em assembleia geral da categoria profissional descrita no caput, recolhendo o total descontado em conta bancária do sindicato profissional, até o dia 12 do mês posterior ao desconto através de guia por este fornecida.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o direito de oposição dos trabalhadores não associados representados pelo SINTRODOV e SITROVEL na forma da MEMO CIRCULAR SRTE/MTE Nº 04 DE 20/01/2006, a seguir transcrita: “Para exercer o direito de oposição, o trabalhador deverá apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 dias antes do primeiro desconto, após o depósito do instrumento coletivo de trabalho na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná, e divulgação do referido instrumento pelo sindicato profissional. Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, essa poderá ser remetida pelo correio, com aviso de recebimento”.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido o direito de oposição por parte dos empregados integrantes da categoria profissional beneficiados por este instrumento coletivo não filiados ao SINTROPAB e SITROFAB, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
PARÁGRAFO QUARTO: O exercício do direito de oposição deverá dar-se no prazo de 10 dias, após o respectivo registro no Sistema Mediador do MTE.
I - O direito de oposição ao desconto deve ser manifestado diretamente ao sindicato laboral através de manifestação individual manuscrita de próprio punho, que deverá ser apresentada pelo próprio trabalhador na Sede do SINTROPAB.
II - Nas localidades em que o SINTROPAB possua sede e/ou sub sede: Pato Branco, Rua Paraná, 502, Centro, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 18h00min; Palmas, Av. Coronel José Osório, 646, Centro, Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00min às 11h45min e das 13h30min às 17h45min. Nas localidades em que o SITROFAB possua sede e/ou subsedes: - Francisco Beltrão, Rua Pernambuco, 111, Centro – Fone 46 3055-1142, horário de atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h00min e das 13h00min às 18h00min; - Ampére, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ampére – Rua Brasília, 726, Centro, horário de atendimento todas as terças-feiras das 13h00min às 17h00min; - Barracão, no Terminal Rodoviário de Barracão, na Avenida Arnaldo Busato, 376, horário de atendimento todas as terças-feiras das 08h00min às 12h00min; - Santo Antônio do Sudoeste, junto a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste – Rua Rui Barbosa, 750, horário de atendimento todas as quartas-feiras das 08h00min às 12h00min.
III - É vedado aos empregadores e seus prepostos, assim considerados os departamentos de recursos humanos, gerentes e chefias, adotar quaisquer procedimentos visando a indução dos empregados a oposição, sob pena de caracterização ato antissindical passível das medidas cabíveis, conforme Orientação n° 13 da CONALIS, aprovada na XXXII Reunião Nacional da CONALIS em 27 de abril de 2021, na qual dispõe que: “O ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular ,auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho”.
PARÁGRAFO QUINTO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas deverão ser tratados diretamente com o sindicato profissional, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Aos admitidos após junho de 2026 , caberá as empresas procederem desconto referido no Parágrafo Primeiro no primeiro mês de vigência do contrato de trabalho, no valor correspondente a 01 (um) dia de salário básico, remetendo a Entidade Sindical de Trabalhadores respectiva de sua base, até (cinco) dias após a data do primeiro pagamento salarial.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os trabalhadores que não fizerem oposição e contribuam com pagamento da Contribuição Assistencial, poderão usufruir dos convênios com descontos mantidos pelo Sindicato Profissional, tais como, consultas Médicas de várias especialidades, Clínicas Odontológicas, Laboratórios de várias especialidades inclusive para os Exames Toxicológicos previsto na legislação de trânsito, Autoescola, Farmácias e diversas empresas do Comércio em Geral, para usufruir desses benefícios, deverão comparecer nas Sedes ou Sub Sedes do SINTROPAB e do SITROFAB, munidos do holerite de pagamento que comprove o desconto da Contribuição Assistencial, para se cadastrar com o nome completo e número de CPF para ter direito aos convênios.

Seguro de vida

“As empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento), do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 169.493
Ver a cláusula inteira
As empresas contribuirão mensalmente, com o equivalente 2% (dois por cento), do salário base de todos os respectivos empregados, associados ou não associados ao sindicato, em favor dos sindicatos, tendo-se em conta a base territorial própria dos mesmos, de acordo com o local onde os empregados prestarem os serviços
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada nas assembleias geral da categoria profissional realizada pelo SINTROPAB nos dias 24, 25, 26, 27, 28, de novembro de 2025 e nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, alínea “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, pelo SINTRODOV nos dias 10 de novembro a 05 de dezembro 2025, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, letra “E” do Artigo 29 de seu estatuto social, pelo SITROFAB nos dias 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 de novembro e 01, 02, 03, 04, 05 de dezembro, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores. Estando ainda em conformidade com as regras estatutárias da entidade, de seu estatuto social. E pelo SITROVEL nos dias 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23 de janeiro de 2026, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou o valor recolhido, os recolhimentos serão feitos até o dia 10 (dez) posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização monetária.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O Sindicato Profissional fica obrigado a manter apólice coletiva de seguro, em favor de seus representados, garantindo o mínimo previsto no inciso V da alínea c) do artigo 2º da lei 13.103/2015. Cobertura esta que será somente para os empregados da empresa que efetuar o recolhimento no prazo e na forma acima estabelecida. A empresa enviará mensalmente e diretamente ao Sindicato Profissional, juntamente com cópia da guia comprovando o recolhimento do Seguro de Vida, a relação dos trabalhadores abrangidos, contendo o nome completo, data de nascimento, função especifica da categoria e nºs. do CPF e RG com data de expedição e órgão expedidor. Fica obrigado o Sindicato Profissional a manter em sigilo as informações, não repassar a terceiros e se compromete a tratar os dados fornecidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.
PARÁGRAFO QUARTO: A vigência do seguro de vida será contada a partir de 60 (sessenta) dias após a comunicação e recolhimento ao sindicato profissional, ocorrendo o evento dentro do período de carência de 60 (sessenta) dias não caberá qualquer responsabilidade ao sindicato profissional ou a empresa.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa que não cumprir o acima estabelecido, será responsabilizada ao pagamento dos valores ali estabelecidos em caso de sinistros, sem isenção dos valores devidos ao Sindicato Profissional.

Estabilidades e garantias

“O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 167.056
Ver a cláusula inteira
É assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho, dentro do período do contrato de experiência a estabilidade a partir do retorno ao trabalho autorizado por atestado médico nos termos da Súmula 378 do TST.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos do Artigo 118 da Lei 8.213/1991: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Multa por descumprimento

“fica estipulada a multa de 1 (um) salário mínimo em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR001533/2026 (solicitação MR027952/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 170.319
Ver a cláusula inteira
Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas em obediência ao disposto do artigo 613, inciso VIII da CLT., fica estipulada a multa de 1 (um) salário mínimo em favor da parte prejudicada.

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