CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Empregados em hotéis, restaurantes, bares fa s t - foods, apart-hotel, hotel fazenda… Campo Mourão/PR, maio de 2026
5 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no com Hoteleiro, Meios de Hosped, Restaur, Gastron, Aliment Prep, Condom, Imobil e Tur e Hosp de Campo Mourao e Regiao (CNPJ 23.721.461/0001-59), de Campo Mourão/PR, para a categoria empregados em hotéis, restaurantes, bares fa s t - foods, apart-hotel, hotel fazenda, flats, motéis, hospedarias, casas de cômodos, churrascarias, lanchonetes, café, sorveterias, casas de chá, buffet, pizzarias, alimentação preparada, empresas de turismo, instituto de beleza e cabeleireiros de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002073/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR044624/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/08/2026.
Altera o instrumento PR001746/2025.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
SINCAP SINDICATO DOS SALOES DE CAB INS BEL E SIM EST PRSindicato patronal · CNPJ 80.299.183/0001-27
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 23 municípios
Araruna/PR
Barbosa Ferraz/PR
Boa Esperança/PR
Campina da Lagoa/PR
Campo Mourão/PR
Corumbataí do Sul/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Farol/PR
Fênix/PR
Goioerê/PR
Iretama/PR
Janiópolis/PR
Juranda/PR
Luiziana/PR
Mamborê/PR
Moreira Sales/PR
Nova Cantu/PR
Peabiru/PR
Quarto Centenário/PR
Quinta do Sol/PR
Rancho Alegre D'Oeste/PR
Roncador/PR
Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.735
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.791
A partir de 1º de maio de 2026 assegura-se os seguintes pisos salariais, para os empregados em salões de cabeleireiros, massagistas, esteticista, manicures, pedicures, centro de maquiagem e limpeza de pele e depilação, instituto de beleza e similares, femininos e masculinos , exceto autônomos:
a) Cabeleireiros, podólogos, esteticistas, com formação superior sequencial, R$ 3.298,82 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) mensais;
b) Esteticista iniciante com até 06 (seis) meses de serviço, R$ 2.702,38 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e oito centavo);
c) Barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, podólogos, massagista, depilador (a), foto depiladora, maquilador (a) com qualificação básica profissional e designer de sobrancelha, R$ 2.467,16 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
d) Auxiliares e assistentes, faxineira(o), consultor(a) de vendas externa ou interna, copeira, recepcionista de salões de beleza ou centro de estéticas, segurança, vigia R$ 2.262,00 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais);
e) Instrutor de cabeleireiros, de massagistas, de manicures, de pedicuras, de limpeza de pele, de depilação e similares, R$ 3.556,36 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
f) Gerente administrativo: R$ 4.448,70 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos).
Reajuste salarial
“A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.792
A CLÁUSULA QUARTA DA CCT 2025 - REAJUSTE SALARIAL, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os salários, devidos em maio de 2025, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação 5,25% (cinco vírgula vinte cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
Mês
Reajuste
Mês
Reajuste
Maio/2025
5,25%
Novembro/2025
2,625%
Junho/2025
4,8125%
Dezembro/2025
2,1875%
Julho/2025
4,375%
Janeiro/2026
1,750%
Agosto/2025
3,937%
Fevereiro/2026
1,3125%
Setembro/2025
3,50%
Março/2026
0,875%
Outubro/2025
3,0625%
Abril/2026
0,4375%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de salários a partir de maio de 2026, de férias, verbas rescisórias, ticket alimentação e outras verbas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de setembro de 2026.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.793
A CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA CCT 2025 - TICKET ALIMENTAÇÃO, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores concederão aos seus empregados, que recebem até 02 (dois) salários mínimos do Piso Estadual estabelecido para os empregados do GRUPO DE SERVIÇOS, um ticket alimentação ou cartão magnético no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), e proporcional quando a jornada não se der em todos os dias, com o divisor 26. O referido benefício deverá ser concedido até o dia 15 (quinze) de cada mês inclusive quando da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de Auxílio-doença, Auxilio Acidentário, Licença Maternidade e férias sendo que nestes casos o benefício será de 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em face da parceria dos sindicatos sempre buscando melhorias aos seus filiados e representados, os empregadores terão benefícios de descontos na aquisição de cartão magnético para Vale Compra, quando adquiridas diretamente da empresa SAUDEPASS, através do site saudedepass.com.br, ou WhatsApp (41)3798-3249 ou telefone 0800-0241147, por intermédio do cartão magnético “VR” ou outro que ofereça melhores condições as empresas, sem custo adicional nas cestas básicas, na emissão do cartão, envio e corretagem.
PARAGRADO SEGUNDO: O empregador que fornece, almoço ou jantar a título gratuito, em local adequado será isenta do fornecimento do ticket Alimentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados contratados em regime de jornada de diarista, receberão o benefício do caput, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias para fins de dias trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: O benefício acima descrito não caracterizará salário “in natura, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, devendo o empregador proceder à respectiva inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.794
A CLÁUSULA DECIMA OITAVA DA CCT 2025 - VALE TRANSPORTE, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026 - Os empregadores fornecerão gratuitamente vales transportes aos empregados, não se caracterizando neste caso em salário “in natura”, não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito o interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível de forma gratuita.
Contribuições ao sindicato
“A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA DA CCT 2025 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026: Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002073/2026 (solicitação MR044624/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 254.790
A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA DA CCT 2025 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS, PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA 2026: Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida na fundamentação, a assembleia geral realizada em 23 de março de 2026 fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, em favor do sindicato profissional. Os sindicatos profissionais e patronais convenentes estipulam neste instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas de descontos, pagamentos e oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês agosto de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de setembro de 2026;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês setembro de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de outubro de 2026;
PARÁGRAFO QUARTO: Os recolhimentos da contribuição descontada devem ser procedidos pelo empregador até o dia 10 (dez) ao de referência ao desconto, em boleto próprios, através de acesso ao site www.sindehtur.com.br na aba de emissão de guias, com login e senha fornecidos pelo sindicato profissional.
PARÁGRAFO QUINTO - DA OPOSIÇÃO AO DESCONTO: Oposição ao desconto da contribuição assistencial pelos trabalhadores poderá ser feita diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Harrisson José Borges nº 1154, 13º andar, sala 1304, na cidade de Campo Mourão - Paraná, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 15 dias contados da publicação da convenção coletiva de trabalho;
PARÁGRAFO SEXTO – DAS CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou seus representantes, tais como: gerentes e assemelhados, membros do departamento pessoal e financeiro ou outros, adotar quaisquer procedimentos que visem induzir os empregados a se oporem ao desconto, bem como lavrar modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e comportamentos antissindicais de imediato reconhecidos; VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002706/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR059224/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 23 municípios
Araruna/PR
Barbosa Ferraz/PR
Boa Esperança/PR
Campina da Lagoa/PR
Campo Mourão/PR
Corumbataí do Sul/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Farol/PR
Fênix/PR
Goioerê/PR
Iretama/PR
Janiópolis/PR
Juranda/PR
Luiziana/PR
Mamborê/PR
Moreira Sales/PR
Nova Cantu/PR
Peabiru/PR
Quarto Centenário/PR
Quinta do Sol/PR
Rancho Alegre D'Oeste/PR
Roncador/PR
Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
A partir de 1º de maio de 2026, fica estabelecido como garantia mínima a título de pisos salariais mensais para as funções a seguir os seguintes valores:
a) Faxineiros: R$ 2.006,00 (dois mil, e seis reais);
b) Ascensoristas: R$ 1.910,00 (hum mil, novecentos e dez reais);
c) Vigias, Porteiros e Garagistas: R$ 2.123,00 (dois mil, cento e vinte e três reais);
d) Zeladores: R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais);
e) Fiscais de pisos de Shoppings em Condomínios Comerciais: R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais);
f) Auxiliar Administrativo: R$ 2.101,00 (dois mil, cento e hum reais);
g) Porteiro Rondista, para condomínios horizontais com área superior a 10.000 (dez mil metros quadrados): R$ 2.218,00 (dois mil, duzentos e dezoito reais);
h) Jardineiros para condomínios horizontais: R$ 2.119,00 (dois mil, cento e dezenove reais);
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Os salários fixos dos empregados em condomínios e em condomínios de edifícios verticais e horizontais - residências, comerciais e mistos serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.
Horas extras
“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida na fundamentação, a assembleia geral realizada em 26 de março de 2026 fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, em favor do sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL E COPARTICIPATIVA DOS EMPREGADOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e:
a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”;
b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada;
c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida na fundamentação, a assembleia geral realizada em 26 de março de 2026 fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, em favor do sindicato profissional. Os sindicatos profissionais e patronais convenentes estipulam neste instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas de descontos, pagamentos e oposição à contribuição assistencial:
PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês outubro de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de novembro de 2026;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês novembro de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de dezembro de 2026;
PARÁGRAFO QUARTO: Os recolhimentos da contribuição descontada devem ser procedidos pelo empregador até o dia 10 (dez) ao de referência ao desconto, em boleto próprios, através de acesso ao site www.sindehtur.com.br na aba de emissão de guias, com login e senha fornecidos pelo sindicato profissional;
PARÁGRAFO QUINTO - DA OPOSIÇÃO AO DESCONTO: Oposição ao desconto da contribuição assistencial pelos trabalhadores poderá ser feita diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Harrisson José Borges nº 1154, 13º andar, sala 1304, na cidade de Campo Mourão - Paraná, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 15 dias contados da publicação da convenção coletiva de trabalho;
PARÁGRAFO SEXTO – DAS CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou seus representantes, tais como: gerentes e assemelhados, membros do departamento pessoal e financeiro ou outros, adotar quaisquer procedimentos que visem induzir os empregados a se oporem ao desconto, bem como lavrar modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e comportamentos antissindicais de imediato reconhecidos;
PARÁGRAFO SÉTIMO – DESATENDIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS: Em caso de inadimplemento do empregador, quando adimplida, deverá ser na forma do Art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002706/2026 (solicitação MR059224/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR059224/2026
Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002734/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR060506/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/10/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 23 municípios
Araruna/PR
Barbosa Ferraz/PR
Boa Esperança/PR
Campina da Lagoa/PR
Campo Mourão/PR
Corumbataí do Sul/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Farol/PR
Fênix/PR
Goioerê/PR
Iretama/PR
Janiópolis/PR
Juranda/PR
Luiziana/PR
Mamborê/PR
Moreira Sales/PR
Nova Cantu/PR
Peabiru/PR
Quarto Centenário/PR
Quinta do Sol/PR
Rancho Alegre D'Oeste/PR
Roncador/PR
Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Fixa-se como piso salarial mínimo para EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS , R$ 2.006,00 (Dois mil e seis reais).
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Os salários fixos dos empregados em empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, serão reajustados em 1º de maio de 2026, pelo índice de 5,6% (cinco vírgula seis por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados admitidos após maio de 2025 terão o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço nos termos da tabela abaixo:
Mês | Reajuste | Mês | Reajuste
Maio/2025 | 5,60% | Novembro/2025 | 2,7996%
Junho/2025 | 5,1326% | Dezembro/2025 | 2,3333%
Julho/2025 | 4,666% | Janeiro/2026 | 1,8664%
Agosto/2025 | 4,1994% | Fevereiro/2026 | 1,3998%
Setembro/2025 | 3,7328% | Março/2026 | 0,9332%
Outubro/2025 | 3,2662% | Abril/2026 | 0,4666%
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Eventuais diferenças decorrentes da aplicação dos índices estabelecidos no presente instrumento, serão pagos em 3 (três) parcelas, iniciando-se no primeiro mês após o registro da presente convenção coletiva.
Horas extras
“O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “HORA EXTRA – REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
O empregado que, em regime de trabalho extraordinário, operar após as 19h00min fará jus a uma refeição fornecida pelo empregador ou a um pagamento equivalente ao valor fixado, por dia em que ocorrer tal situação, no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais)
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se em regime de trabalho extraordinário, o labor desenvolvido além da jornada contratual de trabalho.
Adicional noturno
“Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Os serviços executados a partir das 22h00min (vinte e duas) horas até 05h00min (cinco) horas da manhã terão um adicional noturno fixado em 25% (vinte e cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o trabalho for desenvolvido após as 05h00min (cinco) horas, em continuidade a jornada noturna, será devido o adicional noturno convencionado até o término da jornada.
Banco de horas e compensação
“Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “ACORDO PARA COMPENSAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Fica estabelecida a possibilidade de celebração de acordo para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observada as disposições contidas no art. 59 da CLT, o qual deverá ser encaminhado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS para homologação.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
A jornada de trabalho dos integrantes da categoria fica limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo existente jornada legal, contratual ou convencional distintas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
O empregado mensalista, inclusive no período de férias e no caso de afastamento do trabalho por motivo de saúde e acidente que recebe salário fixo mensal até 20% (vinte por cento) acima do piso salarial referente a função exercida, receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao empregado contratado no decorrer do mês, o benefício será fornecido proporcionalmente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado contratado em regime de folguista receberá o benefício do caput desta clausula, proporcionalmente aos dias trabalhados, tendo como base de cálculo o divisor de 26 dias;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os novos empregados contratados para realizar meio período, o ticket ou cartão alimentação, será fornecido ainda que em dias alternados no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor para jornada integral;
PARÁGRAFO QUARTO: Quando a jornada de trabalho for igual ou superior a 22h trabalhadas o benefício será integral de R$ 700.00 (Setecentos reais).
Vale-transporte
“O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
O empregador fornecerá o Vale Transporte ao empregado na forma da Lei, não se caracterizando neste caso em salário “in natura", não se incorporando, dessa forma, à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado, o limite de 3% (três por cento) sobre o salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado que não comparecer ao trabalho por qualquer motivo não fará jus ao vale transporte ou vale combustível relativos aos dias de ausência, devendo os excedentes ser compensados no mês subsequente.
PARÁGRAFO TERCEIRO: É vedado conceder o vale transporte ou vale combustível em dinheiro.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado idoso que tenha direito e aderido ao transporte gratuito pelo sistema público não fará jus ao benefício do Vale Transporte ou Vale Combustível.
PARÁGRAFO QUINTO: Ao empregado que manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
PARÁGRAFO SEXTO: O empregador poderá descontar do salário do empregado beneficiado com o vale combustível, o limite de 3% (três por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Não é devido o vale combustível durante o período de gozo de férias do empregado e/ou afastamento por incapacidade pelo INSS.
PARÁGRAFO OITAVO: O vale transporte e o vale combustível não são cumulativos, devendo o empregado realizar a opção por apenas um dos benefícios.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores ficam obrigados a descontar de seus empregados associados, desde que autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “MENSALIDADES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Os empregadores ficam obrigados a descontar de seus empregados associados, desde que autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato profissional e a efetuar o recolhimento das importâncias descontadas até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO : Na falta do recolhimento no prazo estabelecido na presente cláusula, quando efetuado o pagamento no sindicato ou na rede autorizada será acrescido dos encargos previstos no Art. 600 da CLT.
Seguro de vida
“Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Em favor de cada empregado, com idade até 64 (sessenta e quatro) anos, a empresa/condomínio manterá seguro de vida em grupo, cujo benefício deverá conter as seguintes coberturas pela morte por qualquer causa, exceto as não cobertas por disposições legais da SESEP, com capital básico no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) O mesmo capital para invalidez total por acidente;
b) O mesmo capital para invalidez total por doença;
c) Em caso de invalidez parcial, o capital será proporcional ao grau de invalidez segundo a tabela do I.R.B. (Instituto de Resseguros do Brasil).
PARÁGRAFO ÚNICO: A forma do custeio da presente cláusula será exclusiva do empregador em 100% (cem por cento).
Férias
“O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 54, “FERIAS INÍCIO DO GOZO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
O início das férias deverá ser sempre no dia imediatamente posterior ao domingo, feriado ou descanso semanal remunerado, salvo quando iniciadas no primeiro dia útil do mês.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “ESTABILIDADE ÁGESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Fica assegurada à empregada gestante, estabilidade provisória desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, conforme previsto em lei.
Multa por descumprimento
“Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR002734/2026 (solicitação MR060506/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060506/2026
Estipula-se a multa de 1(um) piso salarial do empregado e por empregado, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção coletiva. Multa esta devida a parte prejudicada, facultando ao sindicato profissional ingressar com ação pleiteando a multa devida.
Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR064789/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.
Altera o instrumento PR002734/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA VENDA LOC ADM INCOR E LOTEAMENTO DE IMOVEIS E DOS EDIF EM COND RESD E COMER E SHOPPING CENTERS DO PARANA-SECOVISindicato patronal · CNPJ 78.376.472/0001-30
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 23 municípios
Araruna/PR
Barbosa Ferraz/PR
Boa Esperança/PR
Campina da Lagoa/PR
Campo Mourão/PR
Corumbataí do Sul/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Farol/PR
Fênix/PR
Goioerê/PR
Iretama/PR
Janiópolis/PR
Juranda/PR
Luiziana/PR
Mamborê/PR
Moreira Sales/PR
Nova Cantu/PR
Peabiru/PR
Quarto Centenário/PR
Quinta do Sol/PR
Rancho Alegre D'Oeste/PR
Roncador/PR
Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002998/2026 (solicitação MR064789/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064789/2026
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR003303/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em maio · solicitação MR071416/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/11/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE CAMPO MOURAOSindicato patronal · CNPJ 78.196.532/0001-33
Abrangência
Abrangência17 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 17 municípios
Araruna/PR
Barbosa Ferraz/PR
Boa Esperança/PR
Campina da Lagoa/PR
Campo Mourão/PR
Engenheiro Beltrão/PR
Fênix/PR
Goioerê/PR
Iretama/PR
Janiópolis/PR
Mamborê/PR
Moreira Sales/PR
Nova Cantu/PR
Peabiru/PR
Quinta do Sol/PR
Roncador/PR
Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quinta do Sol/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos trabalhadores de Hotéis, Hotéis-Fazenda, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Flates, Pensões, Pousadas, (Estabelecimentos de Hospedagem em Geral), Restaurantes, Buffets, Rotisserias, Salsicharias, Buffets de Café Colonial, Confeitarias, Cafés, Pizzarias, Lanchonetes, Leiterias, Bares, Bombonieres, Botequins, Casa de Chá, Cantinas, Casas de Carnes Assadas, Choperias, Churrascarias, Drive-in, Serv-car, Fast-food, Docerias, Confeitaria, Pastelarias, Sorveterias, Docerias, Caldo-de-Cana, Botequins, Taxi-Girls, Carrinho de Cachorro Quente, Carrinhos de Água de Coco e Pipoca, Trailers de Lanches e Cachorros Quentes, (Empresas que Comercializam Alimentação Preparadas em Geral), Exceto (Cozinhas Industriais e Merendeiras), Empresas que Comercializam Bebidas Alcoólicas no Varejo, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, piso salarial mensal no valor de R$1.925,72 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos trabalhadores de Hotéis, Hotéis-Fazenda, Motéis, Hospedarias, Casas de Cômodos, Flates, Pensões, Pousadas, (Estabelecimentos de Hospedagem em Geral), Restaurantes, Buffets, Rotisserias, Salsicharias, Buffets de Café Colonial, Confeitarias, Cafés, Pizzarias, Lanchonetes, Leiterias, Bares, Bombonieres, Botequins, Casa de Chá, Cantinas, Casas de Carnes Assadas, Choperias, Churrascarias, Drive-in, Serv-car, Fast-food, Docerias, Confeitaria, Pastelarias, Sorveterias, Docerias, Caldo-de-Cana, Botequins, Taxi-Girls, Carrinho de Cachorro Quente, Carrinhos de Água de Coco e Pipoca, Trailers de Lanches e Cachorros Quentes, (Empresas que Comercializam Alimentação Preparadas em Geral), Exceto (Cozinhas Industriais e Merendeiras), Empresas que Comercializam Bebidas Alcoólicas no Varejo, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, piso salarial mensal no valor de R$1.925,72 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos).
Reajuste salarial
“Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
Os salários fixos dos integrantes da categoria, ou a parte fixa dos salários devidos em maio de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, serão reajustados em 1º de maio de 2026, com a aplicação do percentual de 5,00% (cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, fica assegurado o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcional ao tempo de serviço na forma da tabela abaixo:
MÊS | ÍNDICE REAJUSTE | MÊS | ÍNDICE
Maio/2025 | 5,00% | Novembro/2025 | 2,4996%
Junho/2025 | 4,5826% | Dezembro/2025 | 2,083%
Julho/2025 | 4,166% | Janeiro/2026 | 1,6664%
Agosto/2025 | 3,7494% | Fevereiro/2026 | 1,2498%
Setembro/2025 | 3,3328% | Março/2026 | 0,8332%
Outubro/2025 | 2,9162% | Abril/2026 | 0,4166%
PARÁGRAFO SEGUNDO: As diferenças de: salários, férias, verbas rescisórias e outras decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva de trabalho, serão pagas até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026.
Adicional noturno
“O adicional noturno para o labor após as 22h00min (vinte e duas) horas, até as 5h da manhã, o adicional noturno é de 30% (trinta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
O adicional noturno para o labor após as 22h00min (vinte e duas) horas, até as 5h da manhã, o adicional noturno é de 30% (trinta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando a jornada for cumprida integralmente em horário noturno, e havendo necessidade da prorrogação da jornada para além das 5h da manhã, incidirá o adicional noturno previsto no caput da cláusula, sobre todas as horas laboradas, conforme define a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ressalvados os casos em que o empregado mensalista que já recebe o benefício superior, receberá inclusive no período férias receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago pelo seu empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
Ressalvados os casos em que o empregado mensalista que já recebe o benefício superior, receberá inclusive no período férias receberá mensalmente e a título gratuito tickets ou cartão alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ser pago pelo seu empregador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os dias de faltas não justificadas serão descontados para fins do benefício e no caso de afastamento por doença, acidente de trabalho, ou qualquer outro motivo, o benefício não será devido no período em que o funcionário permanecer afastado, exceto nos primeiros 15 (quinze) dias.
Contribuições ao sindicato
“Por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Mourão e Região recolherão junto ao Banco SICOOB, em favor do Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Mourão e Região, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL, para a assistência a todos e não somente a associados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
Por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Mourão e Região recolherão junto ao Banco SICOOB, em favor do Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Mourão e Região, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL, para a assistência a todos e não somente a associados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O recolhimento da Contribuição Negocial/Assistencial, deverá ser efetuado por toda a categoria econômica representada por esta Entidade Sindical, em uma unica parcela anual, com recolhimento até o dia 10 dezembro de 2026, no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), através de Pix no CNPJ 78.196.532/0001-33 do Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Campo Mourão, servindo o comprovante de deposito como recibo de pagamento ou boleto bancário emitido pela Entidade Sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após o vencimento os valores serão corrigidos com multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Férias
“É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “INICIO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Estabilidades e garantias
“É garantida a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
É garantida a estabilidade provisória desde o início da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, sendo vedada a concessão de Aviso Prévio neste período.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo de salário, na hipótese de atraso no pagamento deste em até 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) por mês de atraso que superar a 30 (trinta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PR003303/2026 (solicitação MR071416/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071416/2026
Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo de salário, na hipótese de atraso no pagamento deste em até 30 (trinta) dias, e de 20% (vinte por cento) por mês de atraso que superar a 30 (trinta) dias.
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.