CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PR002266/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR043267/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 03/09/2026.
Categoria: EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPED, RESTAUR, GASTRON, ALIMENT PREP, CONDOM, IMOBIL E TUR E HOSP DE CAMPO MOURAO E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.721.461/0001-59
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DO PARANASindicato patronal · CNPJ 77.797.942/0001-77
Abrangência
Abrangência23 municípios de PR
CategoriaEMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIME…
Ver os 23 municípios
- Araruna/PR
- Barbosa Ferraz/PR
- Boa Esperança/PR
- Campina da Lagoa/PR
- Campo Mourão/PR
- Corumbataí do Sul/PR
- Engenheiro Beltrão/PR
- Farol/PR
- Fênix/PR
- Goioerê/PR
- Iretama/PR
- Janiópolis/PR
- Juranda/PR
- Luiziana/PR
- Mamborê/PR
- Moreira Sales/PR
- Nova Cantu/PR
- Peabiru/PR
- Quarto Centenário/PR
- Quinta do Sol/PR
- Rancho Alegre D'Oeste/PR
- Roncador/PR
- Ubiratã/PR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES FA S T - FOODS, APART-HOTEL, HOTEL FAZENDA, FLATS, MOTÉIS, HOSPEDARIAS, CASAS DE CÔMODOS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CAFÉ, SORVETERIAS, CASAS DE CHÁ, BUFFET, PIZZARIAS, ALIMENTAÇÃO PREPARADA, EMPRESAS DE TURISMO, INSTITUTO DE BELEZA E CABELEIREIROS DE SENHORAS, EMPRESAS DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, BOATES, CASAS DE DIVERSÕES, OFICIAIS BARBEIROS (INCLUSIVE AJUDANTES, MANICURES E EMPREGADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS PARA HOMENS), EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMINIOS DE EDIFICIOS HORIZONTAIS E VERTICAIS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, E DE CONDOMINIOS DE SHOPPING CENTER, LUSTRADORES DE CALÇADOS, INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS (CRECHES, ORFANATOS, CASAS DE MENORES), E LAVANDERIAS, EXCLUÍDOS OS TRABALHADORES EM COZINHAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS INDUSTRIAIS, AUXILIARES DE ESCOLAS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO , com abrangência territorial em Araruna/PR, Barbosa Ferraz/PR, Boa Esperança/PR, Campina da Lagoa/PR, Campo Mourão/PR, Corumbataí do Sul/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Farol/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Iretama/PR, Janiópolis/PR, Juranda/PR, Luiziana/PR, Mamborê/PR, Moreira Sales/PR, Nova Cantu/PR, Peabiru/PR, Quarto Centenário/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Roncador/PR e Ubiratã/PR .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS:”
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Assegura-se a partir de 1º de JUNHO/2026, os seguintes PISOS SALARIAIS: A) Aos empregados nas funções de CONTÍNUOS E OFFICE-BOYS, R$. 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais). B) Aos empregados VENDEDORES E COMISSIONADOS , assegura-se uma garantia salarial mínima de R$. 2.228,00 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais). C) Aos empregados que exerçam suas atividades em COPA, COZINHA, LIMPEZA, VIGIA, GUARDA e PORTEIROS, R$. 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais). D) Aos DEMAIS EMPREGADOS - R$. 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) . Parágrafo Primeiro – Os pisos salariais mencionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, são devidos para jornada de trabalho de 220 horas mensais. Parágrafo Segundo – Para jornadas contratuais inferiores a 220 horas mensais, o salário a ser pago ao trabalhador será proporcional ao valor do piso salarial da função exercida, observada a jornada de trabalho ajustada.
Reajuste salarial
“Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento).”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75% Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13% Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50% Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88% Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25% Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Prazo para se adequar
“Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.”
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Os salários fixos, ou a parte fixa dos salários de Junho de 2025, já corrigidos na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior serão reajustados em 1º de junho de 2026, com a aplicação do percentual de 7,5% (sete e meio por cento). 5.1 - Aos empregados admitidos após 1º de junho de 2025, será garantido o reajuste estabelecido nesta cláusula, proporcionalmente ao mês de admissão, conforme tabela abaixo: Junho/25 | 7,50% | Dezembro/25 | 3,75% Julho/25 | 6,88% | Janeiro/26 | 3,13% Agosto/25 | 6,25% | Fevereiro/26 | 2,50% Setembro/25 | 5,63% | Março/26 | 1,88% Outubro/25 | 5,00% | Abril/26 | 1,25% Novembro/25 | 4,38% | Maio/26 | 0,63% 5.2 - COMPENSAÇÕES: A correção salarial ora estabelecida sofrerá compensação de todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontâneos ou compulsória concedidos pelo empregador, desde Junho de 2025. Não serão compensados os aumentos determinados por promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 4, do TST, alínea XXI). 5.3 - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após Junho de 2026, serão compensados com eventuais reajustes determinados por Leis futuras ou disposição de outras Convenções ou Aditivos firmados pelas partes. 5.4 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS: Eventuais diferenças salariais de junho e julho de 2026, férias concedidas neste período e Ticket/Cartão Alimentação, eventuais diferenças de verbas rescisória e de demais cláusulas econômicas, deverão ser pagas no 5° dia útil de setembro/2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.”
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As horas extras serão pagas, de forma escalonada, com adicional de 55% (cincoenta e cinco por cento) para as primeiras 20 (vinte) mensais, 75% (setenta e cinco por cento) para as excedentes de 20 (vinte) e até 40 (quarenta) mensais, e de 90% (noventa por cento) para as que ultrapassarem a 40 (quarenta) mensais.
Adicional noturno
“O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).”
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O serviço executado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas até as 5:00 (cinco) horas da manhã, terá um adicional noturno fixado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Jornada de trabalho
“As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.”
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As empresas que funcionarem aos domingos e feriados deverão dar ciência da escala de folgas, com antecedência mínima de 07 (sete) dias do inicio das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia.”
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Os empregadores fornecerão um Vale Refeição ou Vale Alimentação como benefício aos seus empregados, mensal e gratuitamente, com valor mínimo de R$. 35,00 (trinta e cinco reais) por dia. O valor pago referente a este benefício não integrará a remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal. Parágrafo primeiro: Ficam desobrigadas do fornecimento do Vale Refeição ou Vale Alimentação as empresas que fornecem alimentação no local de trabalho aos seus empregados. Parágrafo segundo: Os empregadores que já fornecem este benefício, deverão corrigir o seu valor utilizando-se do índice de correção salarial estabelecida por este instrumento coletivo.
Vale-transporte
“As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente.”
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As empresas ficam obrigadas a fornecerem vale transporte na forma da legislação vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que possuem meio de transporte próprio, mediante comprovação de propriedade e manifestar expressamente por escrito interesse, o empregador substituirá o vale transporte por vale combustível, em valor equivalente a 02 (duas) passagens diárias que seriam gastas no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do fornecimento de cartão combustível.
Contribuições ao sindicato
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida na fundamentação, a assembleia geral realizada em 23 de março de 2026 fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, em favor do sindicato profissional.”
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Amparados pelos Artigos 513 “e” da CLT, Art. 7º, XXVI da Constituição Federal que assegura que as convenções e os acordos coletivos possuem efeito normativo semelhante à lei, e: a) Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935 da Corte Superior no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, assim disposto: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”; b) Considerando que a entidade sindical cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e participa compulsoriamente das negociações coletivas, firmando instrumentos normativos (convenções e acordos coletivos) com efeito erga omnes - beneficiam toda a classe representada; c) Considerando que a presente convenção assegura aos trabalhadores reajuste salarial, piso salarial e adicionais, acima dos previstos em leis, seguro de vida, etc. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma estabelecida na fundamentação, a assembleia geral realizada em 23 de março de 2026 fixou e aprovou a contribuição assistencial no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) cada, em favor do sindicato profissional. Os sindicatos profissionais e patronais convenentes estipulam neste instrumento, por meio dos parágrafos seguintes, as formas de descontos, pagamentos e oposição à contribuição assistencial: PARÁGRAFO SEGUNDO: A primeira parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês agosto de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de setembro de 2026; PARÁGRAFO TERCEIRO: A segunda parcela de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) será descontada dos salários reajustados dos empregados no mês setembro de 2026, e o recolhimento será feito pelos empregadores até 10 de outubro de 2026; PARÁGRAFO QUARTO: Os recolhimentos da contribuição descontada devem ser procedidos pelo empregador até o dia 10 (dez) ao de referência ao desconto, em boleto próprios, através de acesso ao site www.sindehtur.com.br na aba de emissão de guias, com login e senha fornecidos pelo sindicato profissional. PARÁGRAFO QUINTO - DA OPOSIÇÃO AO DESCONTO: Oposição ao desconto da contribuição assistencial pelos trabalhadores poderá ser feita diretamente na sede da entidade sindical profissional, na Rua Harrisson José Borges nº 1154, 13º andar, sala 1304, na cidade de Campo Mourão - Paraná, mediante manifestação escrita de próprio punho, no prazo de 15 dias contados da publicação da convenção coletiva de trabalho; PARÁGRAFO SEXTO – DAS CONDUTAS E ATOS ANTISSINDICAIS: É vedado aos empregadores ou seus representantes, tais como: gerentes e assemelhados, membros do departamento pessoal e financeiro ou outros, adotar quaisquer procedimentos que visem induzir os empregados a se oporem ao desconto, bem como lavrar modelos de documentos de oposição para serem copiados pelos empregados, sob pena de configurar e responder por atos e comportamentos antissindicais de imediato reconhecidos; VER LINK: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/folheto-conalis-1.pdf
Seguro de vida
“Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo”
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Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores, de seguro de acidentes pessoais e programa de assistências voltadas à saúde e bem-estar do trabalhador ao custo mensal de R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por empregado ativo, a ser pago diretamente via boleto bancário à empresa prestadora de serviços, seguradora ou estipulante de seguros, desde que, esta contemple todo o rol de benefícios exigido nesta CCT, proporcionando assim, segurança e benefícios aos trabalhadores e empregadores, tendo o presente programa foco e apoio para auxílio no cumprimento da NR-1, em conformidade com as diretrizes previstas nesta cláusula, integralmente custeado pelo empregador: PLANO OURO 2026 ASSISTÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO KIT NATALIDADE | R$ 450,00 | - | Nascimento de filho(a) da empregada titular. CESTA BÁSICA | R$ 500,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 60 dias. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO POR AFASTAMENTO | R$ 1.000,00 | 1 | Afastamento por doença por período superior a 90 dias. REEMBOLSO CRECHE | R$ 600,00 | 1 | Matrícula do(a) filho(a) em creche particular. CASAMENTO | R$ 900,00 | 1 | Em caso de casamento do titular. APOSENTADORIA | R$ 2.000,00 | 1 | Aposentadoria do titular. REEMBOLSO MATERIAL ESCOLAR | Até R$ 500,00 | 1 | Aquisição de material escolar de filho(s) matriculado(s) em escola particular no ensino fundamental I (do 1º ao 5º ano). ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL | Sim | - | Disponibiliza apoio nutricional ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA FITNESS | Sim | - | Disponibiliza assistência “personal fitness” ao titular por telefone. ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA | Sim | - | Disponibiliza apoio psicológico ao titular por telefone ou videochamada, priorizando a saúde mental. ASSISTÊNCIA JURÍDICA | Sim | - | Disponibiliza orientação jurídica on-line ao titular (chat ou parecer). ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA | Sim | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. KIT ACOLHIMENTO | Sim | - | Envio de caixa física de acolhimento a` família do colaborador falecido, com mensagem personalizada e orientações práticas para os primeiros dias. CDB QUALIFICA | Sim | - | Acesso a plataforma de aprendizagem com mais de 300 cursos (soft skills, atendimento, liderança, LGPD, diversidade, bem-estar e finanças), com emissão de certificado e atualização contínua. CLUBE DE VANTAGENS | Sim | - | Rede nacional de descontos. COBERTURAS SECURITÁRIAS PARA OS TRABALHADORES BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO MORTE ACIDENTAL - MA | R$ 15.000,00 | Morte do segurado em consequência exclusiva de acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. DIÁRIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ACIDENTE - DIHA | Até 30 diárias de R$ 200,00 cada | Em caso de hospitalização causada exclusivamente por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos. 4 SORTEIOS MENSAIS (SÉRIE FECHADA) | R$ 500,00 | Valores líquidos de Imposto de Renda. ASSISTÊNCIAS PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | PARCELAS | DESCRIÇÃO REEMBOLSO DE RESCISÃO | Até R$ 2.000,00 | 1 | Pagamento de rescisão de empregado com no mínimo sete anos de vínculo empregatício ininterrupto em regime CLT. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | R$ 1.500,00 | 1 | Verba para treinamento em razão da admissão de trabalhador acima de 60 anos ou que tenha deficiência ou estagiário. LICENÇA-PATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença do empregado titular. LICENÇA-MATERNIDADE | R$ 600,00 | 1 | Licença da empregada titular. AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE EMPREGADO | R$ 2.000,00 | 1 | Afastamento do titular por acidente, superior a 30 dias. ASSISTÊNCIA JURÍDICA EMPRESARIAL | - | - | Consultoria jurídica para empresas e instituições filantrópicas nas áreas de Direito Civil e Direito do Trabalho, oferece suporte jurídico remoto para sanar dúvidas. ASSISTÊNCIA ORIENTAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL | - | - | Orientação financeira com especialistas para organização de orçamento, dívidas, crédito e educação financeira. COBERTURA SECURITÁRIA PARA AS EMPRESAS BENEFÍCIOS | VALOR | DESCRIÇÃO RESCISÃO TRABALHISTA EM CASO DE MORTE ACIDENTAL | Até R$ 2.000,00 | Reembolso de despesas com pagamento de verbas rescisórias, em consequência exclusiva de morte acidental do segurado, exceto se decorrente de riscos excluídos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão de sua capilaridade nacional e da segurança jurídica no cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, é indicada, para fins de referência, a empresa Central Clube de Seguros como prestadora apta à operacionalização do programa. O empregador que optar por essa contratação deverá realizar o procedimento por meio do site https://centraldosbeneficios.com.br/ , onde constam as informações completas sobre as coberturas, assistências e canais de atendimento disponíveis. PARÁGRAFO SEGUNDO: I – É facultada aos empregadores a escolha da prestadora responsável pela execução do programa, desde que todas as coberturas securitárias e assistenciais vinculadas à apólice aqui descritas sejam integralmente garantidas, sem qualquer redução qualitativa ou quantitativa, sendo obrigatória a emissão de apólice por seguradora devidamente registrada na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados . II – Fica vedada a contratação de programa com coberturas ou assistências inferiores, ou em número reduzido, em relação ao previsto nesta cláusula, bem como qualquer forma de limitação que implique prejuízo direto ou indireto aos trabalhadores. III – Os empregadores deverão enviar ao sindicato os documentos comprobatórios da contratação do programa completo previsto nesta cláusula, abrangendo o seguro, as assistências vinculadas à apólice, para o e-mail: [email protected] , a fim de permitir a análise e verificação do integral cumprimento da obrigação. PARÁGRAFO TERCEIRO I – Após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores terão prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente cláusula, sob pena de aplicação das penalidades de descumprimento previstas neste instrumento. II - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, este configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, assumindo todo o ônus previsto nesta convenção pelo indevido descumprimento. III -Os recolhimentos e a definição do número de empregados abrangidos pelo presente programa deverão tomar por base o quantitativo de empregados ativos declarados no eSocial, considerando-se o relatório do mês imediatamente anterior, vinculado ao CNPJ do empregador na respectiva base territorial. A responsabilidade pelas informações declaradas ao eSocial é exclusiva do empregador, podendo ser exigido o envio do respectivo espelho para fins de conferência e fiscalização do cumprimento da presente cláusula.
Férias
“As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.”
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As empresas comunicarão aos empregados a data de inicio das férias por escrito, mediante recibo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estabilidades e garantias
“O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
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O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei n 8.213/91, artigo 118, desde que o seu afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Multa por descumprimento
“Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.”
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Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ficam os infratores obrigados ao pagamento de multa igual a meio salário mínimo vigente, que reverterá em favor da parte prejudicada, sejam os empregados, sejam as entidades convenentes.