CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000885/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR053414/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 31/08/2026.
Categoria: Empregados nas Empresas de Supermrcados e Similares
Partes
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
- SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARUSindicato patronal · CNPJ 24.301.814/0001-24
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermrcados e Similares
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermrcados e Similares , com abrangência territorial em Caruaru/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS”
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Fica estabelecido que os Pisos da Categoria Profissional dos Empregados em Hipermercados, Supermercados, Atacarejos, Mercadinhos, Mini Mercados, Mercearias, Delicatessens, Açougues, Peixarias, estabelecimentos de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros e similares, constante na abrangência territorial da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições: Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de maio de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores: GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda. GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda. Parágrafo Segundo: A partir de 1º de novembro de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores: GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda. GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no (s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ultrapassar os valores dos Pisos Salariais dos grupos especificados na presente cláusula, fica assegurado o pagamento do valor do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL vigente. Parágrafo Quarto: Poderá a empresa, por liberalidade, antecipar a aplicação dos novos pisos salariais dispostos no parágrafo segundo desta cláusula.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
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Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula proporcionalmente aos meses trabalhados, em conformidade com o Art. 461 da CLT. Parágrafo Segundo: Para os empregados com salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 1º de novembro de 2025 , prevalecerá a livre negociação entre a empresa e empregado, não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade. Parágrafo Terceiro: As empresas que eventualmente concederam antecipações de reajuste a partir de 1º de maio de 2026 , poderão fazer as compensações devidas, visando à adequação aos valores determinados pelo presente instrumento.
Prazo para se adequar
“PODERÃO ser quitados ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha do mês de SETEMBRO /2026.”
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Os pagamentos das diferenças salariais e suas repercussões, decorrentes dos reajustes salariais, concedidos nos termos das cláusulas: 3ª § 1º; 4ª § 1º; 47 ª e 48 ª ,dar-se-ão nas seguintes condições e datas: Parágrafo Primeiro: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nas cláusulas acima citadas, com repercussão nos meses de MAIO ATÉ AGOSTO/2026, PODERÃO ser quitados ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha do mês de SETEMBRO /2026. Parágrafo Segundo: Não incidirão sobre os pagamentos das diferenças salariais, previstas nas alíneas anteriores, multas por mora salarial, face ao ajustado pelo “caput”.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, exceto aquelas não compensadas através de banco de horas, respeitando as condições mais benéficas já existentes em algumas localidades.
Banco de horas e compensação
“As empresas terão o prazo máximo de 01 (um) ano , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização;”
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Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas. Parágrafo Primeiro: Deverão às empresas que se manifestarem formalmente, ao SINDICATO PATRONAL ou SINDICATO PROFISSIONAL, pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, estarem em dia com a quitação do recolhimento das Contribuições Assistencial Patronal e Administrativas (Negocial e Assistencial) do Sindicato Profissional (SESSEPE), previstas na CCT do último exercício, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis as entidades sindicais, possam finalizar os procedimentos contidos nesta CCT. Parágrafo Segundo : A compensação, através da concessão das folgas dos empregados, se dará considerando para cada 01(uma) hora em excesso, 01 (uma) hora compensada; Parágrafo Terceiro : As horas extras laboradas a serem compensadas pelos empregados serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente acompanhamento do saldo das horas creditadas e compensadas individual para os mesmos ; Parágrafo Quarto : As empresas terão o prazo máximo de 01 (um) ano , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização; Parágrafo Quinto : Poderá, ainda, ocorrer compensação nas hipóteses de paralisação em virtude de contingências locais que a empresa venha a ter, notadamente as de natureza, culturais e religiosas, apenas nos casos em que haja Banco de Horas positivas, ficando vedado o desconto em pecúnia do salário dos empregados; Parágrafo Sexto : As horas excedentes a jornada trabalhada aos domingos e feriados, não poderão ser computadas para efeito de banco de horas, devendo as mesmas serem pagas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em folha de pagamento do mês correspondente da apuração da frequência; Parágrafo Sétimo: Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS ; Parágrafo Oitavo: As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis; Parágrafo Nono: Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação das folgas, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da hora normal da data do pagamento. Parágrafo Décimo: Os procedimentos para fins de celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho de BANCO DE HORAS , deverão adotar os ofícios padronizados em anexo na presente Convenção Coletiva de Trabalho; Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados admitidos após a adoção do banco de horas devem aderir formalmente ao acordo existente por meio de um Termo de Adesão Assinado ou Especificação no Contrato de Trabalho. O sistema de compensação passa a valer a partir da admissão, respeitando sempre o prazo limite de compensação. Parágrafo Décimo Segundo: Na ocorrência de Rescisão Contratual, o saldo credor do BANCO DE HORAS do empregado, será pago no prazo legal estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Parágrafo Décimo Terceiro: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ANUAL por EMPRESA (GRUPO ECONÔMICO), por município , valor especificado na tabela abaixo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PROFISSIONAL (SESSEPE ), e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, devendo a empresa efetuar o pagamento em até 48 (quarenta e oito horas) da realização da AGE, e enviar no mesmo prazo o comprovante de pagamento para as respectivas entidades Profissional/Patronal; TABELA: ATÉ 40 EMPREGADOS – R$ 970,00 DE 41 A 200 EMPREGADOS – R$ 1.456,00 ACIMA DE 200 EMPREGADOS – R$ 2.427,00 QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL SINDICATO PROFISSIONAL ENDEREÇO/FONE / E-MAIL CONTA(S) CORRENTE(S) SIND. INTERMUNICIPAL DOS EMPREG. NAS EMPRES. SUPERM. E SIMILARES DE PE - SESSEPE Rua Gervasio Pires, 740, Boa Vista – Recife – PE fone: (81) 2119-3911 E-MAIL'S: secretaria@sessepe.com.br ; administracao@sessepe.com.br Caixa Econômica Federal Agência 5069-5 C/C 577558224-8 Banco do Brasil Ag. 1850-3 C/C 54549-x QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PATRONAL SINDICATO PATRONAL ABRANGÊNCIA ENDEREÇO / FONE / EMAIL DADOS BANCÁRIOS SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU CARUARU Rua Leão Dourado, 51 A, São Francisco - Caruaru - PE CEP 55.008-010 Fone: 81- 3722-4070 Email: atendimento@sindloja.com.br Banco do Brasil Ag. 0159-7 OP. 003 C/C 4464-4 Parágrafo Décimo Quarto: A empresa que adotar o sistema de Banco de Horas compensação superior a 06 (seis) meses, sem autorização da entidade sindical ou que venha a descumprir as obrigações previstas no caput da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL; Parágrafo Décimo Quinto: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de 1 (um) salário mínimo vigente , por cada instrumento (Acordo Coletivo de Trabalho Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectiva, sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo;
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;”
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Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente; Parágrafo Único: Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula as empresas que fornecem tickets refeição/alimentação aos empregados.
Vale-transporte
“Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;”
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Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente: Parágrafo Primeiro: O Vale Transporte será custeado: a) Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; b) Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior; Parágrafo Segundo: A Concessão do Vale Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do benefício que exerce o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item “a” do parágrafo primeiro. Parágrafo Terceiro: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins.
Contribuições ao sindicato
“o valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026”
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A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada nos dias 23.03.2026 na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Gervásio Pires, nº 740, Boa Vista - Recife/PE; 24.03.2026, na Subsede localizada a Rua Cel. Limeira, nº 280 - Loja 03 - Centro - Caruaru/PE e 25/03/2026, na Subsede localizada à Rua São Francisco, nº 620A, Atrás da Banca - Petrolina/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Diário de Pernambuco do dia 13.03.2026, no caderno Vida Urbana, página 13 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária nas respectivas datas de suas realizações, onde será descontada a Contribuição Assistencial Profissional de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: Arcar com as despesas da entidade de divulgação em Campanha Salarial, honorários, dentre outras, o valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026 , devendo os valores arrecadado mensalmente serem repassados a entidade profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento), ao mês, sobre o valor devido. Deverá (ão) a (as) empresa (as) efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal – Agência: 5069-5 – C/C: 577558224-8; Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervasio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo a(s) empresa (as) remeter mensalmente, os comprovantes dos depósitos e relação nominal dos respectivos empregados, RE do E-Social/GFD. a) Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não e beneficiários pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se "OPOR" ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional, desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede ou subsedes da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade , devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho. b) Os empregados contratados após o início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 8,00 (oito reais) , a partir do mês subsequentes a sua contratação, podendo se opor ao desconto até 10 (dez) dias corridos da admissão , devendo o direito de oposição ser exercido pelo empregado nas condições acima estabelecidas. c) O SESSEPE realizará a divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, em sua sede e subsedes, bem como nas redes sociais (site: www.sessepe.com.br e instagram: @sessepe2023 ), para dar publicidade a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL 2026, em cumprimento ao Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o Art. 876, da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei. d) Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e/ou judiciais, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto; e) É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado à elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho. f) O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do item anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.
Férias
“O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.”
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O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.
Estabilidades e garantias
“1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
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Assegura-se a garantia ao emprego nas condições e prazos seguintes, com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e por prazo determinado, e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa motivada desde que comprovada: 1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto; 2. Paternidade – Por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, que preste serviço há mais de 02 (dois) anos ao mesmo empregador e apresente a empresa a Certidão de Nascimento do filho, e que a esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado, fica assegurada ao empregado uma garantia ao emprego de 90 (noventa) dias; 3. Aposentadoria – O empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa , fica assegurado à garantia ao emprego, a partir da efetiva comunicação por escrito e via contra recibo e daquela data durante 18 (dezoito) meses, que antecederem à aposentadoria integral. 4. Acidente de Trabalho – Ao empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado de suas atividades, será assegurado após seu retorno à empresa, uma garantia ao emprego limitada pela Legislação pertinente, de 12 (doze) meses; 5. Serviço Militar – Garante-se o emprego ao alistado, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório Art. 472 da CLT; ficando ajustada a possibilidade por comum acordo entre as partes o contrato ser rescindido nos termos do Art 484 A da Lei 13.467/2017 da CLT. 6. CIPA – Fica garantido ao empregado membro da CIPA, o emprego até 01 (um) ano após o término do seu mandato, nos termos das NR.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE)”
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Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE) , exceto o disposto na cláusula 70 ª (Contribuição Assistencial Patronal) que será revertida em favor do sindicato patronal, por cada descumprimento, de forma cumulativa; Parágrafo Primeiro: Quando da ocorrência de descumprimento a empresa deverá ser notificada/convite através de ofício, e-mail, WhatsApp ou postagem via correios pelo Sindicato Profissional (SESSEPE) ou Sindicato Patronal ou FECOMERCIO-PE , para “AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO” telepresencial ou presencial na sede do sindicato ou SRTE/PE. Como também deverá ser comunicado ao sindicato patronal do município representado em caso de convocação pelo sindicato profissional, para fins de assistência e efetivação do direito previsto; Parágrafo Segundo: Após notificação, a empresa terá 15 (quinze) dias uteis ou prazo acordado na Audiência de Conciliação para sanar o descumprimento ocorrido, inclusive com a quitação dos valores devidos, caso existam, sob pena de efetivação da obrigação quanto à ”MULTA” prevista na presente cláusula; Parágrafo Terceiro: No caso de reincidência de descumprimento da empresa em relação à mesma obrigação convencional, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa prevista; Parágrafo Quarto: As disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula, não se aplicam nas situações de rescisão contratual, ficando assegurado ao empregado o direito à multa prevista na presente cláusula, independentemente de notificação da empresa do descumprimento ocorrido.