CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares
Recife/PE, maio de 2026

9 instrumentos coletivos de Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco (CNPJ 69.901.924/0001-65), de Recife/PE, para a categoria empregados nas Empresas de Supermercados e Similares, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000877/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR036385/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/08/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DO COM DE BENS E SERV CARPINA, LAGOA DO CARRO,LAGOA DO ITAENGA,LIMOEIRO,NAZARE DA MATA,TRACUNHAEM E VICENCIA NO ESTADO DE PE - SINDCOMSindicato patronal · CNPJ 07.011.684/0001-76

Abrangência

Abrangência6 municípios de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Ver os 6 municípios
  • Carpina/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Carpina/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Nazaré da Mata/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.342
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS DA CATEGORIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.344
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Fica estabelecido que os Pisos da Categoria Profissional dos Empregados em Hipermercados, Supermercados, Atacarejos, Mercadinhos, Mini Mercados, Mercearias, Delicatessens, Açougues, Peixarias, estabelecimentos de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros e similares, constante na abrangência territorial da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de maio de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de novembro de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no (s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ultrapassar os valores dos Pisos Salariais dos grupos especificados na presente cláusula, fica assegurado o pagamento do valor do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL vigente.
Parágrafo Quarto: Poderá a empresa, por liberalidade, antecipar a aplicação dos novos pisos salariais dispostos no parágrafo segundo desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.345
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Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula proporcionalmente aos meses trabalhados, em conformidade com o Art. 461 da CLT.
Parágrafo Segundo: Para os empregados com salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 1º de novembro de 2025 , prevalecerá a livre negociação entre a empresa e empregado, não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Terceiro: As empresas que eventualmente concederam antecipações de reajuste a partir de 1º de maio de 2026 , poderão fazer as compensações devidas, visando à adequação aos valores determinados pelo presente instrumento.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.602
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, exceto aquelas não compensadas através de banco de horas, respeitando as condições mais benéficas já existentes em algumas localidades.

Banco de horas e compensação

“Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.805
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Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.
Parágrafo Primeiro: Deverão às empresas que se manifestarem formalmente, ao SINDICATO PATRONAL ou SINDICATO PROFISSIONAL, pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, estarem em dia com a quitação do recolhimento das Contribuições Assistencial Patronal e Administrativas (Negocial e Assistencial) do Sindicato Profissional (SESSEPE), previstas na CCT do último exercício, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis as entidades sindicais, possam finalizar os procedimentos contidos nesta CCT.
Parágrafo Segundo : A compensação, através da concessão das folgas dos empregados, se dará considerando para cada 01(uma) hora em excesso, 01 (uma) hora compensada;
Parágrafo Terceiro : As horas extras laboradas a serem compensadas pelos empregados serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente acompanhamento do saldo das horas creditadas e compensadas individual para os mesmos ;
Parágrafo Quarto : As empresas terão o prazo máximo de 01 (um) ano , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização;
Parágrafo Quinto : Poderá, ainda, ocorrer compensação nas hipóteses de paralisação em virtude de contingências locais que a empresa venha a ter, notadamente as de natureza, culturais e religiosas, apenas nos casos em que haja Banco de Horas positivas, ficando vedado o desconto em pecúnia do salário dos empregados;
Parágrafo Sexto : As horas excedentes a jornada trabalhada aos domingos e feriados, não poderão ser computadas para efeito de banco de horas, devendo as mesmas serem pagas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em folha de pagamento do mês correspondente da apuração da frequência;
Parágrafo Sétimo: Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS ;
Parágrafo Oitavo: As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis;
Parágrafo Nono: Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação das folgas, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da hora normal da data do pagamento.
Parágrafo Décimo: Os procedimentos para fins de celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho de BANCO DE HORAS , deverão adotar os ofícios padronizados em anexo na presente Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados admitidos após a adoção do banco de horas devem aderir formalmente ao acordo existente por meio de um Termo de Adesão Assinado ou Especificação no Contrato de Trabalho. O sistema de compensação passa a valer a partir da admissão, respeitando sempre o prazo limite de compensação.
Parágrafo Décimo Segundo: Na ocorrência de Rescisão Contratual, o saldo credor do BANCO DE HORAS do empregado, será pago no prazo legal estabelecido para a quitação das verbas rescisórias.
Parágrafo Décimo Terceiro: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ANUAL por EMPRESA (GRUPO ECONÔMICO), por município , valor especificado na tabela abaixo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PROFISSIONAL (SESSEPE ), e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, devendo a empresa efetuar o pagamento em até 48 (quarenta e oito horas) da realização da AGE, e enviar no mesmo prazo o comprovante de pagamento para as respectivas entidades Profissional/Patronal;
TABELA:
ATÉ 40 EMPREGADOS – R$ 970,00
DE 41 A 200 EMPREGADOS – R$ 1.456,00
ACIMA DE 200 EMPREGADOS – R$ 2.427,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL
SINDICATO PROFISSIONAL
ENDEREÇO/FONE / E-MAIL
CONTA(S) CORRENTE(S)
SIND. INTERMUNICIPAL DOS EMPREG. NAS EMPRES. SUPERM. E SIMILARES DE PE - SESSEPE
Rua Gervasio Pires, 740, Boa Vista – Recife – PE fone: (81) 2119-3911
E-MAIL'S: secretaria@sessepe.com.br ; administracao@sessepe.com.br
Caixa Econômica Federal
Agência 5069-5
C/C 577558224-8
Banco do Brasil
Ag. 1850-3
C/C 54549-x
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PATRONAL
SINDICATO PATRONAL
ABRANGÊNCIA
ENDEREÇO / FONE / EMAIL
DADOS BANCÁRIOS
SINDICATO EMP. COM. E SERV. CID. CARPINA, LAGOA CARRO, LAGOA ITAENGA, NAZARÉ DA MATA, TRACUNHAÉM E VICENCIA
CARPINA,
LAGOA
CARRO,
LAGOA
ITAENGA,
NAZARÉ DA
MATA, TRACUNHAÉM
E VICENCIA
Praça Murilo Silva, 267 B, Centro - Carpina - PE
CEP 55.813-820
Fone: 81- 3621-0413
Email: sindcom_matanorte@hotmail.com
Caixa Econômica Federal
AG. 1242
OP. 003
C/C 722-0
Parágrafo Décimo Quarto: A empresa que adotar o sistema de Banco de Horas compensação superior a 06 (seis) meses, sem autorização da entidade sindical ou que venha a descumprir as obrigações previstas no caput da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL;
Parágrafo Décimo Quinto: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de 1 (um) salário mínimo vigente , por cada instrumento (Acordo Coletivo de Trabalho Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectiva, sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA DESCANSO E REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.846
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Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;
Parágrafo Único: Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula as empresas que fornecem tickets refeição/alimentação aos empregados.

Vale-transporte

“Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.603
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Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente:
Parágrafo Primeiro: O Vale Transporte será custeado:
a) Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
b) Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior;
Parágrafo Segundo: A Concessão do Vale Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do benefício que exerce o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item “a” do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 90.071
Ver a cláusula inteira
A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada nos dias 23.03.2026 na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Gervásio Pires, nº 740, Boa Vista - Recife/PE; 24.03.2026, na Subsede localizada a Rua Cel. Limeira, nº 280 - Loja 03 - Centro - Caruaru/PE e 25/03/2026, na Subsede localizada à Rua São Francisco, nº 620A, Atrás da Banca - Petrolina/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Diário de Pernambuco do dia 13.03.2026, no caderno Vida Urbana, página 13 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária nas respectivas datas de suas realizações, onde será descontada a Contribuição Assistencial Profissional de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: Arcar com as despesas da entidade de divulgação em Campanha Salarial, honorários, dentre outras, o valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026 , devendo os valores arrecadado mensalmente serem repassados a entidade profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento), ao mês, sobre o valor devido. Deverá (ão) a (as) empresa (as) efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal – Agência: 5069-5 – C/C: 577558224-8; Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervasio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo a(s) empresa (as) remeter mensalmente, os comprovantes dos depósitos e relação nominal dos respectivos empregados, RE do E-Social/GFD.
a) Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não e beneficiários pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se "OPOR" ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional, desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede ou subsedes da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade , devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho.
b) Os empregados contratados após o início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 8,00 (oito reais) , a partir do mês subsequentes a sua contratação, podendo se opor ao desconto até 10 (dez) dias corridos da admissão , devendo o direito de oposição ser exercido pelo empregado nas condições acima estabelecidas.
c) O SESSEPE realizará a divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, em sua sede e subsedes, bem como nas redes sociais (site: www.sessepe.com.br e instagram: @sessepe2023 ), para dar publicidade a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL 2026, em cumprimento ao Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o Art. 876, da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei.
d) Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e/ou judiciais, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto;
e) É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado à elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
f) O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do item anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

Férias

“O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.844
Ver a cláusula inteira
O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.

Estabilidades e garantias

“1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 89.747
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a garantia ao emprego nas condições e prazos seguintes, com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e por prazo determinado, e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa motivada desde que comprovada:
1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;
2. Paternidade – Por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, que preste serviço há mais de 02 (dois) anos ao mesmo empregador e apresente a empresa a Certidão de Nascimento do filho, e que a esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado, fica assegurada ao empregado uma garantia ao emprego de 90 (noventa) dias;
3. Aposentadoria – O empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa , fica assegurado à garantia ao emprego, a partir da efetiva comunicação por escrito e via contra recibo e daquela data durante 18 (dezoito) meses, que antecederem à aposentadoria integral.
4. Acidente de Trabalho – Ao empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado de suas atividades, será assegurado após seu retorno à empresa, uma garantia ao emprego limitada pela Legislação pertinente, de 12 (doze) meses;
5. Serviço Militar – Garante-se o emprego ao alistado, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório Art. 472 da CLT; ficando ajustada a possibilidade por comum acordo entre as partes o contrato ser rescindido nos termos do Art 484 A da Lei 13.467/2017 da CLT.
6. CIPA – Fica garantido ao empregado membro da CIPA, o emprego até 01 (um) ano após o término do seu mandato, nos termos das NR.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000877/2026 (solicitação MR036385/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 90.076
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE) , exceto o disposto na cláusula 70 ª (Contribuição Assistencial Patronal) que será revertida em favor do sindicato patronal, por cada descumprimento, de forma cumulativa;
Parágrafo Primeiro: Quando da ocorrência de descumprimento a empresa deverá ser notificada/convite através de ofício, e-mail, WhatsApp ou postagem via correios pelo Sindicato Profissional (SESSEPE) ou Sindicato Patronal ou FECOMERCIO-PE , para “AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO” telepresencial ou presencial na sede do sindicato ou SRTE/PE. Como também deverá ser comunicado ao sindicato patronal do município representado em caso de convocação pelo sindicato profissional, para fins de assistência e efetivação do direito previsto;
Parágrafo Segundo: Após notificação, a empresa terá 15 (quinze) dias uteis ou prazo acordado na Audiência de Conciliação para sanar o descumprimento ocorrido, inclusive com a quitação dos valores devidos, caso existam, sob pena de efetivação da obrigação quanto à ”MULTA” prevista na presente cláusula;
Parágrafo Terceiro: No caso de reincidência de descumprimento da empresa em relação à mesma obrigação convencional, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa prevista;
Parágrafo Quarto: As disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula, não se aplicam nas situações de rescisão contratual, ficando assegurado ao empregado o direito à multa prevista na presente cláusula, independentemente de notificação da empresa do descumprimento ocorrido.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000882/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR035932/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 28/08/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABOSindicato patronal · CNPJ 08.939.737/0001-86
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PESindicato patronal · CNPJ 11.867.031/0001-60
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNSSindicato patronal · CNPJ 10.248.441/0001-60
  • SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92

Abrangência

Abrangência174 municípios de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Ver os 174 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Casinhas/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.778
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS DA CATEGORIA” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.780
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que os Pisos da Categoria Profissional dos Empregados em Hipermercados, Supermercados, Atacarejos, Mercadinhos, Mini Mercados, Mercearias, Delicatessens, Açougues, Peixarias, estabelecimentos de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros e similares, constante na abrangência territorial da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de maio de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de novembro de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no (s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ultrapassar os valores dos Pisos Salariais dos grupos especificados na presente cláusula, fica assegurado o pagamento do valor do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL vigente.
Parágrafo Quarto: Poderá a empresa, por liberalidade, antecipar a aplicação dos novos pisos salariais dispostos no parágrafo segundo desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.781
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula proporcionalmente aos meses trabalhados, em conformidade com o Art. 461 da CLT.
Parágrafo Segundo: Para os empregados com salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 1º de novembro de 2025 , prevalecerá a livre negociação entre a empresa e empregado, não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Terceiro: As empresas que eventualmente concederam antecipações de reajuste a partir de 1º de maio de 2026 , poderão fazer as compensações devidas, visando à adequação aos valores determinados pelo presente instrumento.

Prazo para se adequar

“Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nas cláusulas acima citadas, com repercussão nos meses de MAIO ATÉ AGOSTO/2026, PODERÃO ser quitados ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha do mês de SETEMBRO /2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS / PAGAMENTOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.096
Ver a cláusula inteira
Os pagamentos das diferenças salariais e suas repercussões, decorrentes dos reajustes salariais, concedidos nos termos das cláusulas: 3ª § 1º; 4ª § 1º; 47 ª e 48 ª ,dar-se-ão nas seguintes condições e datas:
Parágrafo Primeiro: Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nas cláusulas acima citadas, com repercussão nos meses de MAIO ATÉ AGOSTO/2026, PODERÃO ser quitados ATÉ o último dia do prazo legal para pagamento da folha do mês de SETEMBRO /2026.
Parágrafo Segundo: Não incidirão sobre os pagamentos das diferenças salariais, previstas nas alíneas anteriores, multas por mora salarial, face ao ajustado pelo “caput”.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.100
Ver a cláusula inteira
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, exceto aquelas não compensadas através de banco de horas, respeitando as condições mais benéficas já existentes em algumas localidades.

Adicional noturno

“A título de quebra de caixa, a(s) empresa(s) pagará(ão) mensalmente para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes, o percentual de 13% (treze por cento), do piso salarial da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “QUEBRA DE CAIXA / CONFERÊNCIA DE VALORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 81.961
Ver a cláusula inteira
A título de quebra de caixa, a(s) empresa(s) pagará(ão) mensalmente para todos os empregados que exercem a função de Operador de Caixa ou equivalentes, o percentual de 13% (treze por cento), do piso salarial da categoria , respeitando-se as condições mais favoráveis já existentes em algumas localidades;
Parágrafo Primeiro: Fica(m) desobrigada(s) deste pagamento a(s) empresa(s) que não descontar(em) de seus empregados às diferenças que ocorrerem no caixa;
Parágrafo Segundo: Os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade, na hipótese de não presenciarem a conferência do caixa;
Parágrafo Terceiro: É terminantemente proibido o deslocamento do Operador de Caixa ou equivalente, seja por solicitação do empregador ou do próprio empregado, sem que se garanta, através de controle eficiente, os valores existentes no caixa sob pena do mesmo, não se responsabilizar pelas diferenças existentes;
Parágrafo Quarto: O(s) empregador(es) se obriga(m) a não promover(em) desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas às normas ou regulamentos das empresas.

Banco de horas e compensação

“Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL OU FECOMÉRCIO/PE conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.463
Ver a cláusula inteira
Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL OU FECOMÉRCIO/PE conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.
Parágrafo Primeiro: Deverão às empresas que se manifestarem formalmente, ao SINDICATO PATRONAL/FECOMÉRCIO ou SINDICATO PROFISSIONAL, pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, estarem em dia com a quitação do recolhimento das Contribuições Assistencial Patronal e Administrativas (Negocial e Assistencial) do Sindicato Profissional (SESSEPE), previstas na CCT do último exercício, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis as entidades sindicais, possam finalizar os procedimentos contidos nesta CCT.
Parágrafo Segundo : A compensação, através da concessão das folgas dos empregados, se dará considerando para cada 01(uma) hora em excesso, 01 (uma) hora compensada;
Parágrafo Terceiro : As horas extras laboradas a serem compensadas pelos empregados serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente acompanhamento do saldo das horas creditadas e compensadas individual para os mesmos ;
Parágrafo Quarto : As empresas terão o prazo máximo de 01 (um) ano , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização;
Parágrafo Quinto : Poderá, ainda, ocorrer compensação nas hipóteses de paralisação em virtude de contingências locais que a empresa venha a ter, notadamente as de natureza, culturais e religiosas, apenas nos casos em que haja Banco de Horas positivas, ficando vedado o desconto em pecúnia do salário dos empregados;
Parágrafo Sexto : As horas excedentes a jornada trabalhada aos domingos e feriados, não poderão ser computadas para efeito de banco de horas, devendo as mesmas serem pagas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em folha de pagamento do mês correspondente da apuração da frequência;
Parágrafo Sétimo: Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS ;
Parágrafo Oitavo: As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis;
Parágrafo Nono: Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação das folgas, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da hora normal da data do pagamento.
Parágrafo Décimo: Os procedimentos para fins de celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho de BANCO DE HORAS , deverão adotar os ofícios padronizados em anexo na presente Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados admitidos após a adoção do banco de horas devem aderir formalmente ao acordo existente por meio de um Termo de Adesão Assinado ou Especificação no Contrato de Trabalho. O sistema de compensação passa a valer a partir da admissão, respeitando sempre o prazo limite de compensação.
Parágrafo Décimo Segundo: Na ocorrência de Rescisão Contratual, o saldo credor do BANCO DE HORAS do empregado, será pago no prazo legal estabelecido para a quitação das verbas rescisórias.
Parágrafo Décimo Terceiro: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ANUAL por EMPRESA (GRUPO ECONÔMICO), por município , valor especificado na tabela abaixo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PROFISSIONAL (SESSEPE ), e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL/FECOMÉRCIO/PE que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, devendo a empresa efetuar o pagamento em até 48 (quarenta e oito horas) da realização da AGE, e enviar no mesmo prazo o comprovante de pagamento para as respectivas entidades Profissional/Patronal/FECOMERCIO;
TABELA:
ATÉ 40 EMPREGADOS – R$ 970,00
DE 41 A 200 EMPREGADOS – R$ 1.456,00
ACIMA DE 200 EMPREGADOS – R$ 2.427,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL
SINDICATO PROFISSIONAL
ENDEREÇO/FONE / E-MAIL
CONTA(S) CORRENTE(S)
SIND. INTERMUNICIPAL DOS EMPREG. NAS EMPRES. SUPERM. E SIMILARES DE PE - SESSEPE
Rua Gervasio Pires, 740, Boa Vista – Recife – PE fone: (81) 2119-3911
E-MAIL'S: secretaria@sessepe.com.br ; administracao@sessepe.com.br
Caixa Econômica Federal
Agência 5069-5
C/C 577558224-8
Banco do Brasil
Ag. 1850-3
C/C 54549-x
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS SINDICATOS PATRONAIS/ FECOMERCIO
SINDICATO
MUNICÍPIO
ENDEREÇO / FONE/ E-MAIL
CONTA CORRENTE
FEDERAÇÃO DO COM. DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FECOMERCIO/PE
DEMAIS MUNICÍPIOS
Av. Visconde de Suassuna, 265, Santo Amaro – Recife – PE
CEP 50050-540 Fone: 3231-5393
risonete.cosmo@fecomercio-pe.com
Banco SICRED, 748
Ag. 2203
C/C 27298-1
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
JABOATÃO DOS GUARARAPES
Av. Santo Elias, 344,Lojas 08,11,12 e 13 – Cajueiro Seco – Jaboatão dos Guararapes – PE CEP 54.330-230
Fone: 3481-0631 / 3377-9160
edigleiceoliveira@sindicomjaboatao.com.br
Banco SICRED, 748
Ag. 2203 OP. 003
C/C 27264-7
SINDICATO DO COM. VAREJ. GEN. ALIM DE HIP. SUP. MERC. MINI MERC. MERC. ATAC. RMR ZM NORTE SUL AGREST. MERID. SETENT. E SERT. DE PE – SIDVAREJISTA-PE
RECIFE
Av. Eng. Domingos Ferreira, 801, Emp. Artesina Fiore, sala 102 - Boa Viagem – Recife – PE CEP 51011-051
Fone: 3032-0592
presidencia@sindvarejista-pe.com.br
administrativo@sindvarejista-pe.com.br
Banco SICRED, 748
Ag. 2203
OP 003
C/C 27750-9
SINDICATO DAS EMP. DO COM. E SERV. EIXO NORTE
OLINDA, PAULISTA, ABREU E LIMA, CRUZ DE REBOUÇAS, IGARASSU ITAPISSUMA E ITAMARACA
Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro –
Paulista – PE
CEP 53.401.220 Fone: 3371-8119
juri dico@sindnorte.com.br
Caixa Econômica Federal,
Ag. 3122,
Op. 003
C/C 577524863-1
SINDICATO DAS EMP. DO COM. BENS E SERV. DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Rua Julia Aragão, 237, Bairro Novo – Santa Cruz do Capibaribe – PE
CEP 55-192-365 Fone: 3731-7162
sindilojasscc@outlook.com
Banco ASAAS (461)
Ag. 0001
Conta 3677545-0
SINDICATO DAS EMP. DO COM. BENS E SERV. CABO
CABO
Rua Manoel Queiroz da Silva, 217, sala 109, Centro – Cabo – PE
CEP 54.525-180
Fone: 3521-0070 / (81) 98873-2752
sindilojascabo@gmail.com
Caixa Econômica Federal,
Ag. 0559 Op. 003
C/C 577581888-8
SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVIÇOS DE SERRA TALHADA
SERRA TALHADA
Rua Cirilo Xavier, 503, Nossa Senhora da Penha – Serra Talhada – PE CEP 56.903-370
Fone: (87) 3831-2367
sindcomserratalhada2023@gmail.com
Caixa Econômica Federal,
Ag. 0914,
Op. 003
C/C 3195-3
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS
GARANHUNS
Av. Santo Antônio, 203, Sala 28,2 andar, Empresarial Matriz Center – Garanhuns – PE
CEP 55.293-000
Fones: (87) 3761-2908 / (87) 98121-3002
scvgaranhuns@yahoo.com.br
SICREDI
AG 2206
C/C 31896-5
Parágrafo Décimo Quarto: A empresa que adotar o sistema de Banco de Horas compensação superior a 06 (seis) meses, sem autorização da entidade sindical ou que venha a descumprir as obrigações previstas no caput da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL OU FECOMÉRCIO/PE;
Parágrafo Décimo Quinto: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de 1 (um) salário mínimo vigente , por cada instrumento (Acordo Coletivo de Trabalho Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectivas, sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LOCAL PARA DESCANSO E REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.592
Ver a cláusula inteira
Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;
Parágrafo Único: Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula as empresas que fornecem tickets refeição/alimentação aos empregados.

Vale-transporte

“Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.101
Ver a cláusula inteira
Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente:
Parágrafo Primeiro: O Vale Transporte será custeado:
a) Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
b) Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior;
Parágrafo Segundo: A Concessão do Vale Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do benefício que exerce o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item “a” do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Será descontada de todos os empregados da categoria profissional associados ao Sindicato, MENSALIDADE SOCIAL devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada nos dias 23.03.2026 na Sede social do Sindicato, situado, situada à Rua Gervasio Pires, nº 740, Boa Vista - Recife/PE; 24.03.2026, na Subsede localizada a Rua Cel. Limeira , nº 280 - Loja 03 - Centro - Caruaru/PE e 25.03.2026, na Subsede localizada à Rua São Francisco, nº 620A, Atrás da Banca - Petrolina/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Diário de Pernambuco do dia 13.03.2026, no caderno Vida Urbana, página 13 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária nas respectivas datas de suas realizações, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) a ser recolhido até o dia 10 (dez) dos meses posteriores aos descontos , sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência: 5069-5 – C/C: 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo a(s) empresa(s) remeter juntamente com o referido comprovante de pagamento, relação nominal dos associados, informando os associados que solicitaram exclusão, desligados do quadro de empregados da empresa ou afastados por outros motivos. O Sindicato se compromete a enviar a relação dos novos associados até o dia 15 (quinze) de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.681
Ver a cláusula inteira
Será descontada de todos os empregados da categoria profissional associados ao Sindicato, MENSALIDADE SOCIAL devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada nos dias 23.03.2026 na Sede social do Sindicato, situado, situada à Rua Gervasio Pires, nº 740, Boa Vista - Recife/PE; 24.03.2026, na Subsede localizada a Rua Cel. Limeira , nº 280 - Loja 03 - Centro - Caruaru/PE e 25.03.2026, na Subsede localizada à Rua São Francisco, nº 620A, Atrás da Banca - Petrolina/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Diário de Pernambuco do dia 13.03.2026, no caderno Vida Urbana, página 13 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária nas respectivas datas de suas realizações, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) a ser recolhido até o dia 10 (dez) dos meses posteriores aos descontos , sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência: 5069-5 – C/C: 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo a(s) empresa(s) remeter juntamente com o referido comprovante de pagamento, relação nominal dos associados, informando os associados que solicitaram exclusão, desligados do quadro de empregados da empresa ou afastados por outros motivos. O Sindicato se compromete a enviar a relação dos novos associados até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Seguro de vida

“Concede-se uma indenização para garantia nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de assalto, consumado ou não, e acidente de trabalho por condição insegura da empresa, desde que nos exercícios das funções, em favor do empregado e de seus dependentes, junto à previdência, cuja indenização não poderá ser inferior a 4,5 (quatro vírgula cinco) pisos da categoria e pagos de uma única vez.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.102
Ver a cláusula inteira
Concede-se uma indenização para garantia nos casos de morte ou invalidez permanente decorrente de assalto, consumado ou não, e acidente de trabalho por condição insegura da empresa, desde que nos exercícios das funções, em favor do empregado e de seus dependentes, junto à previdência, cuja indenização não poderá ser inferior a 4,5 (quatro vírgula cinco) pisos da categoria e pagos de uma única vez.
Parágrafo Único: As empresas que mantêm seguro de vida em grupo estão isentas do cumprimento do dispositivo no “caput” desta cláusula.

Férias

“O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.591
Ver a cláusula inteira
O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.

Estabilidades e garantias

“1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.317
Ver a cláusula inteira
Assegura-se a garantia ao emprego nas condições e prazos seguintes, com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e por prazo determinado, e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa motivada desde que comprovada:
1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;
2. Paternidade – Por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, que preste serviço há mais de 02 (dois) anos ao mesmo empregador e apresente a empresa a Certidão de Nascimento do filho, e que a esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado, fica assegurada ao empregado uma garantia ao emprego de 90 (noventa) dias;
3. Aposentadoria – O empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa , fica assegurado à garantia ao emprego, a partir da efetiva comunicação por escrito e via contra recibo e daquela data durante 18 (dezoito) meses, que antecederem à aposentadoria integral.
4. Acidente de Trabalho – Ao empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado de suas atividades, será assegurado após seu retorno à empresa, uma garantia ao emprego limitada pela Legislação pertinente, de 12 (doze) meses;
5. Serviço Militar – Garante-se o emprego ao alistado, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório Art. 472 da CLT; ficando ajustada a possibilidade por comum acordo entre as partes o contrato ser rescindido nos termos do Art 484 A da Lei 13.467/2017 da CLT.
6. CIPA – Fica garantido ao empregado membro da CIPA, o emprego até 01 (um) ano após o término do seu mandato, nos termos das NR.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000882/2026 (solicitação MR035932/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 82.744
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE) , exceto o disposto na cláusula 70 ª (Contribuição Assistencial Patronal) que será revertida em favor do sindicato patronal, por cada descumprimento, de forma cumulativa;
Parágrafo Primeiro: Quando da ocorrência de descumprimento a empresa deverá ser notificada/convite através de ofício, e-mail, WhatsApp ou postagem via correios pelo Sindicato Profissional (SESSEPE) ou Sindicato Patronal ou FECOMERCIO-PE , para “AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO” telepresencial ou presencial na sede do sindicato ou SRTE/PE. Como também deverá ser comunicado ao sindicato patronal do município representado em caso de convocação pelo sindicato profissional, para fins de assistência e efetivação do direito previsto;
Parágrafo Segundo: Após notificação, a empresa terá 15 (quinze) dias uteis ou prazo acordado na Audiência de Conciliação para sanar o descumprimento ocorrido, inclusive com a quitação dos valores devidos, caso existam, sob pena de efetivação da obrigação quanto à ”MULTA” prevista na presente cláusula;
Parágrafo Terceiro: No caso de reincidência de descumprimento da empresa em relação à mesma obrigação convencional, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa prevista;
Parágrafo Quarto: As disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula, não se aplicam nas situações de rescisão contratual, ficando assegurado ao empregado o direito à multa prevista na presente cláusula, independentemente de notificação da empresa do descumprimento ocorrido.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000897/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056344/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/09/2026.

Altera o instrumento PE000877/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DO COM DE BENS E SERV CARPINA, LAGOA DO CARRO,LAGOA DO ITAENGA,LIMOEIRO,NAZARE DA MATA,TRACUNHAEM E VICENCIA NO ESTADO DE PE - SINDCOMSindicato patronal · CNPJ 07.011.684/0001-76

Abrangência

Abrangência6 municípios de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Ver os 6 municípios
  • Carpina/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Carpina/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Nazaré da Mata/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000897/2026 (solicitação MR056344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056344/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão ao cofre da ENTIDADE PATRONAL convenente, conforme Tabela de Custeio abaixo, em até duas parcelas, sendo a primeira até 30 de setembro de 2026, e a segunda até 30 de dezembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000897/2026 (solicitação MR056344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056344/2026
Ver a cláusula inteira
Ajustam as partes que a cláusula 70º (septuagésima) do instrumento coletivo registrado sob a MR036385/2026, processo 13623.204044/2026-79 e registro PE 000877/2026, passa a vigorar com a seguinte redacão:
Fica instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para a CATEGORIA ECONÔMICA do presente instrumento coletivo, de acordo com o número de empregados por estabelecimento (filial), no município onde a mesma for estabelecida, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 05/01/2026 na sede do SINDCOM MATA NORTE, localizada na Praça Murilo Silva, 267 B, Centro - Carpina - PE.
Parágrafo Primeiro : As empresas recolherão ao cofre da ENTIDADE PATRONAL convenente, conforme Tabela de Custeio abaixo, em até duas parcelas, sendo a primeira até 30 de setembro de 2026, e a segunda até 30 de dezembro de 2026, em favor da entidade patronal que a represente no respectivo município, e/ou optar pelo pagamento anual, com o respectivo pagamento antecipado de todo o período até 30 de setembro de 2026, com desconto de 10%.
Parágrafo Segundo : Fica estipulada uma multa por descumprimento da obrigação de pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho na cláusula 74ª (septuagésima quarta), em favor da entidade sindical patronal prejudicada.
Parágrafo Terceiro: Quando da ocorrência de descumprimento por parte da empresa da obrigação de pagar, essa deverá ser notificado pelo Sindicato Patronal, para fins de regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto : No caso de reincidência do descumprimento por parte da empresa em relação a obrigação de pagar, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo terceiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa pela entidade Sindical.
Parágrafo Quinto: Abaixo o Quadro Demonstrativo da Entidade Sindical Patronal com as informações para crédito em conta corrente ou boleto bancário, e alternativamente, ser efetuado o pagamento diretamente na tesouraria do sindicato.
TABELA DE CUSTEIO DO SINDICATO PATRONAL
Microempresas | Valor Anual R$820,00 | Até 20 empregados
Empresas de Pequeno Porte | Valor Anual R$980,00 | Até 20 empregados
Demais Empresas/ ME e EPP acima de 20 empregados (Nº EMPREGADOS ) | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$)
até 20 | 100,00 | 1.200,00
21 até 40 | 149,00 | 1.790,00
41 até 60 | 227,00 | 2.727,00
61 até 80 | 298,00 | 3.580,00
81 até 100 | 367,00 | 4.407,00
101 até 120 | 436,00 | 5.233,00
121 até 140 | 505,00 | 6.059,00
141 até 160 | 574,00 | 6.886,00
161 até 180 | 654,00 | 7.850,00
181 até 200 | 746,00 | 8.951,00
Acima de 200 | 861,00 | 10.329,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PATRONAL
SINDICATO | MUNICÍPIO | ENDEREÇO / FONE/ E-MAIL | CONTA CORRENTE
SINDICATO DAS EMPRESAS DO COM. E SEVIÇOS DA MATA NORTE | CARPINA, LAGOA DO CARRO, LAGOA DE ITAENGA, NAZARE DA MATA, TRACUNHAEM, VICENCIA | Praça Murilo Silva, 267 B, Centro - Carpina - PE CEP 55813-820 Fone: 3621-0413 E-mail: [email protected] | CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG. 1242 OP 003 C/C 722-0
Parágrafo Sexto : Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante o SINDICATO PATRONAL na sua sede.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000914/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR053694/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROLINASindicato patronal · CNPJ 35.443.639/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Petrolina/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISOS DA CATEGORIA” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Fica estabelecido que os Pisos da Categoria Profissional dos Empregados em Hipermercados, Supermercados, Atacarejos, Mercadinhos, Mini Mercados, Mercearias, Delicatessens, Açougues, Peixarias, estabelecimentos de Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros e similares, constante na abrangência territorial da Cláusula Segunda, serão fixados nas seguintes condições:
Parágrafo Primeiro: A partir de 1º de maio de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.811,00 (um mil oitocentos e onze reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Segundo: A partir de 1º de novembro de 2026 , fica garantido os pisos salariais, nos seguintes valores:
GRUPO 01: SALÁRIO DE R$ 1.854,00 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com MAIS de 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no(s) Município(s)de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
GRUPO 02: SALÁRIO DE R$ 1.767,00 (um mil setecentos e sessenta e sete reais) , para os empregados das EMPRESAS e/ou GRUPOS ECONÔMICOS com ATÉ 40 (quarenta) EMPREGADOS , desde que comprovem através do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no (s) Município(s) de Pernambuco constante da abrangência territorial da Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ultrapassar os valores dos Pisos Salariais dos grupos especificados na presente cláusula, fica assegurado o pagamento do valor do SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL vigente.
Parágrafo Quarto: Poderá a empresa, por liberalidade, antecipar a aplicação dos novos pisos salariais dispostos no parágrafo segundo desta cláusula.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Os salários dos empregados vigentes em 1º de novembro de 2025 , superiores ao Piso da Categoria profissional até o teto máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) , não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula proporcionalmente aos meses trabalhados, em conformidade com o Art. 461 da CLT.
Parágrafo Segundo: Para os empregados com salário superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 1º de novembro de 2025 , prevalecerá a livre negociação entre a empresa e empregado, não podendo ser deduzidos os aumentos espontâneos por mérito, promoções e implemento de idade.
Parágrafo Terceiro: As empresas que eventualmente concederam antecipações de reajuste a partir de 1º de maio de 2026 , poderão fazer as compensações devidas, visando à adequação aos valores determinados pelo presente instrumento.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Cláusula 18, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal, exceto aquelas não compensadas através de banco de horas, respeitando as condições mais benéficas já existentes em algumas localidades.

Banco de horas e compensação

“Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Cláusula 42, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Convencionam as partes quando da necessidade da utilização do sistema de compensação de jornadas de trabalho acima de 06 (seis) meses , mediante a adoção de BANCO DE HORAS , nos termos do artigo 59 da CLT Lei 13.467/2017, que o mesmo poderá ser instituído, através de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO por empresa ou grupo econômico, levando em conta as particularidades das atividades das empresas e de seus empregados, devendo a empresa interessada na implantação do supracitado BANCO DE HORAS se manifestar formalmente por ESCRITO, em correspondência dirigida à REPRESENTAÇÃO PATRONAL de seu Município SINDICATO PATRONAL conforme quadro abaixo, ou ao SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE ), cabendo à entidade (Patronal/Profissional) que receber informar a outra, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , a relação das empresas interessadas.
Parágrafo Primeiro: Deverão às empresas que se manifestarem formalmente, ao SINDICATO PATRONAL ou SINDICATO PROFISSIONAL, pleiteando adoção do Sistema do BANCO DE HORAS, estarem em dia com a quitação do recolhimento das Contribuições Assistencial Patronal e Administrativas (Negocial e Assistencial) do Sindicato Profissional (SESSEPE), previstas na CCT do último exercício, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis as entidades sindicais, possam finalizar os procedimentos contidos nesta CCT.
Parágrafo Segundo : A compensação, através da concessão das folgas dos empregados, se dará considerando para cada 01(uma) hora em excesso, 01 (uma) hora compensada;
Parágrafo Terceiro : As horas extras laboradas a serem compensadas pelos empregados serão registradas em cartões de ponto ou equivalente, bem como, serão fornecidos mensalmente acompanhamento do saldo das horas creditadas e compensadas individual para os mesmos ;
Parágrafo Quarto : As empresas terão o prazo máximo de 01 (um) ano , para apuração, compensação e/ou pagamento das horas em excesso que forem trabalhadas, a partir da data da sua realização;
Parágrafo Quinto : Poderá, ainda, ocorrer compensação nas hipóteses de paralisação em virtude de contingências locais que a empresa venha a ter, notadamente as de natureza, culturais e religiosas, apenas nos casos em que haja Banco de Horas positivas, ficando vedado o desconto em pecúnia do salário dos empregados;
Parágrafo Sexto : As horas excedentes a jornada trabalhada aos domingos e feriados, não poderão ser computadas para efeito de banco de horas, devendo as mesmas serem pagas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) em folha de pagamento do mês correspondente da apuração da frequência;
Parágrafo Sétimo: Os empregadores se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito ) horas aos seus empregados a compensação da folga do BANCO DE HORAS ;
Parágrafo Oitavo: As folgas compensatórias do BANCO DE HORAS dar-se-ão nos dias úteis;
Parágrafo Nono: Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação das folgas, obrigam-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias, calculadas sobre o valor da hora normal da data do pagamento.
Parágrafo Décimo: Os procedimentos para fins de celebração dos Acordos Coletivos de Trabalho de BANCO DE HORAS , deverão adotar os ofícios padronizados em anexo na presente Convenção Coletiva de Trabalho;
Parágrafo Décimo Primeiro: Os empregados admitidos após a adoção do banco de horas devem aderir formalmente ao acordo existente por meio de um Termo de Adesão Assinado ou Especificação no Contrato de Trabalho. O sistema de compensação passa a valer a partir da admissão, respeitando sempre o prazo limite de compensação.
Parágrafo Décimo Segundo: Na ocorrência de Rescisão Contratual, o saldo credor do BANCO DE HORAS do empregado, será pago no prazo legal estabelecido para a quitação das verbas rescisórias.
Parágrafo Décimo Terceiro: Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ANUAL por EMPRESA (GRUPO ECONÔMICO), por município , valor especificado na tabela abaixo, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PROFISSIONAL (SESSEPE ), e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL que serão pagas pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, devendo a empresa efetuar o pagamento em até 48 (quarenta e oito horas) da realização da AGE, e enviar no mesmo prazo o comprovante de pagamento para as respectivas entidades Profissional/Patronal;
TABELA:
ATÉ 40 EMPREGADOS – R$ 970,00
DE 41 A 200 EMPREGADOS – R$ 1.456,00
ACIMA DE 200 EMPREGADOS – R$ 2.427,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PROFISSIONAL
SINDICATO PROFISSIONAL | ENDEREÇO/FONE / E-MAIL | CONTA(S) CORRENTE(S)
SIND. INTERMUNICIPAL DOS EMPREG. NAS EMPRES. SUPERM. E SIMILARES DE PE - SESSEPE | Rua Gervasio Pires, 740, Boa Vista – Recife – PE fone: (81) 2119-3911 E-MAIL'S: [email protected] ; [email protected] | Caixa Econômica Federal Agência 5069-5 C/C 577558224-8 Banco do Brasil Ag. 1850-3 C/C 54549-x
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PATRONAL
SINDICATO PATRONAL | ABRANGÊNCIA | ENDEREÇO / FONE / EMAIL | DADOS BANCÁRIOS
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROLINA | PETROLINA | Rua Souza Junior, 330, sala 02 -Centro Petrolina/ PE CEP 56302-360 Fones: (87) 3861-2333 E-mails: [email protected] | BANCO SICRED AG. 2101 OP. 003 C/C 3734-6
Parágrafo Décimo Quarto: A empresa que adotar o sistema de Banco de Horas compensação superior a 06 (seis) meses, sem autorização da entidade sindical ou que venha a descumprir as obrigações previstas no caput da presente cláusula, serão penalizadas com o pagamento de MULTA ADMINISTRATIVA no valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do SINDICATO PROFISSIONAL (SESSEPE) e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato PATRONAL;
Parágrafo Décimo Quinto: Para garantir o fiel cumprimento dos procedimentos acima convencionados, a entidade receptora que não comunicar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será penalizada com a MULTA ADMINISTRATIVA no valor de 1 (um) salário mínimo vigente , por cada instrumento (Acordo Coletivo de Trabalho Banco de Horas) e na hipótese do mesmo vir a ser celebrado SEM ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA das representações profissional e patronal respectiva, sob pena de nulidade. Multa esta devida pela entidade sindical convenente que causou o descumprimento dos procedimentos aqui estabelecidos em favor da outra prejudicada, apenas na hipótese prevista nesta cláusula, não cumulativa com outras penalidades deste instrumento coletivo;

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Parágrafo
Cláusula 54, “LOCAL PARA DESCANSO E REFEIÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados , instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente;
Parágrafo Único: Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no “caput” desta cláusula as empresas que fornecem tickets refeição/alimentação aos empregados.

Vale-transporte

“Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Parágrafo
Cláusula 19, “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Obrigam-se as empresas a fornecerem aos empregados os vales transportes necessários e suficientes para o seu deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Observando-se, quanto ao assunto, à regra prevista no Decreto nº. 10.854/2021, a qual dispõe expressamente:
Parágrafo Primeiro: O Vale Transporte será custeado:
a) Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
b) Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior;
Parágrafo Segundo: A Concessão do Vale Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do benefício que exerce o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item “a” do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro: Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“o valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Parágrafo
Cláusula 69, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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A título de Contribuição Assistencial Profissional, com fundamento no acórdão do STF, publicado em 30/10/2023, fixando a tese de repercussão geral no Tema nº 935, bem como devidamente aprovada em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada nos dias 23.03.2026 na Sede Social do Sindicato, situada à Rua Gervásio Pires, nº 740, Boa Vista - Recife/PE; 24.03.2026, na Subsede localizada a Rua Cel. Limeira, nº 280 - Loja 03 - Centro - Caruaru/PE e 25/03/2026, na Subsede localizada à Rua São Francisco, nº 620A, Atrás da Banca - Petrolina/PE, na conformidade do Edital de Convocação publicado no Jornal Diário de Pernambuco do dia 13.03.2026, no caderno Vida Urbana, página 13 e registro em Ata de Assembleia Geral Extraordinária nas respectivas datas de suas realizações, onde será descontada a Contribuição Assistencial Profissional de todos os empregados sindicalizados ou não e beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, para as seguintes destinações: Arcar com as despesas da entidade de divulgação em Campanha Salarial, honorários, dentre outras, o valor de R$ 8,00 (oito reais) , a partir de 1º (primeiro) de maio de 2026 , devendo os valores arrecadado mensalmente serem repassados a entidade profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento), ao mês, sobre o valor devido. Deverá (ão) a (as) empresa (as) efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal – Agência: 5069-5 – C/C: 577558224-8; Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervasio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE, devendo a(s) empresa (as) remeter mensalmente, os comprovantes dos depósitos e relação nominal dos respectivos empregados, RE do E-Social/GFD.
a) Fica assegurado aos empregados sindicalizados ou não e beneficiários pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o direito de se "OPOR" ao referido desconto da Contribuição Assistencial Profissional, desde que o exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco. O direito de oposição deverá ser exercido pelo empregado diretamente na sede ou subsedes da entidade, mediante assinatura em documento apropriado emitido pela entidade , devendo apresentar no ato da oposição documento de identificação e contracheque com CNPJ da empresa, para que o trabalhador seja mais bem orientado a respeito dos benefícios conquistados pelo seu sindicato por meio da Convenção Coletiva de Trabalho.
b) Os empregados contratados após o início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contribuirão mensalmente com a importância de R$ 8,00 (oito reais) , a partir do mês subsequentes a sua contratação, podendo se opor ao desconto até 10 (dez) dias corridos da admissão , devendo o direito de oposição ser exercido pelo empregado nas condições acima estabelecidas.
c) O SESSEPE realizará a divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, em sua sede e subsedes, bem como nas redes sociais (site: www.sessepe.com.br e instagram: @sessepe2023 ), para dar publicidade a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL 2026, em cumprimento ao Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 c/c o Art. 876, da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, no prazo de 10 dias, nos termos da Lei.
d) Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas e/ou judiciais, bem como de eventuais indenizações/ressarcimentos decorrentes do referido desconto;
e) É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, sendo-lhes igualmente vedado à elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados, sendo vedado ainda incentivá-los ou transportá-los individualmente ou em grupos para o ato de oposição perante o sindicato, sob pena de responderem por ato antissindical e/ou crime contra a organização do trabalho.
f) O empregador ou seus prepostos que descumprirem a determinação do item anterior poderão ser responsabilizados, ficando sujeitos a sanções administrativas e civis, cabíveis, respondendo o empregador por multa correspondente ao maior piso salarial da categoria por infringência, a qual se reverterá em favor da entidade sindical dos empregados, sem prejuízo de apuração de ato antissindical a ser objeto de denúncia ao Ministério Público do Trabalho.

Férias

“O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Cláusula 52, “AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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O empregado que durante o período aquisitivo de férias tiver deferido benefício previdenciário, por período de até 180 (cento e oitenta) dias, terá assegurado para efeito de férias e 13º salário o período efetivamente trabalhado.

Estabilidades e garantias

“Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Cláusula 40, “GARANTIA AO EMPREGO” · parágrafo 2
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Assegura-se a garantia ao emprego nas condições e prazos seguintes, com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e por prazo determinado, e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa motivada desde que comprovada:
1. Gestante – Desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto;
2. Paternidade – Por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, que preste serviço há mais de 02 (dois) anos ao mesmo empregador e apresente a empresa a Certidão de Nascimento do filho, e que a esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado, fica assegurada ao empregado uma garantia ao emprego de 90 (noventa) dias;
3. Aposentadoria – O empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa , fica assegurado à garantia ao emprego, a partir da efetiva comunicação por escrito e via contra recibo e daquela data durante 18 (dezoito) meses, que antecederem à aposentadoria integral.
4. Acidente de Trabalho – Ao empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado de suas atividades, será assegurado após seu retorno à empresa, uma garantia ao emprego limitada pela Legislação pertinente, de 12 (doze) meses;
5. Serviço Militar – Garante-se o emprego ao alistado, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 (trinta) dias após a baixa do serviço obrigatório Art. 472 da CLT; ficando ajustada a possibilidade por comum acordo entre as partes o contrato ser rescindido nos termos do Art 484 A da Lei 13.467/2017 da CLT.
6. CIPA – Fica garantido ao empregado membro da CIPA, o emprego até 01 (um) ano após o término do seu mandato, nos termos das NR.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000914/2026 (solicitação MR053694/2026)
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Cláusula 74, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR053694/2026
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Fica estipulada uma multa por descumprimento das obrigações de fazer, dar e pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de 10% (dez por cento), do Piso Salarial da categoria por empregado em favor do Sindicato Profissional (SESSEPE) , exceto o disposto na cláusula 70 ª (Contribuição Assistencial Patronal) que será revertida em favor do sindicato patronal, por cada descumprimento, de forma cumulativa;
Parágrafo Primeiro: Quando da ocorrência de descumprimento a empresa deverá ser notificada/convite através de ofício, e-mail, WhatsApp ou postagem via correios pelo Sindicato Profissional (SESSEPE) ou Sindicato Patronal ou FECOMERCIO-PE , para “AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO” telepresencial ou presencial na sede do sindicato ou SRTE/PE. Como também deverá ser comunicado ao sindicato patronal do município representado em caso de convocação pelo sindicato profissional, para fins de assistência e efetivação do direito previsto;
Parágrafo Segundo: Após notificação, a empresa terá 15 (quinze) dias uteis ou prazo acordado na Audiência de Conciliação para sanar o descumprimento ocorrido, inclusive com a quitação dos valores devidos, caso existam, sob pena de efetivação da obrigação quanto à ”MULTA” prevista na presente cláusula;
Parágrafo Terceiro: No caso de reincidência de descumprimento da empresa em relação à mesma obrigação convencional, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa prevista;
Parágrafo Quarto: As disposições contidas nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da presente cláusula, não se aplicam nas situações de rescisão contratual, ficando assegurado ao empregado o direito à multa prevista na presente cláusula, independentemente de notificação da empresa do descumprimento ocorrido.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000974/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 21/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056539/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 21/09/2026.

Altera o instrumento PE000877/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DO COM DE BENS E SERV CARPINA, LAGOA DO CARRO,LAGOA DO ITAENGA,LIMOEIRO,NAZARE DA MATA,TRACUNHAEM E VICENCIA NO ESTADO DE PE - SINDCOMSindicato patronal · CNPJ 07.011.684/0001-76

Abrangência

Abrangência6 municípios de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Ver os 6 municípios
  • Carpina/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Nazaré da Mata/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Vicência/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Carpina/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Nazaré da Mata/PE, Tracunhaém/PE e Vicência/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Jornada de trabalho

“As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
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Parágrafo
Cláusula 5, “CONVOCAÇÃO E DA ESCALA DE TRABALHO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
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As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Vale-transporte

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Contribuições ao sindicato

“A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
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A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL
QUANTIDADE DE EMPREGADOS | VALOR R$
Até 10 Empregados | 25,00
11 a 25 empregados | 33,00
26 a 50 empregados | 55,00
51 a 80 empregados | 83,00
81 até 120 empregados | 102,00
Acima de 120 empregados | 140,00

Multa por descumprimento

“A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000974/2026 (solicitação MR056539/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056539/2026
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A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor dos sindicatos convenentes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato patronal respectivo, não desobrigando as empresas de outras penalidades previstas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000977/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 22/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057353/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/09/2026.

Altera o instrumento PE000885/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARUSindicato patronal · CNPJ 24.301.814/0001-24

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Caruaru/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Jornada de trabalho

“As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CONVOCAÇÃO E DA ESCALA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Vale-transporte

“As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Contribuições ao sindicato

“A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL
QUANTIDADE DE EMPREGADOS | VALOR R$
Até 10 Empregados | 25,00
11 a 25 empregados | 33,00
26 a 50 empregados | 55,00
51 a 80 empregados | 83,00
81 até 120 empregados | 102,00
Acima de 120 empregados | 140,00

Multa por descumprimento

“A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000977/2026 (solicitação MR057353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057353/2026
Ver a cláusula inteira
A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor dos sindicatos convenentes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato patronal respectivo, não desobrigando as empresas de outras penalidades previstas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000984/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR058401/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/09/2026.

Altera o instrumento PE000877/2025.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROLINASindicato patronal · CNPJ 35.443.639/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Petrolina/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Jornada de trabalho

“As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CONVOCAÇÃO E DA ESCALA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Vale-transporte

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Contribuições ao sindicato

“A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.
C ONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL
QUANTIDADE DE EMPREGADOS | VALOR R$
Até 10 Empregados | 25,00
11 a 25 empregados | 33,00
26 a 50 empregados | 55,00
51 a 80 empregados | 83,00
81 até 120 empregados | 102,00
Acima de 120 empregados | 140,00

Multa por descumprimento

“A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000984/2026 (solicitação MR058401/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR058401/2026
Ver a cláusula inteira
A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor dos sindicatos convenentes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato patronal respectivo ou FECOMERCIO/PE, não desobrigando as empresas de outras penalidades previstas na Convenção Coletiva de trabalho vigente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE000989/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057366/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/09/2026.

Altera o instrumento PE000861/2025.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERV DO CABOSindicato patronal · CNPJ 08.939.737/0001-86
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PESindicato patronal · CNPJ 11.867.031/0001-60
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNSSindicato patronal · CNPJ 10.248.441/0001-60
  • SINDICOM/JABOATAO-SINDICATO DO COMERCIO DO JABOATAO DOS GUARSindicato patronal · CNPJ 08.143.331/0001-92

Abrangência

Abrangência174 municípios de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Ver os 174 municípios
  • Lima/PE
  • Afogados da Ingazeira/PE
  • Afrânio/PE
  • Agrestina/PE
  • Águas Belas/PE
  • Alagoinha/PE
  • Aliança/PE
  • Altinho/PE
  • Amaraji/PE
  • Angelim/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Araripina/PE
  • Arcoverde/PE
  • Barra de Guabiraba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Belém do São Francisco/PE
  • Belo Jardim/PE
  • Betânia/PE
  • Bezerros/PE
  • Bodocó/PE
  • Bom Conselho/PE
  • Bom Jardim/PE
  • Bonito/PE
  • Brejão/PE
  • Brejinho/PE
  • Brejo da Madre de Deus/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Buíque/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Cabrobó/PE
  • Cachoeirinha/PE
  • Caetés/PE
  • Calçado/PE
  • Calumbi/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camocim de São Félix/PE
  • Camutanga/PE
  • Canhotinho/PE
  • Capoeiras/PE
  • Carnaíba/PE
  • Carnaubeira da Penha/PE
  • Casinhas/PE
  • Cedro/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Chã Grande/PE
  • Condado/PE
  • Correntes/PE
  • Cortês/PE
  • Cumaru/PE
  • Cupira/PE
  • Custódia/PE
  • Dormentes/PE
  • Escada/PE
  • Exu/PE
  • Feira Nova/PE
  • Fernando de Noronha/PE
  • Ferreiros/PE
  • Flores/PE
  • Floresta/PE
  • Frei Miguelinho/PE
  • Gameleira/PE
  • Garanhuns/PE
  • Glória do Goitá/PE
  • Goiana/PE
  • Granito/PE
  • Gravatá/PE
  • Iati/PE
  • Ibimirim/PE
  • Ibirajuba/PE
  • Igarassu/PE
  • Iguaracy/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Inajá/PE
  • Ingazeira/PE
  • Ipojuca/PE
  • Ipubi/PE
  • Itacuruba/PE
  • Itaíba/PE
  • Itambé/PE
  • Itapetim/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Jataúba/PE
  • Jatobá/PE
  • João Alfredo/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Jucati/PE
  • Jupi/PE
  • Jurema/PE
  • Lagoa do Ouro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Lagoa Grande/PE
  • Lajedo/PE
  • Limoeiro/PE
  • Macaparana/PE
  • Machados/PE
  • Manari/PE
  • Maraial/PE
  • Mirandiba/PE
  • Moreilândia/PE
  • Moreno/PE
  • Olinda/PE
  • Orobó/PE
  • Orocó/PE
  • Ouricuri/PE
  • Palmeirina/PE
  • Panelas/PE
  • Paranatama/PE
  • Parnamirim/PE
  • Passira/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pedra/PE
  • Pesqueira/PE
  • Petrolândia/PE
  • Poção/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Quipapá/PE
  • Quixaba/PE
  • Recife/PE
  • Riacho das Almas/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • Sairé/PE
  • Salgadinho/PE
  • Salgueiro/PE
  • Saloá/PE
  • Sanharó/PE
  • Santa Cruz da Baixa Verde/PE
  • Santa Cruz do Capibaribe/PE
  • Santa Cruz/PE
  • Santa Filomena/PE
  • Santa Maria da Boa Vista/PE
  • Santa Maria do Cambucá/PE
  • Santa Terezinha/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São Bento do Una/PE
  • São Caitano/PE
  • São João/PE
  • São Joaquim do Monte/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São José do Belmonte/PE
  • São José do Egito/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • São Vicente Férrer/PE
  • Serra Talhada/PE
  • Serrita/PE
  • Sertânia/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Solidão/PE
  • Surubim/PE
  • Tabira/PE
  • Tacaimbó/PE
  • Tacaratu/PE
  • Tamandaré/PE
  • Taquaritinga do Norte/PE
  • Terezinha/PE
  • Terra Nova/PE
  • Timbaúba/PE
  • Toritama/PE
  • Trindade/PE
  • Triunfo/PE
  • Tupanatinga/PE
  • Tuparetama/PE
  • Venturosa/PE
  • Verdejante/PE
  • Vertente do Lério/PE
  • Vertentes/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Afogados da Ingazeira/PE, Afrânio/PE, Agrestina/PE, Águas Belas/PE, Alagoinha/PE, Aliança/PE, Altinho/PE, Amaraji/PE, Angelim/PE, Araçoiaba/PE, Araripina/PE, Arcoverde/PE, Barra de Guabiraba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Belém do São Francisco/PE, Belo Jardim/PE, Betânia/PE, Bezerros/PE, Bodocó/PE, Bom Conselho/PE, Bom Jardim/PE, Bonito/PE, Brejão/PE, Brejinho/PE, Brejo da Madre de Deus/PE, Buenos Aires/PE, Buíque/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Cabrobó/PE, Cachoeirinha/PE, Caetés/PE, Calçado/PE, Calumbi/PE, Camaragibe/PE, Camocim de São Félix/PE, Camutanga/PE, Canhotinho/PE, Capoeiras/PE, Carnaíba/PE, Carnaubeira da Penha/PE, Casinhas/PE, Cedro/PE, Chã de Alegria/PE, Chã Grande/PE, Condado/PE, Correntes/PE, Cortês/PE, Cumaru/PE, Cupira/PE, Custódia/PE, Dormentes/PE, Escada/PE, Exu/PE, Feira Nova/PE, Fernando de Noronha/PE, Ferreiros/PE, Flores/PE, Floresta/PE, Frei Miguelinho/PE, Gameleira/PE, Garanhuns/PE, Glória do Goitá/PE, Goiana/PE, Granito/PE, Gravatá/PE, Iati/PE, Ibimirim/PE, Ibirajuba/PE, Igarassu/PE, Iguaracy/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Inajá/PE, Ingazeira/PE, Ipojuca/PE, Ipubi/PE, Itacuruba/PE, Itaíba/PE, Itambé/PE, Itapetim/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Jataúba/PE, Jatobá/PE, João Alfredo/PE, Joaquim Nabuco/PE, Jucati/PE, Jupi/PE, Jurema/PE, Lagoa do Ouro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Lagoa Grande/PE, Lajedo/PE, Limoeiro/PE, Macaparana/PE, Machados/PE, Manari/PE, Maraial/PE, Mirandiba/PE, Moreilândia/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Orobó/PE, Orocó/PE, Ouricuri/PE, Palmeirina/PE, Panelas/PE, Paranatama/PE, Parnamirim/PE, Passira/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pedra/PE, Pesqueira/PE, Petrolândia/PE, Poção/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Quipapá/PE, Quixaba/PE, Recife/PE, Riacho das Almas/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, Sairé/PE, Salgadinho/PE, Salgueiro/PE, Saloá/PE, Sanharó/PE, Santa Cruz da Baixa Verde/PE, Santa Cruz do Capibaribe/PE, Santa Cruz/PE, Santa Filomena/PE, Santa Maria da Boa Vista/PE, Santa Maria do Cambucá/PE, Santa Terezinha/PE, São Benedito do Sul/PE, São Bento do Una/PE, São Caitano/PE, São João/PE, São Joaquim do Monte/PE, São José da Coroa Grande/PE, São José do Belmonte/PE, São José do Egito/PE, São Lourenço da Mata/PE, São Vicente Férrer/PE, Serra Talhada/PE, Serrita/PE, Sertânia/PE, Sirinhaém/PE, Solidão/PE, Surubim/PE, Tabira/PE, Tacaimbó/PE, Tacaratu/PE, Tamandaré/PE, Taquaritinga do Norte/PE, Terezinha/PE, Terra Nova/PE, Timbaúba/PE, Toritama/PE, Trindade/PE, Triunfo/PE, Tupanatinga/PE, Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Jornada de trabalho

“As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CONVOCAÇÃO E DA ESCALA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a comunicarem a convocação do (a) empregado (a) para o trabalho no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, devendo fixar nos quadros de aviso a escala.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Vale-transporte

“As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “REFEIÇÕES E TRANSPORTE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
Ver a cláusula inteira
Será obrigatório o fornecimento de REFEIÇÕES aos empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem nenhum custo adicional;
As empresas concederão aos seus empregados (as) que trabalharem no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , VALE-TRANSPORTE que atendam às suas necessidades de deslocamento e retorno, sem nenhum custo adicional para os (as) empregados (as);

Contribuições ao sindicato

“A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
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A empresa que optar pelo funcionamento de seu(s) estabelecimento(s), excepcionalmente, no dia 19 de Outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , deverá (ão) recolher a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL a entidade profissional , qual deverá ser paga até o dia 15.10.2026 , através de depósito bancário na Caixa Econômica Federal – Agência 5069-5 - C/C 577558224-8 ou Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X , através de boleto bancário ou efetuar pagamento diretamente na tesouraria do Sindicato Profissional, situado a Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife – PE.
CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ADMINISTRATIVA ESPECIAL
QUANTIDADE DE EMPREGADOS | VALOR R$
Até 10 Empregados | 25,00
11 a 25 empregados | 33,00
26 a 50 empregados | 55,00
51 a 80 empregados | 83,00
81 até 120 empregados | 102,00
Acima de 120 empregados | 140,00

Multa por descumprimento

“A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria”
Documento
Termo Aditivo · registro PE000989/2026 (solicitação MR057366/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “DA MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057366/2026
Ver a cláusula inteira
A(s) empresa(s) que vier(em) a funcionar IRREGULARMENTE no dia 19 de outubro de 2026 - Dia dos Mercadeiros , sem o devido cumprimento dos procedimentos do presente termo, será (ão) penalizadas com o pagamento do valor correspondente a 01 (um) piso salarial da categoria , sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor dos sindicatos convenentes/FECOMERCIO/PE, sendo 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato profissional e 25% (vinte e cinco por cento) em favor do sindicato patronal respectivo/FECOMERCIO/PE, não desobrigando as empresas de outras penalidades previstas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001118/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR062288/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/10/2026.

Altera o instrumento PE000885/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Partes

  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE SUPESindicato dos trabalhadores · CNPJ 69.901.924/0001-65
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARUSindicato patronal · CNPJ 24.301.814/0001-24

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEmpregados nas Empresas de Supermercados e Similares

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares , com abrangência territorial em Caruaru/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001118/2026 (solicitação MR062288/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062288/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão ao cofre da ENTIDADE PATRONAL convenente, conforme Tabela de Custeio abaixo, em até duas parcelas, sendo a primeira até 30 de setembro de 2026, e a segunda até 30 de dezembro de 2026”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001118/2026 (solicitação MR062288/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062288/2026
Ver a cláusula inteira
Ajustam as partes que a cláusula 70º (septuagésima) do instrumento coletivo registrado sob a MR053414/2026, processo 13623.204088/2026-07 e registro PE 000885/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica instituída a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL, para a CATEGORIA ECONÔMICA do presente instrumento coletivo, de acordo com o número de empregados por estabelecimento (filial), no município onde a mesma for estabelecida, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 13/05/2026 na sede sito a Rua Leão Dourado, 51 A, São Francisco - Caruaru - PE.
Parágrafo Primeiro : As empresas recolherão ao cofre da ENTIDADE PATRONAL convenente, conforme Tabela de Custeio abaixo, em até duas parcelas, sendo a primeira até 30 de setembro de 2026, e a segunda até 30 de dezembro de 2026, em favor da entidade patronal que a represente no respectivo município, e/ou optar pelo pagamento anual, com o respectivo pagamento antecipado de todo o período até 30 de setembro de 2026, com desconto de 10%.
Parágrafo Segundo : Fica estipulada uma multa por descumprimento da obrigação de pagar, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho na cláusula 74ª (septuagésima quarta), em favor da entidade sindical patronal prejudicada.
Parágrafo Terceiro: Quando da ocorrência de descumprimento por parte da empresa da obrigação de pagar, essa deverá ser notificado pelo Sindicato Patronal, para fins de regularização no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quarto : No caso de reincidência do descumprimento por parte da empresa em relação a obrigação de pagar, não haverá mais a necessidade da notificação prevista no parágrafo terceiro da presente cláusula, para fins de efetivação da cobrança da multa pela entidade Sindical.
Parágrafo Quinto: Abaixo o Quadro Demonstrativo da Entidade Sindical Patronal com as informações para crédito em conta corrente ou boleto bancário, e alternativamente, ser efetuado o pagamento diretamente na tesouraria do sindicato.
TABELA DE CUSTEIO DO SINDICATO PATRONAL
Microempresas Até 20 Empregados | Valor Anual | R$ 820,00
Empresas de Pequeno Porte Até 20 Empregados | Valor Anual | R$ 980,00
Demais Empresas / ME e EPP (Acima de 21 Empregados)
(Nº EMPREGADOS) | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
Até 20 | R$ 100,00 | R$ 1.200,00
21 até 40 | R$ 149,00 | R$ 1.790,00
41 até 60 | R$ 227,00 | R$ 2.727,00
61 até 80 | R$ 298,00 | R$ 3.580,00
81 até 100 | R$ 367,00 | R$ 4.407,00
101 até 120 | R$ 436,00 | R$ 5.233,00
121 até 140 | R$ 505,00 | R$ 6.059,00
141 até 160 | R$ 574,00 | R$ 6.886,00
161 até 180 | R$ 654,00 | R$ 7.850,00
181 até 200 | R$ 746,00 | R$ 8.951,00
Acima de 200 | R$ 861,00 | R$ 10.329,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DO SINDICATO PATRONAL
SINDICATO PATRONAL | ABRANGÊNCIA | ENDEREÇO / FONE / EMAIL | DADOS BANCÁRIOS
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU | CARUARU | Rua Leão Dourado, 51 A, São Francisco - Caruaru - PE CEP 55.008-010 Fone: 81- 3722-4070 Email: [email protected] | Banco do Brasil Ag. 0159-7 OP. 003 C/C 4464-4
Parágrafo Sexto : Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante o SINDICATO PATRONAL na sua sede.

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