CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores em processamento de dados, informatica e tecnologia da informacao
Recife/PE, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Informatica e Tecnologia da Informacao do Estado de Pernambuco (CNPJ 10.579.332/0001-26), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores em processamento de dados, informatica e tecnologia da informacao, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001209/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 27/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR068733/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 27/10/2026.

Categoria: DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.579.332/0001-26
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROC DE DADOS DO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 24.129.124/0001-30

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

CategoriaDOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos pisos salariais a vigorarem a partir de 1º de setembro de 2026, durante o prazo de vigência desta Convenção Coletiva, nos termos seguintes:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DOS PISOS SALARIAIS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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Ficam estabelecidos pisos salariais a vigorarem a partir de 1º de setembro de 2026, durante o prazo de vigência desta Convenção Coletiva, nos termos seguintes:
ALÍNEA | DESCRIÇÃO | REMUNERAÇÃO
a | Empregados na área administrativa | R$ 1.708,00 (hum mil, setecentos e oito reais)
b | Digitadores e/ou operadores de equipamento de entrada e transmissão de dados; operadores e/ou técnicos de operação e monitoração de computadores; auxiliares, assistentes e/ou atendentes de informática e tecnologia da informação | R$ 2.014,00 (dois mil e quatorze reais)
c | Profissionais de nível médio que desempenhem atividades técnicas e que não se enquadrem nos pisos correspondentes às alíneas “a”, "b", “d” e “e” | R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais)
d | Programadores de computadores; demais profissionais, que desenvolvam atividades técnicas de TI em funções que a empresa exija nível superior compatível, desde que a atividade técnica em TI não se enquadre no piso “e” | R$ 2.662,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais)
e | Analistas de tecnologia da informação | R$ 3.455,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica acordado que o PISO técnico–profissional da categoria será o da alínea “c”.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para esta convenção, independentemente das nomenclaturas próprias de cargos de cada empresa considera–se Digitador e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados aqueles trabalhadores que exercem atividade de transcrição e/ou verificação de informações e dados de meio não eletrônico para meio eletrônico, necessariamente a partir da utilização de teclados de equipamento computacional, desde que essas informações estejam estruturalmente organizadas em fichas, boletins, relatórios, pré-impressos, escritos à mão ou documentos assemelhados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A atividade de digitação só poderá ser desenvolvida por digitador e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados. A utilização de empregados de outras funções no desempenho de atividades típicas de digitação, conforme previsto no PARÁGRAFO SEGUNDO, implicará na obrigatoriedade, por parte do empregador, em aplicar remuneração, jornada e condições de trabalho garantidos ao digitador.
PARÁGRAFO QUARTO – Para esta convenção, independentemente das nomenclaturas próprias de cargos de cada empresa são considerados operadores de computador e/ou técnicos em operação e monitoração de computadores aqueles trabalhadores dos centros de processamento de dados, empresas de informática ou de tecnologia da informação, independente do porte, que funcionem em até 4 (quatro) turnos diários de 6 (seis) horas por turno, exercendo em conjunto ou isoladamente atividades de monitoração de recursos computacionais (hardware, software e telecomunicações), interagindo com estes recursos, visando a efetivação de procedimentos preestabelecidos em documentação técnica pertinente, procedimentos estes estabelecidos pela empresa.
PARÁGRAFO QUINTO – Independente da denominação do cargo e/ou função ocupada, a todos os trabalhadores alocados nos clientes da empresa, que por força de contratos de terceirização ou prestação de serviços em bancos ou qualquer outro ambiente de instituições financeiras, no Estado de Pernambuco, desenvolvam serviços de tratamento de documentos oriundos de envelopes do caixa rápido, malotes de clientes, digitação de documentos não capturados pelo sistema de automação bancária, conferência de listagens, manuseio e arquivamento de documentos, não poderá ser aplicado piso salarial inferior ao de “DIGITADOR” estabelecido no CAPUT da presente CLÁUSULA, assegurada a mesma jornada de trabalho relativa ao cargo de “DIGITADOR” prevista na CLÁUSULA JORNADA DE TRABALHO desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e a legislação ordinária vigente.
PARÁGRAFO SEXTO – Fica estabelecido que, no momento da atualização do valor do salário-mínimo para o ano de 2027, o valor previsto na alínea “a” deverá ser reajustado para equivaler a 1% (hum vírgula zero por cento) maior que o salário-mínimo oportunamente definido .

Reajuste salarial

“Pactuam os convenentes que os empregados beneficiários da presente convenção farão jus, em 1º de setembro de 2026, a um reajuste de 5,0% (cinco vírgula zero por cento) sobre o salário de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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Pactuam os convenentes que os empregados beneficiários da presente convenção farão jus, em 1º de setembro de 2026, a um reajuste de 5,0% (cinco vírgula zero por cento) sobre o salário de agosto de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste será aplicado integralmente para todos os empregados, sem utilização de tabela PRO–RATA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica acordado que as empresas só poderão compensar reajustes salariais concedidos expressamente à título de antecipação do reajuste previsto no caput, não sendo admitido nenhum outro tipo de compensação, a exemplo de promoções.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As diferenças resultantes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre as folhas de pagamento de setembro e outubro de 2026 (salário e suas repercussões), bem como sobre o quinquênio, convênio médico, auxílio-funeral, auxílio-creche ou auxílio escolar, e auxílio lente, serão pagas junto com a folha de pagamento de novembro de 2026, a título de retroativo.
PARÁGRAFO QUARTO - Também serão devidas as diferenças resultantes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre as verbas rescisórias daqueles empregados desligados entre 01 de setembro de 2026 e a data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças resultantes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre as folhas de pagamento de setembro e outubro de 2026 (salário e suas repercussões), bem como sobre o quinquênio, convênio médico, auxílio-funeral, auxílio-creche ou auxílio escolar, e auxílio lente, serão pagas junto com a folha de pagamento de novembro de 2026, a título de retroativo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO TERCEIRO
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Pactuam os convenentes que os empregados beneficiários da presente convenção farão jus, em 1º de setembro de 2026, a um reajuste de 5,0% (cinco vírgula zero por cento) sobre o salário de agosto de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O reajuste será aplicado integralmente para todos os empregados, sem utilização de tabela PRO–RATA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica acordado que as empresas só poderão compensar reajustes salariais concedidos expressamente à título de antecipação do reajuste previsto no caput, não sendo admitido nenhum outro tipo de compensação, a exemplo de promoções.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As diferenças resultantes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre as folhas de pagamento de setembro e outubro de 2026 (salário e suas repercussões), bem como sobre o quinquênio, convênio médico, auxílio-funeral, auxílio-creche ou auxílio escolar, e auxílio lente, serão pagas junto com a folha de pagamento de novembro de 2026, a título de retroativo.
PARÁGRAFO QUARTO - Também serão devidas as diferenças resultantes da aplicação do reajuste de 5% (cinco por cento) sobre as verbas rescisórias daqueles empregados desligados entre 01 de setembro de 2026 e a data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Horas extras

“As horas extras efetivamente prestadas pelos empregados até 15 (quinze) dias antes da data do pagamento da folha do mês ser–lhes–ão pagas na referida folha de pagamento, enquanto as horas extras referentes aos últimos 15 (quinze) dias serão incluídas na folha do mês subsequente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 6, “PRAZO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As horas extras efetivamente prestadas pelos empregados até 15 (quinze) dias antes da data do pagamento da folha do mês ser–lhes–ão pagas na referida folha de pagamento, enquanto as horas extras referentes aos últimos 15 (quinze) dias serão incluídas na folha do mês subsequente.

Adicional noturno

“As empresas comprometem – se a ceder – caso a jornada de trabalho normal ou a sua prorrogação venha a se encerrar após a 00:00h – a todos os seus trabalhadores, desde que haja um grupo mínimo de 04 (quatro) empregados, transporte do local de trabalho para os seguintes logradouros: Praça do Largo da Paz (Afogados), Praça de João Alfredo (Madalena), Praça do Derby (Derby), Praça da Encruzilhada (Encruzilhada) e Avenida Guararapes (Centro).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 37, “TRANSPORTE NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As empresas comprometem – se a ceder – caso a jornada de trabalho normal ou a sua prorrogação venha a se encerrar após a 00:00h – a todos os seus trabalhadores, desde que haja um grupo mínimo de 04 (quatro) empregados, transporte do local de trabalho para os seguintes logradouros: Praça do Largo da Paz (Afogados), Praça de João Alfredo (Madalena), Praça do Derby (Derby), Praça da Encruzilhada (Encruzilhada) e Avenida Guararapes (Centro).
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas poderão utilizar de outro meio de transporte, garantindo o retorno com segurança dos trabalhadores nessas condições.

Banco de horas e compensação

“O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito semestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 120 (cento e vinte) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). As horas remanescentes acima de 120 (cento e vinte) horas serão pagas com o acréscimo de 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 47, “BANCO DE HORAS.” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As Empresas poderão compensar as horas extras, faltas, atrasos e horas normais através do BANCO DE HORAS, formado pelas HORAS POSITIVAS (horas extras) e HORAS NEGATIVAS (faltas injustificadas), observada a jornada estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho e a necessidade de serviço da Empresa, sendo que, no caso de empregado que perceba adicional, em caso de horas positivas não compensadas, o pagamento das horas lançadas no Banco de Horas deverá considerar o respectivo percentual, inclusive 30% (trinta por cento) de adicional de periculosidade, 20% (vinte por cento) de adicional noturno e demais adicionais aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acerto do BANCO DE HORAS deverá ser feito semestralmente, sendo o pagamento efetuado considerando o seguinte: até 120 (cento e vinte) horas remanescentes serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento). As horas remanescentes acima de 120 (cento e vinte) horas serão pagas com o acréscimo de 70% (setenta por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, se o empregado tiver horas positivas, a Empresa quitará junto com as demais verbas rescisórias o saldo credor de horas, e, se ao contrário, tiver horas negativas, a Empresa, também, descontará o saldo devedor, juntamente com as verbas rescisórias.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado que, por motivos injustificados, deixar de cumprir a jornada diária, terá o tempo não trabalhado debitado do seu BANCO DE HORAS (horas negativas) e reposto posteriormente em horas trabalhadas a mais, até que o saldo devedor fique zerado. Entretanto, caso não seja possível a compensação no próprio mês, o saldo poderá ser transportado para o mês subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO – Além das horas de reposição, o empregado poderá trabalhar horas extras, desde que o serviço assim o exija. Tais horas, que dependerão de autorização prévia da Empresa, serão creditadas no BANCO DE HORAS (horas positivas).
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados com horas negativas DEVERÃO zerar o saldo antes de serem autorizados a efetuar horas extras.
PARÁGRAFO SEXTO – No cômputo mensal do BANCO DE HORAS, as horas positivas, excedentes de 40 (quarenta), serão pagas com o acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento), enquanto as horas negativas, excedentes de 40 (quarenta), serão automaticamente descontadas, sem a possibilidade de transferência para o mês subsequente.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A hora trabalhada aos sábados será creditada, no banco de horas positivas, com acréscimo 20 (vinte) minutos, ou seja, cada hora trabalhada equivale a 1 (uma) hora e 20 (vinte) minutos.
PARÁGRAFO OITAVO – A hora trabalhada aos domingos e/ou feriados será creditada, no banco de horas positivas, com acréscimo de 45 minutos. Ou seja, cada hora trabalhada equivale a 1h45 minutos.
PARÁGRAFO NONO – A Empresa acordará com seus empregados, com antecedência mínima de 1 (um) dia, as folgas a serem gozadas, quando estas implicarem em compensação diária, quinzenal ou ponte de feriado. O mesmo tratamento será dado quando a compensação for em regime de meio período ou período inferior.
PARÁGRAFO DÉCIMO – A Empresa deverá fornecer aos empregados acesso ao extrato diário e mensal para conferência dos saldos do BANCO DE HORAS.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A Empresa poderá compensar as faltas e atrasos para todo o quadro, por departamento ou até por setor, devendo comunicar ao SINDPD a utilização do previsto nesta Cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Para efeito do cumprimento do horário de funcionamento, mesmo com a adoção do BANCO DE HORAS, a Empresa terá um HORÁRIO BASE de funcionamento, onde os empregados terão intervalo de uma hora para refeição e intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – É autorizado o trabalho aos domingos, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR), assegurando – se, todavia, ao empregado(a) que uma folga semanal recaia no mínimo em um domingo por mês e observado o limite máximo de 05 domingos trabalhados de forma contínua.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – As empresas concederão aos seus empregados(as) folga de um final de semana (sábado e domingo), a cada bimestre, que coincidirá com o repouso semanal mencionado no PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO desta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – As horas extras laboradas diariamente não podem exceder de duas horas.

Jornada de trabalho

“a) Digitadores e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados, operadores e/ou técnicos de operação e monitoração (microcomputador, mainframe etc.) e auxiliares e/ou assistentes de informática ou de tecnologia da informação, quando do desempenho de atividades semelhantes aos digitadores e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados e operadores e/ou técnicos de operação e monitoração (microcomputador, mainframe etc.): 30 (trinta) horas semanais;”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 44, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Fica ajustado que as jornadas normais de trabalho dos empregados em processamento de dados serão:
a) Digitadores e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados, operadores e/ou técnicos de operação e monitoração (microcomputador, mainframe etc.) e auxiliares e/ou assistentes de informática ou de tecnologia da informação, quando do desempenho de atividades semelhantes aos digitadores e/ou operador de equipamento de entrada e transmissão de dados e operadores e/ou técnicos de operação e monitoração (microcomputador, mainframe etc.): 30 (trinta) horas semanais;
b) Demais empregados, inclusive os empregados dos setores administrativos e de serviços gerais: 40 (quarenta) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A jornada diária dos digitadores em conformidade com a NR – 17, deverá observar o seguinte: a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho, 10 (dez) minutos de descanso.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus funcionários, a partir de 1º de setembro de 2026, nos meses efetivamente trabalhados, fora as exceções previstas nesta cláusula, 22 (vinte e dois) vales–refeições por mês, com valor individual de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), no mínimo, sem qualquer ônus para o empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 15, “ALIMENTAÇÃO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As empresas concederão aos seus funcionários, a partir de 1º de setembro de 2026, nos meses efetivamente trabalhados, fora as exceções previstas nesta cláusula, 22 (vinte e dois) vales–refeições por mês, com valor individual de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), no mínimo, sem qualquer ônus para o empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor facial do vale–refeição concedido em agosto de 2026 será reajustado em 7,7% (sete vírgula sete por cento), garantido o valor previsto no caput como mínimo a ser praticado pela empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o empregado falte por motivo de doença devidamente comprovado através de atestado médico, não poderão ser descontados os vales–refeições correspondentes aos dias ausentes por licença médica.
PARÁGRAFO TERCEIRO – É facultado ao empregado optar por vale–refeição ou alimentação, desde que haja exequibilidade de conversão junto à empresa fornecedora e equivalência de custos entre as alternativas.
PARÁGRAFO QUARTO – As empresas concederão a todo e qualquer empregado beneficiário desta Convenção, independente do respectivo salário, a título de ajuda de custo de alimentação, por jornada prorrogada ou extraordinária de acordo com a seguinte tabela:
HORAS EXTRAS TRABALHADAS | BENEFÍCIO
Entre 02:00:00 e 05:59:59 | 50% do valor do vale-refeição
A partir de 06:00:00 | 100% do valor do vale-refeição
PARÁGRAFO QUINTO – Os empregados da empresa que possua refeitório, assim entendido local onde o empregador forneça ao empregado alimentação compatível com o vale–refeição vigente, não farão jus às vantagens ora instituídas, ficando asseguradas as condições mais benéficas já concedidas.
PARÁGRAFO SEXTO – As empresas poderão, a seu critério e se assim desejarem, conceder vale–refeição ou ajuda de custo de alimentação (ticket ou similar), aos seus empregados, em valor superior às cifras estabelecidas no caput e no parágrafo quarto desta cláusula, mantendo–se integralmente as condições definidas nos demais Parágrafos desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO – A ajuda de custo de que trata esta cláusula, assim como todas as demais condições nela estabelecida, não têm natureza salarial e, por consequência, não se aplica sobre qualquer outro título trabalhista.
PARÁGRAFO OITAVO – Fica assegurado a todos os empregados o recebimento deste benefício durante o gozo de férias, inclusive quando indenizadas, sendo, neste caso, devido juntamente com as verbas rescisórias, observada a proporção e o valor facial vigentes nesta Convenção.
PARÁGRAFO NONO – Fica assegurado ao empregado afastado de suas atividades em razão de doença ocupacional ou acidente de trabalho, desde que reconhecido pelo INSS e Ministério do Trabalho, o recebimento do benefício previsto nesta cláusula, sem qualquer custo, pelo período de até 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO DÉCIMO – Juntamente com a folha de pagamentos do mês antecedente, a empresa deverá fornecer o valor integral desse benefício, relativo ao mês subsequente. Caso a contratação do empregado ocorra após o pagamento da folha de pagamentos do mês, o funcionário terá direito a receber o valor integral do benefício no seu primeiro dia de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Considerando que o pagamento do vale–refeição é realizado de maneira antecipada, com o objetivo de evitar prejuízo aos empregados, será fornecida junto com os tíquetes concedidos no mês de novembro de 2026, a importância correspondente à diferença entre o valor facial do vale–refeição previsto no caput e o valor pago nos meses de setembro e outubro de 2026, multiplicada pela quantidade de vales pagos no mês, ou seja, 22 (vinte e dois).

Vale-transporte

“As empresas entregarão vales–transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 16, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
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As empresas entregarão vales–transportes, que não integram o salário, conforme decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1.987.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica facultada às empresas a utilização de transporte próprio.

PLR

“As empresas poderão fixar, em aditamento a presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.101, de 30/11/2000, a ser instituído por acordo coletivo de trabalho ou comissão formada pelos próprios empregados e empresários, com a participação de representante do sindicato laboral, que deverá, obrigatoriamente, ser convidado a integrar a mesma, pelo menos 15 (quinze) dias antes da primeira reunião, sob pena de nulidade de todo o processo, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 14, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
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As empresas poderão fixar, em aditamento a presente Convenção, os critérios relativos à Participação nos Lucros e Resultados, a ser distribuída aos seus empregados, de forma a cumprir o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.101, de 30/11/2000, a ser instituído por acordo coletivo de trabalho ou comissão formada pelos próprios empregados e empresários, com a participação de representante do sindicato laboral, que deverá, obrigatoriamente, ser convidado a integrar a mesma, pelo menos 15 (quinze) dias antes da primeira reunião, sob pena de nulidade de todo o processo, onde deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da antecipação e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuição, período de vigência e prazo para revisão do acordo, bem assim demais critérios e condições, tais como programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, na forma da legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas com matriz localizada fora do Estado de Pernambuco, que já adotem Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR em sua sede, ficam obrigadas a estender o referido programa aos empregados que prestem serviços no Estado de Pernambuco, independentemente da existência de filial ou estabelecimento formalmente constituído nessa localidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A condição de licenciado, seja por doença ou maternidade/paternidade, não afasta o direito do empregado em perceber a PLR, desde que, quando em atividade, tenha cumprido as condições para a percepção desta parcela.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados, na folha do mês de novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal, a ser revertida para o sindicato da categoria profissional, no mês subsequente, mediante transferência bancária ou pix conforme informações publicadas nos canais oficiais de comunicação do SINDPD–PE.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
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Cláusula 65, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
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As empresas descontarão dos salários de todos os seus empregados, na folha do mês de novembro de 2026, a título de Contribuição Assistencial, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário nominal, a ser revertida para o sindicato da categoria profissional, no mês subsequente, mediante transferência bancária ou pix conforme informações publicadas nos canais oficiais de comunicação do SINDPD–PE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto, a ser exercido em até 07 (sete) dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE–PE (Superintendência Regional de Trabalho e Emprego), comprometendo–se o Sindicato Profissional a encaminhar a respectiva objeção às Empresas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que exercer o direito de oposição deverá preencher o formulário eletrônico para envio e protocolo da manifestação pelo link https://forms.gle/Tmi9iwgGHbDWCkNJ6. Serão aceitos apenas os comunicados que atenderem às seguintes regras:
a) Informação dos dados pessoais do empregado, quais sejam: nome completo, matrícula na empresa, local de prestação de serviços;
b) Informação dos dados de identificação da empresa, quais sejam: razão social, CNPJ, endereço físico, e-mail institucional (RH ou financeiro), telefone;
c) Assinatura digital do empregado;
d) Não utilização de e–mail institucional pelo empregado para envio do comunicado de oposição
e) Os comunicados deverão ser individuais e não de grupos de empregados.
PARÁGRAFO TERCEIRO – De conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o SINDPD-PE é obrigado a manter em sigilo os dados pessoais ou sensíveis informados, ficando garantido o uso dos mesmos exclusivamente para a efetivação do direito pelo empregado à oposição.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo decisão judicial transitada em julgado que implique em devolução dos valores alusivos ao caput desta cláusula, a empresa poderá cobrar do Sindicato Profissional os valores efetivamente descontados ou compensar esses valores das contribuições associativas devidas ao Sindicato, devendo a empresa notificar o SINDPD-PE acerca de ação com referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas abrangidas pela presente convenção ficam obrigadas a recolher a favor do SEPROPE, contribuição assistencial conforme tabela abaixo:
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS | VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
01 A 10 | R$ 191,98
11 A 20 | R$ 543,02
21 A 50 | R$ 1.190,25
51 A 100 | R$ 2.385,98
101 A 200 | R$ 4.442,85
201 A 500 | R$ 9.598,75
ACIMA DE 500 | R$ 18.923,25
PARÁGRAFO SEXTO – O recolhimento deverá ser efetuado até 30 de novembro de 2026, mediante guia a ser emitida diretamente no site do SEPROPE ( www.seprope.org.br ).
PARÁGRAFO SÉTIMO – Esta contribuição é ônus do empregador e devida por todas as empresas representadas pelo SEPROPE no Estado de Pernambuco, inclusive pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; e das que não possuam empregados.
PARÁGRAFO OITAVO – O não cumprimento da quitação da contribuição assistencial patronal sujeita a empresa às penas previstas no artigo 600 da CLT.
PARÁGRAFO NONO – Fica instituído o prazo de 05 (cinco) dias, após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 no sistema Mediador-MTE, para que seja apresentada oposição. O sócio da empresa ou representante legal com poderes específicos poderá, se assim entender, exercer a oposição pelo e-mail: [email protected] . A empresa deverá encaminhar com o pedido cópia do contrato social e procuração específica com poderes para oposição.

Férias

“As empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), em substituição ao 1/3 (um terço) previsto na Constituição, relativamente às férias que forem gozadas ou abonadas durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “PRÊMIOS DE FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), em substituição ao 1/3 (um terço) previsto na Constituição, relativamente às férias que forem gozadas ou abonadas durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de 40% (quarenta por cento) incidirá sobre o abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os trabalhadores que porventura venham ser demitidos também farão jus ao mesmo percentual.

Estabilidades e garantias

“Os empregados não poderão ser demitidos no período compreendido entre 01 de setembro de 2026 e até 30 (trinta) dias após o protocolo desta Convenção no órgão competente, sob pena de ser devida ao mesmo, indenização correspondente a 1/4 (um quarto) do piso salarial definido na alínea “a” da CLÁUSULA DOS PISOS SALARIAIS desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “GARANTIA NO EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregados não poderão ser demitidos no período compreendido entre 01 de setembro de 2026 e até 30 (trinta) dias após o protocolo desta Convenção no órgão competente, sob pena de ser devida ao mesmo, indenização correspondente a 1/4 (um quarto) do piso salarial definido na alínea “a” da CLÁUSULA DOS PISOS SALARIAIS desta Convenção.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não serão entendidas como infringentes à garantia de emprego os comunicados de demissão realizados no período; as demissões por justa causa, término de pacto laboral a termo ou ruptura de contrato de prestação de serviços, no qual o empregado esteja alocado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A multa prevista nesta cláusula não substitui, compensa, reduz ou afasta a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984, que assegura ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Multa por descumprimento

“Após decorrido o prazo mencionado no caput sem que a obrigação seja satisfeita, fica estabelecida multa de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por infração devida ao prejudicado, sendo o valor reduzido à metade se a violação partir do empregado ou do Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001209/2026 (solicitação MR068733/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “MULTA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068733/2026
Ver a cláusula inteira
Na hipótese de descumprimento de condição estabelecida na presente convenção, o SINDPD – PE notificará, por escrito, ao SEPROPE que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da notificação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Após decorrido o prazo mencionado no caput sem que a obrigação seja satisfeita, fica estabelecida multa de R$ 72,00 (setenta e dois reais) por infração devida ao prejudicado, sendo o valor reduzido à metade se a violação partir do empregado ou do Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A sanção pecuniária objeto desta cláusula apenas será devida se, após comunicação escrita do empregado ou do primeiro convenente, relativo ao Descumprimento de obrigação de fazer, não for corrigido o procedimento em contrário às disposições desta convenção.

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