TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no comércio
Recife/PE, julho de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados no Comercio do Recife (CNPJ 10.909.240/0001-67), de Recife/PE, para a categoria empregados no comércio, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001136/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR067681/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 19/10/2026.

Altera o instrumento PE000804/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RECIFESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.909.240/0001-67
  • SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECSindicato patronal · CNPJ 08.142.747/0001-96

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Recife/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001136/2026 (solicitação MR067681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067681/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Horas extras

“admitida até 1 (uma) hora extraordinária, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001136/2026 (solicitação MR067681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ABERTURA DE FERIADO DIA 19 DE OUTUBRO- DIA COMERCIÁRIO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067681/2026
Ver a cláusula inteira
Fica facultada às empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL a abertura de seus estabelecimentos e a realização de vendas no dia 19 de outubro de 2026 , observado o disposto na Lei nº 10.101/2000, na legislação municipal aplicável e nas condições desta cláusula. A faculdade não se aplica às empresas do comércio atacadista de gêneros alimentícios da cidade do Recife, nem altera o regime das atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados, tratadas no item 10.
Para que obtenham o direito e a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas nos feriados de que trata esta cláusula, as empresas precisarão realizar um processo simplificado, por meio do qual deverão solicitar o seu credenciamento e, para tanto, é necessário que enviem um e-mail para o endereço eletrônico [email protected] e [email protected] , obrigando-se o SINDICATO PATRONAL representante da empresa solicitante a responder, copiando, obrigatoriamente, o SINDICATO PROFISSIONAL , se ela está apta ou não a fazê-lo, tendo cumprido as formalidades previstas nesta cláusula.
1. O horário de funcionamento dos estabelecimentos do comércio em geral será das 9h às 18h , facultado, após o fechamento das portas, o atendimento aos consumidores que já se encontrem em seu interior. Os estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife poderão funcionar em um dos seguintes horários: das 9h às 18h; das 10h às 19h; das 11h às 20h; das 12h às 21h; ou das 13h às 22h. Os shopping centers informarão previamente ao SINDICATO PROFISSIONAL o horário adotado. A jornada do empregado será de, no máximo, 8 (oito) horas, admitida até 1 (uma) hora extraordinária, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
2. Sem prejuízo das demais vantagens previstas neste instrumento, a empresa pagará, até o início do trabalho no referido dia, ajuda de custo de R$ 73,00 (setenta e três reais) ao empregado que percebe salário fixo e de R$ 63,00 (sessenta e três reais) ao empregado comissionista que efetivamente trabalhar. A parcela destina-se ao ressarcimento de despesas e não possui natureza salarial.
3. Como condição para o funcionamento, as empresas e seus estabelecimentos situados em shopping centers classificados como megalojas ou lojas âncoras, bem como os demais estabelecimentos abrangidos por esta Convenção, recolherão ao SINDICATO PROFISSIONAL encargo operacional sindical de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) por empregado que efetivamente trabalhar no dia indicado nesta cláusula. Para as lojas satélites situadas em shopping centers, o valor será de R$ 23,00 (vinte e três reais) por empregado . Todas as empresas abrangidas recolherão, ainda, ao SINDICATO PATRONAL , encargo operacional sindical de R$ 12,00 ( doze reais) por empregado que efetivamente trabalhar. O recolhimento ao SINDICATO PROFISSIONAL deverá ocorrer até as 18h do dia anterior , e o recolhimento ao SINDICATO PATRONAL , por boleto bancário emitido em seu site, até 72 (setenta e duas) horas antes da data de funcionamento.
4. As empresas fornecerão vale-transporte aos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula.
5. As empresas deverão apresentar, sempre que solicitado, os comprovantes de recolhimento dos encargos operacionais sindicais às entidades patronal e profissional, bem como dar ciência aos empregados dos pagamentos realizados para a abertura do estabelecimento.
6. As empresas manterão o registro de frequência dos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula, para verificação pelas entidades sindicais e pela fiscalização do trabalho.
7. Fica assegurado ao SINDICATO PROFISSIONAL o direito de fiscalizar o cumprimento desta cláusula, isoladamente ou em conjunto com o SINDICATO PATRONAL e os agentes da fiscalização do trabalho, observadas as atribuições legais de cada um.
8. O empregado que trabalhar no dia indicado nesta cláusula receberá a remuneração normal correspondente e terá direito a 1 (uma) folga compensatória , a ser concedida em até 30 (trinta) dias após a data trabalhada.
9. Nos estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife, caso o encerramento dos serviços ocorra após as 23h , a empresa disponibilizará transporte aos empregados que estiverem em serviço após esse horário.
10. Às empresas que exerçam atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados e que estejam excluídas da faculdade de abertura prevista nesta cláusula aplica-se a legislação pertinente: o trabalho no feriado será remunerado em dobro, salvo concessão de folga compensatória, sem prejuízo da possibilidade de adesão às condições mais favoráveis previstas nesta cláusula.
1 1. Para possibilitar a abertura do comércio nos feriados indicados no item 1 desta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelo SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenen tes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2021 e até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais;
12. A empresa que abrir seu estabelecimento sem cumprir a s dispo sições desta cláusula ficará sujeita à multa de 1 (um) salário normativo por empregado que tiver trabalhado, em benefício do respectivo trabalhador, e a outra multa de igual valor, por empregado, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão vale-transporte aos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001136/2026 (solicitação MR067681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ABERTURA DE FERIADO DIA 19 DE OUTUBRO- DIA COMERCIÁRIO” · parágrafo 6
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067681/2026
Ver a cláusula inteira
Fica facultada às empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL a abertura de seus estabelecimentos e a realização de vendas no dia 19 de outubro de 2026 , observado o disposto na Lei nº 10.101/2000, na legislação municipal aplicável e nas condições desta cláusula. A faculdade não se aplica às empresas do comércio atacadista de gêneros alimentícios da cidade do Recife, nem altera o regime das atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados, tratadas no item 10.
Para que obtenham o direito e a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas nos feriados de que trata esta cláusula, as empresas precisarão realizar um processo simplificado, por meio do qual deverão solicitar o seu credenciamento e, para tanto, é necessário que enviem um e-mail para o endereço eletrônico [email protected] e [email protected] , obrigando-se o SINDICATO PATRONAL representante da empresa solicitante a responder, copiando, obrigatoriamente, o SINDICATO PROFISSIONAL , se ela está apta ou não a fazê-lo, tendo cumprido as formalidades previstas nesta cláusula.
1. O horário de funcionamento dos estabelecimentos do comércio em geral será das 9h às 18h , facultado, após o fechamento das portas, o atendimento aos consumidores que já se encontrem em seu interior. Os estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife poderão funcionar em um dos seguintes horários: das 9h às 18h; das 10h às 19h; das 11h às 20h; das 12h às 21h; ou das 13h às 22h. Os shopping centers informarão previamente ao SINDICATO PROFISSIONAL o horário adotado. A jornada do empregado será de, no máximo, 8 (oito) horas, admitida até 1 (uma) hora extraordinária, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
2. Sem prejuízo das demais vantagens previstas neste instrumento, a empresa pagará, até o início do trabalho no referido dia, ajuda de custo de R$ 73,00 (setenta e três reais) ao empregado que percebe salário fixo e de R$ 63,00 (sessenta e três reais) ao empregado comissionista que efetivamente trabalhar. A parcela destina-se ao ressarcimento de despesas e não possui natureza salarial.
3. Como condição para o funcionamento, as empresas e seus estabelecimentos situados em shopping centers classificados como megalojas ou lojas âncoras, bem como os demais estabelecimentos abrangidos por esta Convenção, recolherão ao SINDICATO PROFISSIONAL encargo operacional sindical de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) por empregado que efetivamente trabalhar no dia indicado nesta cláusula. Para as lojas satélites situadas em shopping centers, o valor será de R$ 23,00 (vinte e três reais) por empregado . Todas as empresas abrangidas recolherão, ainda, ao SINDICATO PATRONAL , encargo operacional sindical de R$ 12,00 ( doze reais) por empregado que efetivamente trabalhar. O recolhimento ao SINDICATO PROFISSIONAL deverá ocorrer até as 18h do dia anterior , e o recolhimento ao SINDICATO PATRONAL , por boleto bancário emitido em seu site, até 72 (setenta e duas) horas antes da data de funcionamento.
4. As empresas fornecerão vale-transporte aos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula.
5. As empresas deverão apresentar, sempre que solicitado, os comprovantes de recolhimento dos encargos operacionais sindicais às entidades patronal e profissional, bem como dar ciência aos empregados dos pagamentos realizados para a abertura do estabelecimento.
6. As empresas manterão o registro de frequência dos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula, para verificação pelas entidades sindicais e pela fiscalização do trabalho.
7. Fica assegurado ao SINDICATO PROFISSIONAL o direito de fiscalizar o cumprimento desta cláusula, isoladamente ou em conjunto com o SINDICATO PATRONAL e os agentes da fiscalização do trabalho, observadas as atribuições legais de cada um.
8. O empregado que trabalhar no dia indicado nesta cláusula receberá a remuneração normal correspondente e terá direito a 1 (uma) folga compensatória , a ser concedida em até 30 (trinta) dias após a data trabalhada.
9. Nos estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife, caso o encerramento dos serviços ocorra após as 23h , a empresa disponibilizará transporte aos empregados que estiverem em serviço após esse horário.
10. Às empresas que exerçam atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados e que estejam excluídas da faculdade de abertura prevista nesta cláusula aplica-se a legislação pertinente: o trabalho no feriado será remunerado em dobro, salvo concessão de folga compensatória, sem prejuízo da possibilidade de adesão às condições mais favoráveis previstas nesta cláusula.
1 1. Para possibilitar a abertura do comércio nos feriados indicados no item 1 desta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelo SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenen tes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2021 e até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais;
12. A empresa que abrir seu estabelecimento sem cumprir a s dispo sições desta cláusula ficará sujeita à multa de 1 (um) salário normativo por empregado que tiver trabalhado, em benefício do respectivo trabalhador, e a outra multa de igual valor, por empregado, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.

Multa por descumprimento

“A empresa que abrir seu estabelecimento sem cumprir a s dispo sições desta cláusula ficará sujeita à multa de 1 (um) salário normativo por empregado que tiver trabalhado, em benefício do respectivo trabalhador, e a outra multa de igual valor, por empregado, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001136/2026 (solicitação MR067681/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “ABERTURA DE FERIADO DIA 19 DE OUTUBRO- DIA COMERCIÁRIO” · parágrafo 14
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067681/2026
Ver a cláusula inteira
Fica facultada às empresas representadas pelo SINDICATO PATRONAL a abertura de seus estabelecimentos e a realização de vendas no dia 19 de outubro de 2026 , observado o disposto na Lei nº 10.101/2000, na legislação municipal aplicável e nas condições desta cláusula. A faculdade não se aplica às empresas do comércio atacadista de gêneros alimentícios da cidade do Recife, nem altera o regime das atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados, tratadas no item 10.
Para que obtenham o direito e a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas nos feriados de que trata esta cláusula, as empresas precisarão realizar um processo simplificado, por meio do qual deverão solicitar o seu credenciamento e, para tanto, é necessário que enviem um e-mail para o endereço eletrônico [email protected] e [email protected] , obrigando-se o SINDICATO PATRONAL representante da empresa solicitante a responder, copiando, obrigatoriamente, o SINDICATO PROFISSIONAL , se ela está apta ou não a fazê-lo, tendo cumprido as formalidades previstas nesta cláusula.
1. O horário de funcionamento dos estabelecimentos do comércio em geral será das 9h às 18h , facultado, após o fechamento das portas, o atendimento aos consumidores que já se encontrem em seu interior. Os estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife poderão funcionar em um dos seguintes horários: das 9h às 18h; das 10h às 19h; das 11h às 20h; das 12h às 21h; ou das 13h às 22h. Os shopping centers informarão previamente ao SINDICATO PROFISSIONAL o horário adotado. A jornada do empregado será de, no máximo, 8 (oito) horas, admitida até 1 (uma) hora extraordinária, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
2. Sem prejuízo das demais vantagens previstas neste instrumento, a empresa pagará, até o início do trabalho no referido dia, ajuda de custo de R$ 73,00 (setenta e três reais) ao empregado que percebe salário fixo e de R$ 63,00 (sessenta e três reais) ao empregado comissionista que efetivamente trabalhar. A parcela destina-se ao ressarcimento de despesas e não possui natureza salarial.
3. Como condição para o funcionamento, as empresas e seus estabelecimentos situados em shopping centers classificados como megalojas ou lojas âncoras, bem como os demais estabelecimentos abrangidos por esta Convenção, recolherão ao SINDICATO PROFISSIONAL encargo operacional sindical de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) por empregado que efetivamente trabalhar no dia indicado nesta cláusula. Para as lojas satélites situadas em shopping centers, o valor será de R$ 23,00 (vinte e três reais) por empregado . Todas as empresas abrangidas recolherão, ainda, ao SINDICATO PATRONAL , encargo operacional sindical de R$ 12,00 ( doze reais) por empregado que efetivamente trabalhar. O recolhimento ao SINDICATO PROFISSIONAL deverá ocorrer até as 18h do dia anterior , e o recolhimento ao SINDICATO PATRONAL , por boleto bancário emitido em seu site, até 72 (setenta e duas) horas antes da data de funcionamento.
4. As empresas fornecerão vale-transporte aos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula.
5. As empresas deverão apresentar, sempre que solicitado, os comprovantes de recolhimento dos encargos operacionais sindicais às entidades patronal e profissional, bem como dar ciência aos empregados dos pagamentos realizados para a abertura do estabelecimento.
6. As empresas manterão o registro de frequência dos empregados que trabalharem no dia indicado nesta cláusula, para verificação pelas entidades sindicais e pela fiscalização do trabalho.
7. Fica assegurado ao SINDICATO PROFISSIONAL o direito de fiscalizar o cumprimento desta cláusula, isoladamente ou em conjunto com o SINDICATO PATRONAL e os agentes da fiscalização do trabalho, observadas as atribuições legais de cada um.
8. O empregado que trabalhar no dia indicado nesta cláusula receberá a remuneração normal correspondente e terá direito a 1 (uma) folga compensatória , a ser concedida em até 30 (trinta) dias após a data trabalhada.
9. Nos estabelecimentos situados em shopping centers da cidade do Recife, caso o encerramento dos serviços ocorra após as 23h , a empresa disponibilizará transporte aos empregados que estiverem em serviço após esse horário.
10. Às empresas que exerçam atividades legalmente autorizadas a funcionar em feriados e que estejam excluídas da faculdade de abertura prevista nesta cláusula aplica-se a legislação pertinente: o trabalho no feriado será remunerado em dobro, salvo concessão de folga compensatória, sem prejuízo da possibilidade de adesão às condições mais favoráveis previstas nesta cláusula.
1 1. Para possibilitar a abertura do comércio nos feriados indicados no item 1 desta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS) , relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelo SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATO PATRONAL e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenen tes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2021 e até à presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais;
12. A empresa que abrir seu estabelecimento sem cumprir a s dispo sições desta cláusula ficará sujeita à multa de 1 (um) salário normativo por empregado que tiver trabalhado, em benefício do respectivo trabalhador, e a outra multa de igual valor, por empregado, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , sem prejuízo das demais consequências legais cabíveis.

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