CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

EMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas…
Recife/PE, julho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio do Recife (CNPJ 10.909.240/0001-67), de Recife/PE, para a categoria eMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos…, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000857/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 25/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR051502/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 25/08/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RECIFESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.909.240/0001-67
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Made…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Recife/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.030
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido, a partir de 1º de julho de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.832,00 (um mil e oitocentos e trinta e dois reais), por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.032
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Fica estabelecido, a partir de 1º de julho de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.832,00 (um mil e oitocentos e trinta e dois reais), por mês.
Parágrafo Único: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês do registro e arquivo do instrumento coletivo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.

Reajuste salarial

“as empresas representadas pelos SINDICATOS PATRONAIS concederão um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) ,calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.084
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Para os empregados que recebem salário superior ao salário normativo, previsto na cláusula terceira, as empresas representadas pelos SINDICATOS PATRONAIS concederão um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) ,calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026.
§ 1º - O presente reajuste tem o caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, estendendo-se tal transação aos beneficiários do salário normativo admissional previsto na cláusula anterior.
§ 2º - A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de julho de 2026 e até 30 de junho de 2027, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da Instrução nº 01/82 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais deverão ser preservados.
§ 3º - Aos empregados admitidos após 1º de julho de 2026, que não possuam paradigma e não recebam salário normativo admissional, será aplicável reajuste proporcional na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de julho/2025 e junho/2026 dos empregados com mais de 01(um) ano de casa na empresa. Encontrado esse percentual, divide-se o mesmo por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados para o empregado novo sobre o seu salário de admissão.
§ 4º - Fica ajustado que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o país atingir uma hiperinflação, as partes convenentes se obrigam a reabrir negociações coletivas com o objetivo de discutir uma forma de reajuste salarial que antecede a data-base da categoria profissional – 1º.07.2026.
§ 5º - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
§ 6º: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/ 2026.

Prazo para se adequar

“Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/ 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS” · § 6º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.084
Ver a cláusula inteira
Para os empregados que recebem salário superior ao salário normativo, previsto na cláusula terceira, as empresas representadas pelos SINDICATOS PATRONAIS concederão um reajuste salarial, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026, mediante a aplicação do percentual de 4,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) ,calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026.
§ 1º - O presente reajuste tem o caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do artigo 10 da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, estendendo-se tal transação aos beneficiários do salário normativo admissional previsto na cláusula anterior.
§ 2º - A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de julho de 2026 e até 30 de junho de 2027, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado), definidos no item XII da Instrução nº 01/82 do Tribunal Superior do Trabalho, os quais deverão ser preservados.
§ 3º - Aos empregados admitidos após 1º de julho de 2026, que não possuam paradigma e não recebam salário normativo admissional, será aplicável reajuste proporcional na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, adotando-se como base de cálculo o percentual correspondente à diferença entre os salários de julho/2025 e junho/2026 dos empregados com mais de 01(um) ano de casa na empresa. Encontrado esse percentual, divide-se o mesmo por 12 (doze), obtendo-se a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), a qual será aplicada de acordo com o número de meses trabalhados para o empregado novo sobre o seu salário de admissão.
§ 4º - Fica ajustado que, se, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o país atingir uma hiperinflação, as partes convenentes se obrigam a reabrir negociações coletivas com o objetivo de discutir uma forma de reajuste salarial que antecede a data-base da categoria profissional – 1º.07.2026.
§ 5º - Assegura-se a aplicação de legislação específica superveniente mais benéfica não cumulativa.
§ 6º: Os empregadores poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais oriundas desta cláusula até o fechamento da FOLHA DE PAGAMENTO do mês de SETEMBRO/ 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.174
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As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.

Banco de horas e compensação

“§2º do artigo 59 da CLT, o qual não se confunde com as compensações de jornada que não constituam “BANCO DE HORAS” , mediante as seguintes regras:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · §2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.448
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Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, as partes estabelecem o sistema “BANCO DE HORAS” , nos termos do §2º do artigo 59 da CLT, o qual não se confunde com as compensações de jornada que não constituam “BANCO DE HORAS” , mediante as seguintes regras:
1. O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano , a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério da Economia;
2. A carga horária semanal de trabalho do trabalhador terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas;
3. As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01(uma) hora trabalhada por 02 (duas) horas compensadas.
4. Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
5. Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores;
6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo de previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, calculado sobre o valor da hora normal, enquanto que as horas de trabalho que sejam devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas no “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, excetuadas as hipóteses de rescisão sem justa causa, quando não poderá haver tal compensação;
7. O acerto de contas do “BANCO DE HORAS” será feito a cada 180 (cento e oitenta) dias, a contar das horas extras prestadas e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo do percentual previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação poderá ser feita, a critério da empresa, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao referido acerto de contas;
Parágrafo 1º : Fica obrigatório, para a aplicação do “Banco de Horas”, de que trata o caput desta cláusula, o pagamento do valor de R$ 33,50 (trinta e três reais e cinquenta centavos) por empregado, a título de CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL , em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, ficando esclarecido que o valor da taxa envolve apenas os trabalhadores que forem submetidos ao referido Sistema, no ato de instituição do sistema, assim como que, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderá ser paga uma única taxa por cada empregado que for submetido ao Sistema;
Parágrafo 2º: As empresas que OPTAREM PELA ADOÇÃO do Banco de Horas ou compensação das horas extraordinárias trabalhadas em determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, nos termos do que dispõe art. 59, da CLT, deverão fazer a adesão, na plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), onde terá a anuência dos sindicatos: Patronal e Laboral no prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência da implantação, do BANCO DE HORAS.
Parágrafo 3º: É condição obrigatória, para que os empregadores possam adotar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho previsto nesta cláusula, que haja a comunicação escrita ao SINDICATO PROFISSIONA L, informando sobre a concordância dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua adoção, através do e-mail secrecife01@hotmail.com, que deverá ser respondido pelo SINDICATO PROFISSIONAL , para que este possa exercer a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas acima.
Parágrafo 4º : O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho.
Parágrafo 5º: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS), relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS PATRONAIS e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATOS PATRONAIS e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2018 e até a presente Convenção Coletiva de Trabalho, além das mensalidades sindicais.
Parágrafo 6º: As empresas que descumprirem esta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE , isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.
Parágrafo 7º- A regulamentação do Banco de Horas poderá ser requerida pelas empresas durante a vigência da presente norma coletiva, devendo ser renovado, para compensação da jornada extraordinária, pelo prazo de até 12 (doze) meses após a autorização fornecida pelo SINCOMEX-PE pela plataforma E-SIND (www.e-sind.com.br/portal), e pelo sindicato laboral, sob pena da empresa arcar com o pagamento das horas extras aos empregados, independentemente das multas pelo descumprimento desta norma.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecerem, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.177
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecerem, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.
§1º - Para os novos empregados de que trata a cláusula 4ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, o valor da ajuda-alimentação será de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) , por mês, valor que, após os 120 (cento e vinte) dias de vigência do contrato de emprego, passará a ser de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) .
§2º - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim;
§3º - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT” , previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.
§4º - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula.
§5º - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
§6º - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença.
§7º - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS PATRONAIS e ao SINDICATO PROFISSIONAL ora convenentes, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos aludidos SINDICATOS PATRONAIS e do SINDICATO PROFISSIONAL , responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula.
§8º - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS PATRONAIS e utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor dos SINDICATOS PATRONAIS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento.
§9º - As empresas que integram a cobertura desta CCT, poderão utilizar a plataforma digital E-SIND ( www.e-sind.com.br/portal ),ou outro meio para pagamento da ajuda alimentação desde que tenha registro no Ministério da economia com autorização para processar o programa de alimentação do trabalhador PAT.

Vale-transporte

“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.178
Ver a cláusula inteira
Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transporte necessários e suficientes até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, observando-se, quanto ao assunto, a regra prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247, de 17.11.1987.

Contribuições ao sindicato

“Os EMPREGADORES se obrigam a descontar, mensalmente, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , de todos os seus empregados sindicalizados, a importância que houver sido fixada em Assembléia Geral, conforme divulgado pelo SINDICATO PROFISSIONAL , e autorizada pelo trabalhador, recolhendo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL , sob pena de, não o fazendo, arcar com a multa de 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.583
Ver a cláusula inteira
Os EMPREGADORES se obrigam a descontar, mensalmente, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL , de todos os seus empregados sindicalizados, a importância que houver sido fixada em Assembléia Geral, conforme divulgado pelo SINDICATO PROFISSIONAL , e autorizada pelo trabalhador, recolhendo até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, na Tesouraria do SINDICATO PROFISSIONAL , sob pena de, não o fazendo, arcar com a multa de 5% (cinco por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além de multa de 5% (cinco por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal.

Seguro de vida

“Os SINDICATOS CONVENENTES elegeram 02 (duas) empresas gestoras para a gestão dos PLANOS, devendo o EMPREGADOR alternativamente optar por uma delas, a fim de garantir a cobertura dos empregados aos serviços indicados por cada uma delas, o Programa de Assistência ao Empregado (PAE) , PLANO 1 pagará o valor mensal de R$ 34,90 por empregado e o PLANO 2 pagará o valor mensal de R$ 39,90 por empregado , ou o Plano de Assistência familiar (PAF) no valor de R$ 37,90, pago mensalmente por cada trabalhador com contrato de trabalho ativo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.180
Ver a cláusula inteira
Os SINDICATOS CONVENENTES instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) e o PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF) , com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizadas pelo referido AUXÍLIO.
Os SINDICATOS CONVENENTES elegeram 02 (duas) empresas gestoras para a gestão dos PLANOS, devendo o EMPREGADOR alternativamente optar por uma delas, a fim de garantir a cobertura dos empregados aos serviços indicados por cada uma delas, o Programa de Assistência ao Empregado (PAE) , PLANO 1 pagará o valor mensal de R$ 34,90 por empregado e o PLANO 2 pagará o valor mensal de R$ 39,90 por empregado , ou o Plano de Assistência familiar (PAF) no valor de R$ 37,90, pago mensalmente por cada trabalhador com contrato de trabalho ativo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Planos serão implementados e geridos pelo Sindicato Laboral com acompanhamento do sindicato patronal, através de empresas especializadas denominadas “ Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
PARÁGRAFO SEGUNDO : GESTORA 1- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE)
As empresas que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), benefício negociado em favor dos trabalhadores, estarão obrigadas à contratação de um dos planos disponibilizados, podendo escolher entre o PLANO 1 ou o PLANO 2, sendo este último acrescido da solução NR-01 MentisPULSE, destinada a preparar e auxiliar as empresas no cumprimento das exigências da Norma Regulamentadora nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme condições estabelecidas abaixo:
I - DA ADESÃO AO PAE
a) A empresa que optar pela contratação do PLANO 1 pagará o valor mensal de R$ 34,90 por empregado.
b) A empresa que optar pelo PLANO 2 pagará o valor mensal de R$ 39,90 por empregado.
c) A contratação e a cobrança serão realizadas por meio da plataforma E-SIND, disponível no endereço eletrônico www.e-sind.com.br .
d) Os colaboradores das empresas abrangidas pela CCT serão automaticamente elegíveis para os benefícios do PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE), salvo manifestação contrária.
e) O colaborador fará a sua inclusão na WALLET BENEFÍCIOS, através do aplicativo disponibilizado pela Adapta Benefícios (IOS ou ANDROID) ou no site www.adaptabeneficios.com.br , onde realizará suas consultas e o gerenciamento dos seus benefícios, sem necessidade de intermediação da empresa ou do sindicato.
f) A partir da adesão da empresa ao PAE, os colaboradores passarão a usufruir dos benefícios do PAE 30 (trinta) dias após a adesão da empresa, sendo que alguns benefícios serão disponibilizados imediatamente após o cadastramento no aplicativo Adapta Benefícios.
II - DOS BENEFÍCIOS E DOS PLANOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) – PLANO 1 E PLANO 2
a) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 1 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
3 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
4 - Assistência residencial
5 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
6 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
7 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
8 - Conta Salário
9 - Sorteios mensais de prêmios
10 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
b) Os trabalhadores vinculados às empresas que optarem pelo PLANO 2 poderão ter acesso aos seguintes benefícios:
1 - Telemedicina individual (clínico geral)
2 - Soluções para NR-01 psicossociais
3 - Seguro de vida por acidente – até R$ 10.000,00
4 - Assistência funeral individual – até R$ 5.000,00
5 - Assistência residencial
6 - Assistência natalidade – de R$ 600,00
7 - Descontos de até 70% em farmácias, clínicas e exames médicos na rede credenciada
8 - Acesso ao Clube de Benefícios, com mais de 28 mil estabelecimentos credenciados
10 - Conta Salário
11 - Sorteios mensais de prêmios
12 - Plano odontológico (Unidentis ou Clin Odonto)
13 - Plataforma Mentis ID para gestão da NR-01 psicossociais.
c) As empresas que optarem pelo PLANO 2 participarão da plataforma Mentis ID para a gestão e monitoramento dos fatores psicossociais relacionados à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), visando à promoção da saúde mental e do bem-estar dos colaboradores, conforme regras a seguir:
DO ACESSO À PLATAFORMA MENTIS ID – As empresas que aderirem ao PLANO 2 terão acesso à plataforma Mentis ID, disponível no site www.mentisid.com , solução especializada para a gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, conforme exigências da NR-01.
O acesso à plataforma www.mentisid.com será individual para cada empresa e ocorrerá de forma segregada, garantindo a total anonimização dos dados dos colaboradores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
As informações coletadas e processadas na plataforma serão utilizadas exclusivamente para análise e gestão dos fatores psicossociais, sendo vedada qualquer forma de identificação direta dos colaboradores.
As empresas deverão designar responsáveis internos para o gerenciamento dos acessos e assegurar que os dados sejam utilizados estritamente para os fins previstos nesta cláusula, observando as diretrizes de privacidade e segurança da informação.
Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Mentis ID, garantindo a conformidade regulatória e a proteção dos direitos dos colaboradores.
III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os benefícios do PAE não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração do trabalhador para qualquer fim, nem geram encargos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, conforme disposto no artigo 457, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) A adesão ao PAE é pessoal e intransferível por colaborador.
c) Esta cláusula entra em vigor na data da assinatura desta CCT e permanecerá válida enquanto houver contrato vigente entre a empresa e a Adapta Benefícios.
d) Caso o empregado decida incluir membros de sua família no PAE, a empresa fica obrigada a recepcionar esta adesão e descontar integralmente o valor correspondente em folha de pagamento.
e) Caso o empregado opte pela contratação de qualquer benefício adicional oferecido pela ADAPTA BENEFÍCIOS, deverá entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela prestação do referido serviço, não cabendo à empresa contratante qualquer responsabilidade quanto à contratação, gestão ou eventual inadimplemento relacionado a tais benefícios, ficando, contudo, obrigada a proceder ao desconto em folha do valor correspondente à contratação.
f) As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo de trabalho que optarem pela adesão ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO (PAE) deverão habilitar os seus funcionários no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente instrumento.
PARÁGRAFO TERCEIRO: GESTORA 2- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF)
A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF), no caso das empresas empregadoras, optarem pela escolha da Gestora 2, fica o pagamento mensal no valor de R$ 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos) por trabalhador, com contrato de trabalho ativo, valor este, revertido em completo benefício da classe trabalhadora representada pelo Sindicato Laboral. Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico e Telemedicina, mediante o pagamento mensal de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) por cada um deles.
I- Caso o empregado deseje acrescentar dependentes, poderá fazê-lo, arcando integralmente com os valores correspondentes, através do desconto em folha de pagamento, com direito ao Plano Odontológico, mediante o pagamento mensal de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos) por cada um deles.
II- Fica estabelecido que os dependentes legais de até 5 (cinco) anos de idade serão cobertos pelo plano odontológico de forma gratuita. Após completarem 6 (seis) anos de idade, os dependentes passarão a ser cobrados, sendo os trabalhadores responsáveis por arcar integralmente com os custos correspondentes, através do desconto em folha de pagamento.
III- O PAF será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
BENEFÍCIOS: descrição, coberturas e características.
SEGURO DE VIDA**
Coberturas:
• Morte Natural ou Acidental
– Importância Segurada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
• Invalidez Permanente Total ou Parcial* por Acidente**
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
• Invalidez Funcional Permanente Total por Doença
– Limite máximo de indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
* Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro.
**Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE
Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento.
Observações:
• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular.
• Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino
ASSISTÊNCIA FUNERAL
Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir:
• O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas.
• A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento.
• A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes.
• Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
REDE DE DESCONTOS
Descontos em mais de 200 parceiros:
• Vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais.
• Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos;
• Cursos e Revistas;
• Conteúdo de qualidade e gratuito.
Como utilizar:
• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora.
PLANO ODONTOLÓGICO*
Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva.
Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA
Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO
Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL
Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
SAÚDE PARA TODOS
Consultas e exames com descontos diferenciados diferenciados.
• A rede de saúde garante, único e exclusivamente, o acesso a uma ampla rede credenciada de Clínicas e Laboratórios para serviços de exames com descontos expressivos em relação aos valores praticados de forma particular.
• Para consultar a rede credenciada, valores de exames e realizar o agendamento de procedimentos, o usuário deverá consultar o fornecedor contratado através do site expresso no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa fornecedora do serviço.
IV- A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://agiben.com.br/PAF- SECRECIFE para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido;
V- O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
VI- Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
VII- As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
VIII- Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
IX- As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do PAF do mês vigente;
X- A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://agiben.com.br/PAF-SECRECIFE
XI- A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://agiben.com.br/PAF-SECRECIFE
XII- O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
XIII- O inadimplemento superior há 5 (cinco) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios nos fornecedores contratados, estando à empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;
XIV- O valor mensal do PAF previsto nesta cláusula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
XV- As empresas empregadoras terão até 15 (quinze) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
XVI- Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
XVII- Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente de trabalho, o empregador manterá o recolhimento por até 6 (seis) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 6 (seis) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento;
XVIII- O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender às disposições legais;
XIX- Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
XX- Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Sexto desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;

Férias

“O cálculo das férias, da licença-maternidade, da indenização adicional e do aviso prévio do empregado comissionista deverá ser efetuado pela média aritmética das 12 (doze) últimas comissões mensais, enquanto que o cálculo do 13º salário para o referido comissionista será feito pela média do respectivo ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “13º SAL.,FÉRIAS,IND..ADIC.,LICENÇA MAT. E AVISO PRÉVIO DOS COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.372
Ver a cláusula inteira
O cálculo das férias, da licença-maternidade, da indenização adicional e do aviso prévio do empregado comissionista deverá ser efetuado pela média aritmética das 12 (doze) últimas comissões mensais, enquanto que o cálculo do 13º salário para o referido comissionista será feito pela média do respectivo ano.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o empregado comissionista tiver menos de 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, o cálculo das férias, da licença-maternidade, da indenização adicional e do aviso prévio deverá ser efetuado pela média aritmética das comissões mensais que tenha recebido durante a vigência do vínculo empregatício.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA AO EMPREGO DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.378
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.
§ 1º: Nas hipóteses de rescisões contratuais de empregadas em estado de gestação, a gestante deverá comunicar e comprovar, por escrito, o seu estado gravídico ao EMPREGADOR , no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de rescisão do contrato, sob pena de preclusão do seu direito às repercussões pecuniárias resultantes da garantia constitucional prevista no artigo 10, inciso II, alínea B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da garantia prevista no caput desta cláusula.
§ 2º: Na forma do §3º do artigo 294 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, de 06.08.2010, para fins do salário-maternidade, se considera parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima-terceira) semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3º: Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (um) descanso diário de 01 (uma) hora, podendo tal descanso ocorrer no início ou no final do expediente, sempre em combinação entre a empregada e seu empregador.

Multa por descumprimento

“Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, o descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de dar prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do salário normativo admissional vigente à época da infração , por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000857/2026 (solicitação MR051502/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 444.712
Ver a cláusula inteira
Ressalvadas as cláusulas que estabeleçam penalidade específica, o descumprimento de qualquer obrigação de fazer ou de dar prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente a 100% (cem por cento) do salário normativo admissional vigente à época da infração , por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator, sem prejuízo do integral cumprimento da obrigação principal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando a obrigação descumprida for devida diretamente ao empregado, a multa será revertida em favor do trabalhador prejudicado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando o descumprimento atingir obrigação devida ao SINDICATO PROFISSIONAL , inclusive a prestação de informações, apresentação de documentos, realização de recolhimentos ou observância de procedimentos convencionais, a multa será integralmente revertida em favor dessa entidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o descumprimento atingir obrigação devida ao SINDICATO PATRONAL – SINCOMEX-PE , inclusive obrigação de fazer, dar, prestar informações, apresentar documentos, efetuar recolhimentos, realizar cadastramentos, solicitar autorizações, utilizar sistemas ou plataformas indicados ou observar procedimentos convencionais, a multa será integralmente revertida em favor do SINCOMEX-PE .
PARÁGRAFO QUARTO: A aplicação do salário normativo admissional sem o atendimento das condições previstas nesta cláusula acarretará, cumulativamente:
I – a perda imediata do direito à utilização do salário normativo admissional;
II – o pagamento ao empregado das diferenças entre o salário normativo admissional e o piso salarial geral da categoria, desde a admissão ou desde a ocorrência da irregularidade, conforme o caso, com os respectivos reflexos legais e convencionais;
III – multa convencional correspondente a 01 (um) salário normativo admissional vigente à época da infração , por empregado contratado em desacordo com esta cláusula, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL ; e
IV – multa convencional correspondente a 01 (um) salário normativo admissional vigente à época da infração , por empregado contratado em desacordo com esta cláusula, em favor do respectivo SINDICATO PATRONAL .
PARÁGRAFO QUINTO: Quando a obrigação descumprida possuir conteúdo econômico determinado, a multa ficará limitada ao valor atualizado da respectiva obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.
PARÁGRAFO SEXTO: A penalidade será exigível por obrigação descumprida e por estabelecimento infrator , incluindo matriz, filial, depósito, unidade operacional ou estabelecimento equiparado, ainda que pertencentes à mesma pessoa jurídica.
PARÁGRAFO SÉTIMO: O pagamento da multa não substitui, não compensa nem afasta o dever de cumprir a obrigação principal, podendo o beneficiário exigir cumulativamente a regularização da conduta, a apresentação dos documentos e o pagamento dos valores devidos.
PARÁGRAFO OITAVO: A multa prevista nesta cláusula não será cumulada com outra penalidade convencional estabelecida especificamente para o mesmo fato, prevalecendo, nessa hipótese, a penalidade específica.
PARÁGRAFO NONO: Tratando-se de obrigação continuada, a multa será novamente devida caso a irregularidade permaneça após 10 (dez) dias corridos , contados do recebimento de notificação para regularização, observados os arts. 412 e 413 do Código Civil.
PARÁGRAFO DÉCIMO – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: O cumprimento das obrigações convencionais de prestar informações, apresentar documentos, realizar cadastramentos ou inserir dados em sistemas e plataformas deverá observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação.
§ 1º: As empresas deverão encaminhar somente os dados pessoais estritamente necessários à comprovação do cumprimento da respectiva obrigação convencional, devendo, sempre que possível, ocultar ou suprimir dos documentos informações excessivas ou sem pertinência com a finalidade pretendida, especialmente dados bancários, números integrais de documentos pessoais, endereço residencial, informações sobre dependentes e outros elementos não indispensáveis à análise.
§ 2º: Fica vedada a solicitação, o compartilhamento ou o tratamento de dados pessoais sensíveis, assim compreendidos aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, salvo quando a informação for estritamente necessária ao cumprimento da obrigação convencional e houver fundamento legal que autorize o respectivo tratamento, nos termos dos arts. 7º e 11 da LGPD.
§ 3º: Os Sindicatos Patronal e Profissional deverão utilizar os dados e documentos recebidos exclusivamente para a verificação do cumprimento das obrigações legais e convencionais, vedada sua utilização para finalidade diversa, seu compartilhamento com terceiros não autorizados ou sua exposição indevida.
§ 4º: As entidades sindicais e as empresas deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para impedir acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação dos dados pessoais, restringindo o acesso aos profissionais efetivamente responsáveis pela análise.
§ 5º: Os dados e documentos deverão ser eliminados ou anonimizados após o encerramento da finalidade que justificou seu tratamento, ressalvada a conservação necessária ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou durante os prazos legais de prescrição e decadência.
§ 6º: A recusa fundamentada do titular ou da empresa em fornecer dado manifestamente excessivo, impertinente ou desnecessário não caracterizará descumprimento de obrigação convencional, desde que sejam apresentados os demais elementos indispensáveis à sua comprovação. A recusa injustificada em apresentar informação necessária e legalmente exigível permanecerá sujeita à multa prevista nesta cláusula.
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TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001061/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR062459/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 08/10/2026.

Altera o instrumento PE000857/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RECIFESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.909.240/0001-67
  • SIND DO COM DE BENS E SERV DE MAQ, FER, TIN, MAQUI, BOMB, FESindicato patronal · CNPJ 08.174.187/0001-51

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Made…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, de Bens e Serviços de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Máquinas, Bombas, Ferramentas, Equipamentos e Materiais de Construção, Materiais de Proteção, Material Hidráulico, Vidros e Artefatos, Madeiras e Artefatos, Revestimentos e Pedras Decorativas, Cal, Areia, Brita, Tijolos, Cimento, Argamassas, Pré-Moldados, Produtos Metalúrgicos, Importação e Exportação , com abrangência territorial em Recife/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001061/2026 (solicitação MR062459/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062459/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

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