CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários de cargas
Recife/PE, julho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Trab Transp Rod de Cargas, Armazenamento e Logistica em Geral nas Reg do Recife Met e Matas Sul e Norte de Pernambuco (CNPJ 03.007.997/0001-08), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários de cargas, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000755/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 06/08/2026 · data-base em julho · solicitação MR048943/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 06/08/2026.

Categoria: TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

Partes

  • SIND TRAB TRANSP ROD DE CARGAS, ARMAZENAMENTO E LOGISTICA EMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.007.997/0001-08
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP. DE CARGAS, ARMAZ. E LOG. DSindicato patronal · CNPJ 08.033.821/0001-36

Abrangência

Abrangência54 municípios de PE

CategoriaTRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

Ver os 54 municípios
  • Lima/PE
  • Água Preta/PE
  • Aliança/PE
  • Amaraji/PE
  • Araçoiaba/PE
  • Barreiros/PE
  • Belém de Maria/PE
  • Buenos Aires/PE
  • Cabo de Santo Agostinho/PE
  • Camaragibe/PE
  • Camutanga/PE
  • Carpina/PE
  • Catende/PE
  • Chã de Alegria/PE
  • Condado/PE
  • Cortês/PE
  • Escada/PE
  • Ferreiros/PE
  • Gameleira/PE
  • Goiana/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Ipojuca/PE
  • Itambé/PE
  • Itapissuma/PE
  • Itaquitinga/PE
  • Jaboatão dos Guararapes/PE
  • Jaqueira/PE
  • Joaquim Nabuco/PE
  • Lagoa de Itaenga/PE
  • Lagoa do Carro/PE
  • Lagoa dos Gatos/PE
  • Macaparana/PE
  • Maraial/PE
  • Moreno/PE
  • Olinda/PE
  • Palmares/PE
  • Paudalho/PE
  • Paulista/PE
  • Pombos/PE
  • Primavera/PE
  • Recife/PE
  • Ribeirão/PE
  • Rio Formoso/PE
  • São Benedito do Sul/PE
  • São José da Coroa Grande/PE
  • São Lourenço da Mata/PE
  • Sirinhaém/PE
  • Tamandaré/PE
  • Timbaúba/PE
  • Tracunhaém/PE
  • Vicência/PE
  • Vitória de Santo Antão/PE
  • Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Água Preta/PE, Aliança/PE, Amaraji/PE, Araçoiaba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Buenos Aires/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Camaragibe/PE, Camutanga/PE, Carpina/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Condado/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Ferreiros/PE, Gameleira/PE, Goiana/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ipojuca/PE, Itambé/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Macaparana/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Palmares/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Recife/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São Benedito do Sul/PE, São José da Coroa Grande/PE, São Lourenço da Mata/PE, Sirinhaém/PE, Tamandaré/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.862
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Os ajudantes de cargas a partir 1º de julho de 2026 o salário base será de R$ 1.721,00 (um mil setecentos e vinte e um reais) mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO BASE” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.864
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 o salário base dos motoristas, ajudantes, de escritório, operadores de empilhadeira e os da logística de cargas em geral e demais funcionários da categoria será:
Os motoristas que dirigem veículos com capacidade de carga de até 2 (duas) toneladas a partir 1º de julho de 2026, o salário base será de R$ 2.198,13 (dois mil cento e noventa e oito reais e treze centavos) mensais;
Os motoristas que dirigem veículos com capacidade de carga de 2(duas) toneladas até 7(sete) toneladas a partir 1º de julho de 2026, o Salário base será de R$2.916,94(dois mil novecentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) mensais;
Os motoristas que dirigem veículos com capacidade de carga acima de 7(sete) toneladas até 20(vinte) toneladas a partir 1º de julho de 2026, o salário base será de R$ 3.166,34 (três mil cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) mensais;
Os motoristas que dirigem veículos com capacidade de carga acima de 20,1(vinte vírgula um) toneladas até 40 (quarenta) toneladas, a partir 1º de julho de 2026, o salário base será de R$ 3.376,00 (três mil trezentos e setenta e seis reais) mensais;
Os motoristas que dirigem veículos com capacidade de carga acima de 40,1(quarenta vírgula um) toneladas a partir 1º de julho de 2026, o salário base será de R$ 3.610,17 (três mil seiscentos e dez reais e dezessete centavos) mensais;
Os motoristas manobristas que dirigem veículos (qualquer porte/tonelagem) a partir 1º de julho de 2026, o salário base será de R$ 2.791,14 (dois mil setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) mensais;
Os ajudantes de cargas a partir 1º de julho de 2026 o salário base será de R$ 1.721,00 (um mil setecentos e vinte e um reais) mensais;
Os operadores de empilhadeira, auxiliares de almoxarifado e conferentes de cargas, a partir 1º de julho de 2026 o salário base será de R$ 2.076,01 (dois mil e setenta e seis reais e um centavo) mensais;
Os auxiliares de escritórios, a partir 1º de julho de 2026 o salário base será de R$ 1.831,78 (um mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) mensais;
MOTORISTA MANOBRISTA:
O profissional será responsável pela movimentação e manobra de veículos de qualquer porte, exclusivamente nas dependências internas da empresa ou em pátios de terceiros onde a empresa atue. As atividades estarão restritas a manobras internas, sem circulação em vias públicas.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de julho de 2026 o salário dos trabalhadores das empresas de transportes de cargas, armazenamento e de logística em geral e demais funcionários da categoria será reajustado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), sobre o salário base até 30 de junho de 2026, exceto os ajudantes que tiveram reajuste diferenciado em 6,17%(seis vírgula dezessete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUMENTO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.898
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de julho de 2026 o salário dos trabalhadores das empresas de transportes de cargas, armazenamento e de logística em geral e demais funcionários da categoria será reajustado em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), sobre o salário base até 30 de junho de 2026, exceto os ajudantes que tiveram reajuste diferenciado em 6,17%(seis vírgula dezessete por cento). O percentual ajustado será aplicado aos demais salários até R$5.000,00(cinco mil reais); O percentual ajustado 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) será aplicado aos demais salários até R$5.000,00(cinco mil reais).
Os salários superiores a R$5.001,00 (cinco mil e hum reais), será de livre negociação entre empresa e trabalhador a partir de 1º de julho de 2026. Os trabalhadores que recebem Salário Mínimo fixado em CTPS, não serão atingidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, pois recebem o reajuste no mês de janeiro de cada ano pelo índice publicado pelo Governo Federal.

Horas extras

“A) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.906
Ver a cláusula inteira
A) As duas primeiras horas extras para motoristas e ajudantes serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
B) A terceira e a quarta hora extras para os motoristas será remunerada com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) e para os ajudantes será remunerada com o adicional de 70% (Setenta por cento);
C) Para os demais trabalhadores beneficiados da CCT 2026/2027, as duas primeiras horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). As horas que extrapolarem este limite de 02 (duas) horas extras serão acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento).
D) As Horas Extras Trabalhadas em dias de folga, domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 100%(cem por cento).
E) Conforme convencionado o motorista profissional seguirá o artigo 235-C da Lei 13.103/2015 (A jornada diária do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias, podendo prolongar-se mais duas, totalizando-se um total de 4 (quatro) horas extraordinárias.

Adicional noturno

“O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte duas) horas e 05:00(cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.909
Ver a cláusula inteira
O empregado fará jus ao recebimento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido entre 22:00 (vinte duas) horas e 05:00(cinco) horas da manhã do dia seguinte, calculado o referido adicional noturno sobre o seu salário base.

Banco de horas e compensação

“Nos termos da portaria 272, de 25 de fevereiro de 2011 do Ministro do Trabalho e Emprego, fica autorizado às empresas utilizarem o sistema alternativo ao controle de jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA ALTERNATIVO DE PONTO ELETRONICO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.996
Ver a cláusula inteira
Nos termos da portaria 272, de 25 de fevereiro de 2011 do Ministro do Trabalho e Emprego, fica autorizado às empresas utilizarem o sistema alternativo ao controle de jornada.

Jornada de trabalho

“Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregadosdo sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogado além das 08 (oito)horas estabelecidas pela Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, desde que observado o limitede 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.995
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida que a jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, tanto para os empregadosdo sexo masculino como feminino, a critério da empresa poderá ser prorrogado além das 08 (oito)horas estabelecidas pela Constituição Federal Art. 7º INCISO XIII, desde que observado o limitede 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou 8.48 (oito ponto quarenta e oito) horas diárias. As horas excedentes serão consideradas extras.
As empresas que trabalharem de segunda a sábado a jornada de segunda a sexta feira será de08(oito) horas e aos sábados a jornada será de 04 (quatro) horas para complementar as44(quarenta e quatro) horas semanais.
Fica autorizado a realização de escala de revezamento 12 x 36, para motorista, ajudantes, porteiros e vigias das empresas de transportes de cargas. No caso do motorista e do ajudante, se aplica a Lei 13.103/2015.Fica convencionado o artigo 235 c da Lei 13.103/2015 motorista profissional poderá fazer até 4horas extraordinárias.
A Jornada do motorista não terá horário fixo de início, intervalo oude saída, conforme disposto noparagrafo 13º do art. 235C da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$21,00 (vinte e um reais) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS” · parágrafo 8
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.976
Ver a cláusula inteira
As partes estabelecem, a título de pagamento de despesas de refeições e pernoites, os seguintes valores:
A) ALMOÇO: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante na importância de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), quando em serviços externos, num raio de até 100 (cem) quilômetros da sede da empresa, sendo a eles facultado o pagamento da despesa, sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie.
B) JANTAR: Será adiantado aos motoristas e cada ajudante, além do valor do almoço, na importância de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos), em viagem a serviço da empresa em percurso que ultrapasse um raio de 100(cem) quilômetros da sede da empresa, facultada o pagamento da despesa sob a forma de Vale-Refeição ou Ticket Alimentação onde poderá ser pago em espécie.
C) PERNOITE: Incluído o café da manhã, será adiantado o pagamento aos motoristas e cada ajudante no valor de R$ 41,00 (quarenta e um reais) com pagamento em espécie, quando em viagem a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e limitação da jornada de trabalho, implique em retorno posterior.
D) As empresas que possuem em seus caminhões cabine leito ou sofá cama que fica atrás do banco do motorista e que sejam equipados com INTERCLIMA ficam isentas de pagar o pernoite, pagando apenas o café da manhã no valor de R$ 15,00 (quinze reais).
E) Os valores pagos a título de (Alimentação) com vale refeição ou ticket alimentação não poderão ter nenhum desconto (em cima do almoço, jantar ou pernoite) dos motoristas e ajudantes e os demais colaboradores da empresa, considera-se verba indenizatória, não integra a remuneração para fins de direito, o mesmo ocorrendo com o café da manhã previsto na letra D.
F) Os valores acima fixados serão reajustados nas mesmas datas e patamares em que ocorrer aumento real de salário durante o período de vigência da presente Convenção.
G) Fica assegurado um ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$21,00 (vinte e um reais) para empregados administrativos e escritórios, operacionais e os demais. Os motoristas e ajudantes, quando em trabalho interno, farão jus ao ticket alimentação ou vale refeição de no mínimo R$21,00 (vinte e um reais). O valor do Ticket/vale refeição também poderá ser pago em espécie. As empresas que mantenham convênio com empresas ou restaurantes que forneçam refeição ficam dispensadas do fornecimento do Ticket-Refeição ou pagamento do valor da refeição fornecida. O empregador caso forneça no começo do mês os Tickets referentes a todo o período, a seu critério poderá descontar os Tickets dos empregados que faltarem ao serviço nesse mês, logo no mês seguinte.
H) Fica também autorizada antecipação do pagamento da diária, almoço ou jantar. As empresas ainda poderão pagar a referida verba mediante recibo no qual deve discriminar o que está sendo adiantado. O referido recibo serve de quitação da obrigação prevista no Caput dessa Cláusula.
I) Concluída a viagem, obriga-se o motorista logo no dia posterior a sua chegada à apresentação das notas de despesas de viagem e necessária prestação de contas. (exceto despesas de alimentação e pernoite).

Vale-transporte

“As empresas descontarão dos empregados, sem que haja prejuízo à norma legal pertinente, o valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE TRANSPORTE E DO CARTÃO BENEFÍCIO DE MOBILIDADE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.978
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão repassar a seus empregados o valor correspondente a vale transporte em pecúnia, caso solicitado pelo trabalhador, devidamente justificando o motivo do pedido, o qual não terá qualquer natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas descontarão dos empregados, sem que haja prejuízo à norma legal pertinente, o valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário base.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Fica autorizada a contratação de empresas fornecedoras do Cartão Benefício de Mobilidade, desde que estejam regularmente cadastradas junto à EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), garantindo a segurança, a rastreabilidade e a correta destinação dos valores correspondentes ao benefício.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados,associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais no valor de 3,2 (trêsvírgula dois por cento) do salário base, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 480.089
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento dos seus empregados,associados ao Sindicato Obreiro, desde que por eles autorizados, as mensalidades sociais no valor de 3,2 (trêsvírgula dois por cento) do salário base, e desde que seja fornecida antecipadamente a relação dos empregados sócios, cujo valor deverá ter sido devidamente aprovado em Assembleia Geral.

Seguro de vida

“Para os demais funcionários, independentemente do seu salário, fica garantida uma importância segurada correspondente ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) , por morte qualquer causa, e por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.980
Ver a cláusula inteira
SEGURO DE VIDA EM GRUPO / SEGURO OBRIGATÓRIO
As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a manter, em favor de todos os seus empregados, independentemente do salário-base recebido, Seguro de Vida em Grupo e/ou Seguro Obrigatório, observadas as coberturas e condições estabelecidas nesta Cláusula.
Parágrafo Primeiro – Cobertura Geral (demais empregados) .
Para os demais funcionários, independentemente do seu salário, fica garantida uma importância segurada correspondente ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) , por morte qualquer causa, e por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente.
Parágrafo segundo – Exceção aplicável ao Profissional Motorista .
Fica excepcionado da regra prevista no Caput desta Cláusula o profissional motorista empregado, referido na Lei nº 13.103/2015 , ao qual é assegurado, por força de legislação própria, o benefício do Seguro Obrigatório, custeado integralmente pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor máximo de R$36.110,00 (Trinta e seis mil cento e dez reais), que corresponde a 10(dez) vezes o piso. O(s) beneficiário será(ão) os herdeiros legais, ou quem o empregado indicar expressamente através de declaração de próprio punho.
Parágrafo Terceiro – Abrangência.
Considerando que o benefício é operado/apoiado pelo BRAF e que as empresas são obrigadas a contratá-lo por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurada a cobertura a todos os empregados da categoria, sem qualquer discriminação em razão do valor da remuneração, respeitada a exceção prevista no Parágrafo Segundo.
Parágrafo Quarto – Custeio. Os prêmios e/ou contribuições referentes à manutenção do seguro de que trata esta Cláusula serão de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo vedado o desconto, sob qualquer pretexto, dos salários dos empregados.
Parágrafo Quinto – Comunicação e Pagamento do Sinistro Ocorrido o sinistro, o empregador comunicará o fato à empresa gestora ou seguradora no prazo de 03 (três) dias, encaminhando toda a documentação necessária à liquidação para o pagamento dentro do prazo de 30(trinta ) dias após o envio e aceitação da documentação enviada corretamente, sendo parado o prazo até o momento da documentação correta está completa e começar o prazo de pagamento em 30(trinta) dias. A importância segurada será paga diretamente ao(s) beneficiário(s) indicado (s) pelo empregado, ou, na ausência, aos seus dependentes legais, nos termos da legislação Civil e Previdenciária aplicável.
Parágrafo Sexto – Cumprimento.
1 - O descumprimento desta Cláusula sujeita o empregador às penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação vigente.
2-Havendo inadimplência no pagamento do BRAF , superior a 05(cinco) dias, esta terá atendimento bloqueado nas plataformas da gestora, ficando assim a devida obrigação de regularização com o pagamento previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. O cancelamento do colaborador com o plano BRAF acarretará na obrigação do empregador pagar os seguros e benefícios devidos aos seus colaboradores.

Férias

“O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 (seis) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.905
Ver a cláusula inteira
O afastamento do empregado resultante de Acidente de Trabalho, por período inferior ou igual a 06 (seis) meses, não prejudicará a aquisição do direito a férias e ao recebimento do 13º salário.

Estabilidades e garantias

“Aos funcionários, que contarem com 10(dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02(dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, decontribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS,terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentementede sua opção por ela.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DO EMPREGO PARA O EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 479.993
Ver a cláusula inteira
Aos funcionários, que contarem com 10(dez) anos ou mais de efetivo serviço na mesma empresa e que faltarem 02(dois) anos para completar o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, decontribuição, ou ainda pelo fator previdenciário, comprovado por documento emitido pelo INSS,terá direito a estabilidade até a data de aquisição do direito à aposentadoria, independentementede sua opção por ela.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por empregado prejudicado pela obrigação de fazer das partes contratantes, revertidos em favor do Sindicato obreiro quando a infração for cometida pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000755/2026 (solicitação MR048943/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 480.094
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), por empregado prejudicado pela obrigação de fazer das partes contratantes, revertidos em favor do Sindicato obreiro quando a infração for cometida pela empresa.

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