CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000736/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em julho · solicitação MR045111/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 30/07/2026.
Categoria: motoristas de caminhão e outros veículos motorizados de usinas de açúcar e de álcool
Partes
- SIND TRAB TRANSP ROD DE CARGAS, ARMAZENAMENTO E LOGISTICA EMSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.007.997/0001-08
- SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PESindicato patronal · CNPJ 11.012.986/0001-36
Abrangência
Abrangência54 municípios de PE
Categoriamotoristas de caminhão e outros veículos motorizados de usinas de açúcar e de álcool
Ver os 54 municípios
- Lima/PE
- Água Preta/PE
- Aliança/PE
- Amaraji/PE
- Araçoiaba/PE
- Barreiros/PE
- Belém de Maria/PE
- Buenos Aires/PE
- Cabo de Santo Agostinho/PE
- Camaragibe/PE
- Camutanga/PE
- Carpina/PE
- Catende/PE
- Chã de Alegria/PE
- Condado/PE
- Cortês/PE
- Escada/PE
- Ferreiros/PE
- Gameleira/PE
- Goiana/PE
- Igarassu/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Ipojuca/PE
- Itambé/PE
- Itapissuma/PE
- Itaquitinga/PE
- Jaboatão dos Guararapes/PE
- Jaqueira/PE
- Joaquim Nabuco/PE
- Lagoa de Itaenga/PE
- Lagoa do Carro/PE
- Lagoa dos Gatos/PE
- Macaparana/PE
- Maraial/PE
- Moreno/PE
- Olinda/PE
- Palmares/PE
- Paudalho/PE
- Paulista/PE
- Pombos/PE
- Primavera/PE
- Recife/PE
- Ribeirão/PE
- Rio Formoso/PE
- São Benedito do Sul/PE
- São José da Coroa Grande/PE
- São Lourenço da Mata/PE
- Sirinhaém/PE
- Tamandaré/PE
- Timbaúba/PE
- Tracunhaém/PE
- Vicência/PE
- Vitória de Santo Antão/PE
- Xexéu/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) motoristas de caminhão e outros veículos motorizados de usinas de açúcar e de álcool , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Água Preta/PE, Aliança/PE, Amaraji/PE, Araçoiaba/PE, Barreiros/PE, Belém de Maria/PE, Buenos Aires/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE, Camaragibe/PE, Camutanga/PE, Carpina/PE, Catende/PE, Chã de Alegria/PE, Condado/PE, Cortês/PE, Escada/PE, Ferreiros/PE, Gameleira/PE, Goiana/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Ipojuca/PE, Itambé/PE, Itapissuma/PE, Itaquitinga/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE, Jaqueira/PE, Joaquim Nabuco/PE, Lagoa de Itaenga/PE, Lagoa do Carro/PE, Lagoa dos Gatos/PE, Macaparana/PE, Maraial/PE, Moreno/PE, Olinda/PE, Palmares/PE, Paudalho/PE, Paulista/PE, Pombos/PE, Primavera/PE, Recife/PE, Ribeirão/PE, Rio Formoso/PE, São Benedito do Sul/PE, São José da Coroa Grande/PE, São Lourenço da Mata/PE, Sirinhaém/PE, Tamandaré/PE, Timbaúba/PE, Tracunhaém/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“piso salarial de R$ 2.262,67 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) mensais”
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F ica pactuado um piso salarial de R$ 2.262,67 (dois mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) mensais, o que equivalente a R$ 10,28 (dez reais e vine e oito centavos) por hora, a vigorar a partir de 1º.07.2.026, incidindo sobre os mesmos os reajustes que porventura vierem a ser determinados por força da legislação federal e na forma fixada pela referida legislação, salvo ajuste em contrário decorrente de negociação coletiva de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados admitidos após 15 (quinze) de julho de 2025, que não possuem paradigma na empresa, nem percebem piso salarial, será aplicável, a partir de 1º.07.2026, o reajuste proporcional correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês, ou fração superior a 15 (quinze) dias trabalhados, incidentes sobre o seu salário de admissão. PARÁGRAFO SEGUNDO: N a aplicação da majoração salarial prevista no caput desta cláusula, poderão ser compensados os aumentos, reajustes ou abonos compulsórios ou voluntários concedidos após 1º.07.2025, ressalvadas as hipóteses de término de aprendizagem, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado .
Reajuste salarial
“1 . Aos empregados que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável, o reajuste salarial previsto nesta convenção coletiva de trabalho incidirá sobre a parte fixa do salário, garantido, no global, no mínimo, o piso salarial da categoria profissional.”
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1 . Aos empregados que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável, o reajuste salarial previsto nesta convenção coletiva de trabalho incidirá sobre a parte fixa do salário, garantido, no global, no mínimo, o piso salarial da categoria profissional. 2. A parte variável da remuneração prevista nesta cláusula, será considerada nos cálculos para todos os fins de direito, salvo exceções legais.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas pelos motoristas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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As horas extras trabalhadas pelos motoristas serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Os domingos e feriados e os dias destinados expressamente a folgas, trabalhados e não compensados, terão a seguinte remuneração: pagamento do repouso remunerado, quando devido, mais o pagamento das horas trabalhadas, estas com adicional de 100% (cem por cento), respeitadas as alterações supervenientes sobre a matéria.
Adicional noturno
“adicionais noturnos (20% sobre as horas trabalhadas entre as 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte)”
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1- As empresas se obrigam a pagar aos seus empregados os adicionais noturnos (20% sobre as horas trabalhadas entre as 22:00 horas de um dia às 05:00 horas da manhã do dia seguinte), nas hipóteses contempladas na legislação vigente e na forma estabelecida na presente cláusula, e, quando o pagamento de quaisquer destes adicionais for habitual, será computado na forma do item “2” desta cláusula para o cálculo das férias, do 13º mês, do aviso prévio e de suas verbas rescisórias. 2- As horas extras habitualmente trabalhadas e os adicionais habitualmente devidos, integram a remuneração para efeito do cálculo de férias, do 13º salário, do aviso prévio, das verbas rescisórias, devendo o mencionado cálculo ser efetuado com base na média das referidas horas extras trabalhadas e adicionais devidos, durante os meses que compõem o ano de apuração, multiplicada esta média pelo valor da hora extra e do adicional vigente na ocasião do pagamento e adicionada, então, ao salário fixo desta ocasião. 3- As horas extras habitualmente trabalhadas serão computadas para o cálculo do repouso semanal remunerado, na base de 1/6 do total da semana respectiva. 4- Entendem as partes que a habitualidade, a que se referem os itens “2” e “3” supra, é caracterizada pela reiterada prestação de horas extras. Nessa conceituação, não importa o número de horas trabalhadas a cada dia e sim o caráter reiterado. Verificando-se que o trabalho em hora extra dependeu de convocação esporádica da empresa, não se evidencia a habitualidade e, portanto, não há qualquer cogitação da inclusão da remuneração de horas extras nos referidos cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio, indenização por tempo de serviço e descanso semanal.
Banco de horas e compensação
“notificarão, formalmente, o Segundo Convenente, o qual se compromete a iniciar o processo negocial no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por comum acordo.”
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As empresas, representadas pelo Primeiro Convenente, pretendendo instituir sistema de compensação de horas (Banco de Horas), notificarão, formalmente, o Segundo Convenente, o qual se compromete a iniciar o processo negocial no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por comum acordo.
Jornada de trabalho
“persistindo a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
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Por opção coletiva dos trabalhadores, manifestada através do PRIMEIRO CONVENENTE (Sindicato Profissional), poderão ser adotados Turnos de Trabalho, na forma estabelecida nesta cláusula, ou outra que venha ser prevista em acordo coletivo de trabalho especial: 1- Os trabalhadores operacionais do campo, inclusive os operadores de máquinas e socorristas, poderão trabalhar em duas turmas, no sistema de turnos de 5 x 1, ou seja 5 (cinco) dias de trabalhos seguidos de 1 (um) dia de folga, com jornada de 9h20 (nove horas e vinte minutos) na primeira turma e 8h20 (oito horas e vinte minutos na segunda turma (em virtude da redução do horário noturno). Nos dois casos já estarão consideradas 2 (duas) horas extras, com 2(duas) horas de intervalo para repouso e alimentação, preservando, em qualquer hipótese o DSR, ficando dispensada a consignação do ponto em tal intervalo desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do $ 2º. do artigo 74 da CLT. 2- Na hipótese do sistema de trabalho previsto no item anterior, e a fim de preservar a isonomia de tratamento permitindo que todos os trabalhadores labutem em todos os turnos durante o período de moagem, haverá a permuta de turnos, pelo menos, a cada 42 (quarenta e dois) dias, salvo ajuste em contrário das partes, sem implicar na hipótese de jornada reduzida prevista no inciso XIV do art. 7º. da Constituição da República, persistindo a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. 3- Serão instituídos turnos de trabalho, de natureza mista, com a adoção de 3 (três) turmas de trabalho, com jornadas de 7 (sete) horas, com 01 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, perfazendo turno de 8 (oito) horas de trabalho por 16 (dezesseis) horas de descanso, de segunda-feira a quinta-feira, e de 10 (dez) horas de trabalho, com 02 (duas) horas de descanso, de sexta-feira a domingo, sendo 8 (oito) horas de jornada normal e 2 (duas) horas de jornada extraordinária, sendo concedidas folgas a cada uma das turmas nestes mesmos dias que equivalerão ao repouso semanal, sem prejuízo de sua remuneração. Nesta hipótese, igualmente, ficará dispensada a consignação do ponto do intervalo intrajornada desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do $ 2º. Do artigo 74 da CLT. No caso em tela, existirá revezamento semanal nos turnos de trabalho e nos dias de folgas, sendo remuneradas como extraordinárias todas as horas que excederem a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Fica excetuada situação específica pré-existente de jornadas de trabalho já praticadas conforme descritas nesta cláusula, porém em turnos fixos, existindo revezamento apenas quanto aos dias de folga e não relativamente à troca de horários, sendo sua aplicação restrita à unidade industrial onde já é praticada, uma vez que aceita pelos trabalhadores e homologada pelo Sindicato Profissional através de Acordo Coletivo de Trabalho, ora renovado. 4- Poderá a EMPRESA adotar, ainda, o sistema de trabalho de 4 x 2, ou seja, 4 (quatro) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, com turnos de 12 (doze) horas e jornadas de 10 (dez) horas, sendo 8 (oito) horas de jornada normal e as horas correspondentes às prorrogações a partir desse limite, não compensadas na forma prevista nesse item, consideradas como extras, com intervalo de 2 (duas) horas para descanso e alimentação e revezamento entre turnos a cada dois ou seis dias, ficando dispensada a consignação do ponto em tal intervalo desde que haja a pré-assinalação prevista na parte final do parágrafo 2º do artigo 74 da CLT. Fica ajustada, nessa hipótese, a compensação das cargas horárias semanais, dentro do mês, conforme autoriza o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT, sendo consideradas extras as horas que ultrapassarem a 220 (duzentos e vinte) no mês. Em se tratando de empregados horistas, a compensação será efetivada considerando-se, exclusivamente, os dias úteis do mês. 5 - O estabelecimento dos turnos de revezamento previsto nesta cláusula, resulta da opção preferencial dos trabalhadores expressa eloquentemente em suas assembleias gerais, pelo que ajustam as partes, que somente serão consideradas como horas extraordinárias as que excederem à carga horária semanal média de 44 (quarenta e quatro) horas, ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, aplicando-se, inclusive, aos empregados que laborem em locais ou condições insalubres . 6- O intervalo de 02 (duas) horas para descanso e alimentação nos itens previstos “1”, e "4" desta cláusula poderá ser fracionado em dois períodos de uma hora cada. 7- Fica ajustado que as empresas pagarão aos empregados que laborarem nos turnos acima descritos, sob a rubrica de “adicional de turno”, o valor equivalente aos intervalos para repouso e alimentação com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal, quando realizadas de segunda-feira à sábado, e com acréscimo de 100% (cem por cento) quando prestadas em domingos, feriados e dias santos não compensados, o que, pela teoria do conglobamento, apresenta-se como vantajoso para os trabalhadores. Essa vantagem fica restrita aos beneficiários abrangidos pelas hipóteses de trabalho em turnos previstas nos itens desta cláusula.
Vale-transporte
“Os empregadores envidarão esforços, junto às autoridades competentes, a fim de que seja providenciada a adoção de linha regular de transporte coletivo, que sirva ao núcleo residencial da Usina, objetivando propiciar o transporte dos filhos dos motoristas que necessitam frequentar cursos regulares em outros locais.”
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Os empregadores envidarão esforços, junto às autoridades competentes, a fim de que seja providenciada a adoção de linha regular de transporte coletivo, que sirva ao núcleo residencial da Usina, objetivando propiciar o transporte dos filhos dos motoristas que necessitam frequentar cursos regulares em outros locais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente, sob o título de mensalidade social, em favor do Sindicato Obreiro, de todos os empregados sindicalizados, a importância equivalente a 3,2% (três vírgula dois por cento), do salário base de cada empregado.”
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As empresas descontarão mensalmente, sob o título de mensalidade social, em favor do Sindicato Obreiro, de todos os empregados sindicalizados, a importância equivalente a 3,2% (três vírgula dois por cento), do salário base de cada empregado.
Seguro de vida
“valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial previsto na cláusula terceira desta convenção coletiva de trabalho.”
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Nos termos previstos na alínea "c" do inciso V do Art. 2º da Lei nº 13.103/2015, as empresas contratarão seguro de vida em favor dos seus empregados motoristas no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial previsto na cláusula terceira desta convenção coletiva de trabalho.
Férias
“Aqueles empregados que adquiriram o direito a 30 (trinta) dias de gozo de férias, poderão gozá-las em até 03 (três) períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias e os outros dois de, no mínimo, 05 (cinco) dias.”
Ver a cláusula inteira
1 . O início das férias não poderá coincidir com feriados ou nos dias de folga dos empregados, devendo ser observadas ainda as normas estabelecidas pelos arts. 135 (caput) e 145 (caput) da CLT . 2 . As faltas ao serviço dos trabalhadores, desde que abonadas pela empresa, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas no período de gozo de férias. 3. A comunicação ao empregado do período de gozo de férias, e seu início, deverá ser feita por escrito, mediante recibo, até 30 (trinta) dias antes da data de seu início, independentemente do tempo de gozo . 4. Aqueles empregados que adquiriram o direito a 30 (trinta) dias de gozo de férias, poderão gozá-las em até 03 (três) períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias e os outros dois de, no mínimo, 05 (cinco) dias. 5- As Férias coletivas poderão ser concedidas por até 30 (trinta) dias ininterruptos, ou em 02 (dois) períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias, devendo estas ser comunicadas ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 15 (quinze) dias antecedentes ao início do gozo das férias coletivas .
Estabilidades e garantias
“Quando o trabalhador acidentado do trabalho, no retorno ao serviço, apresentar redução de sua capacidade laborativa, ser-lhe-á assegurado trabalho compatível, conforme atestado médico, com mesmo salário; na hipótese do afastamento superior a 15 (quinze) dias, ser-lhe-á garantido, ainda, o emprego por 12 (doze) meses.”
Ver a cláusula inteira
Quando o trabalhador acidentado do trabalho, no retorno ao serviço, apresentar redução de sua capacidade laborativa, ser-lhe-á assegurado trabalho compatível, conforme atestado médico, com mesmo salário; na hipótese do afastamento superior a 15 (quinze) dias, ser-lhe-á garantido, ainda, o emprego por 12 (doze) meses. No caso de o empregado acidentado ter que frequentar curso de reabilitação profissional, a empresa abonará suas faltas para esse fim.
Multa por descumprimento
“multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário básico do empregado por inobservância das obrigações de fazer ora ajustada”
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Fica estipulada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário básico do empregado por inobservância das obrigações de fazer ora ajustada, excluídas as cláusulas que especificam multa própria, revertendo-se o valor respectivo em favor do empregado. A multa será reduzida para 10% (dez por cento) se a violação partir do trabalhador.