CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001051/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064773/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 07/10/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DA CER, VIN,AG MIN,CAC,DEST,S, ISO,A DE C, AG AD SAIS,REF,ESP,CONC DE S,CHAM,INF DE EV,DRI,COQ DO EST PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.012.713/0001-91
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VSindicato patronal · CNPJ 11.009.917/0001-73
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PE
Categoriados trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco , com abrangência territorial em PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“1 - A partir de 1º de setembro de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026, o piso dos salarial da categoria profissional será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais”
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1 - A partir de 1º de setembro de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026, o piso dos salarial da categoria profissional será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais; 2 - A partir de 1º de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria profissional será de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais) mensais; 3 - Fica acordado que o piso da categoría não poderá ter o seu valor inferior ou igual ao do salário mínimo vigente. Se por algum motivo o valor do piso da categoria ficar exatamente no mesmo valor ou em valor inferior ao do salário mínimo, e apenas nestas 2 (duas) condições explícitas, o piso da categoria deverá ser acrescido de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor do salário mínimo vigente; 4 - Em qualquer hipótese em que o piso da categoria seja maior que o salário mínimo, independente do quanto seja maior, deverá prevalecer o piso da categoria e desconsiderado o determinado no item 3 desta cláusula; 5 - A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, por hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia, os direitos dos atuais empregados.
Reajuste salarial
“a) 4,00% (quatro por cento), para os empregados que percebam salário em valor de até R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais;”
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1 - Os salários vigentes em 1° de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026 (data-base), mediante a aplicação das condições abaixo: a) 4,00% (quatro por cento), para os empregados que percebam salário em valor de até R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais; b) Os empregados que percebem salário em valor superior a R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais , o aumento salarial será fixo no valor de R$ 268,41 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) ; 2 - A fixação dos percentuais de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que nestes percentuais estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.08.2026, o que reconhecem as partes expressamente; 3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados; 4 - Todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01.09.2025, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.
Horas extras
“1 - As horas extras serão remuneradas mediante a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento).”
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1 - As horas extras serão remuneradas mediante a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento). 2 - As horas extras laboradas nos dias de folga semanal, dias santos e feriados, serão remuneradas com o percentual de 100%.
Adicional noturno
“O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.”
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O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.”
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As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceder a sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, sem nemhum ônus, lanche compativel com suas necessidades.”
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Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceder a sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, sem nemhum ônus, lanche compativel com suas necessidades.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Primeiro - As Empresas obrigam-se a descontar, mensalmente dos seus empregados, a importância de R$ 8,00 (oito reais) do salário, em favor do Sindicato representativo da categoria profissional, a título de contribuição assistencial.”
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1 - As Empresas descontarão a contribuição negocial mensalmente, em folha de pagamento, recolhendo-as ao sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena da multa fixada nesta convenção. Parágrafo Primeiro - As Empresas obrigam-se a descontar, mensalmente dos seus empregados, a importância de R$ 8,00 (oito reais) do salário, em favor do Sindicato representativo da categoria profissional, a título de contribuição assistencial. Parágrafo segundo - O empregado associado fica isento do pagamento da referida contribuição assistencial mensal. Parágrafo terceiro - O empregado não associado poderá se opor ao desconto, por escrito, com carta de próprio punho, perante o sindicato profissional, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do registro deste instrumento coletivo no MTPS.
Estabilidades e garantias
“1 - O empregado em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 120º dia do afastamento, perceberá da empresa empregadora, a diferença do valor do benefício previdenciário e o salário líquido, limitado a uma única vez, durante a vigência do presente instrumento;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
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1 - O empregado em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 120º dia do afastamento, perceberá da empresa empregadora, a diferença do valor do benefício previdenciário e o salário líquido, limitado a uma única vez, durante a vigência do presente instrumento;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> 2 - Enquanto o empregado em gozo do auxílio doença pelo INSS não começar a perceber o benefício previdenciário de que trata o item 1 desta cláusula , a empresa adiantará o valor correspondente ao seu salário mensal, o qual, quando percebido do órgão previdenciário será repassado pelo empregado, imediatamente, à empresa; 3 - O empregado afastado do serviço em virtude de benefício previdenciário, terá garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado, porém ao máximo de 45 (quarenta e cinco dias).
Multa por descumprimento
“Fica fixada a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento das obrigações de fazer, por parte das empresas, em favor do sindicato obreiro.”
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Fica fixada a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento das obrigações de fazer, por parte das empresas, em favor do sindicato obreiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />