CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de…
Recife/PE, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Ind da Cer, Vin,ag Min,cac,dest,s, Iso,a de C, Ag Ad Sais,ref,esp,conc de S,cham,inf de Ev,dri,coq do Est PE (CNPJ 11.012.713/0001-91), de Recife/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001051/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027

Registrado no MTE em 07/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR064773/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 07/10/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS IND DA CER, VIN,AG MIN,CAC,DEST,S, ISO,A DE C, AG AD SAIS,REF,ESP,CONC DE S,CHAM,INF DE EV,DRI,COQ DO EST PESindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.012.713/0001-91
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL, DO VSindicato patronal · CNPJ 11.009.917/0001-73

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PE

Categoriados trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias engarrafadoras de água mineral, de águas adicionadas de sais e envasadoras de água de coco , com abrangência territorial em PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“1 - A partir de 1º de setembro de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026, o piso dos salarial da categoria profissional será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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1 - A partir de 1º de setembro de 2026, com validade até 31 de dezembro de 2026, o piso dos salarial da categoria profissional será de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais;
2 - A partir de 1º de janeiro de 2027, o piso salarial da categoria profissional será de R$ 1.760,00 (hum mil setecentos e sessenta reais) mensais;
3 - Fica acordado que o piso da categoría não poderá ter o seu valor inferior ou igual ao do salário mínimo vigente. Se por algum motivo o valor do piso da categoria ficar exatamente no mesmo valor ou em valor inferior ao do salário mínimo, e apenas nestas 2 (duas) condições explícitas, o piso da categoria deverá ser acrescido de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor do salário mínimo vigente;
4 - Em qualquer hipótese em que o piso da categoria seja maior que o salário mínimo, independente do quanto seja maior, deverá prevalecer o piso da categoria e desconsiderado o determinado no item 3 desta cláusula;
5 - A despeito da menção feita ao valor mensal do piso, o salário será pago de acordo com a forma e o modo (mensal, semanal, diário, por hora e por produção) que melhor convier aos empregadores, respeitados, todavia, os direitos dos atuais empregados.

Reajuste salarial

“a) 4,00% (quatro por cento), para os empregados que percebam salário em valor de até R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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1 - Os salários vigentes em 1° de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026 (data-base), mediante a aplicação das condições abaixo:
a) 4,00% (quatro por cento), para os empregados que percebam salário em valor de até R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais;
b) Os empregados que percebem salário em valor superior a R$ 6.710,18 (seis mil setecentos e dezreais e dezoito centavos) mensais , o aumento salarial será fixo no valor de R$ 268,41 (duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) ;
2 - A fixação dos percentuais de reajuste salarial constante desta cláusula, orientou-se pelo princípio da livre negociação, de maneira que nestes percentuais estão incluídos, aumentos reais e reposições de perdas, a qualquer título, ficando assim, transacionado, por essa via, todo e qualquer resíduo salarial porventura devido até 31.08.2026, o que reconhecem as partes expressamente;
3 - Os salários dos empregados admitidos após 1º de setembro de 2025, serão reajustados em 1º de setembro de 2026, proporcionalmente ao número de meses trabalhados;
4 - Todos os aumentos, adiantamentos ou abonos concedidos pelas empresas a partir de 01.09.2025, serão deduzidos do reajuste salarial previsto no item 1 desta cláusula.

Horas extras

“1 - As horas extras serão remuneradas mediante a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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1 - As horas extras serão remuneradas mediante a aplicação do adicional de 70% (setenta por cento).
2 - As horas extras laboradas nos dias de folga semanal, dias santos e feriados, serão remuneradas com o percentual de 100%.

Adicional noturno

“O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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O adicional noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) será de 40% (por cento) de acréscimo em relação à hora diurna.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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As empresas poderão prorrogar a jornada diária de trabalho, visando a supressão dos trabalhos aos sábados, adotando-se o regime de compensação, independentemente de acordo individual.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceder a sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, sem nemhum ônus, lanche compativel com suas necessidades.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “REFEIÇÃO EM JORNADA EXCEDENTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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Será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceder a sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, sem nemhum ônus, lanche compativel com suas necessidades.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo Primeiro - As Empresas obrigam-se a descontar, mensalmente dos seus empregados, a importância de R$ 8,00 (oito reais) do salário, em favor do Sindicato representativo da categoria profissional, a título de contribuição assistencial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 38, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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1 - As Empresas descontarão a contribuição negocial mensalmente, em folha de pagamento, recolhendo-as ao sindicato dos trabalhadores até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena da multa fixada nesta convenção.
Parágrafo Primeiro - As Empresas obrigam-se a descontar, mensalmente dos seus empregados, a importância de R$ 8,00 (oito reais) do salário, em favor do Sindicato representativo da categoria profissional, a título de contribuição assistencial.
Parágrafo segundo - O empregado associado fica isento do pagamento da referida contribuição assistencial mensal.
Parágrafo terceiro - O empregado não associado poderá se opor ao desconto, por escrito, com carta de próprio punho, perante o sindicato profissional, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do registro deste instrumento coletivo no MTPS.

Estabilidades e garantias

“1 - O empregado em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 120º dia do afastamento, perceberá da empresa empregadora, a diferença do valor do benefício previdenciário e o salário líquido, limitado a uma única vez, durante a vigência do presente instrumento;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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1 - O empregado em gozo de auxílio-doença pelo INSS, do 16º ao 120º dia do afastamento, perceberá da empresa empregadora, a diferença do valor do benefício previdenciário e o salário líquido, limitado a uma única vez, durante a vigência do presente instrumento;<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
2 - Enquanto o empregado em gozo do auxílio doença pelo INSS não começar a perceber o benefício previdenciário de que trata o item 1 desta cláusula , a empresa adiantará o valor correspondente ao seu salário mensal, o qual, quando percebido do órgão previdenciário será repassado pelo empregado, imediatamente, à empresa;
3 - O empregado afastado do serviço em virtude de benefício previdenciário, terá garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período igual ao do afastamento, limitado, porém ao máximo de 45 (quarenta e cinco dias).

Multa por descumprimento

“Fica fixada a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento das obrigações de fazer, por parte das empresas, em favor do sindicato obreiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE001051/2026 (solicitação MR064773/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 42, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR064773/2026
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Fica fixada a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento das obrigações de fazer, por parte das empresas, em favor do sindicato obreiro.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />

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