CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JULHO DE 2026

Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e…
Paulista/PE, julho de 2026

3 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio das Cidades do Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma, Itamaraca (CNPJ 04.123.506/0001-49), de Paulista/PE, para a categoria empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, com vigência a partir de julho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000913/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR051231/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO PAULISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.123.506/0001-49
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53

Abrangência

Abrangência5 municípios de PE

CategoriaEmpregados no COMÉRCIO

Excetoos Empregados

Ver os 5 municípios
  • Lima/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Itapissuma/PE
  • Paulista/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Itapissuma/PE e Paulista/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica estabelecido para as empresas atingidas e certificadas pelo REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL , salário normativo para os funcionários a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.640,00 ( MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL).
Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecendo o MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), conceituadas nas Lei Complementar nº 123/2006 128/2008 e 155/2016, fica instituído o REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS, que se regerá pelas normas e condições contidas neste instrumento.
O REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS impõe tratamento diferenciado às MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) do segmento do COMÉRCIO EM GERAL estabelecidas nos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma e Ilha de Itamaracá/PE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica estabelecido para as empresas atingidas e certificadas pelo REPIS – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL , salário normativo para os funcionários a partir DE 1º DE JULHO DE 2026, DE R$ 1.640,00 ( MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, atualmente nos seguintes limites, conforme disciplinado na Lei complementar 128/2008, Micro empreendedor Individual (MEI) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), 139/2011: Microempresas (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), devendo tais limites serem estendidos na hipótese de alteração da referida lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS , as empresas no caput e parágrafo 2º desta cláusula, deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS à sua entidade patronal, o SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE, através do e-mail: [email protected] ou site: www.sindnorte.org.br, ou presencialmente em uma das unidades:
•Unidade Paulista: Rua Epitácio Pessoa, 04, Centro – Fone: 81 3371-8119 – 81 99248-7566;
•Unidade Igarassu: Rua Joaquim Nabuco, 134, Centro – Fone: 81 99174-8025;
•Unidade Olinda: Av. Carlos de Lima Cavalcanti, 1135, 2º andar – Fone: 81 99248-8540;
que realizará todo procedimento e acompanhamento para emissão do mesmo, cujo modelo de requerimento a ser enviado estará disponível no portal da entidade patronal www.sindnorte.org.br, bem como, (o certificado) online do REPIS.
PARÁGRAFO QUARTO:
A adesão ao REPIS poderá ocorrer por duas modalidades: I – mediante solicitação da empresa, na forma dos procedimentos previstos nesta cláusula; ou II – mediante prévia certificação previamente encaminhada pelo SINDNORTE, hipótese em que o documento terá caráter preliminar, identificando possibilidade de enquadramento, e não produzirá, por si só, efeitos de enquadramento ou comprovação de regularidade, ficando sua validade condicionada ao contato da empresa com o SINDNORTE e ao cumprimento dos procedimentos necessários à respectiva validação, em que envolve analise documental. Em ambas as modalidades, somente após a validação pelo SINDNORTE será reconhecida a regularidade da adesão ao REPIS e a empresa poderá usufruir das condições especiais previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO:
A primeira etapa consistirá no preenchimento do formulário para adesão ao REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL - REPIS , que poderá ser realizado por meio de formulário eletrônico disponível em nosso site, ou através de formulário em PDF também disponível no site, o qual poderá ser preenchido e assinado digitalmente ou de forma manual, devendo obrigatoriamente estar assinado por sócio da empresa responsável, procurador legal (com procuração especifica para o ato), e/ou contador, declarando que cumprirá integralmente a presente Convenção Coletiva de Trabalho. A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa no REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salarias existentes.
Atendidos os requisitos do caput, as empresas receberão CERTIDÃO DE ADESÃO AO REPIS 2026/2027 firmada pela entidade sindical patronal, com validade a partir de 01/07/2026, até o término da validade da presente norma.
O Sindicato Patronal informará ao Sindicato Laboral através do e-mail: [email protected] , o nome e CNPJ de todas as empresas certificadas ao REPIS.
PARÁGRAFO SEXTO:
A situação de regularidade e vigência do Certificado de Enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS poderá ser consultada por qualquer interessado, mediante acesso ao sítio eletrônico oficial do SINDNORTE, no endereço www.sindnorte.org.br , em área própria disponibilizada para essa finalidade, utilizando o CNPJ.
A consulta realizada no sítio eletrônico do SINDNORTE constitui meio oficial de verificação da situação cadastral e da vigência do enquadramento da empresa no REPIS, para os fins previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
DA SOLICITAÇÃO DE REPIS VIA PORTAL DO SINDNORTE:
-Acessar o site oficial do Sindnorte, disponível no endereço eletrônico www.sindnorte.org.br ;
-Localizar e clicar na opção “REPIS” e, em seguida, selecionar “Solicite REPIS”;
-Preencher integralmente o formulário eletrônico, informando os dados da empresa, do sócio responsável e do contador;
-Após o correto preenchimento e cadastro da solicitação, o site exibirá na tela uma confirmação da solicitação com o número de protocolo;
-O Sindnorte entrará em contato com a empresa solicitante, utilizando os dados informados no cadastro, para dar prosseguimento ao processo de análise e emissão do REPIS.
DA OPÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO FORMULÁRIO POR PORTAL:
-Acessar o site oficial do Sindnorte, disponível no endereço eletrônico www.sindnorte.org.br ;
-Localizar e clicar na opção “REPIS” e, em seguida, selecionar “BAIXE O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DO REPIS ”;
-Baixar o arquivo, preencher integralmente o formulário eletrônico de maneira digital ou manualmente, informando os dados da empresa, do sócio responsável e do contador e coletar as assinaturas exigidas;
-Encaminhar o formulário devidamente preenchido para o e-mail : [email protected]
PARÁGRAFO SÉTIMO:
Para todos os efeitos legais, inclusive, em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos salários de admissão previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará mediante apresentação da referida CERTIDÃO DE ADESÃO. Tal documento constituirá prova plena e suficiente da regularidade da adesão às condições pactuadas.
PARÁGRAFO OITAVO:
O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO de 2026, ressalvados os não compensáveis tais como: o término de aprendizagem; implemento por idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n° 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

Reajuste salarial

“concederão aos seus empregados que auferem salários superiores aos pisos salariais previstos nas Cláusulas 4ª e 5ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, reajuste salarial de 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026 , calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “DO REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE concederão aos seus empregados que auferem salários superiores aos pisos salariais previstos nas Cláusulas 4ª e 5ª desta Convenção Coletiva de Trabalho, reajuste salarial de 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026 , calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026 .
PARÁGRAFO ÚNICO:
O reajuste previsto nesta cláusula será aplicado sobre os salários dos empregados que, em 1º de julho de 2026, percebam remuneração superior aos pisos salariais estabelecidos nas Cláusulas 4ª e 5ª, observados os critérios e condições previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Prazo para se adequar

“As diferenças relativas aos meses de julho e agosto de 2026 poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas iguais, devendo a quitação integral ocorrer, no máximo, até a folha de pagamento do mês de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As empresas não enquadradas no REPIS de que trata esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão aos seus empregados as diferenças salariais retroativas decorrentes do reajuste salarial estabelecido nesta Convenção, considerando-se como data-base o dia 1º de julho de 2026. As diferenças relativas aos meses de julho e agosto de 2026 poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas iguais, devendo a quitação integral ocorrer, no máximo, até a folha de pagamento do mês de setembro de 2026. As diferenças salariais previstas nesta cláusula possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, com a incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários cabíveis, inclusive os reflexos nas demais parcelas calculadas sobre o salário.

Horas extras

“As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “DAS HORAS EXTRAS/DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida aos domingos será remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), e nos feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 45, “DAS HORAS EXTRAS/DO ADICIONAL NOTURNO” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida aos domingos será remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), e nos feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.

Banco de horas e compensação

“O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “BANCO DE HORAS/ DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, as partes estabelecem o sistema “BANCO DE HORAS”, nos termos do §2º do artigo 59 da CLT , o qual não se confunde com as compensações de jornada que não constituam “BANCO DE HORAS”, mediante as seguintes regras:
1. O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego;
2. A carga horária semanal de trabalho do trabalhador terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas;
3. As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01(uma) hora trabalhada por 02 (duas) horas compensadas;
4. Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto;
5. Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores;
6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, calculado sobre o valor da hora normal, enquanto que as horas de trabalho que sejam devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas no “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, excetuadas as hipóteses de rescisão sem justa causa, quando não poderá haver tal compensação;
7. O acerto de contas do “BANCO DE HORAS” será feito a cada 180 (cento e oitenta) dias, a contar das horas extras prestadas e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo do percentual previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação poderá ser feita, a critério da empresa, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao referido acerto de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica obrigatório, para a aplicação do “Banco de Horas”, de que trata o caput desta cláusula, o pagamento do valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por empregado, a título de CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, ficando esclarecido que o valor da taxa envolve apenas os trabalhadores que forem submetidos ao referido Sistema, no ato de instituição do sistema, assim como que, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderá ser paga uma única taxa por cada empregado que for submetido ao Sistema;
PARÁGRAFO SEGUNDO:
É condição obrigatória, para que os empregadores possam adotar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho previsto nesta cláusula, que haja a comunicação escrita ao SINDICATO PROFISSIONAL, informando sobre a concordância dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua adoção, através do e-mail [email protected] , que deverá ser respondido pelo SINDICATO PROFISSIONAL, para que este possa exercer a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas acima.
PARÁGRAFO TERCEIRO :
O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO:
Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS), relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS PATRONAIS e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATOS PATRONAL e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho vigente do ano corrente, ou das mensalidades sindicais para aqueles que forem associados.
PARÁGRAFO QUINTO :
As empresas que descumprirem esta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DE PAULISTA, ABREU E LIMA, IGARASSU, ITAPISSUMA E ILHA DE ITAMARACÁ, isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais.
PARÁGRAFO SEXTO:
As empresas poderão adotar banco de horas com prazo de até 180 (cento e oitenta) pactuado diretamente entre o patrão e empregado, conforme Lei 13.467/2017, as horas serão compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas do COMÉRCIO EM GERAL fornecerão “lanche” gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “FORNECIMENTO DE LANCHES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As empresas do COMÉRCIO EM GERAL fornecerão “lanche” gratuitamente aos seus empregados, quando estiverem em regime de trabalho extraordinário após a segunda hora de trabalho.

Vale-transporte

“Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, em conformidade ao Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 26, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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Obriga-se o EMPREGADOR a fornecer aos comerciários os vales-transportes necessários e suficientes, em conformidade ao Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Em não existindo na localidade o serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo através da folha de pagamento e/ou depósito na conta corrente do funcionário, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). A medida precede de solicitação, escrita, opcional do funcionário, contendo as devidas justificativas.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Nos termos do Decreto nº 10.854/2021, e baseado na Declaração emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, é direito da empresa fiscalizar sua correta utilização quanto ao deslocamento exclusivo residência-trabalho e vice-versa, sendo que a declaração falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, passível das sanções legais, tais como advertência, suspensão ou demissão por justa causa.

Contribuições ao sindicato

“Com a finalidade de custear os serviços prestados pelo Sindicato Profissional, tais como a manutenção de equipamentos, despesas relacionadas à campanha salarial (incluindo editais, materiais de divulgação, honorários advocatícios, transporte, entre outros), bem como os programas assistenciais oferecidos (atendimentos médico, odontológico, psiquiátrico e jurídico), os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão descontar, mensalmente, de todos os empregados associados e beneficiários desta norma coletiva, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de Contribuição Negocial Profissional, repassando-o ao Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 67, “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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Com a finalidade de custear os serviços prestados pelo Sindicato Profissional, tais como a manutenção de equipamentos, despesas relacionadas à campanha salarial (incluindo editais, materiais de divulgação, honorários advocatícios, transporte, entre outros), bem como os programas assistenciais oferecidos (atendimentos médico, odontológico, psiquiátrico e jurídico), os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão descontar, mensalmente, de todos os empregados associados e beneficiários desta norma coletiva, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de Contribuição Negocial Profissional, repassando-o ao Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO :
Os valores relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026 serão descontados dos trabalhadores pelos empregadores e repassados ao Sindicato Profissional por ocasião do pagamento das diferenças salariais, a ser realizado nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, respectivamente.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
O prazo para apresentação de oposição ao desconto da Contribuição Negocial será de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho (MT). A manifestação de oposição somente será considerada válida se realizada pelo próprio empregado, por meio de comparecimento pessoal à sede do sindicato, com assinatura em documento específico, a ser realizado de próprio punho pelo trabalhador em horário de funcionamento.
PARÁGRAFO QUARTO:
Os empregados que, dentro do prazo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, manifestarem formalmente sua oposição ao desconto da Contribuição Negocial Profissional, estarão cientes de que não poderão usufruir dos benefícios e vantagens previstos nas cláusulas de natureza econômica e assistencial instituídas por este instrumento normativo, os quais são resultado direto da negociação, organização e atuação do Sindicato Profissional, custeados pela referida contribuição. Tal previsão está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito individual de oposição. Tese fixada pelo STF no Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuição assistencial, ainda que destinada a trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Portanto, ao exercerem o direito de oposição, os trabalhadores declaram, de forma consciente, que abrem mão das vantagens econômicas e assistenciais negociadas coletivamente, limitando se à observância dos direitos legais não ampliados por este instrumento coletivo.
PARÁGRAFO QUINTO:
As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo, para efeito de controle, o valor total deverá ser depositado na conta corrente do sindicato profissional, na CAIXA ECONOMIA FEDERAL, Agência 0944, c/c n.º 5127-3 OP: 003, ou boleto bancário, para pagamento da referida taxa.
PARÁGRAFO SEXTO :
Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento da contribuição negocial à entidade profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, nos termos do parágrafos terceiro e quarto desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedada a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação.

Seguro de vida

“SEGURO DE VIDA | Coberturas: - Morte Natural ou Acidental: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Invalidez Permanente Total Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Permanente Parcial Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Parcial por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR – PAF” · parágrafo 16
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
Ver a cláusula inteira
As entidades sindicais convenentes instituem, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF.
As entidades sindicais convenentes, em um exercício de autonomia privada coletiva e buscando a constante melhoria das condições de trabalho e bem-estar da categoria, instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “PAF”. Este programa tem o objetivo precípuo de proporcionar a todos os trabalhadores e trabalhadoras subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto de um conjunto abrangente de benefícios assistenciais.
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial.
Aos Microempreendedores individuais (MEI), as Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP), detentoras do certificado de adesão ao REPIS, será concedido um desconto, aderindo ao programa previsto nesta cláusula ao valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).
A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) . por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e à telemedicina, mediante autorização expressa para desconto em folha.
I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos.
O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.
Nome | Descrição
PLANO ODONTOLÓGICO | Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência
24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva, prótese (bloco, coroa e pino). Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
TELEMEDICINA | Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia.
ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO | Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada.
CONSULTORIA NUTRICIONAL | Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada.
ASSISTÊNCIA NATALIDADE | Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Observações:• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino.
ASSISTÊNCIA FUNERAL | Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários.
SEGURO DE VIDA | Coberturas: - Morte Natural ou Acidental: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Invalidez Permanente Total Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Permanente Parcial Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Parcial por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
*Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais.
REDE DE DESCONTOS | Descontos em mais de 200 parceiros:• vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. • Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; • Cursos e Revistas; • Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora.
BENEFÍCIO FARMÁCIA | Descontos de até 40% em grandes redes de farmácias no país.
*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.
**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.
***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço.
Parágrafo Primeiro : A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-paulista-sindecom para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido;
Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula;
Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;
Parágrafo Quarto : As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente;
Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula;
Parágrafo Sexto : As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente;
Parágrafo Sétimo : A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-paulista- sindecom
Plano odontológico - Informações ou dúvidas sobre os serviços de Odontologia
0800 006 2254
Médicos online - Informações ou dúvidas sobre os serviços médicos 0800 940 6888
Assistências - Informações ou dúvidas sobre o Plano de Assistência Familiar (PAF) 0800 940 6333
Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-paulista-sindecom
Parágrafo Nono : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;
Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo Décimo Segundo : O inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício , reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador , além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano.
I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão.
Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;
Parágrafo Décimo Quarto : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;
Parágrafo Décimo Quinto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva;
Parágrafo Décimo Sexto : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.
Parágrafo Décimo Sétimo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais;
Parágrafo Décimo Oitavo : Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Décimo Nono: Na hipótese de violação desta cláusula, para as empresas enquadradas no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa anual de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral.
Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Nono desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados;
Parágrafo Vigésimo Primeiro : As empresas empregadoras deverão comunicar ao Sindicato Profissional todas as inscrições e movimentações de trabalhadores e dependentes no Programa de Assistência Familiar – PAF, no seu e-mail: [email protected] , a fim de possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da correta implantação do Programa. Tal medida visa assegurar a efetividade e a constante melhoria dos benefícios oferecidos aos empregados, criando ainda um canal de comunicação entre Sindicato, Gestora e trabalhadores para recebimento de sugestões e avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados.
Para o encaminhamento de sugestões, solicitações de aprimoramento e esclarecimento de eventuais dúvidas, os interessados p oderão entrar em contato por meio do telefone: 81 3487-6170 e/ou WhatsApp: 81 99314-5805.

Férias

“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 10.854/2021, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “DAS RESCISÕES CONTRATUAIS E COMISSIONISTAS, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 10.854/2021, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considera do número de meses trabalhado no ano curso.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, observadas as disposições legais aplicáveis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 39, “DAS GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, observadas as disposições legais aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A estabilidade prevista no caput independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da dispensa, desde que comprovada a existência da gravidez em período anterior à ruptura contratual, observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A empregada gestante terá direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392 da CLT, ressalvadas as hipóteses legais de prorrogação ou extensão do período de licença.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A garantia de emprego prevista nesta cláusula não se confunde com o período de licença-maternidade, permanecendo a estabilidade provisória assegurada até 05 (cinco) meses após o parto, ainda que o período de licença-maternidade já tenha sido integralmente usufruído.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS NORMATIVOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000913/2026 (solicitação MR051231/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR051231/2026
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As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INCLUSIVE FUNCIONAMENTO IRREGULAR NO FERIADO - As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS NORMATIVOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe.
PARAGRÁFO SEGUNDO:
Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
A Representação Patronal - SINDNORTE deverá ser comunicada através do e-mail: [email protected] , pelo sindicato laboral, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação perante a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE.
PARÁGRAFO QUARTO : No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE, diretamente a aplicação da MULTA.
PARÁGRAFO QUINTO:
A- As partes livremente convencionam que qualquer controvérsia oriunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, entre: sindicatos e empresa, e entre: sindicato PATRONAL e sindicato PROFISSIONAL, PODERÁ ser amigavelmente solucionada através de audiência de conciliação, solicitada ao SINDNORTE – Sindicato das Empresas do Comercio e Serviços do Eixo Norte, através do e-mail: [email protected] que disponibilizará ambiente virtual ou presencial para sua realização. E informará as partes envolvidas data e horário da audiência, através de e mail e/ou WhatsApp. No dia e horário marcado para audiência, o SINDNORTE disponibilizará 10 (dez) minutos antes, o link para acesso, com tolerância de 5 (cinco) minutos.
B - O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, poderá as entidades, laboral e patronal, adotarem as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança da dívida.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001138/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR066892/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 19/10/2026.

Altera o instrumento PE000913/2026.

Categoria: Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO PAULISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.123.506/0001-49
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53

Abrangência

Abrangência5 municípios de PE

CategoriaEmpregados no COMÉRCIO

Excetoos Empregados

Ver os 5 municípios
  • Lima/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Itapissuma/PE
  • Paulista/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Itapissuma/PE e Paulista/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001138/2026 (solicitação MR066892/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR066892/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PE001294/2026

Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027

Registrado no MTE em 10/11/2026 · data-base em julho · solicitação MR071811/2026

Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/11/2026.

Altera o instrumento PE000913/2026.

Categoria: Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO PAULISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.123.506/0001-49
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53

Abrangência

Abrangência5 municípios de PE

CategoriaEmpregados no COMÉRCIO

Excetoos Empregados

Ver os 5 municípios
  • Lima/PE
  • Igarassu/PE
  • Ilha de Itamaracá/PE
  • Itapissuma/PE
  • Paulista/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no COMÉRCIO, exceto os Empregados em Administradoras de Consórcios e Empregados em Concessionárias e Distribuidoras de Veículos , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Itapissuma/PE e Paulista/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001294/2026 (solicitação MR071811/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071811/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.

Piso salarial

“Fica retificada a redação da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS EMPRESAS ATINGIDAS, constante da Convenção Coletiva de Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001294/2026 (solicitação MR071811/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS EMPRESAS ATINGIDAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071811/2026
Ver a cláusula inteira
Fica retificada a redação da CLÁUSULA TERCEIRA – DAS EMPRESAS ATINGIDAS, constante da Convenção Coletiva de Trabalho, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA – DAS EMPRESAS ATINGIDAS
São abrangidos pelos termos deste instrumento coletivo os empregados das empresas integrantes do segmento do COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL.

Contribuições ao sindicato

“no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de OUTUBRO”
Documento
Termo Aditivo · registro PE001294/2026 (solicitação MR071811/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR071811/2026
Ver a cláusula inteira
Os empregadores obrigar-se-ão a descontar dos salários dos seus empregados e recolher a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal vigente, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada para esse fim, no percentual de 3% (três por cento) sobre a remuneração base mensal no mês de OUTUBRO, para manutenção do sistema confederativo, e regularmente notificados os empregadores por comunicação expressa, possuindo o dispositivo citado a seguinte redação: Art.8º, inciso IV, da CF: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada e, folha, para custeio do sistema Confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em LEI”. Em face da garantia da perspectiva de Direito.

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