CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE001019/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 02/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR062068/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 02/10/2026.
Categoria: COMERCIO ATACADISTA EM GERAL
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DAS CIDADES DO PAULISTASindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.123.506/0001-49
- SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMERCIO E SERVICOS DO EIXO NORTESindicato patronal · CNPJ 03.575.146/0001-53
Abrangência
Abrangência5 municípios de PE
CategoriaCOMERCIO ATACADISTA EM GERAL
Ver os 5 municípios
- Lima/PE
- Igarassu/PE
- Ilha de Itamaracá/PE
- Itapissuma/PE
- Paulista/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) COMERCIO ATACADISTA EM GERAL , com abrangência territorial em Abreu e Lima/PE, Igarassu/PE, Ilha de Itamaracá/PE, Itapissuma/PE e Paulista/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido, a partir de 1º de JULHO de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.832,00 ( MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).”
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Fica estabelecido, a partir de 1º de JULHO de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.832,00 ( MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de JULHO de 2026 , o salário normativo admissional será de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) por mês, até dia 31 de dezembro de 2026, valor que a partir do dia 1º de janeiro de 2027 passará a ser de R$ 1.745,00 ( mil setecentos e quarenta e cinco reais), valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO: O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art.10 da Lei n° 10.192/2001. PARÁGRAFO TERCEIRO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO de 2026, ressalvados os não compensáveis, tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais previstas no caput poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas iguais , devendo a quitação integral ocorrer, impreterivelmente, até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026 . As diferenças possuem natureza salarial e deverão integrar a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, com a incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários cabíveis, inclusive os reflexos nas demais parcelas calculadas sobre o salário.
Reajuste salarial
“reajuste salarial de 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026 , calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026 .”
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As empresas representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO EIXO NORTE – SINDNORTE concederão aos seus empregados que auferem salários superiores aos pisos salariais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, reajuste salarial de 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), a partir de 1º (primeiro) de julho de 2026 , calculado sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2026 .
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais previstas no caput poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas iguais , devendo a quitação integral ocorrer, impreterivelmente, até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026 .”
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Fica estabelecido, a partir de 1º de JULHO de 2026, um salário normativo para a categoria profissional, no valor de R$ 1.832,00 ( MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os novos empregados admitidos após o dia 1º de JULHO de 2026 , o salário normativo admissional será de R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) por mês, até dia 31 de dezembro de 2026, valor que a partir do dia 1º de janeiro de 2027 passará a ser de R$ 1.745,00 ( mil setecentos e quarenta e cinco reais), valores que têm como limite os primeiros 120 (cento e vinte) dias de duração dos contratos de emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO: O NOVO PISO SALARIAL tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art.10 da Lei n° 10.192/2001. PARÁGRAFO TERCEIRO: O NOVO PISO SALARIAL pactuado nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de JULHO de 2026, ressalvados os não compensáveis, tais como: o término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado, definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO QUARTO: As diferenças salariais previstas no caput poderão ser pagas em até 02 (duas) parcelas iguais , devendo a quitação integral ocorrer, impreterivelmente, até a folha de pagamento do mês de novembro de 2026 . As diferenças possuem natureza salarial e deverão integrar a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, com a incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários cabíveis, inclusive os reflexos nas demais parcelas calculadas sobre o salário.
Horas extras
“As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal”
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As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida aos domingos será remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), e nos feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.”
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As horas extraordinárias de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o salário valor da hora normal, sendo proibida a realização de horas extras após a 2ª (segunda) hora extra prestada após o horário normal de 08 (oito) horas no mesmo dia, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação trabalhista. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada extraordinária de trabalho, excepcionalmente, cumprida aos domingos será remunerada com o acréscimo de 80% (oitenta por cento), e nos feriados civis e religiosos será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento) que não poderá ultrapassar de uma hora extraordinária por dia. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) de um dia e 05h00 (cinco horas) do dia seguinte, será remunerado com um adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO TERCEIRO: As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. PARÁGRAFO QUARTO: Fica convencionado que os empregados comissionistas que prestarem horas extras e que durante este período não efetuarem vendas, receberão as referidas horas como extraordinárias e pagas, quando não compensadas, com os índices percentuais previstos nesta cláusula.
Banco de horas e compensação
“O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego”
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Visando à preservação dos níveis de emprego no setor, as partes estabelecem o sistema “BANCO DE HORAS”, nos termos do §2º do artigo 59 da CLT , o qual não se confunde com as compensações de jornada que não constituam “BANCO DE HORAS”, mediante as seguintes regras: 1. O sistema de compensação de horários de trabalho poderá ser adotado pelas empresas pela duração de 01 (um) ano, a partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego; 2. A carga horária semanal de trabalho do trabalhador terá o limite máximo de 56 (cinquenta e seis) horas, com horário diário de, no máximo, 10 (dez) horas; 3. As horas trabalhadas em regime de compensação se darão na proporção de 01 (uma) hora trabalhada por 01 (uma) hora compensada, exceto em domingos e feriados, nos quais se darão na proporção de 01(uma) hora trabalhada por 02 (duas) horas compensadas; 4. Os empregadores comunicarão a seus empregados, por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do trabalho em horas excedentes da jornada normal, excetuadas as hipóteses de ocorrência de necessidade imperiosa de serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto; 5. Fica ajustado que as compensações dos excessos de jornada deverão, se possível, ser concentradas em dias inteiros de folga, sendo os trabalhadores informados por seus respectivos empregadores, por escrito, das compensações das horas trabalhadas, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo acordo escrito entre o empregador e os seus trabalhadores; 6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer de seus motivos, as horas trabalhadas não compensadas serão pagas com o acréscimo previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, calculado sobre o valor da hora normal, enquanto que as horas de trabalho que sejam devidas pelo trabalhador poderão ser compensadas no “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, excetuadas as hipóteses de rescisão sem justa causa, quando não poderá haver tal compensação; 7. O acerto de contas do “BANCO DE HORAS” será feito a cada 180 (cento e oitenta) dias, a contar das horas extras prestadas e, havendo crédito do empregado, as horas devidas serão pagas com o acréscimo do percentual previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto que, havendo débito do empregado, a compensação poderá ser feita, a critério da empresa, nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes ao referido acerto de contas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica obrigatório, para a aplicação do “Banco de Horas”, de que trata o caput desta cláusula, o pagamento do valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por empregado, a título de CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, ficando esclarecido que o valor da taxa envolve apenas os trabalhadores que forem submetidos ao referido Sistema, no ato de instituição do sistema, assim como que, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho somente poderá ser paga uma única taxa por cada empregado que for submetido ao Sistema; PARÁGRAFO SEGUNDO: É condição obrigatória, para que os empregadores possam adotar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho previsto nesta cláusula, que haja a comunicação escrita ao SINDICATO PROFISSIONAL, informando sobre a concordância dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua adoção, através do e-mail [email protected] , que deverá ser respondido pelo SINDICATO PROFISSIONAL, para que este possa exercer a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas acima. PARÁGRAFO TERCEIRO : O descumprimento das condições estabelecidas nesta cláusula impedirá, automaticamente, aqueles empregadores que a descumprirem, de renovar o sistema de compensação de jornadas ou de horas de trabalho na próxima negociação coletiva de trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: Para a utilização do sistema de compensação de jornadas (“Banco de Horas”), de que trata esta cláusula, as empresas deverão requerer a emissão do Certificado de Regularidade de Situação Sindical (CRSS), relativamente ao cumprimento desta cláusula, documento a ser emitido pelos SINDICATOS PATRONAIS e PROFISSIONAL e que comprovará a situação regular das referidas empresas com os seus respectivos SINDICATOS PATRONAL e PROFISSIONAL, em relação ao efetivo pagamento das taxas negociais patronal e profissional ajustadas pelas partes nas diversas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas entre os Convenentes, a partir da Convenção Coletiva de Trabalho vigente do ano corrente, ou das mensalidades sindicais para aqueles que forem associados. PARÁGRAFO QUINTO : As empresas que descumprirem esta cláusula, independentemente do cumprimento das demais disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcarão com a multa de 01 (um) salário normativo por trabalhador, além de outra multa de igual valor, no mesmo número de trabalhadores prejudicados, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DE PAULISTA, ABREU E LIMA, IGARASSU, ITAPISSUMA E ILHA DE ITAMARACÁ, isto sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais. PARÁGRAFO SEXTO: As empresas poderão adotar banco de horas com prazo de até 180 (cento e oitenta) pactuado diretamente entre o patrão e empregado, conforme Lei 13.467/2017, as horas serão compensadas em até 180 (cento e oitenta) dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“a fornecer aos seus empregados a título de ajuda alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de tickets-alimentação, tickets refeição, ou qualquer outra designação equivalente.”
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Obrigam-se as empresas do COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL estabelecidas na base territorial dos municípios de Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Itapissuma e Ilha de Itamaracá/PE, que integrem a categoria econômica, NÃO ATINGIDAS PELO REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL (REPIS) nos termos estabelecidos desta CCT , a fornecer aos seus empregados a título de ajuda alimentação, a importância de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de tickets-alimentação, tickets refeição, ou qualquer outra designação equivalente. Ficam isentas desta obrigação, as empresas que estão enquadradas e devidamente certificadas no REPIS – Regime Especial de Piso Salarial, nos termos da Cláusula 6ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os novos empregados de que trata o parágrafo primeiro da cláusula 4ª - EMPRESAS NÃO ATINGIDAS PELO REPIS , desta Convenção Coletiva de Trabalho, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, o valor da ajuda alimentação será de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) por mês , valor que, após os 120 (cento e vinte) dias de vigência do contrato de emprego, passará a ser de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por mês a partir de 1º de JULHO de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá a representação Profissional notificar as empresas da relação dos empregados Associados quites com suas obrigações sindicais, para que o benefício seja concedido. PARÁGRAFO TERCEIRO: O pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO QUARTO: A ajuda-alimentação, de que trata o “caput” desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar salário para qualquer fim. PARÁGRAFO QUINTO: A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO SEXTO: Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL que já forneçam cheque-alimentação, tickets-refeição ou qualquer designação equivalente, ou que ainda forneçam ou vierem a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no “caput” desta cláusula, observadas as normas do MTE acerca da matéria. PARÁGRAFO SÉTIMO: Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas do COMÉRCIO ATACADISTA EM GERAL que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no “caput” desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO: A obrigação de que trata o “caput” desta cláusula não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO NONO: A AJUDA ALIMENTAÇÃO pactuada nesta cláusula assegura a compensação de adiantamentos e antecipações a este título concedidos após 1º de JULHO de 2026.
Vale-transporte
“As EMPRESAS DO COMERCIO ATACADISTA EM GERAL, obrigam-se a fornecer aos seus empregados, os vales-transportes necessários e suficientes, em conformidade ao Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.”
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As EMPRESAS DO COMERCIO ATACADISTA EM GERAL, obrigam-se a fornecer aos seus empregados, os vales-transportes necessários e suficientes, em conformidade ao Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO: DO TRANSPORTE ALTERNATIVO Em não existindo na localidade o serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado, ou transporte próprio ou locado pelo empregador ou ajuda de custo através da folha de pagamento e/ou depósito na conta corrente do funcionário, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência ou inexistência do transporte público nas regiões abrangidas por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). A medida precede de solicitação, escrita, opcional do funcionário, contendo as devidas justificativas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos termos do Decreto nº 10.854/2021, e baseado na Declaração emitida pelo empregado acerca do uso do vale transporte, é direito da empresa fiscalizar sua correta utilização quanto ao deslocamento exclusivo residência-trabalho e vice-versa, sendo que a declaração falsa ou o uso indevido do vale transporte constituem falta grave, passível das sanções legais, tais como advertência, suspensão ou demissão por justa causa.
Contribuições ao sindicato
“Com a finalidade de custear os serviços prestados pelo Sindicato Profissional, tais como a manutenção de equipamentos, despesas relacionadas à campanha salarial (incluindo editais, materiais de divulgação, honorários advocatícios, transporte, entre outros), bem como os programas assistenciais oferecidos (atendimentos médico, odontológico, psiquiátrico e jurídico), os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão descontar, mensalmente, de todos os empregados associados e beneficiários desta norma coletiva, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de Contribuição Negocial Profissional, repassando-o ao Sindicato Profissional.”
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Com a finalidade de custear os serviços prestados pelo Sindicato Profissional, tais como a manutenção de equipamentos, despesas relacionadas à campanha salarial (incluindo editais, materiais de divulgação, honorários advocatícios, transporte, entre outros), bem como os programas assistenciais oferecidos (atendimentos médico, odontológico, psiquiátrico e jurídico), os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão descontar, mensalmente, de todos os empregados associados e beneficiários desta norma coletiva, o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título de Contribuição Negocial Profissional, repassando-o ao Sindicato Profissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os valores relativos aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026 serão descontados dos trabalhadores pelos empregadores e repassados ao Sindicato Profissional por ocasião do pagamento das diferenças salariais, a ser realizado nas folhas de pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, respectivamente. PARÁGRAFO SEGUNDO: O desconto da Contribuição Negocial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: O prazo para apresentação de oposição ao desconto da Contribuição Negocial será de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do registro da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema Mediador do Ministério do Trabalho (MT). A manifestação de oposição somente será considerada válida se realizada pelo próprio empregado, por meio de comparecimento pessoal à sede do sindicato, com assinatura em documento específico, a ser realizado de próprio punho pelo trabalhador em horário de funcionamento. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que, dentro do prazo estabelecido nesta Convenção Coletiva de Trabalho, manifestarem formalmente sua oposição ao desconto da Contribuição Negocial Profissional, estarão cientes de que não poderão usufruir dos benefícios e vantagens previstos nas cláusulas de natureza econômica e assistencial instituídas por este instrumento normativo, os quais são resultado direto da negociação, organização e atuação do Sindicato Profissional, custeados pela referida contribuição. Tal previsão está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito individual de oposição. Tese fixada pelo STF no Tema 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuição assistencial, ainda que destinada a trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Portanto, ao exercerem o direito de oposição, os trabalhadores declaram, de forma consciente, que abrem mão das vantagens econômicas e assistenciais negociadas coletivamente, limitando se à observância dos direitos legais não ampliados por este instrumento coletivo. PARÁGRAFO QUINTO: As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional a relação dos seus empregados dos quais efetuaram o desconto da aludida Contribuição Negocial Profissional estabelecida neste instrumento coletivo, para efeito de controle, o valor total deverá ser depositado na conta corrente do sindicato profissional, na CAIXA ECONOMIA FEDERAL, Agência 0944, c/c n.º 5127-3 OP: 003, ou boleto bancário, para pagamento da referida taxa. PARÁGRAFO SEXTO : Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e o consequente recolhimento da contribuição negocial à entidade profissional, quando não ocorrer OPOSIÇÃO por parte do empregado, nos termos do parágrafos terceiro e quarto desta cláusula, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, arcando o empregador com a responsabilidade pelo efetivo pagamento, ficando vedada a possibilidade de posterior desconto nos salários dos seus empregados, referentes a descontos assistenciais anteriores ao ajuizamento da ação.
Seguro de vida
“SEGURO DE VIDA | Coberturas: - Morte Natural ou Acidental: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Invalidez Permanente Total Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Permanente Parcial Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Parcial por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais).”
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As entidades sindicais convenentes instituem, o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “ PAF ”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido PAF. As entidades sindicais convenentes, em um exercício de autonomia privada coletiva e buscando a constante melhoria das condições de trabalho e bem-estar da categoria, instituem o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR , doravante denominado simplesmente “PAF”. Este programa tem o objetivo precípuo de proporcionar a todos os trabalhadores e trabalhadoras subordinados(as) a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto de um conjunto abrangente de benefícios assistenciais. A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, e para a viabilidade e manutenção dos benefícios contemplados no PAF, as empresas empregadoras se obrigam a pagar mensalmente o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por trabalhador com contrato de trabalho ativo. Este valor, integralmente revertido em benefício da categoria, não possui natureza salarial. Aos Microempreendedores individuais (MEI), as Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP), detentoras do certificado de adesão ao REPIS, será concedido um desconto, aderindo ao programa previsto nesta cláusula ao valor de R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos). A inclusão de dependentes é opcional para o trabalhador, que será responsável pelo pagamento mensal de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) . por dependente. Neste caso, o dependente terá direito ao plano odontológico e à telemedicina, mediante autorização expressa para desconto em folha. I - O plano odontológico para dependentes legais com até 5 (cinco) anos de idade será gratuito, passando a ser cobrado integralmente a partir dos 6 (seis) anos. O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora” , que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT. Nome | Descrição PLANO ODONTOLÓGICO | Cobertura conforme Rol de procedimentos previstos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar: Urgência 24h, diagnóstico, prevenção, restauração, tratamento de canal, odontopediatria, radiologia, cirurgias e tratamento de gengiva, prótese (bloco, coroa e pino). Características: Rede nacional, sem perícia, sem carências e atendimento com dentistas, via chat, 24 horas por dia, 7 dias por semana. TELEMEDICINA | Consulta médica, por vídeo chamada, agendada, com as especialidades descritas a seguir: Clínica geral, cardiologia, endocrinologia e dermatologia. ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO | Consulta agendada com psicólogo, por vídeo chamada. CONSULTORIA NUTRICIONAL | Consulta agendada com nutricionista, por vídeo chamada. ASSISTÊNCIA NATALIDADE | Entrega de cartão magnético com valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Quando do nascimento do filho do titular, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento da Gestora em até 60 dias e deverá enviar a certidão de nascimento. Observações:• Limite de acionamento de 01 vez ao ano, por titular. • Em caso de nascimento de Gêmeos, será acrescido o valor de R$300,00 (trezentos reais) a partir do segundo univitelino. ASSISTÊNCIA FUNERAL | Todos os empregados regularmente contratados e enquadrados no âmbito desta Convenção Coletiva de Trabalho, que venham a falecer por morte natural ou acidental, serão elegíveis para receber a Assistência Funeral Individual nos termos descritos a seguir: O valor do benefício de Assistência Funeral Individual é de até R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado a cobrir despesas diretamente relacionadas ao funeral do empregado falecido, tais como taxas, procedimentos, cerimônia, sepultamento, transporte do corpo e outras despesas correlatas. A família do empregado falecido deverá acionar o benefício de Assistência Funeral Individual à Gestora, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos das empresas empregadoras, dentro de um prazo de até 72 horas a contar do momento do falecimento. A solicitação do benefício deverá ser acompanhada da documentação necessária, incluindo atestado de óbito, comprovantes das despesas funerárias e demais documentos pertinentes. Após a análise da documentação e comprovação das despesas será realizado o reembolso, limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), mediante depósito bancário em conta indicada pelos beneficiários. SEGURO DE VIDA | Coberturas: - Morte Natural ou Acidental: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Invalidez Permanente Total Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Permanente Parcial Por Acidente: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Invalidez Funcional Permanente Parcial por Doença: Limite máximo de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). *Em caso de invalidez parcial, a Seguradora pagará uma indenização de acordo com a tabela estabelecida nas condições gerais do seguro. **Acidentes decorrentes de trabalho ou acidentes pessoais. REDE DE DESCONTOS | Descontos em mais de 200 parceiros:• vários segmentos como lazer (cinema), cultura, e-Commerce, delivery, alimentação e muito mais. • Sorteios, Jogos Premiados, Cupons Ativação com promoções, sorteios exclusivos com prêmios, jogos e cupons gratuitos; • Cursos e Revistas; • Conteúdo de qualidade e gratuito. Como utilizar:• O beneficiário terá acesso aos descontos e promoções através do site da gestora. BENEFÍCIO FARMÁCIA | Descontos de até 40% em grandes redes de farmácias no país. *Plano Odontológico registrado e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com agência reguladora e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral. **Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep. ***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de fornecedora do serviço. Parágrafo Primeiro : A Gestora disponibilizará um sistema online através do site https://www.agiben.com.br/paf- comerciarios-paulista-sindecom para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PAF, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido; Parágrafo Segundo : O pagamento mensal do PAF deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo, independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso a todos os benefícios previstos nesta cláusula; Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s)referente ao PAF será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento no dia 10 (dez) de cada mês. A cobrança do PAF será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral; Parágrafo Quarto : As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês através do sistema de movimentação online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01 (primeiro) do mês subsequente; Parágrafo Quinto : Em caso de aviso prévio indenizado ou cumprido, o empregador manterá o pagamento do PAF para manutenção dos benefícios convencionados nesta cláusula; Parágrafo Sexto : As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura equitação do boleto do PAF do mês vigente; Parágrafo Sétimo : A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias úteis, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com números de contatos disponíveis pelo site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios-paulista- sindecom Plano odontológico - Informações ou dúvidas sobre os serviços de Odontologia 0800 006 2254 Médicos online - Informações ou dúvidas sobre os serviços médicos 0800 940 6888 Assistências - Informações ou dúvidas sobre o Plano de Assistência Familiar (PAF) 0800 940 6333 Parágrafo Oitavo : A Gestora disponibilizará aos trabalhadores, acesso a todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PAF, através do site https://www.agiben.com.br/paf-comerciarios- paulista-sindecom Parágrafo Nono : O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos; Parágrafo Décimo : O reajuste do valor do PAF previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Parágrafo Décimo Primeiro : O envio e uso de dados dos empregados para a execução desta cláusula observam estritamente os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Parágrafo Décimo Segundo : O inadimplemento da empresa no pagamento do PAF por período superior a 10 (dez) dias, resultando na suspensão dos benefícios por fornecedores/operadoras, configurará falta gravíssima e a responsabilizará imediatamente pelo custeio integral e direto do benefício , reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador , além das penalidades máximas previstas nesta Convenção, inclusive em caso de cancelamento definitivo do plano. I - A regularização do débito restabelecerá a cobertura do PAF, sem isentar a empresa das responsabilidades e penalidades incorridas durante a suspensão. Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do PAF previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim; Parágrafo Décimo Quarto : As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias úteis a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro; Parágrafo Décimo Quinto : Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção Coletiva; Parágrafo Décimo Sexto : Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula. Parágrafo Décimo Sétimo : O pagamento do PAF, desobriga as empresas empregadoras da contratação de outros benefícios com coberturas semelhantes para atender as disposições legais; Parágrafo Décimo Oitavo : Na hipótese de violação desta cláusula, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa mensal de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Décimo Nono: Na hipótese de violação desta cláusula, para as empresas enquadradas no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, fica a parte infratora sujeita a penalidade de multa anual de meio piso salarial normativo pago em favor do empregado e mais meio piso salarial normativo pago em favor do sindicato laboral. Parágrafo Vigésimo : Fica estabelecido que a execução da penalidade financeira, conforme especificado no Parágrafo Décimo Nono desta Convenção, será efetuada pela empresa Gestora, atuando por conta e ordem do Sindicato Laboral. Este processo inclui a emissão de cobranças, seguindo os procedimentos previamente estabelecidos e assegurando a transparência e a conformidade com os termos e condições acordados; Parágrafo Vigésimo Primeiro : As empresas empregadoras deverão comunicar ao Sindicato Profissional todas as inscrições e movimentações de trabalhadores e dependentes no Programa de Assistência Familiar – PAF, no seu e-mail: [email protected] , a fim de possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da correta implantação do Programa. Tal medida visa assegurar a efetividade e a constante melhoria dos benefícios oferecidos aos empregados, criando ainda um canal de comunicação entre Sindicato, Gestora e trabalhadores para recebimento de sugestões e avaliação contínua da qualidade dos serviços prestados. Para o encaminhamento de sugestões, solicitações de aprimoramento e esclarecimento de eventuais dúvidas, os interessados poderão entrar em contato por meio do telefone: 81 3487-6170 e/ou WhatsApp: 81 99314-5805.
Férias
“O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 10.854/2021, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados.”
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O cálculo das verbas rescisórias do empregado comissionista bem como das verbas relativas à férias e aviso prévio, terá como base à média aritmética das comissões percebidas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses, respeitando-se o disposto no decreto n° 10.854/2021, tendo o empregado tempo inferior a 12 (doze) meses na empresa, sua média será o valor de todas as comissões proporcionais ao número de meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à apuração de valores relativos ao 13º salário, deverá ser considera do número de meses trabalhado no ano curso.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto”
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Fica assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, observadas as disposições legais aplicáveis. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A estabilidade prevista no caput independe do conhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da dispensa, desde que comprovada a existência da gravidez em período anterior à ruptura contratual, observada a legislação e a jurisprudência aplicáveis. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empregada gestante terá direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos do artigo 392 da CLT, ressalvadas as hipóteses legais de prorrogação ou extensão do período de licença. PARÁGRAFO TERCEIRO: A garantia de emprego prevista nesta cláusula não se confunde com o período de licença-maternidade, permanecendo a estabilidade provisória assegurada até 05 (cinco) meses após o parto, ainda que o período de licença-maternidade já tenha sido integralmente usufruído.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS NORMATIVOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento.”
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As empresas ficarão sujeitas a multas em caso de descumprimento desse instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO INCLUSIVE FUNCIONAMENTO IRREGULAR NO FERIADO - As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 02 (dois) PISOS NORMATIVOS SALARIAIS DAS EMPRESAS, em caso de DESCUMPRIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO DE FAZER constantes das cláusulas deste instrumento. Do total da multa arrecadada, o valor reverterá em partes iguais em favor do sindicato profissional (50%) e em favor do sindicato patronal (50%), ficando cada sindicato com a responsabilidade de proceder com a cobrança e aplicação da parte que lhe cabe. PARAGRÁFO SEGUNDO: Serão devidas as multas, prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, após a NOTIFICAÇÃO a empresa, a qual terá oportunidade de cumprir/enquadrar-se nas condições previstas neste instrumento coletivo, dentro prazo ajustado com o sindicato. Incidindo a multa em caso de NÃO CUMPRIMENTO das condições ajustadas entre as partes e na hipótese de AUSÊNCIA DE RESPOSTA da empresa à NOTIFICAÇÃO. PARÁGRAFO TERCEIRO: A Representação Patronal - SINDNORTE deverá ser comunicada através do e-mail: [email protected] , pelo sindicato laboral, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização de audiência de conciliação especialmente perante a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO - SRT/PE. PARÁGRAFO QUARTO : No caso de REINCIDÊNCIA, não haverá a OBRIGATORIEDADE da NOTIFICAÇÃO para cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo acarretando AUTOMATICAMENTE, diretamente a aplicação da MULTA. PARÁGRAFO QUINTO: A- As partes livremente convencionam que qualquer controvérsia oriunda desta Convenção Coletiva de Trabalho, entre: sindicatos e empresa, e entre: sindicato PATRONAL e sindicato PROFISSIONAL, PODERÁ ser amigavelmente solucionada através de audiência de conciliação, solicitada ao SINDNORTE – Sindicato das Empresas do Comercio e Serviços do Eixo Norte, através do e-mail: [email protected] que disponibilizará ambiente virtual ou presencial para sua realização. E informará as partes envolvidas data e horário da audiência, através de e mail e/ou WhatsApp. No dia e horário marcado para audiência, o SINDNORTE disponibilizará 10 (dez) minutos antes, o link para acesso, com tolerância de 5 (cinco) minutos. B - O não pagamento da MULTA devida, prevista nesta cláusula, poderá as entidades, laboral e patronal, adotarem as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança da dívida.