CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000849/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em março · solicitação MR045166/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PALMARES, COM EXTENSAO DE BASE TERRITORIAL AOS MUNICIPIOS DE AGUA PRETA E CATENDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.624.617/0001-31
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 08.088.676/0001-90
Abrangência
Abrangência3 municípios de PE
CategoriaDOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO
Ver os 3 municípios
- Água Preta/PE
- Catende/PE
- Palmares/PE
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO , com abrangência territorial em Água Preta/PE, Catende/PE e Palmares/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional a importância de R$ 1.735,00 (um mil e setecentos e trinta e cinco reais);”
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do COMÉRCIO, nos municípios de PALMARES, CATENDE E ÁGUA PRETA, a partir de 1º de MARÇO de 2026 o PISO SALARIAL da categoria profissional a importância de R$ 1.735,00 (um mil e setecentos e trinta e cinco reais); PARÁGRAFO ÚNICO A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao NOVO PISO SALARIAL, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de MARÇO de 2026, os Empregados das empresas do comércio de Palmares, Água Preta e Catende, que percebem salários acima do piso salarial da categoria terão os salários REAJUSTADOS em 7,0% (sete por cento) , compensados os aumentos expontâneos e compulsórios ou legais;”
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A partir de 1º de MARÇO de 2026, os Empregados das empresas do comércio de Palmares, Água Preta e Catende, que percebem salários acima do piso salarial da categoria terão os salários REAJUSTADOS em 7,0% (sete por cento) , compensados os aumentos expontâneos e compulsórios ou legais; PARÁGRAFO PRIMEIRO O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 daLei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de março de 2025, ressalvados os nãocompensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento;transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentençatransitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Horas extras
“As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%, conforme artigo 7º, XVI, da C.F./88;”
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As horas extras trabalhadas serão pagas com o adicional de 50%, conforme artigo 7º, XVI, da C.F./88; PARÁGRAFO ÚNICO Em caso de descumprimento das disposições previstas nesta convenção coletiva de trabalho, bem assim, naquelas previstas no eventual acordo de compensação de jornada de trabalho, ensejará ao empregador sucumbente a obrigação de pagar horas extraordinárias com acréscimo de 100% (cento por cento) apurados sobre as horas normais.
Banco de horas e compensação
“Com fundamento no artigo 59 da C.L.T.,”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo mínimo acima de 06 meses e máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO PRIMEIRO A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula, desde respeitadas a hora de intervalo para almoço ou janta. PARÁGRAFO SEGUNDO As empresas do COMÉRCIO estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA MATA SUL DO ESTADO DEPERNAMBUCO , Praça Ismael Gouveia, 203 – Sala 04 – 1º Andar – centro – Palmares – PE – email – sincomatapalmares2014@gmail.com para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo e na legislação vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO: DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do COMÉRCIO estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, não tenha sido efetivamente realizada dita compensação no prazo máximo de 01 (UM) ANO a partir de sua realização, serão as ditas horas extraordinárias, pagas na base de cem por cenhto) sobre a hora normal de trabalho se cumprida de segunda-feira a sábado. (100%) PARÁGRAFO QUARTO Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período. PARÁGRAFO QUINTO: Deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias levadas a compensação, de forma discriminada, nos controles de ponto individuais. PARÁGRAFO SEXTO : CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL Fica instituída uma CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL, sendo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL e 50% (cinquenta por cento) do valor da mesma revertida em favor do SINDICATO PATRONAL - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DA MATA SUL DO ESTADO DE PERNAMBUCO , que será paga pelas empresas que optarem pela adoção do BANCO DE HORAS, conforme tabela abaixo: CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA ANUAL SINDICAL – BANCO DE HORAS (2026/2027) Nº DE EMPREGADOS POR EMPRESA VALOR DE 01 A 05 EMPREGADOS R$: 500,00 DE 06 A 10 EMPREGADOS R$:1.000,00 DE 11 A 30 EMPREGADOS R$:1.500,00 DE 31 A 50 EMPREGADOS R$:2.500,00 DE 51 A 80 EMPREGADOS ACIMA DE 80 EMPREGADOS R$:3.000,00 Livre negociação entre as partes (empresas e entidades patronais e profissionais acordantes)
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As Empresas que exigirem serviços extraordinários, ficarão obrigadas a fornecerem lanche gratuitamente no inicio da jornada.”
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As Empresas que exigirem serviços extraordinários, ficarão obrigadas a fornecerem lanche gratuitamente no inicio da jornada. PARÁGRAFO ÚNICO: Empresa com mais de 20 empregados abrangida pela presente Convenção providenciará dependência adequada no local de trabalho, para a viabilização do horário de lanches dos seus empregados.
Vale-transporte
“As empresas do comércio das cidades de Palmares, Catende e Água Preta abrangidas por esta Convenção se comprometem em fornecer aos seus empregados condições de transporte de ide e volta do trabalho, observadas as disposições da lei em vigor, em caso do transporte público.”
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As empresas do comércio das cidades de Palmares, Catende e Água Preta abrangidas por esta Convenção se comprometem em fornecer aos seus empregados condições de transporte de ide e volta do trabalho, observadas as disposições da lei em vigor, em caso do transporte público.
Contribuições ao sindicato
“importância de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser descontada nos salários de todos os empregados, sindicalizados ou não, em duas parcelas iguais no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha salarial do mês de março e abril”
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A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária Específica, em Palmares, Água Preta e Catende, em conformidade com a ata das citadas AGE´S, lavradas em livro próprio, ficará autorizado o desconto em seus salários, da importância de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser descontada nos salários de todos os empregados, sindicalizados ou não, em duas parcelas iguais no valor de R$ 30,00 (trinta reais) na folha salarial do mês de março e abril, recolhidos em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Palmares, Catende e Água Preta, podendo ser depositado através de PIX 10624617000131 (CNPJ) ou depósito bancário através da conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 0916 - Operação 1292, Conta nº 000579.152 514-8, CNPJ: 10.624.617/0001-31 ), devendo o empregadores recolherem em favor da entidade profissional, até o 10º dia do mês seguinte ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias , a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERET/SRT/PE/MTE, aos interessados para apresentação perante a entidade profissional de sua oposição. PARÁGRAFO SEGUNDO Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando devidamente autorizado pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO TERCEIRO Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. PARÁGRAFO QUARTO Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.
Seguro de vida
“está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com BENEFICIÁRIOS REABILITADOS, com certificado específico pela entidade que procedeu a reabilitação ou PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”
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A empresa atingida por este instrumento coletivo, nos termos do Art.93 da Lei 8.213/91, que tenha em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, contagem esta englobando todo grupo econômico (matriz e filiais, escritórios de apoio), está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com BENEFICIÁRIOS REABILITADOS, com certificado específico pela entidade que procedeu a reabilitação ou PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, comprovada por médico do trabalho, desde que estejam APTAS a exercer a FUNÇÃO DISPONIBILIZADA, na seguinte proporção:<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /> 1. até 200 empregados: 2%; 2. de <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" /> 201 a 500: 3%; 3. de 501 a 1.000: 4%; 4. de 1.001 em diante:5%.
Férias
“O cálculo das VERBAS RESCISÓRIAS do comissionista bem como das verbas relativas a 13º Salário, férias e aviso prévio, terá como base remuneração média percebida pelo empregado pelas vendas nos últimos 12 (doze) meses trabalhados.”
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O cálculo das VERBAS RESCISÓRIAS do comissionista bem como das verbas relativas a 13º Salário, férias e aviso prévio, terá como base remuneração média percebida pelo empregado pelas vendas nos últimos 12 (doze) meses trabalhados. PARÁGRAFO ÚNICO: CARTA DE REFERÊNCIA Fica garantido ao empregado a expedição da Carta de Referência por parte da empresa, que acompanhará os documentos rescisórios, exceto dispensa por justa causa.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.”
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Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento”
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As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL , em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor da Federação Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador. PARÁGRAFO PRIMEIRO As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado, Federação Profissional e Federação Patronal em valores iguais para cada parte. PARÁGRAFO SEGUNDO Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado.Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: na Rua Frei Caneca, 70, Sala II - Centro, Palmares, e-mail: sincomatapalmares2014@gmail.com , comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada). PARÁGRAFO TERCEIRO Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.