CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000541/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em março · solicitação MR035859/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNSSindicato patronal · CNPJ 10.248.441/0001-60
Abrangência
Abrangência1 município de PE
CategoriaEMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA , com abrangência territorial em Garanhuns/PE .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“o PISO SALARIAL dos Empregados no Comércio, Bens e Serviços de Garanhuns no segmento varejista em geral, a partir de 01 de março de 2026, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) acrescido de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de Auxilio Alimentação”
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa, o PISO SALARIAL dos Empregados no Comércio, Bens e Serviços de Garanhuns no segmento varejista em geral, a partir de 01 de março de 2026, no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) acrescido de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de Auxilio Alimentação , que não tem natureza salarial e não comporá a base de remuneração para cálculo das demais verbas trabalhistas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o referido Piso Salarial não poderá ser inferior ou igual ao Salário-Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. Na hipótese de alteração do valor do Salário-Mínimo, nova negociação complementar será entabulada entre os sindicatos convenentes. PARÁGRAFO SEGUNDO - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA, PRIMEIRO EMPREGO E DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns após o período de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula, exceto os contratos por prazo determinado, que não poderão exceder a 180 dias; PARÁGRAFO TERCEIRO - A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao PISO SALARIAL , assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 01 de MARÇO de 2026 , ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.
Reajuste salarial
“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5% (três inteiros e cinquenta por cento) , sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará com efeito retroativo a partir de 01 de março de 2026.”
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município de Garanhuns, nas condições estipuladas na CLÁUSULA TERCEIRA (do piso salarial), que perceberem acima do PISO CLÁUSULA SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 3,5% (três inteiros e cinquenta por cento) , sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará com efeito retroativo a partir de 01 de março de 2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao REAJUSTE SALARIAL, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 01 de MARÇO de 2026, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados. PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O empregado que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo empregado, nas condições aqui convencionadas. PARAGRAFO TERCERO - DO MOTORISTA ENTREGADOR - Os empregados no COMÉRCIO EM GERAL DE GARANHUNS, representados pelo Sindicato Profissional, contratados para exercerem EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA-ENTREGADOR, habilitados a conduzir veículos, lhes será garantido uma remuneração mínima de R$ 1.973,00 (hum mil novecentos e setenta e três reais).
Prazo para se adequar
“As diferenças salarias por ventura existentes desde 1° de março de 2026, inclusive Férias, poderão ser quitadas 50% no mês de Junho, e 50% no mês de julho de 2026, ou na demissão, o que ocorrer antes.”
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As diferenças salarias por ventura existentes desde 1° de março de 2026, inclusive Férias, poderão ser quitadas 50% no mês de Junho, e 50% no mês de julho de 2026, ou na demissão, o que ocorrer antes. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica estabelecido as empresas filiadas o direito de adiantar até 40% (quarenta por cento) o 13° Salário do ano Vicente no período de julho.
Adicional noturno
“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal”
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Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção.
Banco de horas e compensação
“devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.”
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO abrangidas por este instrumento coletivo e nas condições aqui previstas interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS para compensação de horas extraordinárias de no mínimo 06(seis) meses e no máximo 01(um) ano a partir da sua realização, nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO PROFISSIONAL (87 – 3762-5095 e 3761-1201 e mail: sindecgaranhuns11@gmail.com e/ou a SINDILOJAS GARANHUNS (fones: 87 – 37612908 ou 87 - 98121-3002 Consultoria Sindical) e-mail: contato@sindilojasgaranhuns.org.br ou contato@tavaresdemeloadvogados.com.br para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação e/ou Assistência OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo e na legislação vigente. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica obrigado o pagamento da TAXA OPERACIONAL as empresas não associadas ou pagamentos atrasados para abertura ao SINDILOJAS TAXA 01 À 05 Nº de FUNCIONÁRIOS Sábados R$ 400,00 06 À 10 Nº de FUNCIONÁRIOS 11 À 20 Nº de FUNCIONÁRIOS R$ 550,00 R$ 650,00 21 À 30 Nº de FUNCIONÁRIOS 31 À 60 Nº de FUNCIONÁRIOS R$ 850,00 R$ 1.350,00 61 À 200 Nº de FUNCIONÁRIOS R$ 1.950,00 ACIMA DE 200 Nº de FUNCIONÁRIOS R$ 3.300,00.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, por período superior a 02 (duas) horas, em caráter excepcional.”
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As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, por período superior a 02 (duas) horas, em caráter excepcional.
Vale-transporte
“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.”
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987. PARÁGRAFO ÚNICO - Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular no município de Garanhuns, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em deposito em conta ou pix, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em áreas do município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).
Contribuições ao sindicato
“a taxa assistencial fica R$ 60,00 (sessenta reais ) para quem ganha até R$ 2.000,00 (dois mil reais) acima dessa renumeração o percentual de 4%(quatro por cento) até o limite de R$150,00 (cem e cinquenta reais)”
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Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizadas as empresas a descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a taxa assistencial fica R$ 60,00 (sessenta reais ) para quem ganha até R$ 2.000,00 (dois mil reais) acima dessa renumeração o percentual de 4%(quatro por cento) até o limite de R$150,00 (cem e cinquenta reais) , sobre o Salário percebido em 01/03/2026, já devidamente reajustado, por empregado na folha salarial de que ocorrer o respectivo desconto, decorrente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 45/2004 e Artigo 513, letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na Ag. 0052 conta corrente no. 9.731-2 Op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns - (CNPJ 11.224.649/0001-02), COM RECOLHIMENTO até o dia 10 dias após o referido descontos, POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO BANCÁRIOS, PIX (CNPJ= 11.224.649/0001-02), OU AINDA NA TESOURARIA DO SINDICATO. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia. P PARÁGRAFO PRIMEIRO – assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, contados do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando desde já cientes de que ao se oporem, estarão renunciando aos benefícios advindos do presente CCT - 2025/2026, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS ACORDADOS na presente norma e ainda ficarão responsáveis a informar ao seu empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida TAXA ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da Contribuição Sindical, Taxa Assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. PARÁGRAFO QUARTO - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e jurídica, além dos custos com a confecção e formalização dos Acordos Coletivos no decorrer do período da Convenção em apreço. PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO SEXTO – Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhes forem atribuídos, sendo que, na hipótese do ônus recair sobre a empresa, esta deverá ser ressarcida pelo Sindicato dos Empregados, ou promover a compensação com outros valores devidos ao sindicato profissional. A Empresa deverá notificar o Sindicato sobre a existência da ação judicial e o seu objeto, para o mesmo possa intervir na relação processual, caso tenha interesse. PARÁGRAFO SÉTIMO – Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido.
Férias
“O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio-doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de Férias”
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O empregado afastado do emprego com percepção de auxílio-doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de Férias, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada ao empregado a garantia de emprego para o optante ou não pelo regime do FGTS., durante 6 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria”
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Fica assegurada ao empregado a garantia de emprego para o optante ou não pelo regime do FGTS., durante 6 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria, desde que a demissão não ocorra por justa causa; PARÁGRAFO ÚNICO - A referida garantia cessará na hipótese do empregado implementar condições para aposentadoria e optar por permanecer no emprego, sem requerê-la.
Multa por descumprimento
“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por funcionário prejudicado”
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As empresas ficarão sujeitas a multa em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Das obrigações Laborais. As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por funcionário prejudicado , em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valor, reverter para o EMPREGADO e para o SINDICATO PROFISSIONAL. Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5 (cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a GRT/PE – Gerência de Garanhuns, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias. Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Empresarial Matriz Center, 203, 2° Andar: Avenida Santo Antônio, fone: (87)3761-2908, Santo Antônio – Garanhuns/PE, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS). PARÁGRAFO SEGUNDO : Das obrigações Patronais. As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do PATRONAL - SINDILOJAS GARANHUNS , em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. PARÁGRAFO TERCEIRA: Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., aplicando as penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.