CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregado no comercio atacadista,logistica
Garanhuns/PE, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Garanhuns (CNPJ 11.224.649/0001-02), de Garanhuns/PE, para a categoria empregado no comercio atacadista,logistica, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000243/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 02/04/2026 · data-base em março · solicitação MR015542/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/04/2026.

Categoria: EMPREGADO NO COMERCIO ATACADISTA,LOGISTICA

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.224.649/0001-02
  • SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE PERNAMBUCOSindicato patronal · CNPJ 11.123.262/0001-60

Abrangência

Abrangência1 município de PE

CategoriaEMPREGADO NO COMERCIO ATACADISTA,LOGISTICA

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADO NO COMERCIO ATACADISTA,LOGISTICA , com abrangência territorial em Garanhuns/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 307.945
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o PISO SALARIAL dos Empregados no Comércio de Garanhuns no segmento atacadista, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 1.680,00 (Hum Mil Seiscentos e oitenta reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 307.947
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Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa, o PISO SALARIAL dos Empregados no Comércio de Garanhuns no segmento atacadista, a partir de 1º de março de 2026, no valor de R$ 1.680,00 (Hum Mil Seiscentos e oitenta reais). PARÁRAFO PRIMEIRO - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA E PRIMEIRO EMPREGO - Nenhum empregado no Comércio atacadista de Garanhuns após o período de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula; PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica expressamente proibida a contratação de comerciários, por experiência e/ou terceirizados, por prazo determinado, ou ainda mudança no contrato de trabalho prevista na Lei 13.467/2017, quando comprovado, através de anotações em CTPS que o mesmo já trabalhou para o mesmo empregador anteriormente.

Reajuste salarial

“terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,87% (quatro, oitenta e sete por cento), INPC PLENO, sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.068
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Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA,DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS estabelecidas no município de Garanhuns/PE, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 4,87% (quatro, oitenta e sete por cento), INPC PLENO, sobre os salários percebidos em fevereiro de 2026, que vigorará a partir de 1º de março de 2026.PARÁGRAFO PRIMEIRO - As antecipações salariais concedidas após 01 de março de 2026, a critério da empresa, poderão ser compensadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O empregado que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo empregado, nas condições aqui convencionadas. PARAGRAFO TERCEIRO - DO MOTORISTA ENTREGADOR - Os empregados no COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA EM GERAL DE GARANHUNS, representados pelo Sindicato Profissional, contratados para exercerem EXCLUSIVAMENTE A FUNÃO DE MOTORISTA - ENTREGADOR, habilitado a conduzir veículos, lhes será garantido uma remuneração mínima de R$ 1.977,15 Hum Mil novecentos e setenta e sete reais e quinze centavos). PARÁGRAFO QUARTO - SERVIÇOS GERAIS - As empresas do segmento do comércio atacadista, estabelecidas no Município de Garanhuns, nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS, a partir de 1º de março de 2026, com piso salarial de R$ 1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais), ou seja, um salário mínimo, que será reajustado, equiparando-se ao valor do novo salário mínimo em janeiro de 2026 ou em 2027, quando, por ocasião do reajuste anual deste, resultar em valor superior ao desta cláusula assegurado. PARÁGRAFO QUINTO - Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de higiene e limpeza do estabelecimento, carrego e descarrego de mercadorias, serviços externos de busca e entrega de documentos em geral e pagamentos na rede bancária. PARAGRÁFO SEXTO - As empresas que tiverem mais de 10 (dez) funcionários terão empregado específico para serviços inerentes a função de limpeza em geral e outros pequenos serviços.

Prazo para se adequar

“As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de março de 2026, inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas no mês de ABRIL DE 2026 para o efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.069
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As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de março de 2026, inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas no mês de ABRIL DE 2026 para o efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho.

Adicional noturno

“Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até às 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.072
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Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até às 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção.

Banco de horas e compensação

“o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS , mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.329
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Com fundamento no artigo 59 da C.L.T , parágrafo segundo o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS , mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA , DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA abrangidas por este Instrumento Coletivo e nas condições aqui previstas interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS para compensação de horas extraordinárias de no mínimo 06(seis) meses e no máximo 01(um) ano a partir da sua realização, nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO PROFISSIONAL (87 – 3762-5095 e-mail: sindecgus@gmail.com e/ou a SINDAGAPE (fones: 81 – 99972-6360 ou 81 – 98813- 4884 Consultoria Sindical) e-mail: ademilson_de@uol.com.br) para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação e/ou Assistência OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo e na legislação vigente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO P.AT.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.078
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Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a fornecer, até o 5 (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, a todos os seus empregados, excetuados os jovens aprendizes que tenham jornada de trabalho de até 06 (seis) horas por dia, a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), por mês, cujo pagamento se efetuará por meio de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os novos empregados, o valor da ajuda-alimentação será de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), por mês, valor que, após a vigência do contrato de experiência passará a ser de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais).PARÁGRAFO TERCEIRO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT., previstos na Lei no 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto no5, de 14.01.1991. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SETIMO - Ressalvadas as empresas que já forneciam alimentação in natura até a entrada em vigor desta Convenção Coletiva, devidamente cadastradas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, todas as empresas desta Convenção Coletiva deverão passar a fornecer o vale-refeição através de empresas especializadas e devidamente credenciadas aos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, ora convenente, devendo, para tanto, obter autorização escrita na sede dos respectivos SINDICATOS responsáveis pelo controle do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO OITAVO - As empresas terão prazo de até 60 (Sessenta) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir de 01/03/2026.PARÁGRAFO NONO - Todas as empresas, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 60 (sessenta) dias. PARÁGRAFO DÉCIMO - As empresas que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS, PROFISSIONAL e PATRONAL, e, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento

Vale-transporte

“Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º. do Decreto nº. 95.247, de 17/11/1987.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.079
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Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º. do Decreto nº. 95.247, de 17/11/1987. PARÁGRAFO ÚNICO - Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em áreas do Município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).

Contribuições ao sindicato

“Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada as empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 3%(três por cento) até o limite de R$200,00 (duzentos reais), sobre o Salário percebido em 1 março/2026, já devidamente reajustado, por empregado na folha salarial de ABRIL/2026 , decorrente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8o, inciso IV da Constituição Federal e no4”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA ASSISTENCIAL EMPREGADOS 2026” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.702
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Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 29/01/2026, ficam expressamente autorizada as empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 3%(três por cento) até o limite de R$200,00 (duzentos reais), sobre o Salário percebido em 1 março/2026, já devidamente reajustado, por empregado na folha salarial de ABRIL/2026 , decorrente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8o, inciso IV da Constituição Federal e no4parágrafo 2o do Art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional no 45/2004 e Artigo 513,letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na Ag. 0052 conta corrente no. 9.731-2 Op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns - (CNPJ 11.224.649/0001-02), COM RECOLHIMENTO até o dia 20/04/2026, POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO BANCÁRIOS, OU MESMO NA TESOURARIA DO SINDICATO, ou ainda em guias próprias fornecidas pelo Sindicato, sendo estas solicitadas via site www.sindecgus@gmail.com e, após liberadas pela Caixa Econômica, estarão aptas ao recolhimento pelas empresas solicitantes. E ainda pelo PIX (CNPJ) 11.224.649/0001-02. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, contados do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando desde já cientes de que ao se oporem, estarão renunciando aos benefícios advindos do presente CCT- 2026/2027, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS ACORDADOS na presente
norma e ainda ficarão responsáveis a informar ao seu empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida TAXA ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da Contribuição Sindical, Taxa Assistencial, devidamente autenticadas, pela agência bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e jurídica, além dos custos com a confecção e formalização dos Acordos Coletivos no decorrer do período da Convenção em apreço.
PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.
PARÁGRAFO SEXTO – Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhes forem atribuídos, sendo que, na hipótese do ônus recair sobre a empresa, esta deverá ser ressarcida pelo Sindicato dos Empregados , ou promover a compensação com outros valores devidos ao sindicato profissional. A Empresa deverá notificar
o Sindicato sobre a existência da ação judicial e o seu objeto, para o mesmo possa intervir na relação processual, caso tenha interesse.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido.

Férias

“O empregado que entrar em gozo de benefício previdenciário, afastado do emprego por 180 dias, receberá integralmente o 13 e férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA COMPLEMENTAÇÃO DO 13 SALÁRIO E FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.074
Ver a cláusula inteira
O empregado que entrar em gozo de benefício previdenciário, afastado do emprego por 180 dias, receberá integralmente o 13 e férias.

Multa por descumprimento

“As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por funcionário prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000243/2026 (solicitação MR015542/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 308.710
Ver a cláusula inteira
As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por funcionário prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valor, reverter para o EMPREGADO e para o SINDICATO PROFISSIONAL.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5 (cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a GRT/PE – Gerência de Garanhuns, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO , ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua Silvino Macêdo, 90, sala 104ª, Cavaleiro, Jaboatão dos Guararapes, FONE: 98813-4884.comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS).
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, aplicando as penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

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