CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias da construção civil
Caruaru/PE, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab nas Industrias da Const Civil de Caruaru (CNPJ 10.023.802/0001-70), de Caruaru/PE, para a categoria trabalhadores nas indústrias da construção civil, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PE000665/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 14/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042249/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/07/2026.

Categoria: trabalhadores nas indústrias da construção civil

Partes

  • SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONST CIVIL DE CARUARUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.023.802/0001-70
  • SINDICATO DA IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DE PESindicato patronal · CNPJ 11.010.725/0001-87

Abrangência

Abrangência1 município de PE

Categoriatrabalhadores nas indústrias da construção civil

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias da construção civil , com abrangência territorial em Caruaru/PE .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.476
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.478
Ver a cláusula inteira
1 - Ajustam as partes, quanto aos pisos salariais, os seguintes valores e critérios:
1.1 - Para os trabalhadores não qualificados:
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 1.810,60 (mil, oitocentos e dez reais e sessenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 8,23 (oito reais e vinte e três centavos);
1.2 - Para os trabalhadores qualificados (profissionais, pessoal de escritório e/ou administrativos, à exceção dos serventes e contínuos):
- A partir de 1º de maio de 2026 - R$ 2.406,80 (dois mil, quatrocentos e seis reais e oitenta centavos) por mês, o que corresponde ao valor do salário/hora de R$ 10,94 (dez reais e noventa e quatro centavos).
2 – Ficam entendidos como profissionais, para fins de lhes garantir como remuneração mínima o piso dos qualificados, tratados nesta cláusula, os profissionais exercentes das funções de serralheiros, mecânicos, soldadores, pintores, eletricistas, guincheiro, pedreiro, carpinteiro, ferreiro, betoneiro, armador, montador de novas tecnologias construtivas e outros profissionais, preservando-se as situações mais vantajosas.
3 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar, na composição dos preços de referência de suas planilhas os valores salariais previstos no item "1" desta cláusula.

Reajuste salarial

“1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.479
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1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - MR030509/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Prazo para se adequar

“1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.479
Ver a cláusula inteira
1 – Com relação aos salários com valores acima dos pisos salariais e demais títulos de natureza salarial dos empregados beneficiários de maio de 2025, resultantes do reajuste salarial pactuado na Cláusula Terceira, subitem 1.2, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho - MR030509/2025 do sistema Mediador/MTE, ficou ajustado pelas partes o seguinte:
1.1 - A partir de 1º de maio de 2026 os salários até o valor de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês, equivalente ao teto máximo da Previdência Social, serão reajustados mediante a aplicação do percentual de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento).
1.1.1 - Os salários superiores a R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) por mês serão reajustado, na mesma data (1º de maio de 2026), mediante a adição do valor fixo de R$ 355,13 (trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos).
1.1.2 - Os valores correspondentes às diferenças salariais referentes ao mês de maio de 2026, inclusive dos pisos salariais, deverão ser pagos, como abono, sem natureza salarial, na folha de pagamento de junho/26.
2 – A forma de reajuste pactuada assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos a partir de 1º.05.25 e até 30.04.26, salvo os não compensáveis definidos no item XII da Instrução 01 do Tribunal Superior do Trabalho.
3 – Os salários dos empregados admitidos após 15 (quinze) de maio de 2025 serão atualizados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, considerando-se mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, tendo como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido antes da última data-base, ressalvadas as hipóteses de pisos salariais e os casos de isonomia salarial.
4 - Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contrataram ou vierem a contratar serviços de empresas representadas pelo sindicato patronal convenente deverão observar na composição dos preços de referência de suas planilhas o reajuste coletivo e compulsório previsto no item "1" desta cláusula.

Horas extras

“a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.180
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1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Segundo - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO E FERIADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.182
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Fica autorizada a compensação da jornada do sábado de carnaval e véspera de natal nos turnos de trabalho de segunda a sexta-feira e, em havendo compensação, sendo necessário o trabalho no sábado a jornada será remunerada com os percentuais previstos neste instrumento .
Parágrafo Primeiro – Feriados aos sábados não implicarão em redução da jornada de trabalho já os feriados na semana não implicarão em acréscimo, ficando assim compensados.
Parágrafo Segundo - Ajustam os Sindicatos Convenentes que as empresas, mediante ajuste formal com os seus empregados (Súmula nº 85, II do Colendo TST), poderão postergar ou antecipar a fruição dos feriados que recairem nos dias de 3ªs, 4ªs, e 5ªs feiras para os dias de 2ªs ou 6ªs feiras da mesma semana, propiciando folga mais alongada nos finais de semana, salvo os feriados de 25/12 (Natal), 1º/01 Ano Novo) e 1º/05 (Dia do Trabalho), os quais serão gozados nos próprios dias, comunicando previamente ao Sindicato Profissional com 72 (setenta e duas) horas .

Jornada de trabalho

“1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.180
Ver a cláusula inteira
1 - A Jornada de Trabalho, nos termos da Constituição Federal, será de 44 horas semanais, podendo sofrer acréscimo de 2 horas/dia, que serão remuneradas com os seguintes adicionais:
a) Para as duas primeiras horas extras laboradas de segunda-feira a sábado: 70% (setenta por cento). Caso o empregado venha a trabalhar em mais de 2 (dois) sábados por mês, a partir do terceiro todas as horas trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento).
b) A partir da terceira hora extra, e as laboradas aos domingos e feriados (não compensados) serão acrescidas de 100% (cem por cento).
2 - Qualquer redução do intervalo intra-jornada só será válida se for efetivado através de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Profissional e concordância dos trabalhadores através de assembleia geral.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“1. A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão aos empregados lotados nos canteiros de obras que recebem salário-base (sem considerar produção) de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma CESTA ALIMENTAÇÃO em pecúnia ou sob a forma de ticket, cartão, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês subsequente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA DE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.502
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1. A partir de 1º de maio de 2026, as empresas concederão aos empregados lotados nos canteiros de obras que recebem salário-base (sem considerar produção) de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), uma CESTA ALIMENTAÇÃO em pecúnia ou sob a forma de ticket, cartão, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês subsequente. O pagamento da cesta alimentação referente aos meses de MAIO e JUNHO/2026 poderá ser efetuado até a data do pagamento do adiantamento quinzenal do mês de JULHO/2026.
2. Fica, desde já, ajustado que o valor da CESTA ALIMENTAÇÃO, a partir de 1º de maio de 2027, passa a ser o de R$ 90,00 (noventa reais).
2.1. A partir da data-base de 2028, o valor da CESTA ALIMENTAÇÃO será corrigido anualmente pelo mesmo percentual aplicável aos salários da categoria.
3. O empregado não fará jus à CESTA ALIMENTAÇÃO do mês:
3.1. Se incorrer em falta injustificada no mês;
3.1.1. As faltas serão justificadas mediante atestado médico válido ou quando estiverem contidas no rol do artigo 473 da CLT.
3.2. Se receber advertência escrita por descumprimento de norma de segurança do trabalho.
4. O empregado somente fará jus à CESTA ALIMENTAÇÃO se efetivamente trabalhar, no mínimo, 15 (quinze) dias no mês.
5. O empregado somente será elegível para o recebimento da CESTA ALIMENTAÇÃO após o transcurso do período de experiência.
6. A mesma regra prevista no item 4 supra será aplicável ao primeiro e ao último mês de trabalho.
7. O benefício instituído nesta cláusula não possui natureza salarial, não se integrando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
8. Os entes públicos municipais, estaduais e federais que contratarem serviços de empresas representadas pelo Sindicato Patronal convenente deverão considerar a Cesta Alimentação prevista nesta cláusula em suas planilhas.

Vale-transporte

“As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE E TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.691
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As empresas concederão, aos seus empregados, vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85 e do Decreto nº 92.180/85, sendo permitido o desconto máximo de 6% (seis por cento) do salário básico, devendo, ainda, as empresas, fornecerem vales-transportes extras em caso de cursos ou treinamentos profissionalizantes, devendo o trabalhador beneficiário comprovar a presença.
§1º – Os trabalhadores que permanecem no canteiro de obras, tendo residência em outro município, limitada a um raio de 200 km (duzentos quilômetros), receberá a cada 15 (quinze) dias o valor equivalente à sua despesa de ida e volta para casa, sendo tal valor sem natureza salarial .
§2º - Fica vedado o transporte de empregados em caminhões salvo se o percurso não for servido por transporte regular, sendo imprescindível o transporte em caminhão por difícil acesso ou falta de transporte regular. Os caminhões deverão obedecer às normas do CONTRAN, inclusive as decorrentes da Lei nº. 9.503/97.
§ 3º - As empresas com canteiro de obras em locais não servidos por transporte público regular ou transporte alternativo de passageiros deverão assegurar o transporte dos seus trabalhadores, podendo efetuar desconto de até 6% do salário básico do trabalhador, limitado ao custo do transporte.
§ 4º - As empresas deverão efetuar o desconto mensal levando em consideração o valor efetivamente disponibilizado ao empregado e considerando a proporcionalidade decorrente das possíveis variações nos valores das passagens ou nos dias trabalhados, de forma que se garanta que o vale transporte seja fornecido de acordo com as necessidades reais do empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados associados/sindicalizados e recolherão aos cofres do Sindicato Profissional, as MENSALIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL, até o dia 05 (cinco) de cada mês, conforme valor aprovado em Assembleia Geral, conforme Art. 8, I e V da Constituição Federal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.461
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão em folha de pagamento dos empregados associados/sindicalizados e recolherão aos cofres do Sindicato Profissional, as MENSALIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL, até o dia 05 (cinco) de cada mês, conforme valor aprovado em Assembleia Geral, conforme Art. 8, I e V da Constituição Federal.

Férias

“O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS - INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.194
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Estabilidades e garantias

“Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - GARANTIA DE EMPREGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 397.093
Ver a cláusula inteira
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 07 (sete) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Multa por descumprimento

“Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PE000665/2026 (solicitação MR042249/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 396.483
Ver a cláusula inteira
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

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