CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000485/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR059098/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: empregados no comércio,
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE SOUSA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.723.292/0001-70
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SINDICATO DO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DE SOUSASindicato patronal · CNPJ 12.723.219/0001-06
Abrangência
Abrangência15 municípios de PB
Categoriaempregados no comércio
Ver os 15 municípios
- Aparecida/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Condado/PB
- Lastro/PB
- Marizópolis/PB
- Nazarezinho/PB
- Pombal/PB
- Santa Cruz/PB
- São Bentinho/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- Sousa/PB
- Uiraúna/PB
- Vieirópolis/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio, , com abrangência territorial em Aparecida/PB, Cajazeirinhas/PB, Condado/PB, Lastro/PB, Marizópolis/PB, Nazarezinho/PB, Pombal/PB, Santa Cruz/PB, São Bentinho/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, Sousa/PB, Uiraúna/PB e Vieirópolis/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.725,00 (Hum mil, setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.765,00 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para o município de Sousa;”
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Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.725,00 (Hum mil, setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.765,00 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para o município de Sousa; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.715,00 (Hum mil, setecentos e quinze reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.755,00 (Hum mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para os municípios de Pombal; PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.695,00 (Hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.745,00 (Hum mil, setecentos e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para os comerciários funcionários de empresas estabelecidas nos municípios de Aparecida/PB, Cajazeirinhas/PB, Condado/PB, Lastro/PB, Marizópolis/PB, Nazarezinho/PB, São Bentinho/PB, Santa Cruz/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, Uiraúna/PB e Vieirópolis/PB.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional que percebem acima do piso serão reajustados em 4,86% (quato vírgula oitenta e seis por cento) a partir de julho de 2026 e 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a partir de janeiro de 2027.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional que percebem acima do piso serão reajustados em 4,86% (quato vírgula oitenta e seis por cento) a partir de julho de 2026 e 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a partir de janeiro de 2027.
Banco de horas e compensação
“Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado:”
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Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611-A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado: a) Sendo o BANCO DE HORAS pactuada acima de 180 (cento e oitenta dias) e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho; b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga; c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador; d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através da concessão de folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as Horas Extras.
Jornada de trabalho
“As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) sobre o valor de hora normal, com exceção daquelas previstas no art. 61 da CLT, que terão um adicional de 60% (Sessenta por cento).”
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As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 65% (Sessenta e Cinco por cento) sobre o valor de hora normal, com exceção daquelas previstas no art. 61 da CLT, que terão um adicional de 60% (Sessenta por cento).
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos empregados que autorizarem por escrito, a título de mensalidade Sindical, o equivalente a 2% (Dois por cento) do piso salarial da categoria e recolherão este valor, em guia própria, em favor do sindicato obreiro.”
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As empresas descontarão dos empregados que autorizarem por escrito, a título de mensalidade Sindical, o equivalente a 2% (Dois por cento) do piso salarial da categoria e recolherão este valor, em guia própria, em favor do sindicato obreiro.
Seguro de vida
“1) Morte Natural ou Acidental: R$ 8.000,00”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha pelo empregador, no valor a ser estipulado, mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimas são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 1) Morte Natural ou Acidental: R$ 8.000,00 2) Morte – Auxílio Funeral – Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.700,00 3) Morte – Cesta Básica – Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 141,67; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 850,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença – PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) Esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI – Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 850,00 cada uma; Franquia: 01 dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 4.250,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 28,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$28,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$ 28,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$ 1260,00. 8) Diária de Incapacidade Temporária – Cesta Básica – Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 283,33 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal. R$ 850,00. 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 41,10% (quarenta e um vírgula dez por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente. R$ 3.411,30 Custo Mensal do Seguro por vida R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que já contemplem seus empregados com coberturas de seguros, de qualquer empresa seguradora, estão desobrigadas de aderirem à proposta apresentada pelo sindicato laboral, ficando isentas dos termos desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de ocorrência de algum sinistro com empregados lotados nas empresas, e no efetivo exercício do seu trabalho em que estas não tenham contratado seguro, ficarão sujeitas ao pagamento equivalente a 50% (Cinquenta por cento) das coberturas previstas nesta cláusula ao empregado ou aos seus beneficiários. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que tenham até 10 (Dez) empregados na data da publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão pagar em cota única, as mensalidades referentes ao custo do seguro estabelecido no caput desta cláusula, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, período este correspondente a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que tenham acima de 10 (Dez) empregados na data da publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão pagar em cota mensal, as mensalidades referentes ao custo do seguro estabelecido no caput desta cláusula, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, período este correspondente a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: a) Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; b) Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04, 05, 06, 08, 09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto. c) Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais. d) Nos afastamentos superiores quinze (15) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.
Férias
“Fica assegurado ao empregado gozar suas férias no período que coincida com o seu casamento, exceto em períodos de grande movimento e desde que notifique, por escrito, à empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.”
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Fica assegurado ao empregado gozar suas férias no período que coincida com o seu casamento, exceto em períodos de grande movimento e desde que notifique, por escrito, à empresa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o(a) empregado(a) adquire direito a aposentadoria por tempo de serviço integral, condicionada aos seguintes requisitos:”
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Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o(a) empregado(a) adquire direito a aposentadoria por tempo de serviço integral, condicionada aos seguintes requisitos: a) Trabalhe na mesma empresa há mais de três anos; b) Comprove o(a) empregado(a) seu tempo total de contribuição, através da apresentação do CNIS fornecido pelo INSS no momento da sua contratação, até o quinto dia útil do ano em que for adquirir o direito a estabilidade ou quando solicitado pelo empregador; c) Adquirindo-se o direito à aposentadoria na forma da alínea anterior, extingue-se a estabilidade provisória. d) O(a) empregado(a) perderá o direito a estabilidade provisória caso não atenda tempestivamente os requisitos das alíneas "a" e "b". PARÁGRAFO ÚNICO: Não fará jus a estabilidade provisória desta cláusula se o(a) empregado(a) for dispensado por justa causa ou a pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Nos casos de descumprimento das cláusulas desta CCT fica estipulada a multa, por cada ato infracional, de 01 (um) piso salarial da categoria, para empresas de até 20 (vinte) funcionários e 02 (dois) pisos para empresas com mais de 20 (vinte) funcionários, a ser pago ao empregado.”
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Nos casos de descumprimento das cláusulas desta CCT fica estipulada a multa, por cada ato infracional, de 01 (um) piso salarial da categoria, para empresas de até 20 (vinte) funcionários e 02 (dois) pisos para empresas com mais de 20 (vinte) funcionários, a ser pago ao empregado.