CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000503/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR060889/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 22/10/2026.
Categoria: de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do plano da CNC
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DOS ESTADOS DA PARAIBA E RIO GRANDE DO NORTE- FETRACOM-PBRNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.964.819/0001-93
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO E SERVICOS DE SOUSA E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 12.723.292/0001-70
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.216.623/0001-70
Abrangência
Abrangência15 municípios de PB
Categoriade Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do plano da CNC
Ver os 15 municípios
- Aparecida/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Condado/PB
- Lastro/PB
- Marizópolis/PB
- Nazarezinho/PB
- Pombal/PB
- Santa Cruz/PB
- São Bentinho/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- Sousa/PB
- Uiraúna/PB
- Vieirópolis/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do plano da CNC , com abrangência territorial em Aparecida/PB, Cajazeirinhas/PB, Condado/PB, Lastro/PB, Marizópolis/PB, Nazarezinho/PB, Pombal/PB, Santa Cruz/PB, São Bentinho/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, Sousa/PB, Uiraúna/PB e Vieirópolis/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.725,00 (Hum mil, setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.765,00 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para o município de Sousa;”
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Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.725,00 (Hum mil, setecentos e vinte e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.765,00 (Hum mil, setecentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para o município de Sousa; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.715,00 (Hum mil, setecentos e quinze reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.755,00 (Hum mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para os municípios de Pombal; PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estabelecido o salário normativo da categoria de R$ 1.695,00 (Hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais), a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 2026 e R$ 1.745,00 (Hum mil, setecentos e quarenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro até 30 de junho de 2027, para os comerciários funcionários de empresas estabelecidas nos municípios de Aparecida/PB, Cajazeirinhas/PB, Condado/PB, Lastro/PB, Marizópolis/PB, Nazarezinho/PB, São Bentinho/PB, Santa Cruz/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, Uiraúna/PB e Vieirópolis/PB. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido o pagamento do salário retroativo em até 02 (duas) parcelas.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional que percebem acima do piso serão reajustados em 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento) a partir de julho de 2026 e 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a partir de janeiro de 2027.”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional que percebem acima do piso serão reajustados em 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento) a partir de julho de 2026 e 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento) a partir de janeiro de 2027. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido o pagamento do salário retroativo em até 02 (duas) parcelas.
Horas extras
“A jornada de trabalho diária só poderá ser prorrogada no máximo em duas horas, as quais terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
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A jornada de trabalho diária só poderá ser prorrogada no máximo em duas horas, as quais terão um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611- A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado.”
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Convencionam as partes quando da necessidade de utilização do sistema de compensação de jornada de trabalho (banco de horas) exceto às horas laboradas em domingos e feriados, poderão as empresas utilizar as regras estabelecidas pela lei 13.467/2017, (Art. 59, parágrafos 2º e 5º e Art. 611- A, inciso II da CLT), que permite conforme a sua duração em até seis meses a celebração do acordo individual direto com o empregado. a) Sendo o banco de horas pactuada acima de 180 (cento e oitenta dias) e até um ano, será exclusivamente pactuado através de acordo coletivo de trabalho. b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga; c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador; d) Até 180 (cento e oitenta) dias para apuração e compensação; e) Na hipótese de impossibilidade de as empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos a compensação através da concessão de folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as Horas Extras. Paragrafo Primeiro: Na hipótese do trabalhador ficar afastado pelo INSS , o banco de horas será suspenso . Sendo retomado o período para a compensação das horas do referido banco, a partir do seu retorno ao trabalho.
Vale-transporte
“Na atividade laboral do comerciário com a utilização de motocicleta/motoneta própria, excetuando-se os serviços de moto-entregador, moto-fretista e motoboy, não incidirá o adicional de periculosidade, quando realizado no máximo até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo total da sua jornada diária de trabalho, ainda que habituais.”
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Na atividade laboral do comerciário com a utilização de motocicleta/motoneta própria, excetuando-se os serviços de moto-entregador, moto-fretista e motoboy, não incidirá o adicional de periculosidade, quando realizado no máximo até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo total da sua jornada diária de trabalho, ainda que habituais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria e recolherão este valor, em guia própria, em favor do sindicato obreiro.”
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As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria e recolherão este valor, em guia própria, em favor do sindicato obreiro.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada pela Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços dos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador, no valor de até R$ 4,70 (Quatro reais e setenta centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: 1) Morte Natural ou Acidental R$ 8.000,00 2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 1.600,00 3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 8.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 8.000,00 6) DIH UTI - Diária de Internação Hospitalar em UTI, decorrente de acidente pessoal coberto. Limite de Diárias: 5 diárias no valor de R$ 645,00 cada uma; Franquia: 01dia; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 3.225,00 7) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 20,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 08 (oito) diárias de R$ 20,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$ 20,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$ 900,00 8) Diária de Incapacidade Temporária - Cesta Básica - Afastamento por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 03 cestas no valor unitário de R$ 191,67 mensal; Franquia Simples: 15 dias; Forma de Pagamento: A partir do 16º dia de afastamento, devidos quando se completar 30 dias. Forma de indenização: Pago diretamente ao Segurado Principal: R$ 575,00; 9) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 4,70 PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas que possuem até 05 (cinco) empregados registrados em seu quadro funcional, deverão promover pagamento do seguro constante no caput desta cláusula em uma única vez pelo período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta CCT, as empresas se subjugarão (sub-rogarão) na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO : Fica ainda assegurado às empresas, que na data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, já concedam coberturas de Assistência Médica regulamentada pela A.N.S- Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de contratos corporativos, cujas mensalidades sejam totalmente custeadas pela empresa empregadora, contemplando coberturas Ambulatoriais, Hospitalares e Obstetrícia, a desobrigação de contemplarem no rol de coberturas e capitais segurados de suas apólices de seguros de vida e acidentes pessoais, as garantias constantes nos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos. Caso as coberturas constantes dos itens 06 e 09 do quadro de garantias e capitais segurados acima estabelecidos, por qualquer razão, deixem de ser suportadas e concedidas nos contratos de assistência médica firmados entre empresas contratantes e operadoras de assistência médica, fica a empresa contratante, sub-rogada à obrigação da concessão das garantias supracitadas perante ao empregado necessitado. PARÁGRAFO QUARTO : Excepcionalmente ao exercício 2019/2020 desta Convenção Coletiva de Trabalho, no caso de ocorrência de algum sinistro em empregados lotados nas empresas com até 10 (dez) empregados, em que estas não tenham contratado o seguro constante no caput desta cláusula, ficarão exclusivamente sujeitas ao pagamento da multa correspondente a 20% (vinte por cento) do maior capital segurado ao empregado ou a seus beneficiários, condicionado a adesão imediata ao seguro supracitado. PARÁGRAFO QUINTO : Para fiel cumprimento das Garantias Securitárias e respectivos capitais segurados previstos no caput desta cláusula, ficam designados os seguintes beneficiários das garantias securitárias, como segue: Para Garantias Securitárias previstas nos itens 01, 02 e 03 do quadro demonstrativo no caput desta cláusula, são designados como beneficiários legais os previstos por legitimidade no Código Civil Brasileiro; Para Garantias Securitárias previstas nos itens 04, 05, 06, 08, 09 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração especifica e adequada ao assunto. Para Garantia Securitária prevista no item 07 do quadro demonstrativo estabelecido no caput desta clausula, são designados como beneficiários legais, para as indenizações devidas decorrentes dos primeiros 07 (sete) dias indenizáveis, em razão dos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, as empresas empregadoras responsáveis pelo custeio mensal dos custos (prêmios) de seguros de vida e acidentes pessoais; Nos afastamentos superiores 15 (quinze) dias, devidamente concedidos e referendados pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento em diante, serão beneficiários do seguro, na proporção dos dias da concessão, os próprios empregados segurados, sendo admitido em caráter excepcional, indicação de representantes devidamente qualificados por procuração específica e adequada ao assunto.
Férias
“Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência desde que já tenha direito de férias adquirido.”
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Fica assegurado ao empregado, gozar férias no período coincidente com a época do seu casamento, exceto nos meses de grandes movimentos, independente dos dias garantidos por lei, desde que comunicado ao empregador com 30 (trinta) dias de antecedência desde que já tenha direito de férias adquirido.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze meses) que antecedem a data de implementação do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária, em quaisquer de suas modalidades, incluindo as previstas por regras de transição, nos prazos mínimos de idade e tempo de contribuição, condicionada aos seguintes requisitos:”
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Garante-se a estabilidade provisória no emprego durante os 12 (doze meses) que antecedem a data de implementação do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária, em quaisquer de suas modalidades, incluindo as previstas por regras de transição, nos prazos mínimos de idade e tempo de contribuição, condicionada aos seguintes requisitos: a) trabalhe na mesma empresa a mais de 05 (cinco) anos; b) adquirindo-se o direito à aposentadoria, extingue-se a estabilidade provisória: c) competirá às empresas a verificação formal e material dos requisitos que autorizam o reconhecimento da garantia provisória de emprego aqui prevista, podendo, para tanto, solicitar do empregado a prestação de informações previdenciárias e certidões expedidas pelo INSS; d) perderá o direito à garantia provisória no emprego o empregado que, solicitado a prestar informações e documentos, de modo injustificado deixar de apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias; PARÁGRAFO ÚNICO: Não fará jus a estabilidade provisória desta cláusula se o empregado for dispensado por justa causa ou a pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Nos casos de descumprimento aos termos desta CCT, o SINTRACS-SR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SOUSA E REGIÃO poderá autuar a empresa, concedendo-lhe 15 (quinze) dias consecutivos para sua devida regularização. Nos casos em que não houver a devida regularização, a empresa pagará multa no valor de até 01 (um) piso salarial da categoria, devida ao SINTRACS-SR, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua aplicação.”
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Nos casos de descumprimento aos termos desta CCT, o SINTRACS-SR - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SOUSA E REGIÃO poderá autuar a empresa, concedendo-lhe 15 (quinze) dias consecutivos para sua devida regularização. Nos casos em que não houver a devida regularização, a empresa pagará multa no valor de até 01 (um) piso salarial da categoria, devida ao SINTRACS-SR, em guia própria, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua aplicação.