TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000423/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR055704/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.
Altera o instrumento PB000266/2026.
Categoria: dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD
Partes
- LA CUMPARSITA CASA DE EMPANADAS LTDAEmpresa · CNPJ 33.984.396/0001-08
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES RAPIDASindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.443.981/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
Categoriados trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD , com abrangência territorial em PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Piso salarial
“adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas.”
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passa a vigorar com a seguinte redação: Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas. Parágrafo primeiro : Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, do qual resulta o valor-hora de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo segundo: Com base no valor-hora acima estabelecido, ficam fixadas as seguintes remunerações proporcionais mínimas: I – para a jornada de 30 (trinta) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.281,00 (mil duzentos e orienta e um reais); II – para a jornada de 26 (vinte e seis) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.110,20 (mil cento e dez e vinte centavos reais); Parágrafo terceiro: Os valores ora estabelecidos correspondem ao piso remuneratório mínimo aplicável às respectivas jornadas, podendo ser majorados por liberalidade da Empresa, por negociação individual mais benéfica, por força de promoção interna, alteração do piso normativo da categoria ou superveniência de norma coletiva mais favorável. Parágrafo quarto: O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração. Parágrafo quinto: Na hipótese de alteração do piso salarial da categoria profissional por força de Convenção Coletiva de Trabalho superveniente, os valores previstos nesta cláusula serão automaticamente reajustados, observada a proporcionalidade correspondente às jornadas descritas.
Horas extras
“O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração.”
Ver a cláusula inteira
passa a vigorar com a seguinte redação: Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas. Parágrafo primeiro : Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, do qual resulta o valor-hora de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos). Parágrafo segundo: Com base no valor-hora acima estabelecido, ficam fixadas as seguintes remunerações proporcionais mínimas: I – para a jornada de 30 (trinta) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.281,00 (mil duzentos e orienta e um reais); II – para a jornada de 26 (vinte e seis) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.110,20 (mil cento e dez e vinte centavos reais); Parágrafo terceiro: Os valores ora estabelecidos correspondem ao piso remuneratório mínimo aplicável às respectivas jornadas, podendo ser majorados por liberalidade da Empresa, por negociação individual mais benéfica, por força de promoção interna, alteração do piso normativo da categoria ou superveniência de norma coletiva mais favorável. Parágrafo quarto: O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração. Parágrafo quinto: Na hipótese de alteração do piso salarial da categoria profissional por força de Convenção Coletiva de Trabalho superveniente, os valores previstos nesta cláusula serão automaticamente reajustados, observada a proporcionalidade correspondente às jornadas descritas.