TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD
João Pessoa/PB, maio de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeicoes Rapidas(fast Food)do Estado da PARAIBA-SINDFASTFOOD/PB (CNPJ 27.443.981/0001-06), de João Pessoa/PB, para a categoria trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000423/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 08/09/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR055704/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/09/2026.

Altera o instrumento PB000266/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD

Partes

  • LA CUMPARSITA CASA DE EMPANADAS LTDAEmpresa · CNPJ 33.984.396/0001-08
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES RAPIDASindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.443.981/0001-06

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

Categoriados trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas empresas de refeições rápidas - FASTFOOD , com abrangência territorial em PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000423/2026 (solicitação MR055704/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055704/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000423/2026 (solicitação MR055704/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA NONA: REMUNERAÇÃO DAS JORNADAS DIFERENCIADAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055704/2026
Ver a cláusula inteira
passa a vigorar com a seguinte redação: Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas.
Parágrafo primeiro : Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, do qual resulta o valor-hora de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo segundo: Com base no valor-hora acima estabelecido, ficam fixadas as seguintes remunerações proporcionais mínimas:
I – para a jornada de 30 (trinta) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.281,00 (mil duzentos e orienta e um reais);
II – para a jornada de 26 (vinte e seis) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.110,20 (mil cento e dez e vinte centavos reais);
Parágrafo terceiro: Os valores ora estabelecidos correspondem ao piso remuneratório mínimo aplicável às respectivas jornadas, podendo ser majorados por liberalidade da Empresa, por negociação individual mais benéfica, por força de promoção interna, alteração do piso normativo da categoria ou superveniência de norma coletiva mais favorável.
Parágrafo quarto: O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração.
Parágrafo quinto: Na hipótese de alteração do piso salarial da categoria profissional por força de Convenção Coletiva de Trabalho superveniente, os valores previstos nesta cláusula serão automaticamente reajustados, observada a proporcionalidade correspondente às jornadas descritas.

Horas extras

“O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração.”
Documento
Termo Aditivo · registro PB000423/2026 (solicitação MR055704/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “NOVA REDAÇÃO DA CLÁUSULA NONA: REMUNERAÇÃO DAS JORNADAS DIFERENCIADAS” · Parágrafo quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055704/2026
Ver a cláusula inteira
passa a vigorar com a seguinte redação: Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais e ao divisor mensal de 200 (duzentas) horas.
Parágrafo primeiro : Para fins de observância do piso salarial da categoria profissional e da proporcionalidade remuneratória aplicável às jornadas diferenciadas previstas neste instrumento, adotar-se-á como referência o salário-base mensal de R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais), correspondente à jornada padrão de 40 (quarenta) horas semanais, do qual resulta o valor-hora de R$ 8,54 (oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo segundo: Com base no valor-hora acima estabelecido, ficam fixadas as seguintes remunerações proporcionais mínimas:
I – para a jornada de 30 (trinta) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.281,00 (mil duzentos e orienta e um reais);
II – para a jornada de 26 (vinte e seis) horas semanais , remuneração mensal de R$ 1.110,20 (mil cento e dez e vinte centavos reais);
Parágrafo terceiro: Os valores ora estabelecidos correspondem ao piso remuneratório mínimo aplicável às respectivas jornadas, podendo ser majorados por liberalidade da Empresa, por negociação individual mais benéfica, por força de promoção interna, alteração do piso normativo da categoria ou superveniência de norma coletiva mais favorável.
Parágrafo quarto: O valor-hora apurado com base nesta cláusula servirá como parâmetro para cálculo de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados trabalhados e demais parcelas salariais legais ou convencionais incidentes sobre a remuneração.
Parágrafo quinto: Na hipótese de alteração do piso salarial da categoria profissional por força de Convenção Coletiva de Trabalho superveniente, os valores previstos nesta cláusula serão automaticamente reajustados, observada a proporcionalidade correspondente às jornadas descritas.

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