TERMO ADITIVO · REGISTRO PB000300/2026
Vigência de 01/06/2026 a 08/12/2027
Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR040555/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 07/07/2026.
Altera o instrumento PB000004/2026.
Categoria: dos Trabalhadores de refeições rápidas (fast-food),
Partes
- NIPOTE DI NONNA LTDAEmpresa · CNPJ 51.818.376/0001-49
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES RAPIDASindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.443.981/0001-06
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
Categoriados Trabalhadores de refeições rápidas (fast-food)
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores de refeições rápidas (fast-food), , com abrangência territorial em PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 08 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 08 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
Banco de horas e compensação
“Fica instituído banco de horas no âmbito da empresa, com prazo de compensação de até 06 (seis) meses, nos termos do art. 59,”
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Fica instituído banco de horas no âmbito da empresa, com prazo de compensação de até 06 (seis) meses, nos termos do art. 59, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas excedentes à jornada contratual poderão ser compensadas mediante concessão de folgas, redução de jornada ou compensação em dias úteis, conforme necessidade operacional da empresa e ajuste de escala. Parágrafo segundo: Não havendo compensação dentro do período estabelecido, as horas excedentes deverão ser quitadas na folha de pagamento, com os adicionais legais ou normativos aplicáveis. Parágrafo terceiro: As horas laboradas em domingos e feriados poderão ser objeto de compensação, desde que observada a legislação vigente e assegurado o repouso semanal remunerado legalmente devido.
Jornada de trabalho
“I – Jornada de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diários, distribuída em até 06 (seis) dias por semana, observada a carga horária contratual, o limite semanal aplicável e os intervalos legais;”
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Sem prejuízo de outras jornadas previstas na legislação trabalhista, na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, no presente Acordo Coletivo ou nos contratos individuais de trabalho, os empregados abrangidos por este instrumento poderão cumprir as seguintes jornadas, conforme a necessidade operacional da empresa, a função exercida, a escala previamente organizada e os limites legais aplicáveis: I – Jornada de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diários, distribuída em até 06 (seis) dias por semana, observada a carga horária contratual, o limite semanal aplicável e os intervalos legais; II – Jornada em escala 5x2, com 02 (duas) folgas semanais, consecutivas ou alternadas, sem redução salarial, observada a carga horária contratual, o descanso semanal remunerado e os limites legais aplicáveis ; III – Jornada em escala 12x36, consistente em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT e demais disposições legais e convencionais aplicáveis; IV – Jornada horista , com carga horária variável, conforme necessidade operacional da empresa, observados o valor da hora contratada, os adicionais legais e convencionais incidentes, o repouso semanal remunerado, quando devido, e os demais direitos trabalhistas aplicáveis. Parágrafo primeiro: A escala 12x36 poderá ser adotada mediante organização prévia da empresa, considerando-se compensados os descansos semanais remunerados e os feriados trabalhados, já incluídos na remuneração mensal pactuada, na forma da legislação vigente. Parágrafo segundo: Na escala 12x36, será concedido intervalo para repouso e alimentação de 01 (uma) hora, admitido o fracionamento em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos, quando compatível com a dinâmica operacional, desde que preservado o período mínimo de descanso previsto na legislação e neste instrumento coletivo. Parágrafo terceiro: Os empregados contratados na modalidade horista poderão atuar em horários, escalas e dias variáveis, inclusive aos finais de semana, feriados, períodos festivos, alta temporada, eventos e períodos de maior demanda, sendo devido o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, acrescidas dos adicionais legais e convencionais aplicáveis, bem como do repouso semanal remunerado, quando devido. Parágrafo quarto : Na escala 5x2, as folgas poderão ser concedidas de forma consecutiva ou alternada, conforme necessidade operacional da empresa, observada a legislação trabalhista vigente, a carga horária contratual e o descanso semanal remunerado. Parágrafo quinto: As empresas poderão adotar banco de horas, compensação de jornada, jornadas parciais, turnos de revezamento, escalas diferenciadas e outras modalidades de jornada admitidas pela legislação trabalhista e por este instrumento coletivo, desde que observados os limites legais, convencionais e contratuais aplicáveis. Parágrafo sexto : As escalas de trabalho poderão ser ajustadas pela empresa em razão de necessidade operacional, sazonalidade, eventos, aumento ou redução de demanda, respeitados os limites legais, a carga horária contratual, os períodos mínimos de descanso e a comunicação prévia ao empregado em prazo razoável, salvo situações excepcionais ou emergenciais.
Contribuições ao sindicato
“A Empresa signatária do presente Acordo, obrigatoriamente, recolherá ao Sindicato Laboral, por empregado ativo, mensalmente, inclusive sobre o 13º salário, a importância correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário normativo da categoria, a título de subsídio patronal, devida ao Sindicato Profissional, subscritor deste Acordo Coletivo, e efetuará o depósito em favor da Entidade sindical.”
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A Empresa signatária do presente Acordo, obrigatoriamente, recolherá ao Sindicato Laboral, por empregado ativo, mensalmente, inclusive sobre o 13º salário, a importância correspondente a 1% (um por cento) sobre o salário normativo da categoria, a título de subsídio patronal, devida ao Sindicato Profissional, subscritor deste Acordo Coletivo, e efetuará o depósito em favor da Entidade sindical. Parágrafo primeiro: O recolhimento será efetuado até o dia 10 de cada mês e repassado ao Sindicato, devendo a Empresa signatária fazê-lo por meio de transferência bancária para a conta corrente n. 4858-1, operação 003, agência nº 0037, da Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 27443981/0001-06 ou PIX cuja chave é CNPJ nº 27443981/0001-06, favorecido Sindicato FastFood-PB. Parágrafo segundo : Na hipótese de inadimplemento por parte da empresa, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não recolhido, acrescidos de juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, sem prejuízo do direito de cobrança da obrigação principal.
Multa por descumprimento
“Por descumprimento das obrigações de fazer ou pagar, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo da categoria, não incidindo mais de uma vez sobre a mesma cláusula. Sendo 15% (quinze por cento) em favor de cada empregado diretamente atingido, e 15% (quinze por cento) em favor do Sindicato Obreiro por cada empregado atingido.”
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Por descumprimento das obrigações de fazer ou pagar, fica estabelecida a multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário normativo da categoria, não incidindo mais de uma vez sobre a mesma cláusula. Sendo 15% (quinze por cento) em favor de cada empregado diretamente atingido, e 15% (quinze por cento) em favor do Sindicato Obreiro por cada empregado atingido.