CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000187/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em março · solicitação MR023139/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/04/2026.
Categoria: trabalhadores com motos, motoboys e motofretista,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES COM MOTOS MOTOBOY MOTOFRETE E MOTOTAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE JOAO PESSOA - SINDMOTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.871.417/0001-06
- SINDICATO DOS REVENDEDORES DE GAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.163.156/0001-32
Abrangência
Abrangência8 municípios de PB
Categoriatrabalhadores com motos, motoboys e motofretista
Ver os 8 municípios
- Alhandra/PB
- Bayeux/PB
- Cabedelo/PB
- Conde/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- João Pessoa/PB
- Lucena/PB
- Santa Rita/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores com motos, motoboys e motofretista, , com abrangência territorial em Alhandra/PB, Bayeux/PB, Cabedelo/PB, Conde/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, João Pessoa/PB, Lucena/PB e Santa Rita/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou proporcional ao piso em caso”
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Fica estipulado que, a partir do registro desta con- venção coletiva do trabalho, os seguintes pisos salariais da categoria para jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou proporcional ao piso em caso de jornada reduzida, calculada com o divisor de 220 horas, o piso de R$ 1.734,47 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para os trabalhadores que ocupam o cargo de: I - Mensageiro Motociclista (Motoboy) – R$1.734,47; II - Moto-Frete (Motoboy) - R$1.734,47; III - Os trabalhadores com motos em geral (motoboy) - R$1.734,47; IV – Eventual entregador de gás em domicílio em motocicleta de 2 (duas) e 3 (três) rodas - R$1.734,47; Parágrafo primeiro: Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou co- ercitivos, concedidos pelos empregadores, inclusive nos últimos doze meses que ante- cedem a data-base ou no período compreendido entre esta e a data do fechamento desta CCT. Parágrafo segundo: Em caso de necessidade, as diferenças a serem aplicadas em razão desta cláusula, retroativas a 1o de março de 2026, serão pagas mediante abono, refe- rente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, em até 4 (quatro) parcelas, após o registro deste instrumento no Sistema Mediador, do MTE, portanto, não haverá a neces- sidade de reabertura de folhas de pagamento para a sua efetivação. Parágrafo terceiro: Fica instituído que sobre o valor do piso da categoria acima descri- minado, incidirá Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) para os moto-fretes, motoboys e trabalhadores das empresas aqui representadas, que se utilizem da motocicleta como instrumento/equipamento exclusivo e imprescindível para a consecução de suas atribuições, na forma Anexo 5 da NR 16 do MTE. Parágrafo quarto: Fica instituído que o valor do piso salarial e da periculosidade acima mencionados será acrescido da taxa de entrega, paga pelo cliente, quando praticada pela empresa.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente realizadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras efetivamente realizadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“As empresa poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.”
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As empresa poderão compensar as horas extras trabalhadas no limite máximo de 02 (duas) para cada dia, desde que respeitados nos dias em que for efetivada a compensação a jornada máxima de 08:00 (oito) horas diárias e respeitado ainda o repouso semanal remunerado.
Jornada de trabalho
“Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).”
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Os empregados prestarão semanalmente 44:00 (quarenta e quatro) horas de serviço, sendo 08:00 (oito) horas diárias conforme preceitua a Constituição Federal, as horas que excedem este limite, salvo compensação, serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta pro cento).
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos.”
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As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados os vales-transporte correspondentes aos dias trabalhados e só poderão descontar até o limite máximo de 6% (seis por cento) do salário dos mesmos. Parágrafo Único – As empresas, opcionalmente, poderão substituir os vales-transporte por transporte próprio ou combustível para o veículo do empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, representantes pelo SINREGÁS, deverão efetuar recolhimento a titulo de contribuição assistencial patronal, necessária à instalação ou manutenção das atividades sindicais previstas na CLT. Essa contribuição será na importância de 01 (uma) parcela de R$ 50,00 ( cinqüenta reais) para a empresa que tenham até 05 (cinco) empregados; e R$ 100,00 (cem reais) para a empresa que tenham em seu quadro acima de 05 (cinco) empregados; sendo que o recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de Maio de 2025 no Banco do Bradesco – Agencia 2108-3 – Conta 33.893-1 . Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros e mora eventual judicial e honorário advocatícios.”
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As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, representantes pelo SINREGÁS, deverão efetuar recolhimento a titulo de contribuição assistencial patronal, necessária à instalação ou manutenção das atividades sindicais previstas na CLT. Essa contribuição será na importância de 01 (uma) parcela de R$ 50,00 ( cinqüenta reais) para a empresa que tenham até 05 (cinco) empregados; e R$ 100,00 (cem reais) para a empresa que tenham em seu quadro acima de 05 (cinco) empregados; sendo que o recolhimento deverá ser feito até o dia 30 de Maio de 2025 no Banco do Bradesco – Agencia 2108-3 – Conta 33.893-1 . Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros e mora eventual judicial e honorário advocatícios.
Seguro de vida
“totáxi da Região Metropolitana de João Pessoa – SINDMOTOS no valor de até R$ 16,96”
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As empresas pagarão inte- gralmente para todos os seus funcionários vinculados à categoria profissional aqui re- presentada, um seguro de vida e acidentes pessoais, conforme proposta apresentada ou indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores com Motos, Motoboys, Moto-frete e Mo- totáxi da Região Metropolitana de João Pessoa – SINDMOTOS no valor de até R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos, salvo outros valores superio- res, em caso de previsão em Legislação Municipal ou ainda, Estadual ou Federal: a) R$ 25.000,00 por morte natural ou acidental; b) R$ 25.000,00 por invalidez permanente total ou parcial por acidente, sendo que neste último caso, o pagamento será na proporção da Tabela da SUSEP. c) Assistência Funeral Familiar: Será garantido a todos os segurados principais, com até 64 anos de idade, seus cônjuges e filhos e dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, uma assistência no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); d) Reembolso à Empresa por Rescisão Trabalhista: Ocorrendo a morte do segurado, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) da garantia morte, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devi- damente comprovado. § 1o - O cumprimento desta cláusula exime a empresa da responsabilidade civil em face de seu empregado acidentado e a omissão da empresa implicará em sua sub-rogação dos valores das coberturas acima estipulados. § 2o - Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centa- vos). a) Caso o prêmio mensal não atinja o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), então o pagamento do seguro anual deverá ser à vista, podendo ser parcelado nos termos da apólice. b) O limite de idade será de 64 anos para ingresso no seguro. § 3o - As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados, vinculados à categoria profissional aqui representada, com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem à proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as co- berturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta C.C.T., as empresas se sub-rogarão na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. §4o – Na hipótese de o empregado filiado estar sob a vigência de dois contratos de trabalho, apenas o empregador mais antigo, conforme contrato na CTPS do empre- gado, é que estará obrigado ao que se encontra estipulado nesta Cláusula 9a e seus parágrafos, assumindo este ônus o segundo empregador quando da rescisão do con- trato de trabalho com o primeiro empregador.
Férias
“A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. A empresa se compromete a fornecer aviso por escrito.”
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A concessão de férias só poderá ter início em dias úteis desde que não antecedam aos sábados, domingos e feriados. A empresa se compromete a fornecer aviso por escrito.
Multa por descumprimento
“valente a 01 (um) salário normativo da categoria, por cada descumprimento de cláu-”
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Fica estipulada multa equi- valente a 01 (um) salário normativo da categoria, por cada descumprimento de cláu- sula prevista no presente instrumento coletivo de trabalho. Parágrafo primeiro: O valor da multa será revertido na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado diretamente prejudicado e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Obreiro, por cada empregado atingido pela infração. Parágrafo segundo: Em caso de dissídio ou demanda judicial correlata, poderá o Sindi- cato Profissional receber os valores decorrentes da multa e proceder ao repasse direta- mente aos trabalhadores beneficiários, mediante recibo ou transferência bancária, ser- vindo a respectiva comprovação como quitação final.