CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000506/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 23/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR068103/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 23/10/2026.
Categoria: profissional e autônoma dos mototaxistas, motoboys e motofretes
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES COM MOTOS MOTOBOY MOTOFRETE E MOTOTAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE JOAO PESSOA - SINDMOTOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.871.417/0001-06
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SIND DO COMERCIO DE PECAS E ACES P V DO ESTADO DA PBSindicato patronal · CNPJ 24.223.596/0001-57
- SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOASindicato patronal · CNPJ 09.192.725/0001-01
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 07.184.452/0001-10
- SINDICATO DOS LOJISTA DO COMERCIO DE JOAO PESSOASindicato patronal · CNPJ 08.696.502/0001-00
Abrangência
Abrangência8 municípios de PB
Categoriaprofissional e autônoma dos mototaxistas, motoboys e motofretes
Ver os 8 municípios
- Alhandra/PB
- Bayeux/PB
- Cabedelo/PB
- Conde/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- João Pessoa/PB
- Lucena/PB
- Santa Rita/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional e autônoma dos mototaxistas, motoboys e motofretes , com abrangência territorial em Alhandra/PB, Bayeux/PB, Cabedelo/PB, Conde/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, João Pessoa/PB, Lucena/PB e Santa Rita/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Parágrafo primeiro : Mensageiro Motociclista (Motoboy), inclusive aquele que preste serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares: R$ 1.790,00 (um mil seiscentos e nove reais) - Salário hora R$ 8,13 (oito reais e treze centavos).”
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A partir de 1º de julho de 2026: Fica estipulado que a serão fixados os seguintes pisos salariais da categoria para jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou proporcional ao piso em caso de jornada reduzida, calculada com o divisor de 220 horas. Parágrafo primeiro : Mensageiro Motociclista (Motoboy), inclusive aquele que preste serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares: R$ 1.790,00 (um mil seiscentos e nove reais) - Salário hora R$ 8,13 (oito reais e treze centavos). Parágrafo segundo: Moto-Frete (Motoboy), inclusive aquele que preste serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares: R$ 1.790,00 (um mil seiscentos e nove reais) - Salário hora R$ 8,13 (oito reais e treze centavos). Parágrafo terceiro: Os trabalhadores com motos em geral , inclusive aquele que preste serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares: R$ 1.790,00 (um mil seiscentos e nove reais) - Salário hora R$ 8,13 (oito reais e treze centavos). Parágrafo quarto: Supervisores de rota em geral, inclusive aquele que preste serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares: R$ 1.812,00 (um mil oitocentos e doze reais). Parágrafo quinto: Fica acordado que sobre o valor do piso da categoria, incidirá adicional de periculosidade no percentual 30% (trinta por cento) para os moto-fretes, motoboys e trabalhadores das empresas aqui representadas que utilizem a motocicleta como instrumento/equipamento exclusivo e imprescindível para a consecução de suas atribuições, na forma estabelecida no Anexo 5 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo sexto: As diferenças salariais apuradas após a aplicação do reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de novembro de 2026; Parágrafo sétimo: As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajustes definidos de 4,50% (quatro vírgula cinco por cento) e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento)desde que o reajuste o percentual mínimo estabelecido no caput desta cláusula, permitida a compensação de adiantamentos efetuados a partir de 1º de julho de 2026, até a data de homologação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Reajuste salarial
“Os empregados que percebiam salários no mês de junho de 2026, acima de R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais) terão seus salários reajustados no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), com vigência para o período de 1º julho de 2026.”
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A partir de 1º de julho de 2026: Os empregados que percebiam salários no mês de junho de 2026, acima de R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais) terão seus salários reajustados no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), com vigência para o período de 1º julho de 2026. Parágrafo primeiro : Ficam resguardadas as condições mais benéficas em favor do empregado, advindas da livre negociação. Parágrafo segundo : As diferenças salariais apuradas após a aplicação do reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026; Parágrafo terceiro : As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajustes definidos, desde que o reajuste o percentual mínimo estabelecido no caput desta cláusula. Permitida a sua compensação. Parágrafo quarto : Com base nas diretrizes da Cláusula Quarta, os empregados que exercem o cargo de supervisor, inclusive aqueles que prestem serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares e que recebiam salários acima de R$ 1.700,00 no mês de junho de 2026, terão seus salários reajustados no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), com vigência a partir de 1º de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais apuradas após a aplicação do reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026;”
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A partir de 1º de julho de 2026: Os empregados que percebiam salários no mês de junho de 2026, acima de R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais) terão seus salários reajustados no percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento), com vigência para o período de 1º julho de 2026. Parágrafo primeiro : Ficam resguardadas as condições mais benéficas em favor do empregado, advindas da livre negociação. Parágrafo segundo : As diferenças salariais apuradas após a aplicação do reajuste de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) e 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) deverão ser pagas até o quinto dia útil do mês de outubro de 2026; Parágrafo terceiro : As empresas que eventualmente tenham antecipado o reajuste salarial referente ao período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, estão desobrigadas a aplicar novamente os reajustes definidos, desde que o reajuste o percentual mínimo estabelecido no caput desta cláusula. Permitida a sua compensação. Parágrafo quarto : Com base nas diretrizes da Cláusula Quarta, os empregados que exercem o cargo de supervisor, inclusive aqueles que prestem serviços por meio de aplicativos ou plataformas digitais ou similares e que recebiam salários acima de R$ 1.700,00 no mês de junho de 2026, terão seus salários reajustados no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), com vigência a partir de 1º de julho de 2026.
Horas extras
“As empresas remunerarão as horas extras efetivamente realizadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.”
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As empresas remunerarão as horas extras efetivamente realizadas por seus empregados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.
Banco de horas e compensação
“Para os fins do art.7º, inciso XIII, da Constituição Federal, fica desde já reconhecida a plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado entre empregados e empresas na vigência do contrato de trabalho.”
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Para os fins do art.7º, inciso XIII, da Constituição Federal, fica desde já reconhecida a plena validade os acordos individuais de prorrogação e compensação de horas de trabalho firmado entre empregados e empresas na vigência do contrato de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões eletrônicos ou Tickets.”
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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho fornecerão aos seus empregados vinculados à categoria profissional aqui representada e que trabalhem em jornada diária superior à 06:00 (seis) horas, a partir do dia 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, um auxílio alimentação por dia efetivamente trabalhado, no valor mínimo de R$ 14,00 (quatorze reais) através de crédito em cartões eletrônicos ou Tickets. Parágrafo primeiro : O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito. Parágrafo segundo : Fica assegurado, aos empregados, que não haverá redução nos valores dos vales alimentação/refeição já percebidos por estes, antes da vigência desta cláusula. Nesta condição, os empregadores deverão promover reajustes de acordo com a política salarial da empresa; Parágrafo terceiro : Ficam desobrigadas do fornecimento do vale alimentação/refeição as empresas que fornecem a alimentação gratuitamente em suas dependências ou fora dela para os seus funcionários. Parágrafo quarto : As empresas ficam dispensadas do fornecimento do vale alimentação a seus empregados quando o labor for realizado em dia de feriado e domingo em face da ajuda de custo já estipulada na Cláusula 27ª, bem como, quando o expediente do sábado for de até 6(seis) horas. Parágrafo quinto : Considerando que o valor fixado para o vale alimentação corresponde ao valor de vales transportes creditados no cartão do trabalhador, havendo correção do valor do vale transporte na vigência desta CCT e, se ultrapassada a soma de dois vales ao valor de R$ 14,00 (quatorze reais), a diferença deverá ser aplicada no valor do vale alimentação, no mês subsequente ao reajuste. Parágrafo sexto : As empresas cadastradas no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador descontarão dos seus Funcionários como contrapartida os seguintes percentuais do valor da alimentação: a) do valor de R$ 13,35 (treze reais e trinta e cinco centavos) poderá ser descontado até 10% (dez por cento) sobre o valor da alimentação; b) do valor acima de R$ 15,01 (quinze reais e um centavos) poderá ser descontado até 20% (vinte por cento) do valor da alimentação.
Vale-transporte
“As empresas que fornecerem vale transporte ou passe legal parcialmente, apenas descontarão dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento).”
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Os empregados, optantes pelo vale-transporte que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada. Parágrafo primeiro : As empresas que fornecerem vale transporte ou passe legal parcialmente, apenas descontarão dos seus empregados o percentual de 3% (três por cento). Parágrafo segundo : As empresas que fornecerem vale transporte ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei. Parágrafo terceiro : Ficam desobrigadas do fornecimento de vale transporte no intervalo intrajornada, as empresas que fornecem valem alimentação/refeição ou fornecem a alimentação em suas dependências ou fora dela para seus funcionários. Parágrafo quarto : O empregado que utiliza como meio de transporte a motocicleta instrumento do seu trabalho, poderá optar por receber o auxílio transporte em valor igual ao valor do número de vales transportes que teria direito no mês, caso em que renunciará expressamente à percepção do vale transporte. O valor correspondente por tratar-se de verba indenizatória não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão da remuneração de seus funcionários filiados ou não filiados abrangidos por essa convenção coletiva, mensalmente, inclusive sobre o 13º salário, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) a título de contribuição de taxa negocial”
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As empresas descontarão da remuneração de seus funcionários filiados ou não filiados abrangidos por essa convenção coletiva, mensalmente, inclusive sobre o 13º salário, a importância correspondente a 1,5% (um e meio por cento) a título de contribuição de taxa negocial, devida ao Sindicato Profissional, subscritor da presente Convenção Coletiva, e efetuarão o recolhimento em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES COM MOTOS MOTOBOY MOTOFRETE E MOTOTAXI DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA - SINDMOTOSJP . Parágrafo primeiro : O valor descontado deverá ser repassado ao sindical laboral até o dia 05 de cada mês, podendo a empresa fazê-lo por meio de boleto bancário solicitado diretamente à entidade sindical, por meio de transferência bancária para a conta corrente SICOOB; Agência: 3358; Conta: 3.384-7 ou por meio de PIX chave CNPJ n. 06.871.417/0001-06, favorecido Sindmotos-JPA. Parágrafo segundo : A empresa, quando notificada, deverá apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição negocial devidamente pagas e autenticadas, com a respectiva relação dos(as) trabalhadores(as) contribuintes. Parágrafo terceiro : O valor da contribuição negocial se reverterá em prol do custeio financeiro de representação sindical, campanhas salariais, do custeio financeiro da atividade sindical, e do custeio parcial dos serviços de saúde, lazer e educação promovidos pela entidade sindical. Parágrafo quarto : O atraso no recolhimento da contribuição da taxa negocial sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base na variação da TR, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total devido. Parágrafo quinto : O Sindicato Profissional se responsabiliza por quaisquer ações judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Empresas eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados por meio de ação judicial. Parágrafo sexto : Fica assegurado ao empregado o direito de fazer oposição à taxa negocial laboral de 1,5% (um e meio por cento), mediante comunicação expressa e presencial na sede do Sindicato, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação da homologação do presente instrumento. O sindicato laboral deverá fazer a referida publicação da homologação do presente instrumento coletivo em jornal de grande circulação estadual como também por meio das redes sociais, a partir de quando contará o prazo para oposição.
Seguro de vida
“As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários vinculados a categoria profissional aqui representada , um seguro de vida e acidentes pessoais, através de apólice exclusiva para trabalhadores como moto, motoboy e moto-frete, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores com Motos – Motoboys – Moto-frete – Mototaxi da Região Metropolitana de João Pessoa – SINDMOTOS, no valor de até R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos, salvo outros valores superiores, em caso de previsão em Legislação Municipal ou ainda, Estadual ou Federal:”
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As empresas pagarão integralmente para todos os seus funcionários vinculados a categoria profissional aqui representada , um seguro de vida e acidentes pessoais, através de apólice exclusiva para trabalhadores como moto, motoboy e moto-frete, conforme proposta apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores com Motos – Motoboys – Moto-frete – Mototaxi da Região Metropolitana de João Pessoa – SINDMOTOS, no valor de até R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centavos), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos, salvo outros valores superiores, em caso de previsão em Legislação Municipal ou ainda, Estadual ou Federal: a) R$ 25.000,00 por morte natural ou acidental; b) R$ 25.000,00 por invalidez permanente Total ou Parcial por acidente, sendo que neste último caso, o pagamento será na proporção da Tabela da SUSEP. c) Assistência Funeral Familiar: Será garantido a todos os segurados principais, com até 64 anos de idade, seus cônjuges e filhos e dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, uma assistência no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); d) Reembolso a Empresa por Rescisão Trabalhista: Ocorrendo a morte do segurado, o empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) da garantia morte, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado. § 1º - O cumprimento desta cláusula exime a empresa da responsabilidade civil em face de seu empregado acidentado e a omissão da empresa implicará em sua sub-rogação dos valores das coberturas acima estipulados. § 2º - Custo Mensal do Seguro por vida: R$ 16,96 (dezesseis reais e noventa e seis centavos). a) Caso o prêmio mensal não atinja o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), então o pagamento do seguro anual deverá ser à vista, podendo ser parcelado nos termos da apólice. b) O limite de idade será de 64 anos para ingresso no seguro. § 3º - As empresas que na data da assinatura desta Convenção já contemplem seus empregados, vinculados à categoria profissional aqui representada, com as coberturas de seguros aqui pactuadas (com qualquer empresa seguradora) estão dispensadas da necessidade de aderirem a proposta apresentada pelo sindicato laboral. Caso as coberturas do seguro vigente sejam parciais, inferiores ou inexistentes às constantes desta C.C.T., as empresas se sub-rogarão na obrigatoriedade do pagamento complementar a suas expensas, sem prejuízo ao empregado. §4º – Na hipótese de o empregado filiado estar sob a vigência de dois contratos de trabalho, apenas o empregador mais antigo, conforme contrato na CTPS do empregado, é que estará obrigado ao que se encontra estipulado nesta Cláusula 9ª e seus parágrafos, assumindo este ônus o segundo empregador quando da rescisão do contrato de trabalho com o primeiro empregador.
Multa por descumprimento
“Persistindo o vício objeto da notificação referida no caput, será aplicada multa correspondente a 100% (cem por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento de obrigações de pagar, e de 50% (cinquenta por cento) do referido piso, no caso de descumprimento de obrigações de fazer previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Verificado o descumprimento das obrigações de pagar e/ou fazer o mesmo deverá solicitar ao SINDMOTOS-SINDICATO DOS TRABALHADORES COM MOTOS MOTOBOY MOTOFRETE E MOTOTAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA para notificar extrajudicialmente, seja por meio telemático ou físico, a empresa com objetivo de sanar no prazo de 10 dias, os vícios evidenciados. Parágrafo primeiro: Persistindo o vício objeto da notificação referida no caput, será aplicada multa correspondente a 100% (cem por cento) do piso salarial da categoria, no caso de descumprimento de obrigações de pagar, e de 50% (cinquenta por cento) do referido piso, no caso de descumprimento de obrigações de fazer previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.