CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos…
João Pessoa/PB, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Motoristas e Ajudantes de Entregas do Estado da Paraiba- SINDMAE/PB (CNPJ 16.662.131/0001-74), de João Pessoa/PB, para a categoria motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral, EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000246/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 02/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031286/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 02/06/2026.

Categoria: Motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral, EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo

Partes

  • SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.662.131/0001-74
  • SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 12.920.336/0001-51

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaMotoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral

Excetocondutores e empregados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Motoristas Profissionais de transporte rodoviários de cargas e a categoria dos trabalhadores avulsos na atividade de movimentação de mercadoria em geral, EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo , com abrangência territorial em PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.510
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 , os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.512
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A partir de 1º de maio de 2026 , os salários normativos de toda a categoria abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão os seguintes valores, já incluídos o percentual de produtividade.
AJUDANTE
R$ 1.637,10
CONFERENTE
R$ 1.645,80
OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 1.818,40
MOTORISTA DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS ATÉ 3 TONELADAS
R$ 1.818,40
OPERADOR DE MÁQUINAS EM GERAL
R$ 2.378,35
MOTORISTA DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS ACIMA DE 3/15 TONELADAS
R$ 2.378,35
MOTORISTA BITRUK DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS
R$ 2.395,46
MOTORISTA CARRETEIRO DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS
R$ 2.788,21
MOTORISTA CARRETEIRO/BITREM DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS
R$ 3.121,58
MOTORISTA RODOTREM DE CARGAS SECAS E LÍQUIDAS
R$ 3.190,06
MECÂNICO
R$ 2.378,35
BORRACHEIRO
R$ 1.645,80
MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK PESADO
R$ 2.578,35
MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK LEVE
R$ 2.018,40
MOTORISTA DE CAMINHÃO CEGONHA
R$ 3.150,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO REBOQUE DE VEÍCULOS - PESADO
R$ 2.750,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO REBOQUE DE VEÍCULOS – LEVE
R$ 2.450,00
PARÁGRAFO ÚNICO - Os salários dos trabalhadores que até 30 de abril de 2026 já recebem acima do piso estabelecido nesta CCT, assim como os demais não abrangidos pelo piso salarial elencados no caput , deverão ser reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não ficam sujeitos a este reajuste os funcionários que, até 30 de abril de 2026, recebem salários superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo o reajuste salarial de livre negociação entre a empresa e o funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO REAJUSTE SALARIAL PARA OS DEMAIS TRABALHADORES” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.659
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Os trabalhadores que recebem o salário-mínimo não serão reajustado por essa CCT, sendo o rejuste anual do salário estabelecido pelo Governo Federal;
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não ficam sujeitos a este reajuste os funcionários que, até 30 de abril de 2026, recebem salários superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo o reajuste salarial de livre negociação entre a empresa e o funcionário.

Banco de horas e compensação

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobretempo, realizadas pelo empregado excedente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 4 (quatro) horas extraordinárias diárias (desde que observados os requisitos de autorização sindical estipulados neste intrumento coletivo), poderão ser objetivo de pagamento ou de compensação futura, conforme conveniência do empregado, devendo ser realizada na própria semanas ao da sua realização;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.947
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Os Sindicatos concernentes poderão estabelecer banco de horas, quando solicitado pelas empresas, cujo objeto definirá os critérios e especificidades para sua a implantação, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BANCO DE HORAS” , obtido junto aos SINDICATOS PATRONAL E LABORAL (assinando conjuntamente), após análise das entidades sindicais da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados, ficando, desde já, expressamente vedado a sua criação sem realização de acordo coletivo entre os sindicatos competentes, não tendo nenhuma validade jurídica os Bancos de Horas firmados sem a autorização supracitada; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobretempo, realizadas pelo empregado excedente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 4 (quatro) horas extraordinárias diárias (desde que observados os requisitos de autorização sindical estipulados neste intrumento coletivo), poderão ser objetivo de pagamento ou de compensação futura, conforme conveniência do empregado, devendo ser realizada na própria semanas ao da sua realização; PARÁGRAFO SEGUNDO - Se esta não se operar dentro desses prazos, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como horas extras, acrescidas de adicionais previstos em lei ou nesta Convenção Coletiva. PARÁGRAFO TERCEIRO - Para obtenção da documentação citada nesta cláusula, fica as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 30 (trinta) dias.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235-C da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.777
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A jornada de trabalho do motorista profissional será de 44 (quarenta e quatro) semanais, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do Art. 235-C da CLT, modificado pela Lei 13.103/2015, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias serão remuneradas com percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal; PARÁGRAFO SEGUNDO - Poderá a empresa modificar o regime de jornada de trabalho de 08 (oitos) horas diárias para a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas em escala de revezamento, com uma folga semanal, cuja base de calculo para o salário hora será de 180 horas mensais, desde que mediante obtenção obrigatória do documento denominado “AUTORIZAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL” , obtido junto ao SINDICATO PATRONAL, após análise da entidade sindical patronal da solicitação, onde verificará a necessidade da operação e outros critérios por ela adotados; PARÁGRAFO TERCEIRO - Por força deste instrumento coletivo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de carga horária do empregado e conseqüente remuneração, a permanência desse empregado nos alojamentos destinados a repouso ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim, quando estiver descansado no interior do veículo ou nas demais dependências das garagens nos pontos de paradas próprios e nos terminais de cargas, eis que ficam inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços; PARÁGRAFO QUARTO - Não se computará igualmente na duração do trabalho, intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, entre períodos de trabalho contínuos de direção, destinado a descanso ou alimentação do empregado fora do veículo, nos pontos de parada de sua escolha ou nos estabelecimentos pelo empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Para obtenção das documentações citadas nesta cláusula, fica as empresas associadas ao SINDICATO PATRONAL isentas de quaisquer eventuais cobranças de taxas ou custos de emissão, desde que apresentem declaração de associada ao sindicato patronal emitida em um prazo não maior que 30 (trinta) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.662
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As Empresas fornecerão mensalmente aos seus funcionários administrativos e internos (operacionais) vale alimentação/vale refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), considerando cada dia trabalhado; PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício acima mencionado concedido pelas Empresas, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário, em nenhuma hipótese, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do FGTS, nem se configuram como rendimento tributável do trabalhador; PARÁGRAFO SEGUNDO - Os funcionários quando em gozo de férias, não terão direito ao beneficio constante no caput desta clausula; PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que já forneciam o vale alimentação/vale refeição acima do valor estabelecido nesta clausula, poderá, a seu critério, manter, o mesmo valor praticado; PARÁGRAFO QUARTO - Ficam isentos de fornecer vale alimentação/vale refeição as Empresas que normalmente possuírem refeitório próprio, que fornecem refeições gratuitamente ou cesta básica em valor igual ou superior ao estipulado nesta cláusula; PARÁGRAFO QUINTO - As empresas não poderão fornecer o vale alimentação/vale refeição em pecúlio; PARÁGRAFO SEXTO - O vale alimentação/vale refeição não será cumulativo com os montantes recebidos para fins de auxílio em viagens constantes na cláusula "DAS DIÁRIAS EM VIAGENS" desta convenção coletiva, assim, o funcionário que receber as supracitadas, não farão jus ao vale alimentação/vale refeição; PARÁGRAFO SÉTIMO - Visando esclarecer eventuais dúvidas de interpretação, para os efeitos desta Convenção Coletiva, considera-se distintos os funcionários internos (operacionais) daqueles que exercem funções administrativas; PARÁGRAFO OITAVO - Também fará jus ao benefício do vale alimentação/vale refeição por dia trabalhado os funcionários que, embora não exerçam funções administrativas, estejam cumprindo sua carga horária de trabalho nas dependências da empresa em horário de refeição; PARÁGRAFO NONO - Os funcionários autorizam, desde já, o desconto mensal no valor de R$ 0,01 (hum centavo de real) sobre seu salário, para efeito de percepção do benefício previstos nessa cláusula.

Vale-transporte

“O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA OPÇÃO PELO VALE TRANSPORTE OU VALE COMBUSTÍVEL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.661
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O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985. O empregado poderá optar por substituir o benefício do vale transporte em vale combustível. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível deverá ser exatamente o mesmo a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale transporte ou vale combustível o valor equivalente a 6% do salário (discriminando em folha como vale combustível/transporte), suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto, limitado ao valor do benefício e não ao valor do custo efetivo de combustível gasto pelo empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nestas condições o valor pago como vale combustível não é considerado salário e, portanto, não incide contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer direito trabalhista ou previdenciário , conforme Solução de Consulta COSIT 313/2019 e Súmula AGU 60/2011.

Contribuições ao sindicato

“As empresas de cargas e logística ficam obrigadas a descontar de todos os empregados associados ao SINDMAE-PB, a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) do salário- base, inclusive sobre o 13º salário, a título de Mensalidade Sindical, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Categoria Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE SINDICAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.780
Ver a cláusula inteira
As empresas de cargas e logística ficam obrigadas a descontar de todos os empregados associados ao SINDMAE-PB, a partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) do salário- base, inclusive sobre o 13º salário, a título de Mensalidade Sindical, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária da Categoria Profissional.
Parágrafo Primeiro: Os valores descontados deverão ser recolhidos ao SINDMAE- PB até o dia 08 (oito) do mês subsequente ao desconto, por meio de transferência bancária (BANCO SICREDI- Sistema de Crédito Cooperativo, Banco 748, cooperativo/Agência 2201 e conta 48927-6), conforme orientação da entidade sindical.
Parágrafo Segundo: O atraso no recolhimento dos valores descontados, nos termos desta cláusula, sujeitará a empresa ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia, calculados sobre o montante efetivamente descontado dos empregados, sem prejuízo as demais medidas cabíveis.
Parágrafo Terceiro: O desconto da Mensalidade Sindical assegura aos empregados associados o direito de usufruir de todos os serviços disponibilizados pelo SINDMAE-PB, especialmente aqueles relacionados às áreas jurídica, de saúde e de estética, nos termos do regulamento interno da entidade sindical.
Parágrafo Quarto: As empresas abrangidas por este instrumento normativo, por ocasião da admissão de novos empregados, deverão oferecer a possibilidade de associação ao sindicato profissional, cabendo ao SINDMAE-PB encaminhar diretamente às empresas a proposta de filiação ao quadro social, bem como a relação dos benefícios decorrentes da adesão.

Seguro de vida

“O Seguro de Vida e o Auxílio Funeral nos termos da Lei nº 13.103/2015, deverão seguir a Cláusula do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal previsto nesta CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.665
Ver a cláusula inteira
O Seguro de Vida e o Auxílio Funeral nos termos da Lei nº 13.103/2015, deverão seguir a Cláusula do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal previsto nesta CCT.

Férias

“As empresas fornecerão, durante o período de gozo de férias, 01 (uma) cesta básica in natura aos trabalhadores associados ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) meses anteriores ao início do respectivo período de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CESTA BÁSICA NAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.953
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão, durante o período de gozo de férias, 01 (uma) cesta básica in natura aos trabalhadores associados ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) meses anteriores ao início do respectivo período de férias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O benefício previsto nesta cláusula possui natureza exclusivamente assistencial e indenizatória, não possuindo caráter salarial, não integrando a remuneração do empregado para qualquer efeito legal, trabalhista, previdenciário ou fundiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A concessão da cesta básica prevista nesta cláusula substitui integralmente qualquer previsão de fornecimento de vale alimentação/refeição durante o período de férias dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O trabalhador deverá comprovar sua condição de associado ao sindicato profissional mediante declaração emitida pela entidade sindical laboral.
PARÁGRAFO QUARTO – A cesta básica deverá conter, preferencialmente, itens essenciais de alimentação, observada composição mínima equivalente aos seguintes produtos:
* 05 kg de arroz;
* 02 kg de feijão;
* 02 pacotes de macarrão;
* 02 kg de açúcar;
* 01 pacote de café;
* 01 litro de óleo;
* 01 pacote de farinha;
* 01 pacote de flocão;
* 01 pacote de leite em pó;
* 01 pacote de biscoito;
* 01 pacote de sal;
* 01 molho de extrato de tomate;
* 01 proteína industrializada ou enlatada.
PARÁGRAFO QUINTO – O benefício previsto nesta cláusula será devido apenas uma vez por período aquisitivo de férias.
PARÁGRAFO SEXTO – Fica vedada a conversão da cesta básica em pecúnia, crédito, ticket, vale ou qualquer outra forma de pagamento em dinheiro.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ainda que haja pagamento de férias vencidas e/ou proporcionais no TRCT, o empregado não fará jus ao recebimento da cesta básica prevista nesta cláusula, tendo em vista que o benefício possui caráter assistencial destinado exclusivamente ao efetivo gozo das férias.

Estabilidades e garantias

“I – possuir, no mínimo, 03 (três) anos contínuos de vínculo empregatício com a mesma empresa;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.952
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada estabilidade provisória no emprego ao trabalhador que estiver em período imediatamente anterior à aquisição do direito à aposentadoria previdenciária, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuir, no mínimo, 03 (três) anos contínuos de vínculo empregatício com a mesma empresa;
II – comprovar que se encontra a, no máximo, 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
III – ser associado ao sindicato profissional convenente há, no mínimo, 03 (três) anos consecutivos anteriores ao requerimento da estabilidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para fins de aquisição da estabilidade prevista nesta cláusula, o trabalhador deverá comunicar formalmente a empresa, mediante protocolo, apresentando documentação emitida pelo INSS ou outro documento idôneo que comprove o tempo restante para aquisição do benefício previdenciário, bem como declaração expedida pelo sindicato profissional comprovando o período de associação sindical exigido no inciso III.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A estabilidade provisória prevista nesta cláusula terá início a partir da efetiva comprovação documental dos requisitos acima previstos perante a empresa empregadora.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A estabilidade cessará automaticamente com a aquisição do direito à aposentadoria pelo trabalhador, independentemente de efetivo requerimento ou concessão do benefício previdenciário.
PARÁGRAFO QUARTO – A garantia provisória de emprego prevista nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de dispensa por justa causa, pedido de demissão, encerramento das atividades da empresa, acordo entre as partes, término de contrato por prazo determinado ou desligamento decorrente de força maior, nos termos da legislação trabalhista.
PARÁGRAFO QUINTO – O empregado que deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos nesta cláusula perderá automaticamente a garantia provisória de emprego nela estabelecida.

Multa por descumprimento

“A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficará sujeita a uma multa equivalente a um salário a favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000246/2026 (solicitação MR031286/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 208.949
Ver a cláusula inteira
A empresa que descumprir qualquer cláusula dessa Convenção Coletiva de Trabalho, ficará sujeita a uma multa equivalente a um salário a favor do empregado prejudicado.

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