CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Formação e…
João Pessoa/PB, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp em Ent C R a S o Form Prof do Est PB (CNPJ 08.559.890/0001-88), de João Pessoa/PB, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Formação e Orientação Profissional do Plano da CNTEEC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000189/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/04/2026 · data-base em março · solicitação MR023362/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/04/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Formação e Orientação Profissional do Plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMP EM ENT C R A S O FORM PROF DO EST PBSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.559.890/0001-88
  • FEDERACAO NACIONAL DE CULTURA FENACSindicato patronal · CNPJ 37.138.096/0001-69

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de PB

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Formação e Orientação Profissional do Plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social e de Formação e Orientação Profissional do Plano da CNTEEC , com abrangência territorial em PB .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.398
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“São fixados os seguintes pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de março de 2026 , já corrigidos, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS ADMISSIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.400
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São fixados os seguintes pisos salariais mínimos de admissão a partir de 1º de março de 2026 , já corrigidos, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, já incluso o repouso semanal remunerado:
a) Para Serventes, Agentes de Apoio, ou Auxiliares de Serviços Gerais – R$ 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais);
b) Para Assistentes Administrativos, Facilitador, Recreador e demais integrantes da administração – R$ 1.682,00 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e
c) Para Instrutor e Mestre de Ensino , fica estabelecido o salário hora-aula de R$ 15,73 (quinze reais e setenta e três centavos).
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente ao salário por hora trabalhada fixado neste parágrafo, deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.
Parágrafo Segundo – O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial, será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.

Reajuste salarial

“Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,99%) de ganho real, totalizando 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.508
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Fica assegurado aos empregados, que ganham acima do piso da categoria, a partir de 1º de março de 2026, reajuste salarial pelo INPC/IBGE Integral (3,36%), a título de reposição das perdas salariais, acrescido de (0,99%) de ganho real, totalizando 4,35% (quatro vírgula trinta e cinco por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em março de 2025.
Parágrafo Primeiro : Os reajustes espontâneos ou compulsórios, a título de antecipação, havidos no período compreendido entre 01/03/2025 até a assinatura do presente instrumento, poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação.
Parágrafo Segundo: A data-base da categoria é 1º de março.

Horas extras

“As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.511
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As horas extras em dias úteis serão remuneradas em 50% (cinqüenta por cento), e em 100% (cem por cento), nos domingos e feriados.

Banco de horas e compensação

“Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.847
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Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98.
Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas;
Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias;
Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT;
Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.

Jornada de trabalho

“Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.846
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Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 x 36 horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto tão somente nas entradas e saídas dos plantões.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.514
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Fica estabelecida que as empresas/entidades que tiverem empregados com carga horaria diárias de 08 (oito) horas terão direito ao vale alimentação, ou refeição de R$ 12,00 (doze reais) por dia efetivamente trabalhado fornecida pela empresa/entidade em conformidade com o PAT. As empresas/entidades que já forneçam refeições ou outra forma, estão desobrigadas a fornecer o vale alimentação ou refeição.

Contribuições ao sindicato

“Fica estabelecido que todos os empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de seus empregados ao sindicato laboral, em conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento), em parcela única e depositar na C/C nº 750.022-9, Agência nº 904, Operação 003 , Caixa Econômica Federal e posteriormente enviar relação nominal ao SENALBA-PB.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 296.566
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Fica estabelecido que todos os empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de seus empregados ao sindicato laboral, em conformidade com o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, no percentual de 3% (três por cento), em parcela única e depositar na C/C nº 750.022-9, Agência nº 904, Operação 003 , Caixa Econômica Federal e posteriormente enviar relação nominal ao SENALBA-PB.
Parágrafo Único: É facultado ao empregado, exercer seu direito de oposição ao desconto assistencial, desde que exercido até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado, em requerimento individual em 2 (duas) vias, diretamente ao Presidente do SENALBA-PB.

Estabilidades e garantias

“Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 295.684
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Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.

Multa por descumprimento

“Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro PB000189/2026 (solicitação MR023362/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 296.655
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Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.

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