CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000481/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 09/10/2026 · data-base em junho · solicitação MR063149/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/10/2026.
Categoria: Condutores, ajudantes de motoristas, operadores de empilhadeiras nos setores da indústria, comercio, serviços, eventos, instituições financeiras e educacionais. EXCETO a a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.312.416/0001-61
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.858.250/0001-79
- SIND DAS IND METAL MEC E DE MAT ELE DO EST DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.858.821/0001-75
- SINDICATO DA INDUSTRIA DE BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DA PARASindicato patronal · CNPJ 08.858.797/0001-74
- SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.325.466/0001-79
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaCondutores, ajudantes de motoristas, operadores de empilhadeiras nos setores da indústria, comercio, serviços, eventos, instituições financeiras e educacionais
Excetoa a categoria dos condutores e empregados
Ver os 223 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoa Grande/PB
- Alagoa Nova/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Areial/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Bananeiras/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Boa Vista/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Borborema/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Campina Grande/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Fagundes/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa Seca/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Massaranduba/PB
- Mataraca/PB
- Matinhas/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilões/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Puxinanã/PB
- Queimadas/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião de Lagoa de Roça/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Serraria/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores, ajudantes de motoristas, operadores de empilhadeiras nos setores da indústria, comercio, serviços, eventos, instituições financeiras e educacionais. EXCETO a a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013 , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoa Grande/PB, Alagoa Nova/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Areial/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Bananeiras/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Boa Vista/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Borborema/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Campina Grande/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Fagundes/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa Seca/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Massaranduba/PB, Mataraca/PB, Matinhas/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilões/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Puxinanã/PB, Queimadas/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião de Lagoa de Roça/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Serraria/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“I - R$ 1.837,19 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), para condutores de veículos com até 6 toneladas;”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/06/2026 , para as cidades de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, ficam estabelecidos os seguintes salário normativos, nos quais já se encontram computados o percentual de que trata a cláusula quarta do presente instrumento, resultando nos seguintes valores: I - R$ 1.837,19 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), para condutores de veículos com até 6 toneladas; II - R$ 2.487,02 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dois centavos) , para condutores de veículos com mais de 6 toneladas e até 15 toneladas; III - R$ 2.892,81 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) , para condutores de veículos com mais de 15 toneladas, inclusive carreteiros; IV - R$ 3.169,67 (três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) , para condutores de bitrem; V - R$ 1.906,06 (um mil, novecentos e seis reais e seis centavos), para operador de empilhadeira; VI - R$ 2.548,44 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para operador de máquinas pesadas e; VII - R$ 1.634,96 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) , para ajudante de motorista. Parágrafo Único - Para as demais cidades constantes da base territorial do Sindicato Laboral, com exceção das acima citadas (João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita) , a partir de 01/06/2026 , ficam estabelecidos os seguintes salários normativos, nos quais já se encontram computados o percentual de que trata a cláusula quarta do presente instrumento, resultando nos seguintes valores: I - R$ 1.837,19 (um mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), para condutores de veículos com até 6 toneladas; II - R$ 2.228,70 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), para condutores de veículos com mais de 6 toneladas e até 15 toneladas; III - R$ 2.664,30 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), para condutores de veículos com mais de 15 toneladas, inclusive carreteiros; IV - R$ 2.999,21 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), para condutores de bitrem; V - R$ 1.906,06 (um mil, novecentos e seis reais e seis centavos), para operador de empilhadeira; VI - R$ 2.548,44 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) , para operadores de máquinas pesadas e; VII - R$ 1.634,96 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), para ajudante de motorista.
Reajuste salarial
“Os salários dos trabalhadores pertencentes a categoria profissional suscitante, que não foram beneficiados com os pisos aqui estabelecidos, serão reajustados em 01/06/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta dois por cento)”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos trabalhadores pertencentes a categoria profissional suscitante, que não foram beneficiados com os pisos aqui estabelecidos, serão reajustados em 01/06/2026 , mediante aplicação do percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta dois por cento), índice negociado entre as partes, e que será aplicado sobre os salários praticados em junho/2025 , encerrando-se, assim, toda e qualquer discussão sobre inflações pretéritas, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele. Parágrafo Primeiro - Caso alguma empresa tenha efetuado reajuste espontaneamente, no período de junho/2025 a maio/2026 , poderá haver a devida compensação; Parágrafo Segundo - As diferenças apuradas, com aplicação do percentual de reajuste e os novos valores dos salários normativos aqui estabelecidos, serão quitadas, da seguinte forma: Maio e Junho/26 - será quitada na folha de outubro/2026; Julho, Agosto e Setembro/26 - será quitada na folha de novembro/2026.
Horas extras
“§ 2º do art. 59 da CLT, alterado pela MP 1.952, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) .”
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho e as horas extras trabalhadas e não compensadas, de acordo com o § 2º do art. 59 da CLT, alterado pela MP 1.952, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) . Parágrafo Único - Quando não compensadas, e em caso de rescisão, computar-se-á a média aritmética dos doze últimos meses para integrar as verbas rescisórias, tais como: 13º Salário, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais e quaisquer outras que por determinação legal devam ser incluídas
Vale-transporte
“Parágrafo Segundo - Por força do presente instrumento, fica desde já aqui autorizado, que a modalidade do recebimento do vale transporte por parte do empregado, poderá o empregador descontar mensalmente do beneficiário, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico , nos termos da legislação pertinente.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a fornecer vale transporte, nos termos da lei nº 7.619/87 e do Decreto nº 95.247/87 que regulamentou. Parágrafo Primeiro - Através do presente instrumento, as partes aqui envolvidas acordam que as empresas abrangidas por esta CCT, poderão substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro , que não terá natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalho, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 7.418/85. Parágrafo Segundo - Por força do presente instrumento, fica desde já aqui autorizado, que a modalidade do recebimento do vale transporte por parte do empregado, poderá o empregador descontar mensalmente do beneficiário, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico , nos termos da legislação pertinente.
Contribuições ao sindicato
“As empresas se obrigam a descontar mensalmente, a partir do mês posterior ao da filiação do trabalhador , em favor do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do Estado da Paraíba, o percentual 2% (dois por cento) , a título de contribuição associativa , do salário reajustado, desde que observado o disposto no art. 545 da CLT, ou seja, mediante autorização prévia e expressa do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As empresas se obrigam a descontar mensalmente, a partir do mês posterior ao da filiação do trabalhador , em favor do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do Estado da Paraíba, o percentual 2% (dois por cento) , a título de contribuição associativa , do salário reajustado, desde que observado o disposto no art. 545 da CLT, ou seja, mediante autorização prévia e expressa do empregado. Parágrafo Único - O repasse da referida contribuição pelas empresas, deverão ser efetuados até o dia 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, em conta corrente, mediante guia fornecida pelo Sindicato Suscitante.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.