CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000488/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em julho · solicitação MR063749/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 13/10/2026.
Categoria: Condutores, ajudantes de Motoristas, Operadores de empilhadeiras, no setor das indústrias, comercio serviços eventos instituições financeiras e educacionais no Estado da Paraíba. EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS PROPRIAS DO ESTADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 11.312.416/0001-61
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 09.142.068/0001-80
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DO ESTADO DA PARAIBASindicato patronal · CNPJ 08.721.417/0001-55
- SINDICATO DOS LOJISTA DO COMERCIO DE JOAO PESSOASindicato patronal · CNPJ 08.696.502/0001-00
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de PB
CategoriaCondutores, ajudantes de Motoristas, Operadores de empilhadeiras, no setor das indústrias, comercio serviços eventos instituições financeiras e educacionais no Estado da Paraíba
Excetocondutores e empregados
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Condutores, ajudantes de Motoristas, Operadores de empilhadeiras, no setor das indústrias, comercio serviços eventos instituições financeiras e educacionais no Estado da Paraíba. EXCETO a categoria dos condutores e empregados em empresas de transporte de combustíveis e de produtos perigosos e de derivados de petróleo, no estado da Paraíba, nos termos do art. 25, inciso II, da Portaria n.º 326/2013 , com abrangência territorial em PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“A partir de 01 de julho de 2026 o salário da categoria será no valor abaixo, ou conforme disposto no”
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A partir de 01 de julho de 2026 o salário da categoria será no valor abaixo, ou conforme disposto no PARÁGRAFO SEXTO Valor de salario para aplicação em apenas do índice de 5% (cinco por cento). FUNÇÃO | SALÁRIO BASE | SALÁRIO COM 5% OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.763,00 | R$ 1.851,00 AJUDANTE DE MOTORISTA/CARRE. | R$ 1.624,00 | R$ 1.705,00 OPERADOR DE MÁQUINAS | R$ 2.505,00 | R$ 2.630,25 MOTORISTA ACIMA DE 2 ATÉ 6 TON | R$ 2.351,00 | R$ 2.468,55 MOTORISTA ACIMA DE 6 ATÉ 15 TON | R$ 2.511,00 | R$ 2.636,55 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 2.914,00 | R$ 3.059,70 MOTORISTA DE BITREM | R$ 3.191,00 | R$ 3.350,55 MOTORISTA DE RODOTREM | R$ 3.468,00 | R$ 3.641,40 MOTORISTA UTILITÁ/PASS ATÉ 2 TON | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 MOTORISTA DOMÉSTICO | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 MANOBRISTA | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com os salários normativos negociados, encerram-se definitivamente todas e quaisquer discussões, na esfera administrativa ou judicial, de possíveis diferenças pretéritas de salários em favor dos profissionais motoristas, carreteiros, operador de empilhadeira maquina pesadas, motoristas domésticos que por acaso possam vir a ser verificada, esta convenção coletiva estará vigente ate a devida publicação de um novo documento de negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Funcionários que recebem o piso estabelecido nessa cláusula terão reajuste no percentual de 6,59% (seis virgula cinquenta e nove por cento) sobre todas as clausulas econômicas a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – DA QUALIFICAÇÃO/EXPERIENCIA DIFERENCIADA Em caso de MOTORISTA com atividade mediante qualificação/esperiencia específica, tais como motoristas de MUCK, GUINDASTE, PRANCHA, cuja função exija formação de curso adicional, poderão os empregadores realizar acordo coletivo com o sindicato da categoria a fim de incluir adicional de função, cuja natureza jurídica será necessariamente indenizatória. PARÁGRAFO QUARTO – As antecipações de valores à título de adiantamento de reajuste realizada pelas empresas a seus empregados até 01 de julho de 2026 poderão ser compensadas. PARÁGRAFO QUINTO – Aos que receberem valores acima do piso fixado nesta, terão com reajuste de salario o valor de 6,59% (seis virgula cinquenta e nove por cento) sobre todas as clausulas econômicas inclusive a clausula das CLAUSULA NONA DIÁRIAS . PARÁGRAFO SEXTO – DO AJUDANTE DE MOTORISTA Como ajudante de motorista deve ser considerado o profissional que habitualmente acompanha o motorista nas suas viagens, auxiliando-o de acordo com a especificidade de sua atividade, sendo desconsiderado como tal o profissional que exercer essa função de forma eventual por tempo não superior a 30% (trinta por cento) da jornada mensal. trabalhador este que terá o salario equiparado nesta CCT. PARÁGRAFO SETIMO – O reajuste de salário e do piso poderá ser aplicado em ate 2 etapas em 01/01/2027 (um de jambeiro de dois mil e vinte e sete) com o valor de 1,59% (um ponto cinquenta e nove por cento). FUNÇÃO | NOVO SALÁRIO EM 1 DE JANEIRO DE 2027 OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.879,00 AJUDANTE DE MOTORISTA/CARRE. | R$ 1.731,00 OPERADOR DE MÁQUINAS | R$ 2.670,00 MOTORISTA ACIMA DE 2 ATÉ 6 TON | R$ 2.506,00 MOTORISTA ACIMA DE 6 ATÉ 15 TON | R$ 2.677,00 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 3.106,00 MOTORISTA DE BITREM | R$ 3.401,00 MOTORISTA DE RODOTREM | R$ 3.696,00 MOTORISTA UTILITÁ/PASS ATÉ 2 TON | R$ 1.979,00 MOTORISTA DOMÉSTICO | R$ 1.979,00 MANOBRISTA | R$ 1.979,00
Reajuste salarial
“A partir de 01 de julho de 2026 o salário da categoria será no valor abaixo, ou conforme disposto no”
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A partir de 01 de julho de 2026 o salário da categoria será no valor abaixo, ou conforme disposto no PARÁGRAFO SEXTO Valor de salario para aplicação em apenas do índice de 5% (cinco por cento). FUNÇÃO | SALÁRIO BASE | SALÁRIO COM 5% OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.763,00 | R$ 1.851,00 AJUDANTE DE MOTORISTA/CARRE. | R$ 1.624,00 | R$ 1.705,00 OPERADOR DE MÁQUINAS | R$ 2.505,00 | R$ 2.630,25 MOTORISTA ACIMA DE 2 ATÉ 6 TON | R$ 2.351,00 | R$ 2.468,55 MOTORISTA ACIMA DE 6 ATÉ 15 TON | R$ 2.511,00 | R$ 2.636,55 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 2.914,00 | R$ 3.059,70 MOTORISTA DE BITREM | R$ 3.191,00 | R$ 3.350,55 MOTORISTA DE RODOTREM | R$ 3.468,00 | R$ 3.641,40 MOTORISTA UTILITÁ/PASS ATÉ 2 TON | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 MOTORISTA DOMÉSTICO | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 MANOBRISTA | R$ 1.856,00 | R$ 1.948,80 PARÁGRAFO PRIMEIRO – Com os salários normativos negociados, encerram-se definitivamente todas e quaisquer discussões, na esfera administrativa ou judicial, de possíveis diferenças pretéritas de salários em favor dos profissionais motoristas, carreteiros, operador de empilhadeira maquina pesadas, motoristas domésticos que por acaso possam vir a ser verificada, esta convenção coletiva estará vigente ate a devida publicação de um novo documento de negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Funcionários que recebem o piso estabelecido nessa cláusula terão reajuste no percentual de 6,59% (seis virgula cinquenta e nove por cento) sobre todas as clausulas econômicas a partir de 01 de julho de 2026. PARÁGRAFO TERCEIRO – DA QUALIFICAÇÃO/EXPERIENCIA DIFERENCIADA Em caso de MOTORISTA com atividade mediante qualificação/esperiencia específica, tais como motoristas de MUCK, GUINDASTE, PRANCHA, cuja função exija formação de curso adicional, poderão os empregadores realizar acordo coletivo com o sindicato da categoria a fim de incluir adicional de função, cuja natureza jurídica será necessariamente indenizatória. PARÁGRAFO QUARTO – As antecipações de valores à título de adiantamento de reajuste realizada pelas empresas a seus empregados até 01 de julho de 2026 poderão ser compensadas. PARÁGRAFO QUINTO – Aos que receberem valores acima do piso fixado nesta, terão com reajuste de salario o valor de 6,59% (seis virgula cinquenta e nove por cento) sobre todas as clausulas econômicas inclusive a clausula das CLAUSULA NONA DIÁRIAS . PARÁGRAFO SEXTO – DO AJUDANTE DE MOTORISTA Como ajudante de motorista deve ser considerado o profissional que habitualmente acompanha o motorista nas suas viagens, auxiliando-o de acordo com a especificidade de sua atividade, sendo desconsiderado como tal o profissional que exercer essa função de forma eventual por tempo não superior a 30% (trinta por cento) da jornada mensal. trabalhador este que terá o salario equiparado nesta CCT. PARÁGRAFO SETIMO – O reajuste de salário e do piso poderá ser aplicado em ate 2 etapas em 01/01/2027 (um de jambeiro de dois mil e vinte e sete) com o valor de 1,59% (um ponto cinquenta e nove por cento). FUNÇÃO | NOVO SALÁRIO EM 1 DE JANEIRO DE 2027 OPERADOR DE EMPILHADEIRA | R$ 1.879,00 AJUDANTE DE MOTORISTA/CARRE. | R$ 1.731,00 OPERADOR DE MÁQUINAS | R$ 2.670,00 MOTORISTA ACIMA DE 2 ATÉ 6 TON | R$ 2.506,00 MOTORISTA ACIMA DE 6 ATÉ 15 TON | R$ 2.677,00 MOTORISTA DE CARRETA | R$ 3.106,00 MOTORISTA DE BITREM | R$ 3.401,00 MOTORISTA DE RODOTREM | R$ 3.696,00 MOTORISTA UTILITÁ/PASS ATÉ 2 TON | R$ 1.979,00 MOTORISTA DOMÉSTICO | R$ 1.979,00 MANOBRISTA | R$ 1.979,00
Horas extras
“A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do art. 235-C, da CLT, sendo permitido a compensação de 4 (quatro) horas prorrogadas.”
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos do art. 235-C, da CLT, sendo permitido a compensação de 4 (quatro) horas prorrogadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As horas extraordinárias não obrigatórias, quando não compensadas, serão remuneradas com percentual de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá a empresa modificar o regime de jornada de trabalho de 08 (oitos) horas diárias para a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas em escala de revezamento, com uma folga semanal, cuja base de calculo para o salário hora será de 180 horas mensais, podendo, inclusive, ser realizada alternância entre turnos diurno e noturno. PARÁGRAFO TERCEIRO – Por força deste instrumento coletivo, não se pode considerar como tempo de serviço à disposição do empregador, para efeito de carga horária do empregado e conseqüente remuneração, a permanência desse empregado nos alojamentos destinados a repouso ainda que sob regime disciplinar por ele estabelecido, bem assim, quando estiver descansado no interior do veículo ou nas demais dependências das garagens nos pontos de paradas próprios e nos terminais de cargas, eis que ficam inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços; PARÁGRAFO QUARTO – Não se computará igualmente na duração do trabalho, intervalo de tempo no decurso da jornada de trabalho, destinado a descanso ou alimentação do empregado fora do veículo, nos pontos de parada de sua escolha ou nos estabelecimentos pelo empregador. PARÁGRAFO QUINTO - Em virtude da recente decisão do STF na ADI 5322, considerando inconstitucional o chamado "tempo de espera" entre outros temas da lei 13.103/2015, até o momento sem a devida modulação, e no intuito de conferir maior segurança jurídica às relações de trabalho havidas, convencionam as partes para considerar inexistente qualquer passivo trabalhista sobre o tema.
Banco de horas e compensação
“PARAGRAFO SEGUNDO – Convencionam as partes, que os(as) empregados(as) terão uma folga semanal (DSR), previamente estabelecida na escala de revezamento, e em caso de feriado, até 30 (trinta) dias, posterior ao dia”
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Fica facultado as empresas realizar a troca de prestação de serviços do empregado em dia normal pelo domingo ou feriado, devendo realizar o pagamento da ajuda de custo prevista na CLÁUSULA OITAVA . PARÁGRAFO PRIMEIRO – Excepcionalmente em razão do estado de calamidade pública apresentado, objetivando a proteção da saúde do trabalhador e a manutenção dos contratos de trabalho, as empresas poderão antecipar o gozo do dia de feriado Nacional, Estadual e Municipal, além dos feriados Religiosos e definidos em lei. PARAGRAFO SEGUNDO – Convencionam as partes, que os(as) empregados(as) terão uma folga semanal (DSR), previamente estabelecida na escala de revezamento, e em caso de feriado, até 30 (trinta) dias, posterior ao dia trabalhado desde que não coincida com a folga semanal. Nos meses em que houver 02 (dois) dias de feriados trabalhados, a folga será concedida em até 60 (sessenta dias) posterior ao dia trabalhado. Nos meses em que houver 03 (três) dias de feriados trabalhados, a folga do último feriado será concedida em até 90 (noventa dias) posterior ao dia trabalhado. PARAGRAFO TERCEIRO – Os Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, além dos Feriados Religiosos, definidos em Lei, não poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ou utilizados como antecipação da folga compensatória na hipótese de funcionamento naqueles dias. PARAGRAFRO QUARTO - Os dias de ponto facultativo (não obrigatório e ou de declaração pública) ficam de total responsabilidade do empregador decidir em assembleia com os trabalhadores a aplicação, troca ou pagamento, este procedimento deve ser declarado com seus devidos meios aos trabalhadores com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data a ser negociada. PARÁGRAFO QUINTO - Fica estabelecido o banco de horas especial permitindo a antecipação de folga em dias que antecedem ou sucedem feriado, habitualmente denominados “imprensados”, para compensação em períodos futuros. PARAGRAFO SEXTO – O SINDICATO DE CARGAS PROPRIAS considera todos os feriados nacionais que conste em seu calendário. PARAGRAFO SETIMO – A partir da entrada em vigor dos efeitos da Portaria n. 3665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, trata do trabalho em feriados no setor de comércio, fica estabelecido que a abertura de estabelecimentos comerciais em feriados deve ser negociada em convenção coletiva de trabalho, além de respeitar a legislação municipal.
Vale-transporte
“Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale transporte/vale combustivel que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada.”
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Os(as) Empregados(as), optantes pelo vale transporte/vale combustivel que trabalham em dois turnos, receberão os referidos vales, em número suficiente que garanta também o deslocamento no intervalo intrajornada. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Quando o fornecimento do vale transporte/vale combustivel ou passe legal for feito de forma parcial, em razão da quantidade de dias úteis a serem efetivamente trabalhado no mês, as empresas aplicarão o desconto proporcional ao valor do benefício fornecido, observada a seguinte escala: a) Fornecimento equivalente a até 09 (nove) dias úteis: o desconto de 3% do salário básico do empregado; b) Fornecimento equivalente a 10(dez) a 14 (quatorze) dias úteis: o desconto de 4% do salário básico do empregado; c) Fornecimento equivalente a 15 (quinze) a 19(dezenove) dias úteis: o desconto de 5% do salário básico do empregado; d) Fornecimento equivalente a 20 ( vinte dias) dias úteis ou mais : o desconto de 6% do salário básico do empregado; PARÁGRAFO SEGUNDO : As empresas que fornecem vale-transporte/vale combustivel ou passe legal integralmente farão o desconto de seus empregados na forma da lei. PARÁGRAFO TERCEIRO : Ficam desobrigadas do fornecimento de vale-transporte no intervalo intrajornada as empresas que fornecem a alimentação em suas dependências. PARAGRAFO QUARTO: O valor proporcional do desconto não poderá ser superior ao valor dos vales creditados.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados a mensalidade social a base de 2% (dois por cento) do piso da categoria.”
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As empresas descontarão mensalmente de seus empregados sindicalizados a mensalidade social a base de 2% (dois por cento) do piso da categoria. PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto efetuado será recolhido para a entidade em guia própria fornecida pelo sindicato ou mediante transferência bancária para a conta corrente de titularidade desta, cujos dados bancários devem ser informados previamente às empresas, em caso de cobrança será acrescido aos devidos valores as taxas e os honorários advocatícios no valor de 10% (DEZ POR CENTO).
Seguro de vida
“em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador através do setor de benefícios no valor de até R$ 15,00 ( quinze reais), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem:”
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As empresas pagarão integralmente aos trabalhadores abrangidos nesta Convenção, um seguro de vida e acidentes pessoais onde a contratação/renovação será por meio do setor de Bem estar do sindicato de cargas próprias, em caráter de livre escolha da seguradora pelo empregador através do setor de benefícios no valor de até R$ 15,00 ( quinze reais), mensalmente, por empregado, ficando pactuado que as Garantias e Capitais Segurados mínimos são as que seguem: GARANTIAS LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO: 1) Morte Natural ou Acidental R$ 10.000,00 2) Morte - Auxílio Funeral - Titular Reembolso até o limite do Capital Segurado. R$ 7.000,00 3) Morte - Cesta Básica - Auxílio Alimentação: 06 cestas básicas mensais no valor unitário de R$ 86,00; Forma de Pagamento: De uma única vez, em forma de indenização. R$ 516,00 4) IPA - Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 10.000,00 5) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrência de Doença) esta indenização caracteriza a antecipação de 100% da cobertura de Morte. R$ 10.000,00 6) DIT - Diária de Incapacidade Temporária por Acidente Pessoal. Limite de Diárias: 45 diárias no valor unitário de R$ 30,00. Franquia Simples: 15 (quinze) dias do período de afastamento para o empregado, cabendo ao empregador, o ressarcimento das primeiras 10 (dez) diárias de R$30,00; e aos segurados empregados, o pagamento das demais diárias de R$30,00 indenizáveis, limitado a 45 diárias. Forma de Pagamento: até 07 (sete) dias após apresentação do documento que comprove a concessão do benefício concedido pela Previdência Social. R$900,00 7) Cesta Natalidade : Todas as funcionárias ( mulheres ) empregadas que tiverem filho a partir da vigência do seguro, receberam um Kit de boas vindas para seu filho, ilimitado por quantidade de filhos que a funcionária venha a ter a partir da vigência do seguro. 8) Cláusula Especial de Cirurgia Decorrente de Acidente Pessoal Forma de Pagamento: Reembolso de até 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do capital segurado da garantia de Morte. Os valores reembolsados por esta cláusula serão deduzidos de eventual indenização por Morte ou Invalidez Permanente por Acidente: R$ 3.000,00 PARÁGRAFO UNICO – Esta cláusula abrange e substitui integralmente a obrigação contida no art. 2º, inciso IV, alínea “c” da Lei n. 13.103/2015.
Estabilidades e garantias
“Garante-se a estabilidade provisória no emprego(a) durante os 18(dezoito) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria integral”
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Garante-se a estabilidade provisória no emprego(a) durante os 18(dezoito) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria integral , condicionada aos seguintes requisitos: a) trabalhe na mesma empresa há mais de três anos; b) comprove o empregado(a) seu tempo total de contribuição, através da apresentação do CNIS fornecido pelo INSS no momento da sua contratação ou até o ano em que for adquirir o direito a estabilidade ou quando solicitado pelo empregador; c) adquirindo-se o direito à aposentadoria na forma da alínea anterior, extingue-se a estabilidade provisória. d) O(a) Empregado(a) perderá o direito a estabilidade provisória caso não atenda tempestivamente os requisitos das alíneas "a" e "b". PARÁGRAFO ÚNICO : Não fará jus a estabilidade provisória desta cláusula se o empregado(a) for dispensado por justa causa ou a pedido de demissão.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa às empresas por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
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Impõe-se multa às empresas por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO ÚNICO – Não será cumulada a multa sobre o mesmo fato gerador.