CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO PB000490/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR066523/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO
Partes
- SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA PARAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.252.040/0001-03
- SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA - SIESPBSindicato patronal · CNPJ 14.906.608/0001-94
Abrangência
Abrangência207 municípios de PB
CategoriaTRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO
Ver os 207 municípios
- Água Branca/PB
- Aguiar/PB
- Alagoinha/PB
- Alcantil/PB
- Algodão de Jandaíra/PB
- Alhandra/PB
- Amparo/PB
- Aparecida/PB
- Araçagi/PB
- Arara/PB
- Araruna/PB
- Areia de Baraúnas/PB
- Areia/PB
- Aroeiras/PB
- Assunção/PB
- Baía da Traição/PB
- Baraúna/PB
- Barra de Santa Rosa/PB
- Barra de Santana/PB
- Barra de São Miguel/PB
- Bayeux/PB
- Belém do Brejo do Cruz/PB
- Belém/PB
- Bernardino Batista/PB
- Boa Ventura/PB
- Bom Jesus/PB
- Bom Sucesso/PB
- Bonito de Santa Fé/PB
- Boqueirão/PB
- Brejo do Cruz/PB
- Brejo dos Santos/PB
- Caaporã/PB
- Cabaceiras/PB
- Cabedelo/PB
- Cachoeira dos Índios/PB
- Cacimba de Areia/PB
- Cacimba de Dentro/PB
- Cacimbas/PB
- Caiçara/PB
- Cajazeiras/PB
- Cajazeirinhas/PB
- Caldas Brandão/PB
- Camalaú/PB
- Capim/PB
- Caraúbas/PB
- Carrapateira/PB
- Casserengue/PB
- Catingueira/PB
- Catolé do Rocha/PB
- Caturité/PB
- Conceição/PB
- Condado/PB
- Conde/PB
- Congo/PB
- Coremas/PB
- Coxixola/PB
- Cruz do Espírito Santo/PB
- Cubati/PB
- Cuité de Mamanguape/PB
- Cuité/PB
- Cuitegi/PB
- Curral de Cima/PB
- Curral Velho/PB
- Damião/PB
- Desterro/PB
- Diamante/PB
- Dona Inês/PB
- Duas Estradas/PB
- Emas/PB
- Esperança/PB
- Frei Martinho/PB
- Gado Bravo/PB
- Guarabira/PB
- Gurinhém/PB
- Gurjão/PB
- Ibiara/PB
- Igaracy/PB
- Imaculada/PB
- Ingá/PB
- Itabaiana/PB
- Itaporanga/PB
- Itapororoca/PB
- Itatuba/PB
- Jacaraú/PB
- Jericó/PB
- João Pessoa/PB
- Joca Claudino/PB
- Juarez Távora/PB
- Juazeirinho/PB
- Junco do Seridó/PB
- Juripiranga/PB
- Juru/PB
- Lagoa de Dentro/PB
- Lagoa/PB
- Lastro/PB
- Livramento/PB
- Logradouro/PB
- Lucena/PB
- Mãe d'Água/PB
- Malta/PB
- Mamanguape/PB
- Manaíra/PB
- Marcação/PB
- Mari/PB
- Marizópolis/PB
- Mataraca/PB
- Mato Grosso/PB
- Maturéia/PB
- Mogeiro/PB
- Montadas/PB
- Monte Horebe/PB
- Monteiro/PB
- Mulungu/PB
- Natuba/PB
- Nazarezinho/PB
- Nova Floresta/PB
- Nova Olinda/PB
- Nova Palmeira/PB
- Olho d'Água/PB
- Olivedos/PB
- Ouro Velho/PB
- Parari/PB
- Passagem/PB
- Patos/PB
- Paulista/PB
- Pedra Branca/PB
- Pedra Lavrada/PB
- Pedras de Fogo/PB
- Pedro Régis/PB
- Piancó/PB
- Picuí/PB
- Pilar/PB
- Pilõezinhos/PB
- Pirpirituba/PB
- Pitimbu/PB
- Pocinhos/PB
- Poço Dantas/PB
- Poço de José de Moura/PB
- Pombal/PB
- Prata/PB
- Princesa Isabel/PB
- Quixaba/PB
- Remígio/PB
- Riachão do Bacamarte/PB
- Riachão do Poço/PB
- Riachão/PB
- Riacho de Santo Antônio/PB
- Riacho dos Cavalos/PB
- Rio Tinto/PB
- Salgadinho/PB
- Salgado de São Félix/PB
- Santa Cecília/PB
- Santa Cruz/PB
- Santa Helena/PB
- Santa Inês/PB
- Santa Luzia/PB
- Santa Rita/PB
- Santa Teresinha/PB
- Santana de Mangueira/PB
- Santana dos Garrotes/PB
- Santo André/PB
- São Bentinho/PB
- São Bento/PB
- São Domingos do Cariri/PB
- São Domingos/PB
- São Francisco/PB
- São João do Cariri/PB
- São João do Rio do Peixe/PB
- São João do Tigre/PB
- São José da Lagoa Tapada/PB
- São José de Caiana/PB
- São José de Espinharas/PB
- São José de Piranhas/PB
- São José de Princesa/PB
- São José do Bonfim/PB
- São José do Brejo do Cruz/PB
- São José do Sabugi/PB
- São José dos Cordeiros/PB
- São José dos Ramos/PB
- São Mamede/PB
- São Miguel de Taipu/PB
- São Sebastião do Umbuzeiro/PB
- São Vicente do Seridó/PB
- Sapé/PB
- Serra Branca/PB
- Serra da Raiz/PB
- Serra Grande/PB
- Serra Redonda/PB
- Sertãozinho/PB
- Sobrado/PB
- Solânea/PB
- Soledade/PB
- Sossêgo/PB
- Sousa/PB
- Sumé/PB
- Tacima/PB
- Taperoá/PB
- Tavares/PB
- Teixeira/PB
- Tenório/PB
- Triunfo/PB
- Uiraúna/PB
- Umbuzeiro/PB
- Várzea/PB
- Vieirópolis/PB
- Vista Serrana/PB
- Zabelê/PB
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO , com abrangência territorial em Água Branca/PB, Aguiar/PB, Alagoinha/PB, Alcantil/PB, Algodão de Jandaíra/PB, Alhandra/PB, Amparo/PB, Aparecida/PB, Araçagi/PB, Arara/PB, Araruna/PB, Areia de Baraúnas/PB, Areia/PB, Aroeiras/PB, Assunção/PB, Baía da Traição/PB, Baraúna/PB, Barra de Santa Rosa/PB, Barra de Santana/PB, Barra de São Miguel/PB, Bayeux/PB, Belém do Brejo do Cruz/PB, Belém/PB, Bernardino Batista/PB, Boa Ventura/PB, Bom Jesus/PB, Bom Sucesso/PB, Bonito de Santa Fé/PB, Boqueirão/PB, Brejo do Cruz/PB, Brejo dos Santos/PB, Caaporã/PB, Cabaceiras/PB, Cabedelo/PB, Cachoeira dos Índios/PB, Cacimba de Areia/PB, Cacimba de Dentro/PB, Cacimbas/PB, Caiçara/PB, Cajazeiras/PB, Cajazeirinhas/PB, Caldas Brandão/PB, Camalaú/PB, Capim/PB, Caraúbas/PB, Carrapateira/PB, Casserengue/PB, Catingueira/PB, Catolé do Rocha/PB, Caturité/PB, Conceição/PB, Condado/PB, Conde/PB, Congo/PB, Coremas/PB, Coxixola/PB, Cruz do Espírito Santo/PB, Cubati/PB, Cuité de Mamanguape/PB, Cuité/PB, Cuitegi/PB, Curral de Cima/PB, Curral Velho/PB, Damião/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Dona Inês/PB, Duas Estradas/PB, Emas/PB, Esperança/PB, Frei Martinho/PB, Gado Bravo/PB, Guarabira/PB, Gurinhém/PB, Gurjão/PB, Ibiara/PB, Igaracy/PB, Imaculada/PB, Ingá/PB, Itabaiana/PB, Itaporanga/PB, Itapororoca/PB, Itatuba/PB, Jacaraú/PB, Jericó/PB, João Pessoa/PB, Joca Claudino/PB, Juarez Távora/PB, Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB, Juripiranga/PB, Juru/PB, Lagoa de Dentro/PB, Lagoa/PB, Lastro/PB, Livramento/PB, Logradouro/PB, Lucena/PB, Mãe d'Água/PB, Malta/PB, Mamanguape/PB, Manaíra/PB, Marcação/PB, Mari/PB, Marizópolis/PB, Mataraca/PB, Mato Grosso/PB, Maturéia/PB, Mogeiro/PB, Montadas/PB, Monte Horebe/PB, Monteiro/PB, Mulungu/PB, Natuba/PB, Nazarezinho/PB, Nova Floresta/PB, Nova Olinda/PB, Nova Palmeira/PB, Olho d'Água/PB, Olivedos/PB, Ouro Velho/PB, Parari/PB, Passagem/PB, Patos/PB, Paulista/PB, Pedra Branca/PB, Pedra Lavrada/PB, Pedras de Fogo/PB, Pedro Régis/PB, Piancó/PB, Picuí/PB, Pilar/PB, Pilõezinhos/PB, Pirpirituba/PB, Pitimbu/PB, Pocinhos/PB, Poço Dantas/PB, Poço de José de Moura/PB, Pombal/PB, Prata/PB, Princesa Isabel/PB, Quixaba/PB, Remígio/PB, Riachão do Bacamarte/PB, Riachão do Poço/PB, Riachão/PB, Riacho de Santo Antônio/PB, Riacho dos Cavalos/PB, Rio Tinto/PB, Salgadinho/PB, Salgado de São Félix/PB, Santa Cecília/PB, Santa Cruz/PB, Santa Helena/PB, Santa Inês/PB, Santa Luzia/PB, Santa Rita/PB, Santa Teresinha/PB, Santana de Mangueira/PB, Santana dos Garrotes/PB, Santo André/PB, São Bentinho/PB, São Bento/PB, São Domingos do Cariri/PB, São Domingos/PB, São Francisco/PB, São João do Cariri/PB, São João do Rio do Peixe/PB, São João do Tigre/PB, São José da Lagoa Tapada/PB, São José de Caiana/PB, São José de Espinharas/PB, São José de Piranhas/PB, São José de Princesa/PB, São José do Bonfim/PB, São José do Brejo do Cruz/PB, São José do Sabugi/PB, São José dos Cordeiros/PB, São José dos Ramos/PB, São Mamede/PB, São Miguel de Taipu/PB, São Sebastião do Umbuzeiro/PB, São Vicente do Seridó/PB, Sapé/PB, Serra Branca/PB, Serra da Raiz/PB, Serra Grande/PB, Serra Redonda/PB, Sertãozinho/PB, Sobrado/PB, Solânea/PB, Soledade/PB, Sossêgo/PB, Sousa/PB, Sumé/PB, Tacima/PB, Taperoá/PB, Tavares/PB, Teixeira/PB, Tenório/PB, Triunfo/PB, Uiraúna/PB, Umbuzeiro/PB, Várzea/PB, Vieirópolis/PB, Vista Serrana/PB e Zabelê/PB .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01 (primeiro) de outubro de 2026 os pisos salariais para os empregados que mantenham relação de emprego abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho são:”
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 (primeiro) de outubro de 2026 os pisos salariais para os empregados que mantenham relação de emprego abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho são: I – Para professor de ensino superior, R$ 25,89 (vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos) por hora aula ou hora atividade acadêmica; II – Para os professores de ensino técnico ou outros cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior R$ 18,73 (dezoito reais e setenta e três centavos) por hora aula ou hora de atividade acadêmica; III – Para os empregados não docentes R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais) para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais; Parágrafo Primeiro - O salário dos empregados não docentes das Instituições de nível superior ocupantes de funções que exijam qualificação profissional específica, devidamente comprovado documentalmente, será de direito, no mínimo, 1,2 (um vírgula duas) vezes o menor salário pago pela Instituição. Parágrafo Segundo - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível técnico profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,2 (um vírgula duas) vezes o piso definido para os profissionais não docentes, ressalvada a previsão constante do Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Parágrafo Terceiro - Os empregados em função ou atividade para as quais a norma trabalhista geral específica, ou da empresa, exija nível superior profissional certificado por instituição de ensino oficial ou reconhecida, terão como menor salário o valor equivalente a 1,25 (um vírgula vinte e cinco) vezes o piso para os profissionais não docentes em função de nível técnico. Parágrafo Quarto – Nenhum empregado poderá receber salário inferior ao salário-mínimo nacional, quando laborar em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, independentemente do valor fixado para o piso da categoria. Parágrafo Quinto - O reajuste dos pisos salariais não terá efeito retroativo para a data base da categoria, mas o empregador não poderá descontar ou reembolsar os valores transferidos aos empregados a título de antecipação.
Reajuste salarial
“I - A partir de 01 (primeiro) de outubro de 2026, os salários dos empregados (docentes e não docentes) serão reajustados pela aplicação de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em abril de 2026, respeitando os pisos salariais da categoria e descontando as antecipações concedidas após a aplicação do último reajuste convencionado, em abril de 2026, desde que devidamente registradas nos comprovantes de pagamento.”
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados abrangidos por esta convenção coletiva que recebem acima do piso serão reajustados da seguinte forma: I - A partir de 01 (primeiro) de outubro de 2026, os salários dos empregados (docentes e não docentes) serão reajustados pela aplicação de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) sobre os salários vigentes em abril de 2026, respeitando os pisos salariais da categoria e descontando as antecipações concedidas após a aplicação do último reajuste convencionado, em abril de 2026, desde que devidamente registradas nos comprovantes de pagamento. Parágrafo único – para os empregados não docentes que em dezembro de 2026 recebiam salários de até R$ 1.625,00 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais), e que em janeiro de 2027 passarão a receber o novo salário-mínimo nacional, os reajustes salarias aqui definidos se aplicam sobre o salário anterior à janeiro de 2027, mas nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso salarial aqui estabelecido para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Horas extras
“II – Até 30 dias antes do término de cada semestre, a instituição indica os dias que o empregado terá como folgas compensatórias das horas extras realizadas, dias estes que devem ser contínuos, terminando em um domingo ou iniciando em uma segunda-feira;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras realizadas pelos empregados participantes do banco de horas serão registradas e compensadas da seguinte forma: I – A instituição disponibilizará comprovante do banco de horas junto com o espelho do ponto, todos os meses, indicando a quantidade de horas que o empregado tem como crédito ou débito a compensar; II – Até 30 dias antes do término de cada semestre, a instituição indica os dias que o empregado terá como folgas compensatórias das horas extras realizadas, dias estes que devem ser contínuos, terminando em um domingo ou iniciando em uma segunda-feira; III – A não indicação pela Instituição até a data indicada no inciso anterior, dá direito ao empregado indicar os dias de sua conveniência para a compensação. IV - O empregado somente está obrigado a trabalhar horas excedentes para posterior compensação se for comunicado da necessidade da empresa com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, mediante comunicado escrito. V - A obrigação do empregado a prestar serviços em hora extra será afastada se ele apresentar justificativa de impossibilidade de se fazer presente no horário requerido pela empresa, em função de participação em curso, doença, acompanhamento de filho ou dependente em tratamento de saúde, ou consulta médica, trabalho em outra empresa, ou trabalho como autônomo. VI - A fim de possibilitar a justificação de que trata o inciso anterior, deverá o comunicado escrito, elaborado pela empresa, possuir em sua parte final, campo específico para preenchimento da justificativa do empregado, que deverá ser elaborada e entregue à empresa no mesmo dia em que receber a comunicação. Parágrafo primeiro – O empregado poderá solicitar o débito de até 08 (oito) horas em seu banco de horas, com a finalidade de ausentar-se um dia de trabalho durante o semestre, desde que a comunicação seja feita por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com a autorização do seu chefe imediato. Parágrafo segundo – Não será computado como folga compensatória: I - Os dias em que houver paralisação de atividade da instituição de ensino por motivos externos (Assembleias Sindicais, determinações legais, etc); II – Os dias em que não houver atividades por cessão das edificações para uso de outras instituições; III – As situações em que lei já autoriza a ausência sem prejuízo do salário; IV – Os dias em que a ausência for justificada por atestado médico. Parágrafo Terceiro - O registro da jornada de trabalho diária poderá ser efetuado por sistemas alternativos eletrônicos, conforme as condições e requisitos previstos na Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A implementação de controle eletrônico alternativo não prejudicará a utilização dos sistemas de compensação de jornada e banco de horas.
Banco de horas e compensação
“II – Até 30 dias antes do término de cada semestre, a instituição indica os dias que o empregado terá como folgas compensatórias das horas extras realizadas, dias estes que devem ser contínuos, terminando em um domingo ou iniciando em uma segunda-feira;”
Ver a cláusula inteira
As horas extras realizadas pelos empregados participantes do banco de horas serão registradas e compensadas da seguinte forma: I – A instituição disponibilizará comprovante do banco de horas junto com o espelho do ponto, todos os meses, indicando a quantidade de horas que o empregado tem como crédito ou débito a compensar; II – Até 30 dias antes do término de cada semestre, a instituição indica os dias que o empregado terá como folgas compensatórias das horas extras realizadas, dias estes que devem ser contínuos, terminando em um domingo ou iniciando em uma segunda-feira; III – A não indicação pela Instituição até a data indicada no inciso anterior, dá direito ao empregado indicar os dias de sua conveniência para a compensação. IV - O empregado somente está obrigado a trabalhar horas excedentes para posterior compensação se for comunicado da necessidade da empresa com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, mediante comunicado escrito. V - A obrigação do empregado a prestar serviços em hora extra será afastada se ele apresentar justificativa de impossibilidade de se fazer presente no horário requerido pela empresa, em função de participação em curso, doença, acompanhamento de filho ou dependente em tratamento de saúde, ou consulta médica, trabalho em outra empresa, ou trabalho como autônomo. VI - A fim de possibilitar a justificação de que trata o inciso anterior, deverá o comunicado escrito, elaborado pela empresa, possuir em sua parte final, campo específico para preenchimento da justificativa do empregado, que deverá ser elaborada e entregue à empresa no mesmo dia em que receber a comunicação. Parágrafo primeiro – O empregado poderá solicitar o débito de até 08 (oito) horas em seu banco de horas, com a finalidade de ausentar-se um dia de trabalho durante o semestre, desde que a comunicação seja feita por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e com a autorização do seu chefe imediato. Parágrafo segundo – Não será computado como folga compensatória: I - Os dias em que houver paralisação de atividade da instituição de ensino por motivos externos (Assembleias Sindicais, determinações legais, etc); II – Os dias em que não houver atividades por cessão das edificações para uso de outras instituições; III – As situações em que lei já autoriza a ausência sem prejuízo do salário; IV – Os dias em que a ausência for justificada por atestado médico. Parágrafo Terceiro - O registro da jornada de trabalho diária poderá ser efetuado por sistemas alternativos eletrônicos, conforme as condições e requisitos previstos na Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A implementação de controle eletrônico alternativo não prejudicará a utilização dos sistemas de compensação de jornada e banco de horas.
Contribuições ao sindicato
“Nos meses de outubro de 2026 a março de 2027, as empresas empregadoras deverão realizar o pagamento de um abono salarial aos seus empregados, juntamente com o cumprimento das obrigações relativas à contribuição para o sindicato da categoria profissional, conforme uma das opções abaixo:”
Ver a cláusula inteira
Nos meses de outubro de 2026 a março de 2027, as empresas empregadoras deverão realizar o pagamento de um abono salarial aos seus empregados, juntamente com o cumprimento das obrigações relativas à contribuição para o sindicato da categoria profissional, conforme uma das opções abaixo: I - OPÇÃO DE ABONO SALARIAL SEM ENCARGOS A empresa pagará aos seus empregados um abono salarial, isento de encargos trabalhistas de qualquer natureza, equivalente a 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do salário de abril de 2026, dividido em 5 (cinco) parcelas de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) cada, sendo a primeira parcela paga ao empregado a ser adimplida junto com o salário de outubro de 2026, a segunda parcela a ser paga através de transferência para a entidade sindical, a título de contribuição assistencial, e adimplida até o dia 10 de dezembro de 2026, a terceira parcela paga ao empregado a ser adimplida conjuntamente com o salário de dezembro de 2026, a quarta parcela paga ao empregado a ser adimplida conjuntamente com o salário de janeiro de 2027, a quinta parcela a ser paga através de transferência para a entidade sindical, a título de contribuição assistencial, e adimplida até o dia 10 de fevereiro de 2027, ou seja, obedecendo ao calendário abaixo discriminado: Parcela de abono equivalente a 4,11% do salário de abril/2026 | A quem pagar (CREDOR) | Data limite Primeira parcela | Empregado | Junto com salário de outubro de 2026 Segunda parcela | Sindicato | Até dia 10 de dezembro de 2026 Terceira parcela | Empregado | Junto com salário de dezembro de 2026 Quarta parcela | Empregado | Junto com salário de janeiro de 2027 Quinta parcela | Sindicato | Até 10 de fevereiro de 2027. II - OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM ENCARGOS A empresa pagará aos seus empregados uma complementação salarial com encargos trabalhistas e seus reflexos, correspondente a 20,55% (vinte inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) do salário de abril de 2026, dividido em 5 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) cada, sendo a primeira parcela a ser adimplida junto com o salário de outubro de 2026, e a última a ser adimplida conjuntamente com o salário de fevereiro de 2027. Nesta opção, a empresa deverá realizar o desconto assistencial em favor da entidade sindical, em valor equivalente a 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos) do salário de abril de 2026, diretamente nos salários dos empregados que não apresentaram oposição formal ao desconto e repassar para a entidade sindical. O desconto será efetivado juntamente com o pagamento do abono aqui estabelecido a ser pago juntamente com o salário de outubro de 2026 e a oposição deve seguir os critérios estabelecidos em assembleia da categoria, para isso, se a empresa adotar esta opção, deverá solicitar ao sindicato, até o dia 15 de outubro de 2026, a lista dos empregados que formalizaram esta oposição nos termos dos editais e assembleias realizadas. Parágrafo primeiro - O recolhimento dos valores ao sindicato deverá ser feito na conta 70-2, Caixa Econômica Federal, Ag 0036, operação 003, de titularidade do sindicato, no prazo de até 10 (dez) dias após o desconto se a empresa optar pelo desconto assistencial, implicando em multa, atualização monetária do valor devido e juros de mora o atraso na obrigação de fazer, seja da contribuição negocial ou do desconto assistencial, podendo a empresa requerer, com antecedência, a emissão de boleto bancário por parte do sindicato desde que informe o valor exato para emissão deste boleto, ou pagar via sistema de PIX utilizando a chave CNPJ do sindicato, cujo número é 09252040000103 (09.252.040/0001-03). Parágrafo segundo - O não repasse da contribuição ou do desconto assistencial para a entidade sindical no prazo estabelecido, implica em atualização do valor e multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor devido, sem prejuízo das demais cominações legais e normativas. Parágrafo terceiro - Na hipótese da empresa optar pelo desconto assistencial, deverá enviar a relação completa dos seus empregados para o sindicato, discriminando aqueles que contribuíram com o desconto assistencial, no dia em que efetivou o repasse dos recursos. Caso a empresa faça opção pelo abono salarial e contribuição negocial, basta informar o valor total da sua folha de pagamento de salários referente ao mês de dezembro de 2026.
Férias
“As férias do pessoal docente serão coletivas e de no mínimo 30 (trinta) dias, concedidas e gozadas no período de 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro ou de 1º (primeiro) a 30 (trinta) de julho ou se o professor e a instituição de ensino, assim manifestarem interesse, por escrito, poderão ser gozadas 15 (quinze) dias em janeiro e 15 (quinze) dias em julho e serão regidas pelos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
As férias do pessoal docente serão coletivas e de no mínimo 30 (trinta) dias, concedidas e gozadas no período de 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro ou de 1º (primeiro) a 30 (trinta) de julho ou se o professor e a instituição de ensino, assim manifestarem interesse, por escrito, poderão ser gozadas 15 (quinze) dias em janeiro e 15 (quinze) dias em julho e serão regidas pelos artigos 129 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado (Professor e Funcionário), restando comprovadamente 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria e desde que conte com mais de 05 anos ininterruptos laborando para o mesmo empregador, será assegurada a garantia de emprego pelo tempo previsto, salvo demissão por justa causa, cabendo ao beneficiário informar, por escrito, a empresa, assim que adquirir o tempo necessário.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado (Professor e Funcionário), restando comprovadamente 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria e desde que conte com mais de 05 anos ininterruptos laborando para o mesmo empregador, será assegurada a garantia de emprego pelo tempo previsto, salvo demissão por justa causa, cabendo ao beneficiário informar, por escrito, a empresa, assim que adquirir o tempo necessário. Parágrafo primeiro – O empregado que fará jus a tal garantia, deverá comunicar esta condição no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento do aviso de rescisão do contrato de trabalho; Parágrafo segundo - Ao aposentar-se o empregado tem direito a continuar em efetivo exercício de sua função e se for dispensado sem justa causa terá direito a todas as verbas indenizatórias Parágrafo terceiro – Estando em gozo do período de garantia de Pré-aposentadoria e cumprido o que estabelece no parágrafo supra, o empregado terá direito a continuar em efetivo exercício de sua função, e se for dispensado sem justa causa, terá direito a todas as verbas indenizatórias até o final da garantia.
Multa por descumprimento
“Fica estabelecida multa equivalente a 7% (sete por cento) do salário base do empregado por cada Cláusula descumprida desta Convenção Coletiva, paga pela empresa em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecida multa equivalente a 7% (sete por cento) do salário base do empregado por cada Cláusula descumprida desta Convenção Coletiva, paga pela empresa em favor do empregado prejudicado. Parágrafo Primeiro – Quando o descumprimento atingir direito coletivo ou individual homogêneo, a multa será de 3% (três por cento) sobre os salários dos empregados envolvidos, paga em favor do sindicato em processo de substituição processual ou em ação de cumprimento e dependerá de notificação prévia à Instituição de Ensino. Parágrafo Segundo – Fica convencionado que a aplicação da multa para o sindicato profissional convenente, somente poderá ocorrer, se o infrator não corrigir o ato, no prazo de 15 (quinze) dias após notificado pelo sindicato obreiro. Parágrafo Terceiro - As multas acima estabelecidas serão dobradas em casos de reincidência no descumprimento, sem que tenha havido a correção como tratada no parágrafo anterior.